| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 200 / 1998 |
| Date | 1998-04-28 |
| Ementa | Institui o Plano de Cargos e Remuneração do Magistério e dá outras providências. |
| native_id | 774 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDE PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL Município do Conde, 28 de Abril de 1998 1 Lei nº 200/98 de 28 de Abril de 1.998. Institui o Plano de Cargos e Remuneração do Magistério e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É criado o Plano de Cargos e Remuneração do Magistério Público Municipal constituído dos empregos e funções abaixo especificados, tudo de acordo com o que estabelece a Lei Municipal nº 199 de 28 de Abril de 1998. I – Professor e Especialista em Educação: Classe A B II – Funções Gratificadas: Denominação: Código: - Diretor Escolar - DE - 3 - Diretor Escolar - DE - 2 - Diretor Escolar - DE – 1 - Diretor Adjunto - DA – 1 - Supervisor Escolar - SE – 1 - Orientador Educacional - OE – 1 - Planejador Educacional - PE – 1 Art. 2º - O salário básico da Classe A, no nível I é de R$ 180,00 (cento e oitenta reais). 2 Art. 3º - O salário básico da Classe B, no nível I é de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) Art. 4º - O percentual a ser acrescido ao salário do ocupante do Grupo Magistério na passagem de um nível para o imediatamente superior, dentro da mesma classe é de 05 % (cinco por cento). Art. 5º Aos Profissionais da Educação portadores de diploma de Pós-graduação, será concedido um adicional como a seguir se define: I – Diploma de Especialista em curso com duração mínima de 260 horas, adicional de 20%; II – Diploma de Mestrado, adicional de 30%; III – Diploma de Doutor, adicional de 40%. Parágrafo Único – O deferimento da concessão do adicional será feito quando o curso de Pós-Graduação tenha relação direta com o exercício profissional do requerente. Art. 6º - O membro do Grupo Magistério designado para o exercício da função de Diretor de Unidade Escolar, terá direito a uma gratificação de Função – FG, cujo valor será estabelecido de acordo com os critérios seguintes: I – DE-3 – Diretor Escolar com exercício em Unidade Escolar com menos de 100 alunos, receberá uma gratificação de 10% (dez por cento) calculada sobre o salário básico da Classe A, nível I; II – DE-2 – Diretor Escolar com exercício em Unidade Escolar com 100 e até 300 alunos, receberá uma gratificação de 20% (vinte por cento), calculada sobre o salário básico da Classe A, no Nível I; III – DE-1 – Diretor Escolar com exercício em Unidade Escolar com mais de 300 alunos, receberá uma gratificação de 25% (vinte e cinco por cento), calculada sobre o salário básico da Classe A, no Nível I. Parágrafo Único – O Diretor Adjunto – DA 1, atuará em escolas com mais de 300 alunos e fará jus a uma gratificação de 15% (quinze por cento), calculada sobre o salário básico da classe B, no nível I. Art. 7º - O servidor designado para as funções de SE-1 ou OE-1, fará jus a uma gratificação no valor de 30% (trinta por cento) calculado sobre o 3 salário básico da Classe B, no Nível I, desde que atuando em dois turnos ou mais de uma unidade escolar em turnos distintos. Art. 8º – O exercício das Funções Gratificadas, sempre que possível, é privativo dos ocupantes do Quadro do Magistério. Art. 9º – O docente ou especialista em educação com exercício em escola de difícil acesso, receberá uma ajuda de custos cujo valor será estabelecido, anualmente, por ato do Poder Executivo, considerando-se as peculiaridades da unidade escolar. § 1º - A Secretaria de Educação apresentará a relação das Escolas de difícil acesso, indicando o nível de dificuldade. § 2º - O pagamento de gratificação cessará a qualquer momento, desde que não mais ocorra a dificuldade que motivou o benefício. Art. 10 –O docente convocado para cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, em dois turnos, fará jus a uma gratificação adicional de 60%, calculada sobre o salário do Nível onde estiver, na Classe a que pertencer. Art. 11 – Enquanto for necessário manter classes multiseriadas, o docente responsável pela sua regência, perceberá um adicional de 10% calculado sobre o nível de seu enquadramento. Art. 12 – As gratificações previstas nesta Lei pelo exercício de Funções Gratificadas, não se incorporam ao salário do servidor, a qualquer título. Parágrafo Único – Não se aplica a regra deste artigo quanto ao adicional a que se refere o artigo 4º desta Lei. Art. 13 – As despesas resultantes da aplicação desta Lei, ocorrerão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 14 – Aos docentes sem habilitação, ocupantes do Quadro Especial a que se refere a Lei Municipal Nº 199/98, será assegurada remuneração igual a 01 (hum) Salário Mínimo Nacional. Art. 15 – O salário do professor da Educação Infantil será equivalente ao pago ao Professor Classe A no Nível 1, quando o profissional possuir habilitação legal para o exercício da função. Parágrafo Único – Se professor leigo o salário será referido no Art. 14 desta Lei. Art. 16 – Os professores que lecionam em classes de educação de jovens e adultos receberão salário equivalente ao pago aos professores do Ensino Fundamental na Classe de sua habilitação no Nível 1. 4 Parágrafo Único – Se professor leigo perceberá salário equivalente ao referido no Art. 14 desta Lei. Art. 17 – O preenchimento de vagas existentes no Quadro, somente ocorrerá demonstrada a real necessidade do sistema e previamente autorizado pelo Chefe do Executivo. Art. 18 – No mês de dezembro, apurado saldo na conta do FUNDO, relativo aos 60% destinados à remuneração do Grupo Magistério, a Prefeitura providenciará o pagamento de abono natalino para todos os profissionais no efetivo exercício em sala de aula. Art. 19 – Os benefícios dessa Lei retroagem a 1º de janeiro de 1998. Art. 20 – Revogam-se as disposições em contrário. Art. 21– Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARLEIDE AZEVEDO ALMEIDA DA SILVA Prefeita