| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 212 / 1999 |
| Date | 1999-12-16 |
| Ementa | Atualiza Planta de Valores de logradouros e unitários de construção para o Exercício de 2000. |
| native_id | 786 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N.º 212/99 Em, 16 de Dezembro de 1999. ATUALIZA PLANTA DE VALORES DE LOGRADOUROS E UNITÁRIOS DE CONSTRUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2000. A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Ficam atualizados os VALORES DE LOGRADOUROS E UNITÁRIOS DE CONSTRUÇÃO, que servirão de Base de Cálculos, do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para o exercício fiscal de 2000. Artigo 2º - Fazem parte da presente Lei, as Tabelas anexas, onde constam os VALORES DE LOGRADOUROS, por metro linear de testada de terrenos, e a de VALORES UNITÁRIOS por metro quadrado de construção. Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. ARLEIDE AZEVEDO ALMEIDA DA SILVA Prefeita