| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 205 / 1998 |
| Date | 1998-08-14 |
| Ementa | Proíbe a criação e manutenção de animais irracionais soltos nas ruas e logradouros públicos, bem como, rodovias Estaduais e Federais do Município de Conde. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE GABINETE DO PREFEITO 1 LEI Nº 205/98 CONDE-PB, 14 DE AGOSTO DE 1998. A PREFEITA MUNICÍPIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, de acordo com os Artigos 12 e 60, Incisos XVI e XIII da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica proibido a criação e manutenção de animais irracionais soltos nas ruas e logradouros públicos, bem como, rodovias Estaduais e Federais do Município de Conde; Parágrafo Único - A Prefeitura determinará uma equipe de funcionários para apreensão de animais de que trata o caput deste artigo, cuja liberação se dará mediante determinado no Artigo 3º desta Lei; Art. 2º - Fica proibido o uso de animais de montaria e veículos motorizados nas praias do Distrito de Jacumã, neste Município; Parágrafo Único - As sanções para o que se refere o caput deste artigo, serão as mesmas do Parágrafo do artigo anterior; Art. 3º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a aplicar multas obedecendo ao seguinte critério: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE GABINETE DO PREFEITO 2 I. Fica estabelecida uma advertência para a primeira apreensão realizada, de animais e ou veículos motorizados, ficando os mesmos registrados e colocados pela equipe da Prefeitura; II. Fica estabelecida uma multa de ½ (meio) salário mínimo nacional, para veículos motorizados; III. Fica estabelecida uma multa de 1 (um) salário mínimo nacional, pela terceira apreensão realizada, dos animais e de 1 ½ (hum e meio) salário mínimo nacional, para veículos motorizados; Parágrafo Primeiro - Nos casos de veículos motorizados as apreensões serão feitas pela equipe determinada pela Prefeitura, com auxílio do Policiamento local, comunicando a ocorrência ao DETRAN, para as devidas providências, obedecendo aos critérios de que tratam no caput deste artigo; Parágrafo Segundo - Nas apreensões de animais e ou veículos motorizados, ficará estipulado um prazo de 30 (trinta) dias, no máximo, para que os proprietários providenciem a liberação de seus animais e ou veículos motorizados sob pena de serem leiloados publicamente por um funcionário da Prefeitura, cujo valor mínimo será avaliado por uma comissão formada da seguinte maneira: a) Um representante do Poder Executivo; b) Um representante do Poder Legislativo; c) Um representante da Comunidade local; d) Um representante do Comércio local; e) Um representante da Comunidade Religiosa local, onde serão nomeados pela Prefeitura para determinados fins e sem remuneração. Art. 4º - As arrecadações oriundas das multas que se referem esta Lei, serão usadas como complementação das despesas na manutenção da limpeza das praias, sinalizações e iluminação das ruas, por setor arrecadado; PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE GABINETE DO PREFEITO 3 Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARLEIDE AZEVEDO ALMEIDA DA SILVA Prefeita