| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 199 / 1998 |
| Date | 1998-04-28 |
| Ementa | Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDE ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL Município do Conde, 28 de Abril de 1998 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE GABINETE DO PREFEITO 1 Rodovia PB-018, Km 05 – CEP. 58.322-000 – Fone: (083) 298.1032 – Conde – Paraíba Lei nº 199/98 De 28 de Abril de 1.998. Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, nos termos da legislação vigente, observadas as peculiaridades locais. Parágrafo Único - O Plano de Carreira do Magistério tem como finalidade viabilizar os interesses dos profissionais da Educação e do Sistema de Ensino Municipal. Art. 2º O regime jurídico único do Magistério Municipal é o Estatutário, de acordo com a Lei nº 116/93, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores municipais. Art. 3º Para os efeitos desta Lei, integram a carreira do Magistério do Sistema de Ensino Público Municipal do Conde, os profissionais que exercem atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, incluídas as de administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE GABINETE DO PREFEITO 2 Rodovia PB-018, Km 05 – CEP. 58.322-000 – Fone: (083) 298.1032 – Conde – Paraíba TÍTULO II DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS Art. 4º A carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos: I – Profissionalização, entendida como dedicação ao Magistério, compreendendo qualidades pessoais, formação adequada e atualização constante; II – Remuneração condigna, respeitados o regime e as condições de trabalho; III – Progressão na carreira, mediante promoções; IV – Valorização da qualificação, decorrente de cursos específicos para as tarefas desenvolvidas. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA DA CARREIRA DAS CLASSES E DOS NÍVEIS Art. 5º A carreira do Magistério Público Municipal é constituída de empregos estruturados em duas classes. § 1º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por: I – Carreira - a forma de evolução profissional no sentido horizontal e vertical, implicando em diferenciação salarial; II – Classes - grupos homogêneos com contrato específico para o exercício da docência e/ou áreas de apoio pedagógico, diferenciados entre si pelo nível de titulação de acordo com a área de atuação; III – Níveis – faixas salariais da mesma classe, que tem como função diferenciar os profissionais pelos seus atributos pessoais e profissionais. § 2º - As classes são designadas: ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE GABINETE DO PREFEITO 3 Rodovia PB-018, Km 05 – CEP. 58.322-000 – Fone: (083) 298.1032 – Conde – Paraíba I – Classe A – Habilitação específica de Nível Médio, para o exercício nas quatro primeiras séries do Ensino Fundamental; II – Classe B – Habilitação específica de Nível Superior, obtida em curso de Graduação, representada por Licenciatura Plena; § 3º – A formação mínima para o exercício do magistério na Educação Infantil será obtida em nível médio na modalidade Normal. § 4º – A formação dos profissionais da educação para as áreas de administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional, é de graduação em Pedagogia ou Pós-Graduação, nos termos da Art. 64 da Lei Federal n.º 9394/96. Art. 6º A promoção se dará no sentido horizontal dentro da mesma classe, de um nível para outro e no sentido vertical de uma classe para outra. Art. 7º Para obter a promoção vertical é necessário satisfazer os seguintes requisitos: I – Habilitação adequada para o ingresso na classe; II – Prestação de concurso público de provas e títulos; III – Existência de vaga no nível I da classe pretendida. Art. 8º As classes se dividem em cinco níveis que representam diferenciação salarial. Art. 9º A promoção dentro da mesma classe se dará com a observância dos seguintes requisitos: I – Dedicação exclusiva ao cargo no sistema de ensino; II – Desempenho no trabalho, mediante avaliação segundo parâmetros de qualidade do exercício profissional; III – Qualificação em instituições credenciadas; IV – Tempo de serviço na função docente; V – Exames periódicos de aferição de conhecimentos na área curricular em que o professor exerça a docência e de conhecimentos pedagógicos. Parágrafo Único – Portaria da Secretaria da Educação, definirá os parâmetros de qualidade do exercício profissional necessários à avaliação. Art. 10 A avaliação de que trata o Parágrafo Único do Art. anterior, será realizada por uma comissão constituída para este fim, pela Secretaria da Educação. § 1º - A promoção em função do que disciplina o inciso IV do Art. 9º, se dará automaticamente cumprido o interstício de cinco anos em cada nível. § 2ª - A promoção em função do que disciplinam os demais incisos do Art. anterior, se dará a cada 02 (dois) anos, a requerimento do interessado que lograr aprovação. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE GABINETE DO PREFEITO 4 Rodovia PB-018, Km 05 – CEP. 58.322-000 – Fone: (083) 298.1032 – Conde – Paraíba § 3º - A comissão de que trata o caput deste artigo, será constituída de no mínimo três membros onde estarão representados os administradores escolares, supervisores e professores com atuação em sala de aula. § 4º - Havendo muitos profissionais a serem avaliados, a Secretaria da Educação constituirá tantas comissões quantas forem necessárias. § 5º - A avaliação de que trata este artigo, será oferecida de forma permanente, de modo a assegurar a contínua avaliação no sistema e o direito do profissional de ser avaliado para efeito de promoção. Art. 11 Perderá o direito a promoção o servidor que tiver: I – Faltas não justificadas; II – Mais de noventa faltas, contínuas ou intercaladas, para tratamento de saúde; III – Recebido advertência escrita ou cumprido pena de suspensão, resultante de processo onde lhe seja assegurado ampla defesa. Art. 12 A apuração dos requisitos previstos no artigo 9º, refere-se ao período em que o membro do Magistério se encontra em exercício no nível. Art. 13 Para todos os efeitos, será considerado promovido o membro do Magistério aposentado ou que vier a falecer sem que tenha sido efetivada a promoção que lhe couber. TÍTULO III DA VIDA FUNCIONAL CAPÍTULO I DO INGRESSO E DO CONCURSO Art. 14 Os empregos do Quadro de Carreira do Magistério Público Municipal são acessíveis a todos os brasileiros, preenchidos os requisitos que a Lei estabelecer. Art. 15 O ingresso no Quadro de Carreira do Magistério Público Municipal depende de aprovação prévia em concurso publico de provas e títulos. § 1º - A experiência docente mínima pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer funções do magistério, que não a de docência, será de 02 (dois) anos e adquirida em qualquer nível ou sistema de ensino público ou privado. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE GABINETE DO PREFEITO 5 Rodovia PB-018, Km 05 – CEP. 58.322-000 – Fone: (083) 298.1032 – Conde – Paraíba § 2º - Comprovada a existência de vagas nas escolas e a indisponibilidade de candidatos aprovados em concursos anteriores, se realizará concurso público para preenchimento das mesmas, pelo menos de quatro em quatro anos. Art. 16 A realização do concurso público para preenchimento das vagas do Quadro de Carreira do Magistério Público Municipal cabe à Secretaria da Administração do Município. § 1º - O concurso público de que trata este artigo será realizado de acordo com as normas do edital que poderá distribuir vagas por localidades no Município ou em Unidades de Ensino. § 2º - A validade do concurso será de dois anos, a partir da data da publicação dos resultados finais, admitida a prorrogação por mais dois anos através de ato do Executivo Municipal. Art. 17 Constituem exigências para inscrição no concurso público para ingresso na Carreira do Magistério: I – Ser brasileiro; II – Ter idade superior a 18 (dezoito) anos; III – Estar em dia com as obrigações militares e eleitorais; IV – Ter habilitação específica para o exercício do cargo. CAPÍTULO II DA ADMISSÃO, DESIGNAÇÃO E EXERCÍCIO Art. 18 Compete ao chefe do Poder Executivo ou à autoridade delegada, admitir os candidatos aprovados em concurso público para preenchimento de vagas do Quadro de Carreira do Magistério Municipal, observada a ordem de classificação. Art. 19 Os professores e especialistas em educação uma vez admitidos, serão lotados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 20 Somente poderá ser admitido o professor ou o especialista em educação que gozar de boas condições de saúde, comprovadas em inspeção realizada por órgão médico oficial. Art. 21 O Secretário Municipal de Educação e Cultura designará o professor ou o especialista em educação para a unidade escolar ou o órgão onde deverá ter exercício. § 1º - A designação poderá ser alterada a pedido ou por necessidade do serviço. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE GABINETE DO PREFEITO 6 Rodovia PB-018, Km 05 – CEP. 58.322-000 – Fone: (083) 298.1032 – Conde – Paraíba § 2º - A alteração da designação se processará em época de férias escolares, salvo o interesse do Sistema de Ensino. Art. 22 O exercício da docência na carreira do Magistério exige como qualificação mínima: I – Ensino Médio completo na modalidade Normal, para a docência na educação infantil e nas quatro primeiras séries do Ensino Fundamental. II - Ensino Superior em curso de Licenciatura de Graduação Plena, com habilitações específicas em área própria para a docência nas séries finais do Ensino Fundamental e no Ensino Médio. III – Formação superior em área correspondente e complementação nos termos da legislação vigente para a docência em áreas específicas nas séries finais de Ensino Fundamental e do Ensino Médio. Art. 23 O professor ou o especialista em educação deverá entrar no exercício da função dentro de 30 (trinta) dias da admissão. Art. 24 O estágio probatório é de 02 (dois) anos de efetivo exercício, contado da data da posse do servidor nomeado em concurso e durante o qual são apurados os requisitos necessários à confirmação do cargo. § 1º São requisitos de que trata este artigo: I – Idoneidade moral; II – Disciplina; III – Assiduidade; IV – Pontualidade; V – Capacidade profissional. § 2º - O servidor que durante o estágio probatório não preencher os requisitos enumerados no parágrafo anterior, será demitido. § 3º - Para apuração do movimento do estágio probatório em relação a cada um dos requisitos, o diretor da unidade de ensino em que o estagiário estiver lotado, informará respondendo consulta do Departamento de Ensino. § 4º - De posse dos elementos informativos, o Departamento de Ensino concederá vistas ao estagiário para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa, se for o caso. § 5º - Julgado o parecer e a defesa, os secretários da Educação e da Administração do Município, aos quais será remetido o processo, se considerarem aconselhável a demissão do estagiário, encaminharão expediente ao Prefeito para o respectivo ato. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE GABINETE DO PREFEITO 7 Rodovia PB-018, Km 05 – CEP. 58.322-000 – Fone: (083) 298.1032 – Conde – Paraíba § 6º - A apuração dos requisitos de que trata este artigo, deverá iniciar-se 04 (quatro) meses antes do término do estágio probatório. § 7º Findo o prazo estabelecido para o estágio probatório, sem que haja demissões, o estagiário fará parte do quadro de funcionários do Município. § 8º - O estágio probatório contará como tempo de efetivo exercício para os efeitos do Art. 9º Parágrafo Único e seus incisos. CAPÍTULO III DA CEDÊNCIA Art. 25 Cedência é o ato através do qual o chefe do Poder Executivo Municipal coloca o professor ou o especialista em educação, com ou sem remuneração, a disposição de entidade ou órgão que exerce atividade no campo educacional ou cultural sem vinculação administrativa à Secretaria Municipal da Educação e Cultura. Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal poderá solicitar compensação à entidade ou órgão que requerer a cedência, quando o professor ou o especialista em educação for cedido com remuneração. Art. 26 A cedência será concedida pelo prazo máximo de 01 (um) ano, sendo renovável se assim convier às partes interessadas. Art. 27 O professor ou o especialista em educação, quando cedido, perde a designação, continuando lotado na Secretaria da Educação e Cultura. Parágrafo Único – Terminado o período de cedência, o professor ou o especialista em educação será designado para unidade escolar ou órgão, a critério da Secretaria Municipal da Educação e Cultura. CAPÍTULO IV DOS DIREITOS E VANTAGENS SEÇÃO I DOS DIREITOS ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE GABINETE DO PREFEITO 8 Rodovia PB-018, Km 05 – CEP. 58.322-000 – Fone: (083) 298.1032 – Conde – Paraíba Art. 28 São direitos do professor e do especialista em educação: I – Receber remuneração de acordo com a classe, o nível de habilitação e o regime de trabalho, conforme o estabelecido nesta Lei, e independentemente do nível, série e modalidade de ensino em que atuem; II – Escolher e aplicar livremente os processos didáticos e as formas de avaliação de aprendizagem, observadas as diretrizes do Sistema de Ensino; III – Dispor, no ambiente de trabalho, de instalações e material didático suficiente e adequado para exercer com eficiência as suas funções; IV – Participar do processo de planejamento das atividades realizadas na educação; V – Ter assegurada oportunidade de freqüentar cursos de formação, atualização e especialização profissional, a critério da Secretaria Municipal da Educação e Cultura; VI – Receber, através dos serviços especializados de educação, assistência ao exercício profissional; VII –Usufruir dos direitos previstos no Regime Jurídico Único Estatutário. Art. 29 Os profissionais da educação portadores de diploma de Pós-Graduação, farão jus a um adicional em níveis a serem fixados na Lei que instituir o Plano de Cargos e Remuneração. Parágrafo Único – O adicional previsto neste artigo incide sobre o salário do nível onde se enquadra o profissional. SEÇÃO II II - DA REMUNERAÇÃO Art. 30 Remuneração é a retribuição pecuniária ao professor ou especialista em educação, pelo exercício do emprego, correspondente à classe e ao nível de habilitação, acrescido, quando for o caso, das gratificações por tempo de serviço público. Art. 31 Salário básico é o fixado para a classe inicial da Carreira, no nível de habilitação mínima. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE GABINETE DO PREFEITO 9 Rodovia PB-018, Km 05 – CEP. 58.322-000 – Fone: (083) 298.1032 – Conde – Paraíba Art. 32 Os salários das Classes da Carreira, obedecerão a uma progressão aritmética crescente, de razão percentual não inferior a 5 % (cinco por cento) do salário básico. Art. 33 O valor dos salários correspondentes, em cada classe, aos níveis de habilitação, será fixado observando-se, entre níveis sucessivos, diferença não inferior a 5% (cinco por cento) do salário básico. SEÇÃO III DAS GRATIFICAÇÕES Art. 34 O professor ou o especialista em educação, fará jus a uma gratificação adicional, não inferior a cinco por cento por quinquênio de serviço público Municipal, calculada sobre o salário da classe a que pertencer, incluída a parcela relativa ao nível de habilitação. Art. 35 O membro do Magistério designado para o exercício da função de administrador de unidade escolar, supervisor escolar, orientador educacional, planejador educacional e inspetor escolar, fará jus a uma gratificação mensal. Parágrafo Único – O Diretor Adjunto, quando substituir o Diretor em um período igual ou superior a trinta dias, fará jus a uma gratificação de cem por cento da gratificação do Diretor. Art. 36 O professor ou especialista em educação em exercício em escola de difícil acesso, fará jus a uma ajuda de custo, cujo valor será estabelecido anualmente, de acordo com as peculiaridades da escola. CAPÍTULO V DAS FÉRIAS Art. 37 As férias do professor ou do especialista em educação, serão de 45 (quarenta e cinco) dias, contínuos ou divididos em dois períodos, concedidas durante o período de férias escolares. Parágrafo Único – O professor e o especialista em educação em exercício fora das unidades escolares, gozarão férias de acordo com o planejamento de férias do respectivo órgão. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE GABINETE DO PREFEITO 10 Rodovia PB-018, Km 05 – CEP. 58.322-000 – Fone: (083) 298.1032 – Conde – Paraíba TÍTULO IV DAS LICENÇAS Art. 38 O membro do Magistério além das licenças amparadas pelo Regime Jurídico Único, terá direito à licença para tratamento de interesse particular, licença para acompanhar o cônjuge e licença para qualificação profissional. CAPÍTULO I DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR Art. 39 Depois de três anos de efetivo exercício no serviço público municipal, poderá o professor ou o especialista em educação obter licença para tratar de interesse particular, sem remuneração, perdendo, em conseqüência, a designação prevista no Art. 21 desta Lei. Parágrafo Único – O professor ou especialista em educação deverá aguardar em exercício a concessão da licença, salvo em caso de imperiosa necessidade, devidamente comprovada, considerando-se como faltas não justificadas os dias de ausência, se a licença for negada. Art. 40 A licença para tratar de interesse particular não poderá exceder a dois anos, só podendo ser concedida nova licença depois de decorridos dois anos de término ou da interrupção da anterior. CAPÍTULO II DA LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE Art. 41 O membro do Magistério, casado, terá direito a licença sem remuneração, quando o cônjuge for mandado servir fora do Município. § 1º - A licença será concedida mediante requerimento devidamente instruído e vigorará pelo tempo que durar o afastamento do cônjuge, ressalvado o disposto no artigo seguinte, devendo ser renovada de dois em dois anos. § 2º - Durante a licença de que trata o artigo, o membro do Magistério não contará tempo de serviço para qualquer efeito. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE GABINETE DO PREFEITO 11 Rodovia PB-018, Km 05 – CEP. 58.322-000 – Fone: (083) 298.1032 – Conde – Paraíba Art. 42 Cessado o motivo da licença, ou não requerida documentalmente sua renovação, o membro do Magistério deverá reassumir o exercício dentro de 30 (trinta) dias, a partir dos quais a sua ausência será computada como falta ao serviço. CAPÍTULO III DA LICENÇA PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL Art. 43 A licença para qualificação profissional consiste no afastamento do professor ou do especialista em educação de suas funções, sem prejuízo de sua remuneração, assegurada sua efetividade para todos os efeitos da carreira, e será concedida para freqüência a cursos de formação, atualização, aperfeiçoamento e pósgraduação, desde que referentes a educação. Art. 44 A concessão da licença para a qualificação profissional ficará a critério da Secretaria Municipal de Educação e Cultura que considerará a situação e o interesse do sistema de ensino. TÍTULO V DO REGIME DE TRABALHO Art. 45 O regime de trabalho do Grupo Magistério será de 25 horas semanais. § 1º - O regime de trabalho do professor de 1ª a 4ª série do Ensino Fundamental, será de 25 (vinte e cinco) horas semanais, cumpridas em unidade escolar, sendo 20 (vinte) horas / aula em regência de classe e 05 (cinco) horas / aula em atividades. § 2º - O regime de trabalho do especialista em educação será de 25 (vinte e cinco) horas em unidade escolar. Art. 46 O professor atuando de 1ª a 4ª série do Ensino Fundamental, poderá ser convocado para cumprir regime suplementar de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em dois turnos. § 1º - A convocação para regime suplementar de trabalho é temporária, obedecendo a critérios de necessidades do serviço. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE GABINETE DO PREFEITO 12 Rodovia PB-018, Km 05 – CEP. 58.322-000 – Fone: (083) 298.1032 – Conde – Paraíba § 2º - No regime de 40 (quarenta) horas, 25% da jornada de trabalho será destinada às atividades de preparação e avaliação do trabalho didático, a colaboração com a administração da escola, as reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica de cada escola. Art. 47 O professor, com atuação de 5ª a 8ª série do Ensino Fundamental, e no ensino Médio, ingressam na carreira submetidos a uma jornada de trabalho de 20 (vinte) horas/aula e de 05 (cinco) de atividades. Art. 48 No interesse do Sistema de Ensino, os docentes com atuação de 5º a 8ª série, poderão ser submetidos a uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, onde se inclui 30 (trinta) horas/aula e 10 (dez) horas de atividades. TÍTULO VI DOS DEVERES Art. 49 O membro do Magistério tem o dever de considerar a relevância social de suas atribuições, mantendo conduta adequada à dignidade profissional, em razão do que deverá: I – Conhecer e respeitar a Lei n.º 01 de 06/10/93; II – Preservar os princípios, ideais e fins da educação nacional; III – Utilizar processos didático-pedagógicos acompanhando o progresso científico da educação e sugerir medidas para o aperfeiçoamento dos serviços educacionais; IV – Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; V – Freqüentar cursos planejados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, destinados a sua formação, atualização ou aperfeiçoamento; VI – Comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando tarefas com eficiência, zelo e presteza; VII – Manifestar-se solidário, cooperando com a comunidade escolar e a da localidade, sempre que a situação o exigir; VIII – Apresentar atitudes de respeito e consideração para com os superiores hierárquicos e tratar com urbanidade os colegas e os usuários dos serviços educacionais; IX – Comunicar à autoridade imediata as irregularidades de que tiver conhecimento na sua área de atuação ou às autoridades superiores, no caso de aquela não considerar a comunicação; ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE GABINETE DO PREFEITO 13 Rodovia PB-018, Km 05 – CEP. 58.322-000 – Fone: (083) 298.1032 – Conde – Paraíba X – Ministrar os dias letivos e horas-aula, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, avaliação e ao desenvolvimento profissional; XI – Zelar pela conservação do patrimônio municipal confiado a sua guarda e uso; XII – Zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela dignidade da classe; XIII – Guardar sigilo profissional; XIV – Zelar pela aprendizagem dos alunos; XV – Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento. Art. 50 Aplicam-se ao pessoal do Magistério Público Municipal, as disposições da Lei Nº. 118/93. TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 51 Será criado o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, constituído de empregos de professor e de especialista em educação, nos termos de Lei própria. Art. 52 Os atuais membros do Magistério, estáveis, devidamente habilitados e concursados serão transferidos para o Plano de Carreira, mediante enquadramento, observados os critérios de habilitação e tempo de serviço. § 1º - Os que não preencherem os requisitos de titulação exigida, terão assegurados os direitos da situação em que foram admitidos, constituindo quadro especial que se extinguirá até 1º de janeiro de 2003. § 2º - Obtida a titulação, poderão requerer o seu enquadramento na Classe correspondente a habilitação que possuir. Art. 53 Os atuais integrantes do Magistério Público Municipal, devidamente titulados e concursados, ao serem enquadrados, na implantação do Plano de Carreira, serão admitidos nas classes A ou B do Plano de Carreira, no nível da habilitação que lhes corresponder, observado o seguinte: § 1º - O membro do Magistério Municipal que possuir menos de 05 (cinco) anos de exercício, será enquadrado no nível 1(um) da classe correspondente a sua habilitação; ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE GABINETE DO PREFEITO 14 Rodovia PB-018, Km 05 – CEP. 58.322-000 – Fone: (083) 298.1032 – Conde – Paraíba § 2º - O membro do Magistério Municipal que possuir mais de 05 (cinco) e menos de 10 (dez) anos de exercício, será enquadrado no nível II (dois) da classe correspondente a sua habilitação; § 3 -º O membro do Magistério Municipal que possuir mais de 10 (dez) e menos de 15 (quinze) anos de exercício, será enquadrado no nível III (três) da classe correspondente a sua habilitação; § 4º- O membro do Magistério Municipal que possuir mais de 15 (quinze) e menos de 20 (vinte) anos de exercício, será enquadrado no nível IV (quatro) da classe correspondente a sua habilitação. § 5º - O membro do Magistério Municipal que possuir mais de 20 (vinte) anos de exercício, será enquadrado no nível V (cinco) da classe correspondente a sua habilitação. Art. 54 A Secretaria Municipal de Educação e Cultura estimulará os profissionais da educação sem a formação prescrita na Lei 9394/96 (LDB), a buscarem a habilitação profissional, a fim de que possam atingir gradativamente a qualificação exigida para o exercício do Magistério. Art. 55 Quando a oferta de professores, legalmente habilitados, não bastar para atender as necessidades do ensino, permitir-se-á que lecionem em caráter suplementar e a título precário, candidatos que preencham os critérios estabelecidos na Lei 9394/96. Parágrafo Único – As admissões serão feitas a título precário e em caráter temporário, até que se proceda o concurso para o preenchimento das vagas, observados os prazos legais para a contratação emergencial. Art. 56 O Executivo Municipal poderá contratar, temporariamente, professores que não realizaram prova de habilitação, para substituir membros do Magistério que se afastarem por motivo de licença. Art. 57 As despesas resultantes da aplicação desta Lei, terão atendimento pelas dotações orçamentárias próprias. Art. 58 Todas as vantagens decorrentes do enquadramento dos membros do Magistério Municipal terão efeito a contar da data do seu deferimento. Art. 59 Revogam-se as disposições em contrário. Art. 60 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE GABINETE DO PREFEITO 15 Rodovia PB-018, Km 05 – CEP. 58.322-000 – Fone: (083) 298.1032 – Conde – Paraíba Município do Conde, 28 de Abril de 1998