| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 616 / 2010 |
| Date | 2010-09-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências. |
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t PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Lei nº. 616/2010 Em, 13 de setembro de 2010. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, Estado da Paraíba, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento em execução, no corrente ano, em conformidade com o disposto no inciso I!. do artigo 41, da Lei Federal nº 4.320. de 17 de março de 1964. no valor de R$ 12.600,00 (Doze Mil e Seiscentos Reais), destinado a atender despesas coma execução do Programa Brasil A!fabetizado/FNDE. Art. 2º - O crédito adicional especial definido no artigo 1º desta Lei. terá a seguinte classificação orçamentária: 06 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 33.90.30.00.00.00.00.0103.0 - MATERIALDECONSUMO R$ 11.025,00 33.90.39.90.00.00.00.0103.0 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO-PESSOA JURÍDICA R$ 1.575,00 SUB-TOTAL...............R$ 12.600,00 TOTAL GERA RS 12.600,00 Art. 3º - Para cobertura do crédito adicional especial definido no artigo 1º desta Lei. serão considerados os recursos oriundos do disposto no artigo 43, parágrafo 1º. inciso | a Iv, da Lei 4320/64. ESTADO DA PARAÍBA ; PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE ee) Gabinete do Prefeito Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a 01! de junho de 2010. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. VAN SIO VINAGRE RÉGIS e... mm efeito Municipal