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norma nº 613/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 613 / 2010
Date 2010-07-06
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2011 e dá outras providencias.
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ESTADO DA PARAÍBA
: > PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
& Gabinete do Prefeito
Lei nº. 613/2010 Em, 06 de julho de 2010.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS: PARA O EXERÇÍCIO
FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE-PB, ESTADO DA
PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
CAPITULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165. $
2º. da Constituição Federal, e ao disposto na Lei Orgânica deste Município, as diretrizes
gerais para a elaboração dos orçamentos do Municipio para o exercício de 2011,
compreendendo:
|-as prioridades e as metas da administração pública municipal;
Il — a estrutura e organização dos orçamentos;
HI — as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do
Município e suas alterações;
IV-—as disposições relativas à dívida pública municipal:
V — as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais:
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município
para o exercício correspondente;
VII — as disposições finais.
Ny
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
CAPITULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2011,
especificadas de acordo com os macroobjetivos a serem estabelecidos no Plano Plurianual
2010 a 2013, encontram-se detalhadas em Anexo a Lei.
CAPITULO HI
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º - Para efeito desta lei, entende-se por;
| — Programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
| — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa. envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.
HI — Projeto, um instrumento de programação para alcançar O objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
$ 1º - Cada programa identificara as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
$ 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificara a função e aí
subfuncao às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de
abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
SERA
$ 3º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou
operações especiais.
Art. 4º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a
programação dos órgãos do Município, suas autarquias, fundos especiais fundações,
empresas públicas e sociedade de economia mista em que o Município detém a maioria do
capital social com direito a voto.
Art. 5º - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder
Legislativo, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município, na Constituição Federal
e no artigo 22, seus incisos e parágrafos único. da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e
será composto de:
I- texto da lei;
H — consolidação dos quadros orçamentários:
III — anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a
receita e a despesa na forma definida nesta Lei:
IV — anexo do orçamento de investimos das empresas;
V — discriminação da legislação da receita e da despesa, referentes aos
orçamentos fiscal e da seguridade social.
$ 1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere
o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV,
e parágrafo único da Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
| — do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria
econômica e segundo a origem dos recursos;
II — do resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica e
categoria econômica e segundo a origem dos recursos;
II — da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem
dos recursos;
IV — da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo
a origem dos recursos;
qua
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à PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
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V — da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em
que se elaborou a proposta:
VI — da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta:
VII — da receita prevista para o exercício a que se refere à proposta;
VIII — da despesa realizada no exercício imediatamente anterior:
IX — da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
X — da despesa fixada para o exercício a que se refere à proposta;
XI da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos:
XII — do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade
social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos:
XII — das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade
social, isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou
superávit corrente e total de cada um dos orçamentos;
XIV — da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos
orçamentos fiscal e da seguridade social. isolada e conjuntamente:
XV — da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do
ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96, por órgão. detalhando
fontes e valores por programas de trabalho e grupos de despesa;
XVI — de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação —
FUNDESB, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto;
XVII — do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade
social, isolada e conjuntamente por rubrica e segundo a origem dos recursos;
XVIII — da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas
principais finalidades com respectiva legislação:
XIX — da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº
25:
XX — da receita corrente liquida com base no art. 1º, parágrafo 1º, ingiso
IV da Lei Complementar nº 101/2000:
» ESTADO DA PARAÍBA
dese PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
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XXI — da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a
Emenda Constitucional nº 29;
Art. 6º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a
programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os
dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão
e da Portaria Interministerial nº 163, apresentada por unidade orçamentária, expressa por
categoria de programação, indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de
detalhamento:
I - do orçamento a que pertence;
Il —o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte
classificação:
a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes;
b) DESPESAS DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras Despesas de Capital.
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
DO MUNICÍPIO
Art. 7º - O projeto de lei orçamentária do Município de CONDE, relativo
ao exercício de 201 1, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do
orçamento:
[— o principio de controle social implica assegurar a todo cidadãp a
participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;
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IH — o principio de transparência implica, alem da observância do
principio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o
efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
[Il — Será encaminhado ao Poder Legislativo até o dia 29 de Outubro de
2010.
Art. 8º - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de
elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de
investimento de interesse local, mediante regular processo de consulta.
Art. 9º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do
projeto de lei orçamentária.serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art. 10º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a
garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 11º - Na hipótese de ocorrência das circunstancias estabelecidas no
caput do artigo 9º, e inciso Il do $ 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000,
o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de
projetos, atividades e operações especiais.
$ 1º - excluem do caput deste artigo as despesas que constituem
obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos
serviços da divida.
$ 2º - No caso de limitações de empenhos e de movimentação financeira
de que trata o caput deste artigo, buscar-se á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
| — com pessoal e encargos patronais;
II — com a conservação do patrimônio publico, conforme prevê o disposto
no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000;
$ 3º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o poder
Executivo comunicara ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível
para empenho e movimentação financeira.
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Art. 12º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e
adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com
objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art. 13º - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do
cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da lei nº 4320/64.
Art. 14º - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas,
sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 15º - Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta lei, a
Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas
obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias. dos
fundos especiais, fundações, empresas publicas e sociedades de economia mista se:
I — houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em
andamento;
Il — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do
patrimônio publico;
II — estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV — os recursos alocados destinaram-se a contrapartidas de recursos
federais, estaduais ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação
municipal.
Art. 16º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais. de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das
entidades mencionadas no art. 15º, para clubes, associações de servidores e de dotações a
titulo de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins
lucrativos. de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao publico nas áreas
de assistência social, saúde, educação, agricultura, meio ambiente e administração geral ou
que estejam registradas no Conselho Federal de assistência Social - CNAS.
$ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, al
entidade privada sem fins lucrativos devera apresentar declaração de funcionamento regular
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nos últimos dois anos emitida no exercício de 2010 e comprovante de regularidade do
mandato de sua diretoria.
$g 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais. a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os
recursos.
$ 3º - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste
artigo. a inclusão-de dotação na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de:
I — publicação, pelo Poder executivo, de normas a serem observadas na
concessão de auxílios, prevendo-se clausula de reversão no caso de desvio da finalidade;
II — identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo
convenio.
$4º - A concessão de benefícios de que trata o caput deste artigo deverá
estar definida em lei especifica.
$ 5º - Poderão ser concedidas despesas à titulo de ajudas financeira e
material a pessoas comprovadamente carentes na forma do que autoriza lei municipal
especifica.
Art. 17º - A inclusão, na Lei orçamentária anual, de transferências de
recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer
em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os
dispositivos constantes do art. 62 da Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 18º - As receitas próprias das entidades mencionadas no art. 15 serão
programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais,
juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida de financiamentos e outras despesas
de manutenção.
Art. 19º - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para
investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido
no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 20º - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva
contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de a?
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1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2011, destinada
ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 21º - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento de
despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 22º - O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição
da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os
limites estabelecidos no artigo 167, inciso HI da Constituição Federal.
Parágrafo Único — A Lei Orçamentária Anual deverá conter
demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações a nível de projetos e
atividades financiados por estes recursos.
Art. 23º - A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações
de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art 38, da Lei
Complementar nº 101/2000.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS
Art. 24 — No exercício financeiro de 201 I, as despesas com pessoal
dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e
20, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art 25º - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 a adoção de
t
medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará
servidores das Áreas de saúde, educação e assistência social.
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Art 26º - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo
único do art. 22 da Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora
extra. fica restrito a necessidades emergenciais das áreas de saúde e de saneamento.
Art 27º - O município fica autorizado a criar cargos, reestruturar
carreiras. concessão de vantagens ou benefícios aos servidores, desde que obedeça aos
limites previstos nos artigos 19º e 20º da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 28º - A estimativa da receita que constará do projeto de Lei
Complementar para o exercício 2011 contemplará medidas de aperfeiçoamento da
administração dos tributos municipais. com vistas à expansão de base de tributação e
consegiiente aumento das receitas próprias.
Art. 29º - A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em
consideração. adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária. observadas a
capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
| — atualização da planta genética de valores do Município:
H — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto
Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento,
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
WI — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos
limites da zona urbana municipal.
IV -— revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza;
V — revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter
Vivos e de Bens Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de servigos
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição: À 4
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VII — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de
polícia:
VII — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o
interesse público e a justiça fiscal.
$ 1º Com objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural
do Município, o Poder Executivo, encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios
de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados
no anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado primário.
$2º- A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo,
que decorrer de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação,
quando do envio do projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores poderá ser
identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação
das respectivas alterações legislativas.
CAPITULO VIHI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30º - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 31º - O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de
sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo Único — A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual
será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução. de modo a
evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 32º - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000,
entende-se como despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse,
para bens e serviços, os limites do inciso Ie II do art. 24 da Lei 8.666/1993.
Art. 33º - Até trinta dias após a publicação dos orçamentos. o Poger
Executivo estabelecerá, através de decreto. a Programação Financeira e o Cronograma de
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pi, Gabinete do Prefeito
Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei complementar
nº 101/2000.
Art. 34º - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às
Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não
iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 35º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
um |
QUINTINO RÉGIS DE BRITO NETO
Prefeito Municipal

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