| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 612 / 2010 |
| Date | 2010-06-23 |
| Ementa | Altera a redação do § 1º do Art. 2º da Lei Municipal nº 505/2007 de 20 de novembro de 2007. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Lei nº. 612/2010 Em, 23 de junho de 2010. ALTERA A REDAÇÃO DO $ 1º DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 505/2007, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE-PB, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono é promulgo a seguinte Lei: Art. 1º- O $ 1º do Art. 2º da Lei Municipal nº 505/2007, de 20 de novembro de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito... ” S 1º - Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o Banco do Brasil S/A credenciado pelo BNDES autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. O VINAGRE RÉGIS ! refeito Municipal