br-locleg corpus explorer

← Conde (PB)

norma nº 202/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 202 / 1998
Date 1998-04-30
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 1999 e dá outras providências.
native_id776

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

LEI Nº 202/98 CONDE-PB, 30 DE ABRIL DE 1998.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 1999 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, Estado da 
Paraíba, Faço saber que o PODER LEGISLATIVO aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - Ficam definidas como Diretrizes Orçamentárias Gerais as instruções que se 
observarão a seguir, para a elaboração do ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, relativo ao 
Exercício Financeiro de 1999.
SEÇÃO I
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art. 2º - Constituem os Gastos Municipais, aqueles destinados à aquisição de bens e 
serviços para o cumprimento dos objetivos do Poder Público Municipal, bem como os 
compromissos de natureza financeira e social.
Art. 3º - Os gastos municipais serão estimados pelos serviços mantidos pelo PODER 
PÚBLICO MUNICIPAL, considerando-se entretanto:
I. A carga de trabalho estimada para o exercício financeiro de 1999;
II. Os fatores conjunturais que possam afetar à produtividade dos gastos;
III. A receita de serviço, quando este for remunerado;
IV. Que os gastos de pessoal localizado no serviço, serão projetados com base na Política 
Salarial estabelecida, obedecendo a Lei Orgânica do Município.
Art. 4º - O Município fica autorizado a rever e atualizar a remuneração dos servidores, 
obedecendo a legislação que dispõe sobre a matéria.
SEÇÃO II
DAS RECEITAS MUNICIPAIS
Art. 5º - Constituem as Receitas do Município àquelas provenientes: 
I. Tributo de sua competência;
II. De atividades econômicas que porventura possa executar;
III. De transferências por força de mandato constitucional ou de convênios firmados em 
entidades Governamentais e Privadas, Nacionais e Internacionais.
Art. 6º - A estimativa das receitas considerará:
I. Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;
II. A carga de trabalho para o serviço, quando este for remunerado;
III. Os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos e da contribuição de 
melhoria;
IV. As alterações da Legislação Tributária;
Art. 7º - O Município fica obrigado a arrecadar todos os Tributos de sua competência, 
inclusive o da Contribuição de Melhoria;
I. O cálculo para o lançamento, cobrança e arrecadação da contribuição de melhoria 
obedecerá a critérios que serão levados ao conhecimento da população, através da 
Imprensa;
II. A Administração do Município, dispensará esforços no sentido de diminuir o volume 
da Dívida Ativa inscrita de natureza Tributária e não Tributária. 
Art. 8º - O Município fica obrigado a rever e atualizar a sua Legislação Tributária para o 
Exercício Financeiro de 1999.
§ 1º - A revisão e atualização de que trata o presente artigo, compreenderá também a 
modernização da máquina fazendária com o objetivo de aumentar a produtividade;
§ 2º - Os esforços mencionados no parágrafo anterior, se estenderão à administração da 
Dívida Ativa.
Art. 9º - As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo Município terão 
suas partes revisadas e atualizadas considerando os fatores conjunturais e sociais que 
possam influenciar as suas respectivas produtividades.
SEÇÃO III
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 10º - O Município executará como prioridade as seguintes ações delineadas para 
cada setor, como o que se segue:
I. SETOR DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
a) Revisão e atualização de alíquotas fixadas para cada espécie de Tributo;
b) Treinamento de Recursos Humanos;
c) Ampliação e melhoria das instalações da Prefeitura Municipal;
d) Ampliação e melhoria das instalações do IPAM, adaptando-as as necessidades dos 
serviços a serem implantados;
e) Aparelhamento do IPAM com aquisição de equipamento médico-hospitalares, móveis 
e utensílios e 01 (uma) Farmácia básica;
f) 02 (dois) veículos;
g) Construção da Central de qualificação de recursos humanos;
h) Capacitação de recursos humanos.
II. SETOR EDUCACIONAL
a) Incentivar e melhorar a freqüência no aprendizado dos alunos da rede municipal de 
ensino;
b) Promover o treinamento de Professores com reciclagem em prol da melhoria do ensino 
municipal;
c) Ampliação de escolas dos Povoados de: Amparo, Loteamento N. S. da Conceição, 
Loteamento N.S. das Neves, Salsa, Barra de Gramame, Tambaba, Mituaçu, Utinga, 
Capim-Açu, Jacumã;
d) Construção de Escolas nos Povoados de: Mata de Chica II, Conde (sede), Jacumã, 
Gurugi I, Guaxinduba;
e) Construção de Quadra de esportes nos Povoados de: Pousada, Mituaçu, Gurugi, 
Caxitu.
f) Implantação de hortas nas Unidades Escolares;
g) Curso de capacitação de Professores e Equipe Técnica, Merendeiras e Auxiliares de 
Serviço;
h) Aquisição de equipamentos para as escolas ampliadas e construídas;
i) Aquisição de equipamentos de informática para a Secretária de Educação;
j) Construção de 01 (um) centro Cultural na sede do município;
k) Ampliação, reforma e conclusão da Quadra de esportes (sede);
l) Campanha contra o analfabetismo;
m) Construção de vestiário nos campos da Pousada de Conde, Gurugí e Mituaçú;
n) Melhoramentos no Estádio Sebastião Ribeiro, incluindo arquibancada, muro e 
iluminação;
o) Construção de Creches nos povoados de Pousada de Conde, Utinga, Mituaçu, Mata de 
Chica e Guaxinduba.
III. SETOR DE SAÚDE E SANEAMENTO
Transferir recursos para o Fundo Municipal de Saúde para atender as seguintes metas e 
objetivos:
a) Construção de Posto de Saúde nos Povoados de Alto de Caxitu, Pousada de Conde, 
Tabatinga e Mata de Chica I;
b) Recuperação dos Postos de Saúde existentes;
c) Recuperação e/ou Reforma do Centro de Saúde Municipal de acordo com a 
Organização da Rede de Saúde do Município;
d) Assistência Médica nas áreas de atenção básica à saúde: PEDIATRIA, CLÍNICA 
MÉDICA, GINECOLOGIA E OBSTETRICIA;
e) Implantação do Programa SAÚDE DA FAMÍLIA (Médicos, Enfermeiras Auxiliares 
de Enfermagem e Agentes Comunitários) no Município segundo a divisão territorial 
do mesmo. 
f) Assistência Médica e de Enfermagem, 24:00 horas para atendimento de Urgências;
g) Aquisição de 02 (duas) ambulâncias;
h) Construção de 01 (um) centro cirurgico (Sede);
i) Construção de 01 (um) Centro Nutricional;
j) Perfuração de Poços Artesianos nos Povoados de: Mata de Chica, Capim-Açu, Barra 
de Gramame, Mata de Garapu e Utinga;
k) Ampliação da Rede de Abastecimento D’água do povoado de Pousada de Conde, 
Mituaçu e Caxitú.
IV. SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
a) Construção e instalação de uma Cooperativa da Costureira;
b) Aquisição de máquinas de costura industrial para o Distrito de Jacumã;
c) Programa Municipal de Atendimento ao idoso;
d) Programa Municipal de Apoio Comunitário;
e) Programa Municipal de atendimento a Criança e ao Adolescente;
f) Programa Municipal de Apoio ao Deficiente;
g) Programa Municipal de atendimento social geral;
h) Construção da Casa da terceira idade;
i) Construção da casa da criança e do adolescente;
j) Construção de 01 (um) Centro Social Comunitário no Loteamento N. Sra. da 
Conceição;
k) Construção de 01 (um) Centro Integrado Profissionalizante.
V. SETOR DE URBANISMO
a) Implantação e ampliação de Eletrificação nos Povoados de Caxitu, Gurugi, Utinga, 
Mata de Chica, Ipiranga, Guaxinduba, Jacumã, Barra de Gramame, Mituaçu, 
Tabatinga e Conde (Sede);
b) Construção de Praças nos Povoados de Alto de Caxitu, Pousada de Conde, Praia de 
Jacumã, Conde (sede) e Gurigí;
c) Pavimentação das principais vias de Jacumã, Pousada de Conde e Conde;
d) Construção e/ou ampliação de um Cemitério no Conde (Sede);
e) Construção de 01 (um) TRAPICHE na Praia de Jacumã; 
f) Aquisição e/ou desapropriação de Imóveis para construção de Obras Públicas e/ou 
abertura de avenidas;
g) Construção de 200 (duzentas) Casas Populares;
h) Construção de Posto Telefônico em AMPARO, TAMBABA e GUAXINDUBA;
i) Aterro sanitário para atender os Povoados de JACUMÃ e CONDE (Sede);
j) Construção de Usina de compostagem de lixo;
k) Portal na entrada de Conde, balostrada com passarela na ponte da entrada de Jacumã;
l) Construção na Ponte Boa Vista (Andreza) e Ponte Jacoca (Prazeres).
VI. SETOR DE TURISMO
a) Construção do Museu no Mar;
b) Projeto de Restauração da Igreja Matriz;
c) Projeto de Construção de Camping;
d) Projeto de Construção de Campo de Ultra-leve;
e) Terminal turístico de Tambaba;
f) Urbanização da entrada do Município.
VII. SETOR ECONÔMICO
a) Incentivar e desenvolver o mecanismo de controle e acompanhamento em conjunto 
com as repartições arrecadadora, de esferas do Governo Federal e Estadual localizadas 
no Município, para subsidiar informações competentes aos cálculos dos percentuais e 
participação das transferências constitucionais, no âmbito dos mencionados Governos;
b) Incentivar o Turismo divulgando e prorrogando as belezas naturais e históricas do 
Município.
VIII. SETOR DE AGRICULTURA
a) Destinar, no mínimo, 5% (cinco por cento) da receita para cobertura das despesas com 
Agricultura;
b) Capacitação de: Cursos e Treinamentos;
c) Mecanização: Aquisição de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas;
d) Insumos: Aquisição de sementes selecionadas, defensivos agrícolas, adubo orgânico, 
corretivos e pulverizadores e porvilhadeiras;
e) Reforma de Agro-Indústria: casa de farinha;
f) Reforma e ampliação do Mercado Público Municipal;
g) Construção de 01 (um) TERMINAL PESQUEIRO.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL 
Art. 11º - O Orçamento Municipal compreenderá as Receitas e Despesas da 
Administração Pública Municipal, de modo a evidenciar as políticas e Programas de 
Governo, obedecidos na sua elaboração, os princípios da Anualidade, Unidade, Equilíbrio 
e Exclusividade.
Art. 12º - As estimativas dos gastos e receitas dos serviços municipais, remunerados ou 
não, se compatibilizarão com as respectivas políticas estabelecidas pelo Governo 
Municipal.
Art. 13º - O Orçamento Municipal poderá consignar recursos para financiar serviços de 
sua responsabilidade a serem executados por entidades de Direitos Privados, mediante 
Convênios, desde que sejam de conveniência do Governo e tenham demonstrados padrão 
de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.
Art. 14º - Não poderão ter aumento real em relação aos critérios correspondentes no 
Orçamento de 1998, ressalvados os casos: (de pessoal e respectivos encargos que não 
poderão ultrapassar 60 (sessenta) por cento das receitas correspondentes.
Art. 15º - Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou aperfeiçoamento já 
criados dos serviços e ampliados a serem distribuídos aos órgãos municipais, serão 
consideradas as prioridades e metas determinadas no Capítulo I, bem como a manutenção 
e funcionamento dos serviços já ampliados.
Art. 16º - A aplicação dos recursos destinados a manutenção e ao desenvolvimento do 
ensino, obedecerá o disposto no artigo 212 da Constituição Federal, combinado com as 
Leis 9.394 e 9.424/96.
Art. 17º - A elaboração da Proposta Orçamentária do Poder Legislativo obedecerá na 
forma constitucional, ao disposto nesta Lei e especialmente:
I. A política, estrutura, quadro de pessoal e respectivas remunerações observarão os 
princípios da Isonomia com o Poder Executivo, em atendimento ao dispositivo nos 
artigos 17 e 38, do Ato das Disposições Transitórias e 169, todos da Constituição 
Federal.
II. O repasse dos recursos consignados no seu Orçamento, será feito mediante a 
programação de reembolso, em função da disponibilidade do Tesouro Municipal, 
observada a Receita Mensal.
Art. 18º - A elaboração da Proposta Orçamentária do IPAM - INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO, obedecerá na forma constitucional, 
ao disposto na Lei Orgânica do Município e especialmente:
I. A política, estrutura, quadro de pessoal e respectivas remunerações, observarão os 
princípios de Isonomia com os Poderes Executivo e Legislativo, em atendimento ao 
dispositivo Constitucional nos artigos 17, 38 e 169.
II. O repasse de recursos consignados no Orçamento do IPAM, será feito mediante 
programação de desembolso da PREFEITURA e da CÂMARA MUNICIPAL, em 
função dos descontos efetuados em folha de pagamento dos servidores dos respectivos 
poderes e a contrapartida dos mesmos mensalmente.
Art. 19º - Caberá a SECRETARIA DAS FINANÇAS do Município, a coordenação da 
elaboração dos Orçamentos de que trata a presente Lei.
Art. 20º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em 
contrário.
ARLEIDE AZEVEDO ALMEIDA DA SILVA 
Prefeita

open original →