| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 202 / 1998 |
| Date | 1998-04-30 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 1999 e dá outras providências. |
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LEI Nº 202/98 CONDE-PB, 30 DE ABRIL DE 1998. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, Estado da Paraíba, Faço saber que o PODER LEGISLATIVO aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 1º - Ficam definidas como Diretrizes Orçamentárias Gerais as instruções que se observarão a seguir, para a elaboração do ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, relativo ao Exercício Financeiro de 1999. SEÇÃO I DOS GASTOS MUNICIPAIS Art. 2º - Constituem os Gastos Municipais, aqueles destinados à aquisição de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Poder Público Municipal, bem como os compromissos de natureza financeira e social. Art. 3º - Os gastos municipais serão estimados pelos serviços mantidos pelo PODER PÚBLICO MUNICIPAL, considerando-se entretanto: I. A carga de trabalho estimada para o exercício financeiro de 1999; II. Os fatores conjunturais que possam afetar à produtividade dos gastos; III. A receita de serviço, quando este for remunerado; IV. Que os gastos de pessoal localizado no serviço, serão projetados com base na Política Salarial estabelecida, obedecendo a Lei Orgânica do Município. Art. 4º - O Município fica autorizado a rever e atualizar a remuneração dos servidores, obedecendo a legislação que dispõe sobre a matéria. SEÇÃO II DAS RECEITAS MUNICIPAIS Art. 5º - Constituem as Receitas do Município àquelas provenientes: I. Tributo de sua competência; II. De atividades econômicas que porventura possa executar; III. De transferências por força de mandato constitucional ou de convênios firmados em entidades Governamentais e Privadas, Nacionais e Internacionais. Art. 6º - A estimativa das receitas considerará: I. Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade; II. A carga de trabalho para o serviço, quando este for remunerado; III. Os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos e da contribuição de melhoria; IV. As alterações da Legislação Tributária; Art. 7º - O Município fica obrigado a arrecadar todos os Tributos de sua competência, inclusive o da Contribuição de Melhoria; I. O cálculo para o lançamento, cobrança e arrecadação da contribuição de melhoria obedecerá a critérios que serão levados ao conhecimento da população, através da Imprensa; II. A Administração do Município, dispensará esforços no sentido de diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita de natureza Tributária e não Tributária. Art. 8º - O Município fica obrigado a rever e atualizar a sua Legislação Tributária para o Exercício Financeiro de 1999. § 1º - A revisão e atualização de que trata o presente artigo, compreenderá também a modernização da máquina fazendária com o objetivo de aumentar a produtividade; § 2º - Os esforços mencionados no parágrafo anterior, se estenderão à administração da Dívida Ativa. Art. 9º - As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo Município terão suas partes revisadas e atualizadas considerando os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades. SEÇÃO III DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 10º - O Município executará como prioridade as seguintes ações delineadas para cada setor, como o que se segue: I. SETOR DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO a) Revisão e atualização de alíquotas fixadas para cada espécie de Tributo; b) Treinamento de Recursos Humanos; c) Ampliação e melhoria das instalações da Prefeitura Municipal; d) Ampliação e melhoria das instalações do IPAM, adaptando-as as necessidades dos serviços a serem implantados; e) Aparelhamento do IPAM com aquisição de equipamento médico-hospitalares, móveis e utensílios e 01 (uma) Farmácia básica; f) 02 (dois) veículos; g) Construção da Central de qualificação de recursos humanos; h) Capacitação de recursos humanos. II. SETOR EDUCACIONAL a) Incentivar e melhorar a freqüência no aprendizado dos alunos da rede municipal de ensino; b) Promover o treinamento de Professores com reciclagem em prol da melhoria do ensino municipal; c) Ampliação de escolas dos Povoados de: Amparo, Loteamento N. S. da Conceição, Loteamento N.S. das Neves, Salsa, Barra de Gramame, Tambaba, Mituaçu, Utinga, Capim-Açu, Jacumã; d) Construção de Escolas nos Povoados de: Mata de Chica II, Conde (sede), Jacumã, Gurugi I, Guaxinduba; e) Construção de Quadra de esportes nos Povoados de: Pousada, Mituaçu, Gurugi, Caxitu. f) Implantação de hortas nas Unidades Escolares; g) Curso de capacitação de Professores e Equipe Técnica, Merendeiras e Auxiliares de Serviço; h) Aquisição de equipamentos para as escolas ampliadas e construídas; i) Aquisição de equipamentos de informática para a Secretária de Educação; j) Construção de 01 (um) centro Cultural na sede do município; k) Ampliação, reforma e conclusão da Quadra de esportes (sede); l) Campanha contra o analfabetismo; m) Construção de vestiário nos campos da Pousada de Conde, Gurugí e Mituaçú; n) Melhoramentos no Estádio Sebastião Ribeiro, incluindo arquibancada, muro e iluminação; o) Construção de Creches nos povoados de Pousada de Conde, Utinga, Mituaçu, Mata de Chica e Guaxinduba. III. SETOR DE SAÚDE E SANEAMENTO Transferir recursos para o Fundo Municipal de Saúde para atender as seguintes metas e objetivos: a) Construção de Posto de Saúde nos Povoados de Alto de Caxitu, Pousada de Conde, Tabatinga e Mata de Chica I; b) Recuperação dos Postos de Saúde existentes; c) Recuperação e/ou Reforma do Centro de Saúde Municipal de acordo com a Organização da Rede de Saúde do Município; d) Assistência Médica nas áreas de atenção básica à saúde: PEDIATRIA, CLÍNICA MÉDICA, GINECOLOGIA E OBSTETRICIA; e) Implantação do Programa SAÚDE DA FAMÍLIA (Médicos, Enfermeiras Auxiliares de Enfermagem e Agentes Comunitários) no Município segundo a divisão territorial do mesmo. f) Assistência Médica e de Enfermagem, 24:00 horas para atendimento de Urgências; g) Aquisição de 02 (duas) ambulâncias; h) Construção de 01 (um) centro cirurgico (Sede); i) Construção de 01 (um) Centro Nutricional; j) Perfuração de Poços Artesianos nos Povoados de: Mata de Chica, Capim-Açu, Barra de Gramame, Mata de Garapu e Utinga; k) Ampliação da Rede de Abastecimento D’água do povoado de Pousada de Conde, Mituaçu e Caxitú. IV. SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL a) Construção e instalação de uma Cooperativa da Costureira; b) Aquisição de máquinas de costura industrial para o Distrito de Jacumã; c) Programa Municipal de Atendimento ao idoso; d) Programa Municipal de Apoio Comunitário; e) Programa Municipal de atendimento a Criança e ao Adolescente; f) Programa Municipal de Apoio ao Deficiente; g) Programa Municipal de atendimento social geral; h) Construção da Casa da terceira idade; i) Construção da casa da criança e do adolescente; j) Construção de 01 (um) Centro Social Comunitário no Loteamento N. Sra. da Conceição; k) Construção de 01 (um) Centro Integrado Profissionalizante. V. SETOR DE URBANISMO a) Implantação e ampliação de Eletrificação nos Povoados de Caxitu, Gurugi, Utinga, Mata de Chica, Ipiranga, Guaxinduba, Jacumã, Barra de Gramame, Mituaçu, Tabatinga e Conde (Sede); b) Construção de Praças nos Povoados de Alto de Caxitu, Pousada de Conde, Praia de Jacumã, Conde (sede) e Gurigí; c) Pavimentação das principais vias de Jacumã, Pousada de Conde e Conde; d) Construção e/ou ampliação de um Cemitério no Conde (Sede); e) Construção de 01 (um) TRAPICHE na Praia de Jacumã; f) Aquisição e/ou desapropriação de Imóveis para construção de Obras Públicas e/ou abertura de avenidas; g) Construção de 200 (duzentas) Casas Populares; h) Construção de Posto Telefônico em AMPARO, TAMBABA e GUAXINDUBA; i) Aterro sanitário para atender os Povoados de JACUMÃ e CONDE (Sede); j) Construção de Usina de compostagem de lixo; k) Portal na entrada de Conde, balostrada com passarela na ponte da entrada de Jacumã; l) Construção na Ponte Boa Vista (Andreza) e Ponte Jacoca (Prazeres). VI. SETOR DE TURISMO a) Construção do Museu no Mar; b) Projeto de Restauração da Igreja Matriz; c) Projeto de Construção de Camping; d) Projeto de Construção de Campo de Ultra-leve; e) Terminal turístico de Tambaba; f) Urbanização da entrada do Município. VII. SETOR ECONÔMICO a) Incentivar e desenvolver o mecanismo de controle e acompanhamento em conjunto com as repartições arrecadadora, de esferas do Governo Federal e Estadual localizadas no Município, para subsidiar informações competentes aos cálculos dos percentuais e participação das transferências constitucionais, no âmbito dos mencionados Governos; b) Incentivar o Turismo divulgando e prorrogando as belezas naturais e históricas do Município. VIII. SETOR DE AGRICULTURA a) Destinar, no mínimo, 5% (cinco por cento) da receita para cobertura das despesas com Agricultura; b) Capacitação de: Cursos e Treinamentos; c) Mecanização: Aquisição de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas; d) Insumos: Aquisição de sementes selecionadas, defensivos agrícolas, adubo orgânico, corretivos e pulverizadores e porvilhadeiras; e) Reforma de Agro-Indústria: casa de farinha; f) Reforma e ampliação do Mercado Público Municipal; g) Construção de 01 (um) TERMINAL PESQUEIRO. CAPÍTULO II DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Art. 11º - O Orçamento Municipal compreenderá as Receitas e Despesas da Administração Pública Municipal, de modo a evidenciar as políticas e Programas de Governo, obedecidos na sua elaboração, os princípios da Anualidade, Unidade, Equilíbrio e Exclusividade. Art. 12º - As estimativas dos gastos e receitas dos serviços municipais, remunerados ou não, se compatibilizarão com as respectivas políticas estabelecidas pelo Governo Municipal. Art. 13º - O Orçamento Municipal poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de Direitos Privados, mediante Convênios, desde que sejam de conveniência do Governo e tenham demonstrados padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados. Art. 14º - Não poderão ter aumento real em relação aos critérios correspondentes no Orçamento de 1998, ressalvados os casos: (de pessoal e respectivos encargos que não poderão ultrapassar 60 (sessenta) por cento das receitas correspondentes. Art. 15º - Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou aperfeiçoamento já criados dos serviços e ampliados a serem distribuídos aos órgãos municipais, serão consideradas as prioridades e metas determinadas no Capítulo I, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já ampliados. Art. 16º - A aplicação dos recursos destinados a manutenção e ao desenvolvimento do ensino, obedecerá o disposto no artigo 212 da Constituição Federal, combinado com as Leis 9.394 e 9.424/96. Art. 17º - A elaboração da Proposta Orçamentária do Poder Legislativo obedecerá na forma constitucional, ao disposto nesta Lei e especialmente: I. A política, estrutura, quadro de pessoal e respectivas remunerações observarão os princípios da Isonomia com o Poder Executivo, em atendimento ao dispositivo nos artigos 17 e 38, do Ato das Disposições Transitórias e 169, todos da Constituição Federal. II. O repasse dos recursos consignados no seu Orçamento, será feito mediante a programação de reembolso, em função da disponibilidade do Tesouro Municipal, observada a Receita Mensal. Art. 18º - A elaboração da Proposta Orçamentária do IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO, obedecerá na forma constitucional, ao disposto na Lei Orgânica do Município e especialmente: I. A política, estrutura, quadro de pessoal e respectivas remunerações, observarão os princípios de Isonomia com os Poderes Executivo e Legislativo, em atendimento ao dispositivo Constitucional nos artigos 17, 38 e 169. II. O repasse de recursos consignados no Orçamento do IPAM, será feito mediante programação de desembolso da PREFEITURA e da CÂMARA MUNICIPAL, em função dos descontos efetuados em folha de pagamento dos servidores dos respectivos poderes e a contrapartida dos mesmos mensalmente. Art. 19º - Caberá a SECRETARIA DAS FINANÇAS do Município, a coordenação da elaboração dos Orçamentos de que trata a presente Lei. Art. 20º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário. ARLEIDE AZEVEDO ALMEIDA DA SILVA Prefeita