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norma nº 623/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 623 / 2010
Date 2010-12-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a alienar, na forma de Doação, bem imóvel do Patrimônio do Município e dá outras providências.
native_id791

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Lei nº. 623/2010 Em, 01 de dezembro de 2010.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ALIENAR, NA FORMA DE DOAÇÃO, BEM
IMÓVEL DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no usa das
suas atribuições que lhes confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprova
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a alienação.
na forma de doação, a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba — CAGEPA, do bem
imóvel do patrimônio público municipal, com área de 2.700 m? (dois mil e setecentos
metros quadrados), bem como seus acessórios, localizado no Loteamento denominado de
Praia de Jacumã, Quadra 20, Lotes nºs 21, 22, 23, 24, 25 e 26. zona urbana, deste
Município, matriculados sob o n. AV-13-11.001, do Livro 2-AJ, fls. 214, registrado no
Cartório Carlos Ulysses. com os seguintes limites de confrontações de acordo com a
escritura pública lavrada no Cartório de Registros Públicos Velton Braga, desta Comarca.
que segue em anexo.
Art.2º- A doação do referido imóvel e dos acessórios é feita com o
objetivo de donatário na manutenção e ampliação da rede de captação e abastecimento do
Município de Code.
Art. 3º - Esta Lei entra,em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
refeito Municipal

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