| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 204 / 1998 |
| Date | 1998-06-16 |
| Ementa | Abre Crédito Especial. |
| native_id | 778 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 204/98 CONDE-PB, 16 DE JUNHO DE 1998. A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, “faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei”. Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Municipal CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), destinadas ao reforço de dotação Orçamentária abaixo discriminada: 08 - Educação e Cultura 42 - Ensino Fundamental 188 - Ensino Regular 1.013.3113-00 - Obrigações Patronais..................................................R$ 15.000,00 Art. 2º - Para a cobertura do Crédito aberto na forma do Artigo Anterior, conta a Prefeitura com recursos disponíveis da Anulação Parcial de dotação conforme disciplina o Art. 43 § 1º, III da Lei Federal de Nº 4.320/64, a saber: 10 - Secretaria de Obras 03 - Administração e Planejamento 07 - Administração 021 - Administração Geral 4.120 - Equipamento e Material Permanente.............................................R$ 15.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. ARLEIDE AZEVEDO ALMEIDA DA SILVA Prefeita