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norma nº 212/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 212 / 1999
Date 1999-12-16
EmentaAtualiza Planta de Valores de logradouros e unitários de construção para o Exercício de 2000.
native_id786

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LEI N.º 212/99 Em, 16 de Dezembro de 1999.
ATUALIZA PLANTA DE VALORES 
DE LOGRADOUROS E UNITÁRIOS 
DE CONSTRUÇÃO PARA O
EXERCÍCIO DE 2000.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO CONDE, ESTADO DA 
PARAÍBA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam atualizados os VALORES DE LOGRADOUROS E 
UNITÁRIOS DE CONSTRUÇÃO, que servirão de Base de Cálculos, do IPTU (Imposto 
Predial e Territorial Urbano) para o exercício fiscal de 2000.
Artigo 2º - Fazem parte da presente Lei, as Tabelas anexas, onde constam os 
VALORES DE LOGRADOUROS, por metro linear de testada de terrenos, e a de 
VALORES UNITÁRIOS por metro quadrado de construção.
Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em 
contrário.
ARLEIDE AZEVEDO ALMEIDA DA SILVA 
Prefeita

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