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norma nº 200/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 200 / 1998
Date 1998-04-28
EmentaInstitui o Plano de Cargos e Remuneração do Magistério e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDE
PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO
DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL
Município do Conde, 28 de Abril de 1998
1
Lei nº 200/98 de 28 de Abril de 1.998.
Institui o Plano de Cargos e 
Remuneração do Magistério e dá 
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º - É criado o Plano de Cargos e Remuneração do Magistério 
Público Municipal constituído dos empregos e funções abaixo 
especificados, tudo de acordo com o que estabelece a Lei Municipal nº 199 
de 28 de Abril de 1998.
I – Professor e Especialista em Educação:
Classe
A
 B
II – Funções Gratificadas:
 Denominação: 
Código:
 - Diretor Escolar 
- DE - 3
 - Diretor Escolar 
- DE - 2
 - Diretor Escolar 
- DE – 1
 - Diretor Adjunto 
- DA – 1
 - Supervisor Escolar 
- SE – 1 
 - Orientador Educacional 
- OE – 1
 - Planejador Educacional 
- PE – 1
Art. 2º - O salário básico da Classe A, no nível I é de R$ 180,00 
(cento e oitenta reais).
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Art. 3º - O salário básico da Classe B, no nível I é de R$ 270,00 
(duzentos e setenta reais)
Art. 4º - O percentual a ser acrescido ao salário do ocupante do Grupo 
Magistério na passagem de um nível para o imediatamente superior, dentro 
da mesma classe é de 05 % (cinco por cento).
Art. 5º Aos Profissionais da Educação portadores de diploma de 
Pós-graduação, será concedido um adicional como a seguir se define:
I – Diploma de Especialista em curso com duração mínima de 260 
horas, adicional de 20%;
II – Diploma de Mestrado, adicional de 30%;
III – Diploma de Doutor, adicional de 40%.
Parágrafo Único – O deferimento da concessão do adicional será 
feito quando o curso de Pós-Graduação tenha relação direta com o exercício 
profissional do requerente.
Art. 6º - O membro do Grupo Magistério designado para o exercício 
da função de Diretor de Unidade Escolar, terá direito a uma gratificação de 
Função – FG, cujo valor será estabelecido de acordo com os critérios 
seguintes:
I – DE-3 – Diretor Escolar com exercício em Unidade Escolar com 
menos de 100 alunos, receberá uma gratificação de 10% (dez por cento) 
calculada sobre o salário básico da Classe A, nível I;
II – DE-2 – Diretor Escolar com exercício em Unidade Escolar com 
100 e até 300 alunos, receberá uma gratificação de 20% (vinte por cento), 
calculada sobre o salário básico da Classe A, no Nível I;
III – DE-1 – Diretor Escolar com exercício em Unidade Escolar com 
mais de 300 alunos, receberá uma gratificação de 25% (vinte e cinco por 
cento), calculada sobre o salário básico da Classe A, no Nível I.
Parágrafo Único – O Diretor Adjunto – DA 1, atuará em escolas com 
mais de 300 alunos e fará jus a uma gratificação de 15% (quinze por cento), 
calculada sobre o salário básico da classe B, no nível I.
Art. 7º - O servidor designado para as funções de SE-1 ou OE-1, fará 
jus a uma gratificação no valor de 30% (trinta por cento) calculado sobre o 
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salário básico da Classe B, no Nível I, desde que atuando em dois turnos ou 
mais de uma unidade escolar em turnos distintos.
Art. 8º – O exercício das Funções Gratificadas, sempre que possível, é 
privativo dos ocupantes do Quadro do Magistério.
Art. 9º – O docente ou especialista em educação com exercício em 
escola de difícil acesso, receberá uma ajuda de custos cujo valor será 
estabelecido, anualmente, por ato do Poder Executivo, considerando-se as 
peculiaridades da unidade escolar.
§ 1º - A Secretaria de Educação apresentará a relação das Escolas de 
difícil acesso, indicando o nível de dificuldade.
§ 2º - O pagamento de gratificação cessará a qualquer momento, desde 
que não mais ocorra a dificuldade que motivou o benefício.
Art. 10 –O docente convocado para cumprir jornada de trabalho de 40 
(quarenta) horas semanais, em dois turnos, fará jus a uma gratificação 
adicional de 60%, calculada sobre o salário do Nível onde estiver, na Classe 
a que pertencer.
Art. 11 – Enquanto for necessário manter classes multiseriadas, o 
docente responsável pela sua regência, perceberá um adicional de 10% 
calculado sobre o nível de seu enquadramento.
Art. 12 – As gratificações previstas nesta Lei pelo exercício de 
Funções Gratificadas, não se incorporam ao salário do servidor, a qualquer 
título.
Parágrafo Único – Não se aplica a regra deste artigo quanto ao 
adicional a que se refere o artigo 4º desta Lei.
Art. 13 – As despesas resultantes da aplicação desta Lei, ocorrerão à 
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 14 – Aos docentes sem habilitação, ocupantes do Quadro 
Especial a que se refere a Lei Municipal Nº 199/98, será assegurada 
remuneração igual a 01 (hum) Salário Mínimo Nacional.
Art. 15 – O salário do professor da Educação Infantil será equivalente 
ao pago ao Professor Classe A no Nível 1, quando o profissional possuir 
habilitação legal para o exercício da função.
Parágrafo Único – Se professor leigo o salário será referido no Art. 
14 desta Lei.
Art. 16 – Os professores que lecionam em classes de educação de 
jovens e adultos receberão salário equivalente ao pago aos professores do 
Ensino Fundamental na Classe de sua habilitação no Nível 1.
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Parágrafo Único – Se professor leigo perceberá salário equivalente 
ao referido no Art. 14 desta Lei.
Art. 17 – O preenchimento de vagas existentes no Quadro, somente 
ocorrerá demonstrada a real necessidade do sistema e previamente 
autorizado pelo Chefe do Executivo.
Art. 18 – No mês de dezembro, apurado saldo na conta do FUNDO, 
relativo aos 60% destinados à remuneração do Grupo Magistério, a 
Prefeitura providenciará o pagamento de abono natalino para todos os 
profissionais no efetivo exercício em sala de aula.
Art. 19 – Os benefícios dessa Lei retroagem a 1º de janeiro de 1998.
Art. 20 – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 21– Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARLEIDE AZEVEDO ALMEIDA DA SILVA
Prefeita

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