br-locleg corpus explorer

← Conde (PB)

norma nº 205/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 205 / 1998
Date 1998-08-14
EmentaProíbe a criação e manutenção de animais irracionais soltos nas ruas e logradouros públicos, bem como, rodovias Estaduais e Federais do Município de Conde.
native_id779

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
GABINETE DO PREFEITO
1
LEI Nº 205/98 CONDE-PB, 14 DE AGOSTO DE 1998.
A PREFEITA MUNICÍPIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, de 
acordo com os Artigos 12 e 60, Incisos XVI e XIII da Lei Orgânica do Município, faço 
saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido a criação e manutenção de animais irracionais soltos nas 
ruas e logradouros públicos, bem como, rodovias Estaduais e Federais do Município de 
Conde;
Parágrafo Único - A Prefeitura determinará uma equipe de funcionários para 
apreensão de animais de que trata o caput deste artigo, cuja liberação se dará mediante 
determinado no Artigo 3º desta Lei;
Art. 2º - Fica proibido o uso de animais de montaria e veículos motorizados 
nas praias do Distrito de Jacumã, neste Município;
Parágrafo Único - As sanções para o que se refere o caput deste artigo, serão 
as mesmas do Parágrafo do artigo anterior;
Art. 3º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a aplicar multas obedecendo ao 
seguinte critério:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
GABINETE DO PREFEITO
2
I. Fica estabelecida uma advertência para a primeira apreensão realizada, de 
animais e ou veículos motorizados, ficando os mesmos registrados e 
colocados pela equipe da Prefeitura;
II. Fica estabelecida uma multa de ½ (meio) salário mínimo nacional, para 
veículos motorizados;
III. Fica estabelecida uma multa de 1 (um) salário mínimo nacional, pela 
terceira apreensão realizada, dos animais e de 1 ½ (hum e meio) salário 
mínimo nacional, para veículos motorizados;
Parágrafo Primeiro - Nos casos de veículos motorizados as apreensões serão 
feitas pela equipe determinada pela Prefeitura, com auxílio do Policiamento local, 
comunicando a ocorrência ao DETRAN, para as devidas providências, obedecendo aos 
critérios de que tratam no caput deste artigo;
Parágrafo Segundo - Nas apreensões de animais e ou veículos motorizados, 
ficará estipulado um prazo de 30 (trinta) dias, no máximo, para que os proprietários 
providenciem a liberação de seus animais e ou veículos motorizados sob pena de serem 
leiloados publicamente por um funcionário da Prefeitura, cujo valor mínimo será avaliado 
por uma comissão formada da seguinte maneira:
a) Um representante do Poder Executivo;
b) Um representante do Poder Legislativo;
c) Um representante da Comunidade local;
d) Um representante do Comércio local;
e) Um representante da Comunidade Religiosa local, onde serão nomeados 
pela Prefeitura para determinados fins e sem remuneração.
Art. 4º - As arrecadações oriundas das multas que se referem esta Lei, serão 
usadas como complementação das despesas na manutenção da limpeza das praias, 
sinalizações e iluminação das ruas, por setor arrecadado;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
GABINETE DO PREFEITO
3
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
ARLEIDE AZEVEDO ALMEIDA DA SILVA 
Prefeita

open original →