| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 621 / 2010 |
| Date | 2010-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a forma de amortização do Déficit Técnico Atuarial do Município para com o Instituto de Previdência do Município de Conde e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Lei nº. 621/2010 Em, 01 de dezembro de 2010. DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA | DO MUNICÍPIO DE CONDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à amortização do déficit atuarial do Município para com o Instituto de Previdência do Município de Conde, na forma desta lei. Art. 2º. O Equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, preconizado no art. 40 da Constituição Federal, regulamentado pela legislação federal e por atos normativos editados pelo Ministério da Previdência Social, deverá ser equacionado nas condições estabelecidas no Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial —- DRAA e na Nota Técnica Atuarial, conforme o Anexo. Art. 3º. As alíquotas de contribuição, de responsabilidade dos órgãos, entidades e autarquias municipais. incidentes sobre a remuneração dos servidores, a que se refere o art. 13º da lei 332/2004 passam a vigorar nos seguintes períodos e percentuais constantes do Anexo I desta lei: Art. 4º. Caberá ao Poder Executivo adotar medidas de gestão para suportar o custo suplementar. visando a equacionar o déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município, em valor correspondente à aplicação das alíquotas previstas no Anexo I desta lei. Art. 5º. O Poder Executivo poderá aportar recursos financeiros decorrentes de fontes próprias e específicas, inclusive as provenientes da venda de bens ou direitos, nas formas e condições definidas pelas normas do Ministério da Previdência Social, para amortizar o déficit atuarial para com o Regime Próprio de Previdência Social. Art.6º. As alíquotas de contribuição, de responsabilidade do município, a que se referem os art. 3º e 4º desta lei, poderão ser revistas por ato do Poder Executivo em observância ao plano de amortização previsto na reavaliação atuarial anual. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Art. 7º. O plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social será revisto, anualmente, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial. Art. 8º. Esta lei entra em vigor na da contrário. de sua publicação, revogadas as disposições em E RÉGIS refeito Municipal