| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 213 / 1999 |
| Date | 1999-12-21 |
| Ementa | Aprova o Orçamento para o Exercício de 2000 e dá outras providências. |
| native_id | 787 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DA PARAIBAPREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Lei No.213/99 Em 21 de Dezembro de 1999. APROVA O ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAIBA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento deste Município para o Exercício de 2000, discriminado nos anexos desta Lei estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 4.733.131,00 (Quatro milhões, setecentos e trinta e três mil e cento e trinta e um reais), cada. Art. 2º - A RECEITA, discriminada no respectivo Anexo, será realizada mediante a arrecadação dos tributos e outras contribuições correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do referido anexo, de acordo com o seguinte desdobramento: 1.RECEITAS DO TESOURO 1.1- RECEITAS CORRENTES 4.003.881 Receita Tributaria 240.000 Receita Patrimonial 5.000 Transferencias Correntes 3.630.881 Outras Receitas Correntes 128.000 T O T A L 4.003.881 2.RECEITAS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (F.M.S. e IPAM) 2.1- RECEITAS CORRENTES 643.356 2.2- RECEITAS DE CAPITAL 85.894 T O T A L 729.250 T O T A L G E R A L 4.733.131 Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de capital, conforme desdobramento abaixo: 1 - DESPESAS POR FUNCAO DE GOVERNO 01 - Legislativa 330.000 03 - Administração e Planejamento 704.50004 - Agricultura 139.00008 - Educação e Cultura 2.070.56810 - Habitação e Urbanismo 23.000 11 - Indústria Comércio e Serviços 120.000 13 - Saúde e Saneamento 280.000 15 - Assistência e Previdência 171.100 16 - Transportes 165.713 T O T A L 4.003.881 2 - DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 13 - Saúde e Saneamento 592.894 15 - Assistência e Previdência 136.356 T O T A L 729.250 T O T A L G E R A L 4.733.131 DESPESAS POR ORGÃOS DE GOVERNO I - PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal 330.000 II- PODER EXECUTIVO Gabinete do Prefeito 140.000 Secretaria de Administração 370.000 Secretaria de Finanças 100.000 Secretaria de Agricultura 139.000 Secretaria de Educação e Cultura 2.070.568 Secretaria de Turismo 120.000 Secretaria de Saúde 280.000 Sec. do Trab. e Ass. Social 135.600 Secretaria de Obras e Urbanismo 156.000 Secretaria de Transportes 162.713 T O T A L 4.003.881 III - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Fundo Municipal de Saúde (F.M.S.) 592.894 Inst. de Previd. e Assist. do Munic. de Conde 136.356 T O T A L 729.250 T O T A L G E R A L 4.733.131 Art. 4º - Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ate o limite de 100 % (Cem por cento) da despesa fixada nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes. Art. 5o. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da RECEITA ORÇAMENTÁRIA, obedecendo aos limites fixados na Legislação específica. Parágrafo Único - Não serão incluídos no limite fixado neste Artigo os recursos colocados a disposição do Município pelo Governo Federal ou Governo Estadual com destinação específica, observando-se, obrigatoriamente, os valores conveniados. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de Janeiro de 2000, revogadas as disposições em contrário.--------------------------------ARLEIDE AZEVEDO ALMEIDA DA SILVA - Prefeita –