| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 611 / 2010 |
| Date | 2010-06-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para efetuar a Doação de Imóveis ao Poder Judiciário do Estado da Paraíba, com o fim de Implantação e Construção do Fórum da Comarca DE Conde e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Leinº. 611/2010 Em, 18 de junho de 2010. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFETUAR A DOAÇÃO DE IMÓVEIS AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA, COM O FIM DE IMPLANTAÇÃO E CONSTRUÇÃO DO FÓRUM DA COMARCA DE CONDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Conde, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art.1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adquirir, mediante desapropriação. e efetuar doação ao Poder Judiciário do Estado da Paraíba, dos imóveis lotes de terrenos nº09, 10, 11, 12, todos da Quadra Q-54, no loteamento Jardim Nossa Senhora das Neves. Art. 2º - Os imóveis doados serão destinados à construção do Fórum da Comarca de Conde. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data-de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as dispo VINAGRE REGIS efeito Municipal