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norma nº 204/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 204 / 1998
Date 1998-06-16
EmentaAbre Crédito Especial.
native_id778

Documents (1)

texto integral #

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LEI Nº 204/98 CONDE-PB, 16 DE JUNHO DE 1998.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, 
ESTADO DA PARAÍBA, “faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei”.
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Municipal CRÉDITO ESPECIAL no 
valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), destinadas ao reforço de dotação 
Orçamentária abaixo discriminada:
08 - Educação e Cultura
42 - Ensino Fundamental
188 - Ensino Regular
1.013.3113-00 - Obrigações Patronais..................................................R$ 15.000,00
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito aberto na forma do Artigo Anterior, conta 
a Prefeitura com recursos disponíveis da Anulação Parcial de dotação conforme disciplina 
o Art. 43 § 1º, III da Lei Federal de Nº 4.320/64, a saber:
10 - Secretaria de Obras
03 - Administração e Planejamento
07 - Administração
021 - Administração Geral
4.120 - Equipamento e Material Permanente.............................................R$ 15.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
ARLEIDE AZEVEDO ALMEIDA DA SILVA 
Prefeita

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