| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 211 / 1999 |
| Date | 1999-12-15 |
| Ementa | Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências. |
| native_id | 785 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N.º 211/99 Em, 15 de Dezembro de 1999. ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, "Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei". ARTIGO 1º - Fica aberto ao Orçamento Municipal CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), destinados a abertura de Programa de Trabalho, na forma abaixo especificada: 10 – Habitação e Urbanismo 58 - Urbanismo 323 – Planejamento Urbano 1044 - Urbanização da Orla Marítima ...............................................................R$ 25.000,00 ARTIGO 2º - Constitui recursos para atender a abertura de Crédito Especial que trata o Art. 1º desta Lei, a anulação total ou parcial de dotações Orçamentárias. ARTIGO 3º - Esta a Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. .