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norma nº 612/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 612 / 2010
Date 2010-06-23
EmentaAltera a redação do § 1º do Art. 2º da Lei Municipal nº 505/2007 de 20 de novembro de 2007.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Lei nº. 612/2010 Em, 23 de junho de 2010.
ALTERA A REDAÇÃO DO $ 1º DO ART.
2º DA LEI MUNICIPAL Nº 505/2007, DE
20 DE NOVEMBRO DE 2007.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE-PB, ESTADO DA
PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono é promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º- O $ 1º do Art. 2º da Lei Municipal nº 505/2007, de 20 de
novembro de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito... ”
S 1º - Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos
previstos no caput deste artigo, fica o Banco do Brasil S/A credenciado pelo
BNDES autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem
do BNDES, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos
contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos
vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
O VINAGRE RÉGIS !
refeito Municipal

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