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norma nº 617/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 617 / 2010
Date 2010-09-16
EmentaAcrescenta um Parágrafo Único ao Artigo 5º da Lei Municipal nº 609/2010.
native_id771

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Lei nº. 617/2016 Em, 16 de setembro de 2010.
ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO AQ
ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 609/2010.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE CONDE , no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LES:
Art. 1º - O artigo 5º da Lei Municipal nº 609/2010 será acrescentado do
seguinte parágrafo único:
Parágrafo Primeiro - O prazo para que os veículos sejam substituídos e
passem a ter. no máximo, cinco anos de circulação será de um ano. a partir da publicação
da presente lei, para aqueles que irão receber o Alvará:
Parágrafo Segundo — Para aqueles que já receberam o Alvará. o prazo
para substituição dos veículos e que estes passem a ter, no máximo. 05 (cinco) anos de
circulação, será de 01 (um) ano, a partir da renovação do mesmo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposiçgês em contrário.
/) Irftcito Municipaí
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