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norma nº 211/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 211 / 1999
Date 1999-12-15
EmentaAbre Crédito Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id785

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LEI N.º 211/99 Em, 15 de Dezembro de 1999.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO 
CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, "Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei".
ARTIGO 1º - Fica aberto ao Orçamento Municipal CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 
25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), destinados a abertura de Programa de Trabalho, 
na forma abaixo especificada:
 10 – Habitação e Urbanismo
 58 - Urbanismo
 323 – Planejamento Urbano
1044 - Urbanização da Orla Marítima ...............................................................R$ 
25.000,00 
ARTIGO 2º - Constitui recursos para atender a abertura de Crédito Especial que trata o Art. 
1º desta Lei, a anulação total ou parcial de dotações Orçamentárias.
ARTIGO 3º - Esta a Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
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