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norma nº 611/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 611 / 2010
Date 2010-06-18
EmentaDispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para efetuar a Doação de Imóveis ao Poder Judiciário do Estado da Paraíba, com o fim de Implantação e Construção do Fórum da Comarca DE Conde e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Leinº. 611/2010 Em, 18 de junho de 2010.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA
EFETUAR A DOAÇÃO DE IMÓVEIS AO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA
PARAÍBA, COM O FIM DE IMPLANTAÇÃO
E CONSTRUÇÃO DO FÓRUM DA
COMARCA DE CONDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Conde, Estado da Paraíba, faço saber que o
Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adquirir, mediante
desapropriação. e efetuar doação ao Poder Judiciário do Estado da Paraíba, dos imóveis
lotes de terrenos nº09, 10, 11, 12, todos da Quadra Q-54, no loteamento Jardim Nossa
Senhora das Neves.
Art. 2º - Os imóveis doados serão destinados à construção do Fórum da
Comarca de Conde.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data-de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as dispo
VINAGRE REGIS
efeito Municipal

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