| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 623 / 2010 |
| Date | 2010-12-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a alienar, na forma de Doação, bem imóvel do Patrimônio do Município e dá outras providências. |
| native_id | 791 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Lei nº. 623/2010 Em, 01 de dezembro de 2010. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, NA FORMA DE DOAÇÃO, BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no usa das suas atribuições que lhes confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a alienação. na forma de doação, a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba — CAGEPA, do bem imóvel do patrimônio público municipal, com área de 2.700 m? (dois mil e setecentos metros quadrados), bem como seus acessórios, localizado no Loteamento denominado de Praia de Jacumã, Quadra 20, Lotes nºs 21, 22, 23, 24, 25 e 26. zona urbana, deste Município, matriculados sob o n. AV-13-11.001, do Livro 2-AJ, fls. 214, registrado no Cartório Carlos Ulysses. com os seguintes limites de confrontações de acordo com a escritura pública lavrada no Cartório de Registros Públicos Velton Braga, desta Comarca. que segue em anexo. Art.2º- A doação do referido imóvel e dos acessórios é feita com o objetivo de donatário na manutenção e ampliação da rede de captação e abastecimento do Município de Code. Art. 3º - Esta Lei entra,em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. refeito Municipal