br-locleg corpus explorer

← Conde (PB)

norma nº 199/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 199 / 1998
Date 1998-04-28
EmentaDispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
native_id772

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDE
ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL
Município do Conde, 28 de Abril de 1998
 ESTADO DA PARAÍBA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE 
 GABINETE DO PREFEITO
1
Rodovia PB-018, Km 05 – CEP. 58.322-000 – Fone: (083) 298.1032 – Conde – Paraíba
Lei nº 199/98 De 28 de Abril de 1.998.
 
Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de 
Carreira do Magistério Público 
Municipal e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira do Magistério 
Público Municipal, nos termos da legislação vigente, observadas as peculiaridades 
locais.
Parágrafo Único - O Plano de Carreira do Magistério tem como finalidade 
viabilizar os interesses dos profissionais da Educação e do Sistema de Ensino 
Municipal.
Art. 2º O regime jurídico único do Magistério Municipal é o Estatutário, de 
acordo com a Lei nº 116/93, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores 
municipais.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, integram a carreira do Magistério do 
Sistema de Ensino Público Municipal do Conde, os profissionais que exercem 
atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, 
incluídas as de administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação 
educacional.
 ESTADO DA PARAÍBA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE 
 GABINETE DO PREFEITO
2
Rodovia PB-018, Km 05 – CEP. 58.322-000 – Fone: (083) 298.1032 – Conde – Paraíba
TÍTULO II
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 4º A carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios 
básicos:
I – Profissionalização, entendida como dedicação ao Magistério, 
compreendendo qualidades pessoais, formação adequada e atualização constante;
II – Remuneração condigna, respeitados o regime e as condições de trabalho;
III – Progressão na carreira, mediante promoções;
IV – Valorização da qualificação, decorrente de cursos específicos para as 
tarefas desenvolvidas.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DA CARREIRA DAS CLASSES E DOS NÍVEIS
Art. 5º A carreira do Magistério Público Municipal é constituída de empregos 
estruturados em duas classes.
§ 1º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I – Carreira - a forma de evolução profissional no sentido horizontal e vertical, 
implicando em diferenciação salarial;
II – Classes - grupos homogêneos com contrato específico para o exercício da 
docência e/ou áreas de apoio pedagógico, diferenciados entre si pelo nível de titulação 
de acordo com a área de atuação;
III – Níveis – faixas salariais da mesma classe, que tem como função 
diferenciar os profissionais pelos seus atributos pessoais e profissionais.
§ 2º - As classes são designadas:
 ESTADO DA PARAÍBA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE 
 GABINETE DO PREFEITO
3
Rodovia PB-018, Km 05 – CEP. 58.322-000 – Fone: (083) 298.1032 – Conde – Paraíba
I – Classe A – Habilitação específica de Nível Médio, para o exercício nas 
quatro primeiras séries do Ensino Fundamental; 
II – Classe B – Habilitação específica de Nível Superior, obtida em curso de 
Graduação, representada por Licenciatura Plena;
§ 3º – A formação mínima para o exercício do magistério na Educação Infantil 
será obtida em nível médio na modalidade Normal.
§ 4º – A formação dos profissionais da educação para as áreas de 
administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional, é 
de graduação em Pedagogia ou Pós-Graduação, nos termos da Art. 64 da Lei Federal n.º 
9394/96.
Art. 6º A promoção se dará no sentido horizontal dentro da mesma classe, de 
um nível para outro e no sentido vertical de uma classe para outra.
Art. 7º Para obter a promoção vertical é necessário satisfazer os seguintes 
requisitos: 
I – Habilitação adequada para o ingresso na classe;
II – Prestação de concurso público de provas e títulos;
III – Existência de vaga no nível I da classe pretendida.
Art. 8º As classes se dividem em cinco níveis que representam diferenciação 
salarial.
Art. 9º A promoção dentro da mesma classe se dará com a observância dos 
seguintes requisitos:
I – Dedicação exclusiva ao cargo no sistema de ensino;
II – Desempenho no trabalho, mediante avaliação segundo parâmetros de 
qualidade do exercício profissional;
III – Qualificação em instituições credenciadas;
IV – Tempo de serviço na função docente;
V – Exames periódicos de aferição de conhecimentos na área curricular em 
que o professor exerça a docência e de conhecimentos pedagógicos.
Parágrafo Único – Portaria da Secretaria da Educação, definirá os parâmetros 
de qualidade do exercício profissional necessários à avaliação.
Art. 10 A avaliação de que trata o Parágrafo Único do Art. anterior, será 
realizada por uma comissão constituída para este fim, pela Secretaria da Educação.
§ 1º - A promoção em função do que disciplina o inciso IV do Art. 9º, se dará 
automaticamente cumprido o interstício de cinco anos em cada nível.
§ 2ª - A promoção em função do que disciplinam os demais incisos do Art. 
anterior, se dará a cada 02 (dois) anos, a requerimento do interessado que lograr 
aprovação.
 ESTADO DA PARAÍBA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE 
 GABINETE DO PREFEITO
4
Rodovia PB-018, Km 05 – CEP. 58.322-000 – Fone: (083) 298.1032 – Conde – Paraíba
§ 3º - A comissão de que trata o caput deste artigo, será constituída de no 
mínimo três membros onde estarão representados os administradores escolares, 
supervisores e professores com atuação em sala de aula.
§ 4º - Havendo muitos profissionais a serem avaliados, a Secretaria da 
Educação constituirá tantas comissões quantas forem necessárias.
§ 5º - A avaliação de que trata este artigo, será oferecida de forma permanente, 
de modo a assegurar a contínua avaliação no sistema e o direito do profissional de ser 
avaliado para efeito de promoção.
Art. 11 Perderá o direito a promoção o servidor que tiver:
I – Faltas não justificadas;
II – Mais de noventa faltas, contínuas ou intercaladas, para tratamento de 
saúde;
III – Recebido advertência escrita ou cumprido pena de suspensão, resultante 
de processo onde lhe seja assegurado ampla defesa.
Art. 12 A apuração dos requisitos previstos no artigo 9º, refere-se ao período 
em que o membro do Magistério se encontra em exercício no nível.
Art. 13 Para todos os efeitos, será considerado promovido o membro do 
Magistério aposentado ou que vier a falecer sem que tenha sido efetivada a promoção 
que lhe couber.
TÍTULO III
DA VIDA FUNCIONAL
CAPÍTULO I
DO INGRESSO E DO CONCURSO
Art. 14 Os empregos do Quadro de Carreira do Magistério Público Municipal 
são acessíveis a todos os brasileiros, preenchidos os requisitos que a Lei estabelecer.
Art. 15 O ingresso no Quadro de Carreira do Magistério Público Municipal 
depende de aprovação prévia em concurso publico de provas e títulos.
§ 1º - A experiência docente mínima pré-requisito para o exercício profissional 
de quaisquer funções do magistério, que não a de docência, será de 02 (dois) anos e 
adquirida em qualquer nível ou sistema de ensino público ou privado.
 ESTADO DA PARAÍBA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE 
 GABINETE DO PREFEITO
5
Rodovia PB-018, Km 05 – CEP. 58.322-000 – Fone: (083) 298.1032 – Conde – Paraíba
§ 2º - Comprovada a existência de vagas nas escolas e a indisponibilidade de 
candidatos aprovados em concursos anteriores, se realizará concurso público para 
preenchimento das mesmas, pelo menos de quatro em quatro anos.
Art. 16 A realização do concurso público para preenchimento das vagas do 
Quadro de Carreira do Magistério Público Municipal cabe à Secretaria da 
Administração do Município.
§ 1º - O concurso público de que trata este artigo será realizado de acordo com 
as normas do edital que poderá distribuir vagas por localidades no Município ou em 
Unidades de Ensino.
§ 2º - A validade do concurso será de dois anos, a partir da data da publicação 
dos resultados finais, admitida a prorrogação por mais dois anos através de ato do 
Executivo Municipal.
Art. 17 Constituem exigências para inscrição no concurso público para 
ingresso na Carreira do Magistério:
I – Ser brasileiro;
II – Ter idade superior a 18 (dezoito) anos;
III – Estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;
IV – Ter habilitação específica para o exercício do cargo.
CAPÍTULO II
DA ADMISSÃO, DESIGNAÇÃO E EXERCÍCIO
Art. 18 Compete ao chefe do Poder Executivo ou à autoridade delegada, 
admitir os candidatos aprovados em concurso público para preenchimento de vagas do 
Quadro de Carreira do Magistério Municipal, observada a ordem de classificação.
Art. 19 Os professores e especialistas em educação uma vez admitidos, serão 
lotados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 20 Somente poderá ser admitido o professor ou o especialista em 
educação que gozar de boas condições de saúde, comprovadas em inspeção realizada 
por órgão médico oficial.
Art. 21 O Secretário Municipal de Educação e Cultura designará o professor 
ou o especialista em educação para a unidade escolar ou o órgão onde deverá ter 
exercício.
§ 1º - A designação poderá ser alterada a pedido ou por necessidade do 
serviço.
 ESTADO DA PARAÍBA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE 
 GABINETE DO PREFEITO
6
Rodovia PB-018, Km 05 – CEP. 58.322-000 – Fone: (083) 298.1032 – Conde – Paraíba
§ 2º - A alteração da designação se processará em época de férias escolares, 
salvo o interesse do Sistema de Ensino.
Art. 22 O exercício da docência na carreira do Magistério exige como 
qualificação mínima:
I – Ensino Médio completo na modalidade Normal, para a docência na 
educação infantil e nas quatro primeiras séries do Ensino Fundamental.
II - Ensino Superior em curso de Licenciatura de Graduação Plena, com 
habilitações específicas em área própria para a docência nas séries finais do Ensino 
Fundamental e no Ensino Médio.
III – Formação superior em área correspondente e complementação nos 
termos da legislação vigente para a docência em áreas específicas nas séries finais de 
Ensino Fundamental e do Ensino Médio.
Art. 23 O professor ou o especialista em educação deverá entrar no exercício 
da função dentro de 30 (trinta) dias da admissão.
Art. 24 O estágio probatório é de 02 (dois) anos de efetivo exercício, contado 
da data da posse do servidor nomeado em concurso e durante o qual são apurados os 
requisitos necessários à confirmação do cargo.
§ 1º São requisitos de que trata este artigo:
I – Idoneidade moral;
II – Disciplina;
III – Assiduidade;
IV – Pontualidade;
V – Capacidade profissional.
§ 2º - O servidor que durante o estágio probatório não preencher os requisitos 
enumerados no parágrafo anterior, será demitido.
§ 3º - Para apuração do movimento do estágio probatório em relação a cada 
um dos requisitos, o diretor da unidade de ensino em que o estagiário estiver lotado, 
informará respondendo consulta do Departamento de Ensino.
§ 4º - De posse dos elementos informativos, o Departamento de Ensino 
concederá vistas ao estagiário para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa, se for o 
caso.
§ 5º - Julgado o parecer e a defesa, os secretários da Educação e da 
Administração do Município, aos quais será remetido o processo, se considerarem 
aconselhável a demissão do estagiário, encaminharão expediente ao Prefeito para o 
respectivo ato.
 ESTADO DA PARAÍBA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE 
 GABINETE DO PREFEITO
7
Rodovia PB-018, Km 05 – CEP. 58.322-000 – Fone: (083) 298.1032 – Conde – Paraíba
§ 6º - A apuração dos requisitos de que trata este artigo, deverá iniciar-se 04 
(quatro) meses antes do término do estágio probatório.
§ 7º Findo o prazo estabelecido para o estágio probatório, sem que haja 
demissões, o estagiário fará parte do quadro de funcionários do Município.
§ 8º - O estágio probatório contará como tempo de efetivo exercício para os 
efeitos do Art. 9º Parágrafo Único e seus incisos.
CAPÍTULO III
DA CEDÊNCIA
Art. 25 Cedência é o ato através do qual o chefe do Poder Executivo 
Municipal coloca o professor ou o especialista em educação, com ou sem remuneração, 
a disposição de entidade ou órgão que exerce atividade no campo educacional ou 
cultural sem vinculação administrativa à Secretaria Municipal da Educação e Cultura.
Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal poderá solicitar compensação à 
entidade ou órgão que requerer a cedência, quando o professor ou o especialista em 
educação for cedido com remuneração.
Art. 26 A cedência será concedida pelo prazo máximo de 01 (um) ano, sendo 
renovável se assim convier às partes interessadas.
Art. 27 O professor ou o especialista em educação, quando cedido, perde a 
designação, continuando lotado na Secretaria da Educação e Cultura.
Parágrafo Único – Terminado o período de cedência, o professor ou o 
especialista em educação será designado para unidade escolar ou órgão, a critério da 
Secretaria Municipal da Educação e Cultura.
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS E VANTAGENS
SEÇÃO I
DOS DIREITOS
 ESTADO DA PARAÍBA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE 
 GABINETE DO PREFEITO
8
Rodovia PB-018, Km 05 – CEP. 58.322-000 – Fone: (083) 298.1032 – Conde – Paraíba
Art. 28 São direitos do professor e do especialista em educação:
I – Receber remuneração de acordo com a classe, o nível de habilitação e o 
regime de trabalho, conforme o estabelecido nesta Lei, e independentemente do nível, 
série e modalidade de ensino em que atuem;
II – Escolher e aplicar livremente os processos didáticos e as formas de 
avaliação de aprendizagem, observadas as diretrizes do Sistema de Ensino;
III – Dispor, no ambiente de trabalho, de instalações e material didático 
suficiente e adequado para exercer com eficiência as suas funções;
IV – Participar do processo de planejamento das atividades realizadas na 
educação;
V – Ter assegurada oportunidade de freqüentar cursos de formação, 
atualização e especialização profissional, a critério da Secretaria Municipal da 
Educação e Cultura;
VI – Receber, através dos serviços especializados de educação, assistência ao 
exercício profissional;
VII –Usufruir dos direitos previstos no Regime Jurídico Único Estatutário.
Art. 29 Os profissionais da educação portadores de diploma de 
Pós-Graduação, farão jus a um adicional em níveis a serem fixados na Lei que instituir 
o Plano de Cargos e Remuneração.
Parágrafo Único – O adicional previsto neste artigo incide sobre o salário do 
nível onde se enquadra o profissional.
SEÇÃO II
II - DA REMUNERAÇÃO
Art. 30 Remuneração é a retribuição pecuniária ao professor ou especialista 
em educação, pelo exercício do emprego, correspondente à classe e ao nível de 
habilitação, acrescido, quando for o caso, das gratificações por tempo de serviço 
público.
Art. 31 Salário básico é o fixado para a classe inicial da Carreira, no nível de 
habilitação mínima.
 ESTADO DA PARAÍBA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE 
 GABINETE DO PREFEITO
9
Rodovia PB-018, Km 05 – CEP. 58.322-000 – Fone: (083) 298.1032 – Conde – Paraíba
Art. 32 Os salários das Classes da Carreira, obedecerão a uma progressão 
aritmética crescente, de razão percentual não inferior a 5 % (cinco por cento) do salário 
básico.
Art. 33 O valor dos salários correspondentes, em cada classe, aos níveis de 
habilitação, será fixado observando-se, entre níveis sucessivos, diferença não inferior a 
5% (cinco por cento) do salário básico.
SEÇÃO III
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 34 O professor ou o especialista em educação, fará jus a uma gratificação 
adicional, não inferior a cinco por cento por quinquênio de serviço público Municipal, 
calculada sobre o salário da classe a que pertencer, incluída a parcela relativa ao nível 
de habilitação.
Art. 35 O membro do Magistério designado para o exercício da função de 
administrador de unidade escolar, supervisor escolar, orientador educacional, 
planejador educacional e inspetor escolar, fará jus a uma gratificação mensal.
Parágrafo Único – O Diretor Adjunto, quando substituir o Diretor em um 
período igual ou superior a trinta dias, fará jus a uma gratificação de cem por cento da 
gratificação do Diretor.
Art. 36 O professor ou especialista em educação em exercício em escola de 
difícil acesso, fará jus a uma ajuda de custo, cujo valor será estabelecido anualmente, de 
acordo com as peculiaridades da escola.
CAPÍTULO V
DAS FÉRIAS
Art. 37 As férias do professor ou do especialista em educação, serão de 45 
(quarenta e cinco) dias, contínuos ou divididos em dois períodos, concedidas durante o 
período de férias escolares.
Parágrafo Único – O professor e o especialista em educação em exercício 
fora das unidades escolares, gozarão férias de acordo com o planejamento de férias do 
respectivo órgão.
 ESTADO DA PARAÍBA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE 
 GABINETE DO PREFEITO
10
Rodovia PB-018, Km 05 – CEP. 58.322-000 – Fone: (083) 298.1032 – Conde – Paraíba
TÍTULO IV
DAS LICENÇAS
Art. 38 O membro do Magistério além das licenças amparadas pelo Regime 
Jurídico Único, terá direito à licença para tratamento de interesse particular, licença 
para acompanhar o cônjuge e licença para qualificação profissional.
CAPÍTULO I
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR
Art. 39 Depois de três anos de efetivo exercício no serviço público municipal, 
poderá o professor ou o especialista em educação obter licença para tratar de interesse 
particular, sem remuneração, perdendo, em conseqüência, a designação prevista no Art. 
21 desta Lei.
Parágrafo Único – O professor ou especialista em educação deverá aguardar 
em exercício a concessão da licença, salvo em caso de imperiosa necessidade, 
devidamente comprovada, considerando-se como faltas não justificadas os dias de 
ausência, se a licença for negada.
Art. 40 A licença para tratar de interesse particular não poderá exceder a dois 
anos, só podendo ser concedida nova licença depois de decorridos dois anos de término 
ou da interrupção da anterior.
CAPÍTULO II
DA LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE 
Art. 41 O membro do Magistério, casado, terá direito a licença sem 
remuneração, quando o cônjuge for mandado servir fora do Município.
§ 1º - A licença será concedida mediante requerimento devidamente instruído 
e vigorará pelo tempo que durar o afastamento do cônjuge, ressalvado o disposto no 
artigo seguinte, devendo ser renovada de dois em dois anos.
§ 2º - Durante a licença de que trata o artigo, o membro do Magistério não 
contará tempo de serviço para qualquer efeito.
 ESTADO DA PARAÍBA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE 
 GABINETE DO PREFEITO
11
Rodovia PB-018, Km 05 – CEP. 58.322-000 – Fone: (083) 298.1032 – Conde – Paraíba
Art. 42 Cessado o motivo da licença, ou não requerida documentalmente sua 
renovação, o membro do Magistério deverá reassumir o exercício dentro de 30 (trinta) 
dias, a partir dos quais a sua ausência será computada como falta ao serviço.
CAPÍTULO III
DA LICENÇA PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 43 A licença para qualificação profissional consiste no afastamento do 
professor ou do especialista em educação de suas funções, sem prejuízo de sua 
remuneração, assegurada sua efetividade para todos os efeitos da carreira, e será 
concedida para freqüência a cursos de formação, atualização, aperfeiçoamento e pós￾graduação, desde que referentes a educação.
Art. 44 A concessão da licença para a qualificação profissional ficará a critério 
da Secretaria Municipal de Educação e Cultura que considerará a situação e o interesse 
do sistema de ensino.
TÍTULO V
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 45 O regime de trabalho do Grupo Magistério será de 25 horas semanais.
§ 1º - O regime de trabalho do professor de 1ª a 4ª série do Ensino 
Fundamental, será de 25 (vinte e cinco) horas semanais, cumpridas em unidade escolar, 
sendo 20 (vinte) horas / aula em regência de classe e 05 (cinco) horas / aula em 
atividades.
§ 2º - O regime de trabalho do especialista em educação será de 25 (vinte e 
cinco) horas em unidade escolar.
Art. 46 O professor atuando de 1ª a 4ª série do Ensino Fundamental, poderá 
ser convocado para cumprir regime suplementar de 40 (quarenta) horas semanais de 
trabalho, em dois turnos.
§ 1º - A convocação para regime suplementar de trabalho é temporária, 
obedecendo a critérios de necessidades do serviço.
 ESTADO DA PARAÍBA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE 
 GABINETE DO PREFEITO
12
Rodovia PB-018, Km 05 – CEP. 58.322-000 – Fone: (083) 298.1032 – Conde – Paraíba
§ 2º - No regime de 40 (quarenta) horas, 25% da jornada de trabalho será 
destinada às atividades de preparação e avaliação do trabalho didático, a colaboração 
com a administração da escola, as reuniões pedagógicas, à articulação com a 
comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica 
de cada escola.
Art. 47 O professor, com atuação de 5ª a 8ª série do Ensino Fundamental, e no 
ensino Médio, ingressam na carreira submetidos a uma jornada de trabalho de 20 
(vinte) horas/aula e de 05 (cinco) de atividades.
Art. 48 No interesse do Sistema de Ensino, os docentes com atuação de 5º a 
8ª série, poderão ser submetidos a uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas 
semanais, onde se inclui 30 (trinta) horas/aula e 10 (dez) horas de atividades.
TÍTULO VI
DOS DEVERES
Art. 49 O membro do Magistério tem o dever de considerar a relevância social 
de suas atribuições, mantendo conduta adequada à dignidade profissional, em razão do 
que deverá:
I – Conhecer e respeitar a Lei n.º 01 de 06/10/93;
II – Preservar os princípios, ideais e fins da educação nacional;
III – Utilizar processos didático-pedagógicos acompanhando o progresso 
científico da educação e sugerir medidas para o aperfeiçoamento dos serviços 
educacionais;
IV – Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica do 
estabelecimento de ensino;
V – Freqüentar cursos planejados pela Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura, destinados a sua formação, atualização ou aperfeiçoamento;
VI – Comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, 
executando tarefas com eficiência, zelo e presteza;
VII – Manifestar-se solidário, cooperando com a comunidade escolar e a da 
localidade, sempre que a situação o exigir;
VIII – Apresentar atitudes de respeito e consideração para com os superiores 
hierárquicos e tratar com urbanidade os colegas e os usuários dos serviços 
educacionais;
IX – Comunicar à autoridade imediata as irregularidades de que tiver 
conhecimento na sua área de atuação ou às autoridades superiores, no caso de aquela 
não considerar a comunicação;
 ESTADO DA PARAÍBA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE 
 GABINETE DO PREFEITO
13
Rodovia PB-018, Km 05 – CEP. 58.322-000 – Fone: (083) 298.1032 – Conde – Paraíba
X – Ministrar os dias letivos e horas-aula, além de participar integralmente 
dos períodos dedicados ao planejamento, avaliação e ao desenvolvimento profissional;
XI – Zelar pela conservação do patrimônio municipal confiado a sua guarda e 
uso;
XII – Zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela dignidade da classe;
XIII – Guardar sigilo profissional;
XIV – Zelar pela aprendizagem dos alunos;
XV – Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor 
rendimento.
Art. 50 Aplicam-se ao pessoal do Magistério Público Municipal, as 
disposições da Lei Nº. 118/93.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 51 Será criado o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público 
Municipal, constituído de empregos de professor e de especialista em educação, nos 
termos de Lei própria.
Art. 52 Os atuais membros do Magistério, estáveis, devidamente habilitados e 
concursados serão transferidos para o Plano de Carreira, mediante enquadramento, 
observados os critérios de habilitação e tempo de serviço.
§ 1º - Os que não preencherem os requisitos de titulação exigida, terão 
assegurados os direitos da situação em que foram admitidos, constituindo quadro 
especial que se extinguirá até 1º de janeiro de 2003.
§ 2º - Obtida a titulação, poderão requerer o seu enquadramento na Classe 
correspondente a habilitação que possuir. 
Art. 53 Os atuais integrantes do Magistério Público Municipal, devidamente 
titulados e concursados, ao serem enquadrados, na implantação do Plano de Carreira, 
serão admitidos nas classes A ou B do Plano de Carreira, no nível da habilitação que 
lhes corresponder, observado o seguinte:
§ 1º - O membro do Magistério Municipal que possuir menos de 05 (cinco) 
anos de exercício, será enquadrado no nível 1(um) da classe correspondente a sua 
habilitação;
 ESTADO DA PARAÍBA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE 
 GABINETE DO PREFEITO
14
Rodovia PB-018, Km 05 – CEP. 58.322-000 – Fone: (083) 298.1032 – Conde – Paraíba
§ 2º - O membro do Magistério Municipal que possuir mais de 05 (cinco) e 
menos de 10 (dez) anos de exercício, será enquadrado no nível II (dois) da classe 
correspondente a sua habilitação;
§ 3 -º O membro do Magistério Municipal que possuir mais de 10 (dez) e 
menos de 15 (quinze) anos de exercício, será enquadrado no nível III (três) da classe 
correspondente a sua habilitação;
§ 4º- O membro do Magistério Municipal que possuir mais de 15 (quinze) e 
menos de 20 (vinte) anos de exercício, será enquadrado no nível IV (quatro) da classe 
correspondente a sua habilitação.
§ 5º - O membro do Magistério Municipal que possuir mais de 20 (vinte) anos 
de exercício, será enquadrado no nível V (cinco) da classe correspondente a sua 
habilitação.
Art. 54 A Secretaria Municipal de Educação e Cultura estimulará os 
profissionais da educação sem a formação prescrita na Lei 9394/96 (LDB), a buscarem 
a habilitação profissional, a fim de que possam atingir gradativamente a qualificação 
exigida para o exercício do Magistério.
Art. 55 Quando a oferta de professores, legalmente habilitados, não bastar 
para atender as necessidades do ensino, permitir-se-á que lecionem em caráter 
suplementar e a título precário, candidatos que preencham os critérios estabelecidos na 
Lei 9394/96.
Parágrafo Único – As admissões serão feitas a título precário e em caráter 
temporário, até que se proceda o concurso para o preenchimento das vagas, observados 
os prazos legais para a contratação emergencial.
Art. 56 O Executivo Municipal poderá contratar, temporariamente, 
professores que não realizaram prova de habilitação, para substituir membros do 
Magistério que se afastarem por motivo de licença.
Art. 57 As despesas resultantes da aplicação desta Lei, terão atendimento pelas 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 58 Todas as vantagens decorrentes do enquadramento dos membros do 
Magistério Municipal terão efeito a contar da data do seu deferimento.
Art. 59 Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 60 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
 ESTADO DA PARAÍBA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE 
 GABINETE DO PREFEITO
15
Rodovia PB-018, Km 05 – CEP. 58.322-000 – Fone: (083) 298.1032 – Conde – Paraíba
Município do Conde, 28 de Abril de 1998

open original →