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norma nº 213/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 213 / 1999
Date 1999-12-21
EmentaAprova o Orçamento para o Exercício de 2000 e dá outras providências.
native_id787

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ESTADO DA PARAIBAPREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Lei No.213/99 
Em 21 de Dezembro de 1999. 
APROVA O ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 
2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAIBA, Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento deste Município para o Exercício de 2000, 
discriminado nos anexos desta Lei estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 
4.733.131,00 (Quatro milhões, setecentos e trinta e três mil e cento e trinta e um 
reais), cada.
Art. 2º - A RECEITA, discriminada no respectivo Anexo, será realizada 
mediante a arrecadação dos tributos e outras contribuições correntes e de 
capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do referido 
anexo, de acordo com o seguinte desdobramento: 
1.RECEITAS DO TESOURO
1.1- RECEITAS CORRENTES 4.003.881
Receita Tributaria 240.000
Receita Patrimonial 5.000
Transferencias Correntes 3.630.881
Outras Receitas Correntes 128.000
T O T A L 4.003.881
2.RECEITAS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (F.M.S. e 
IPAM)
2.1- RECEITAS CORRENTES 643.356
2.2- RECEITAS DE CAPITAL 85.894
T O T A L 729.250
T O T A L G E R A L 4.733.131
Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do 
Município, com a manutenção dos serviços públicos, transferências e 
despesas de capital, conforme desdobramento abaixo:
1 - DESPESAS POR FUNCAO DE GOVERNO
01 - Legislativa 330.000
03 - Administração e Planejamento 704.50004 -
Agricultura 139.00008 - Educação e 
Cultura 2.070.56810 - Habitação e Urbanismo
23.000
11 - Indústria Comércio e Serviços 120.000
13 - Saúde e Saneamento 280.000
15 - Assistência e Previdência 171.100
16 - Transportes 165.713
T O T A L 4.003.881
2 - DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
13 - Saúde e Saneamento 592.894
15 - Assistência e Previdência 136.356
T O T A L 729.250
T O T A L G E R A L 4.733.131
DESPESAS POR ORGÃOS DE GOVERNO
I - PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal 330.000
II- PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito 140.000
Secretaria de Administração 370.000
Secretaria de Finanças 100.000
Secretaria de Agricultura 139.000
Secretaria de Educação e Cultura 2.070.568
Secretaria de Turismo 120.000
Secretaria de Saúde 280.000
Sec. do Trab. e Ass. Social 135.600
Secretaria de Obras e Urbanismo 156.000
Secretaria de Transportes 162.713
T O T A L 4.003.881
III - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Fundo Municipal de Saúde (F.M.S.) 592.894
Inst. de Previd. e Assist. do Munic. de Conde 136.356
T O T A L 729.250
T O T A L G E R A L 4.733.131
Art. 4º - Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo 
autorizado a abrir créditos suplementares ate o limite de 100 % (Cem por cento) 
da despesa fixada nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem 
insuficientes.
Art. 5o. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito 
por antecipação da RECEITA ORÇAMENTÁRIA, obedecendo aos limites fixados na Legislação 
específica.
Parágrafo Único - Não serão incluídos no limite fixado neste Artigo os recursos 
colocados a disposição do Município pelo Governo Federal ou Governo Estadual com 
destinação específica, observando-se, obrigatoriamente, os valores conveniados.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de Janeiro de 2000, revogadas 
as disposições em contrário.--------------------------------ARLEIDE AZEVEDO 
ALMEIDA DA SILVA
- Prefeita –

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