| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 617 / 2010 |
| Date | 2010-09-16 |
| Ementa | Acrescenta um Parágrafo Único ao Artigo 5º da Lei Municipal nº 609/2010. |
| native_id | 771 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Lei nº. 617/2016 Em, 16 de setembro de 2010. ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO AQ ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 609/2010. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE CONDE , no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LES: Art. 1º - O artigo 5º da Lei Municipal nº 609/2010 será acrescentado do seguinte parágrafo único: Parágrafo Primeiro - O prazo para que os veículos sejam substituídos e passem a ter. no máximo, cinco anos de circulação será de um ano. a partir da publicação da presente lei, para aqueles que irão receber o Alvará: Parágrafo Segundo — Para aqueles que já receberam o Alvará. o prazo para substituição dos veículos e que estes passem a ter, no máximo. 05 (cinco) anos de circulação, será de 01 (um) ano, a partir da renovação do mesmo. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposiçgês em contrário. /) Irftcito Municipaí (|