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norma nº 616/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 616 / 2010
Date 2010-09-13
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id769

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Lei nº. 616/2010 Em, 13 de setembro de 2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, Estado da
Paraíba, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial no orçamento em execução, no corrente ano, em conformidade com o disposto no
inciso I!. do artigo 41, da Lei Federal nº 4.320. de 17 de março de 1964. no valor de R$
12.600,00 (Doze Mil e Seiscentos Reais), destinado a atender despesas coma execução do
Programa Brasil A!fabetizado/FNDE.
Art. 2º - O crédito adicional especial definido no artigo 1º desta Lei. terá a seguinte
classificação orçamentária:
06 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
33.90.30.00.00.00.00.0103.0 - MATERIALDECONSUMO R$ 11.025,00
33.90.39.90.00.00.00.0103.0 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO-PESSOA JURÍDICA R$ 1.575,00
SUB-TOTAL...............R$ 12.600,00
TOTAL GERA RS 12.600,00
Art. 3º - Para cobertura do crédito adicional especial definido no artigo 1º desta Lei.
serão considerados os recursos oriundos do disposto no artigo 43, parágrafo 1º. inciso | a
Iv, da Lei 4320/64.
ESTADO DA PARAÍBA
; PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
ee) Gabinete do Prefeito
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
orçamentários e financeiros a 01! de junho de 2010.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
VAN
SIO VINAGRE RÉGIS
e... mm
efeito Municipal

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