br-locleg corpus explorer

← Conde (PB)

norma nº 624/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 624 / 2010
Date 2010-12-01
EmentaConcede Estímulos Fiscais para Empresas a serem instaladas no Município de Conde e dá outras providências.
native_id792

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ESTADO DA PARAÍBA
& PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Lei nº. 624/2010 Em, 01 de dezembro de 2010.
CONCEDE ESTÍMULOS FISCAIS PARA
EMPRESAS A SEREM INSTALADAS NO
MUNICÍPIO DE CONDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE,
Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica do
Município. faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Conde autorizada a conceder
estímulos fiscais à empresa CBB CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL LTDA.
Art.2º- O estímulo fiscal destinado à empresa referenciada no artigo
anterior, dar-se-á pela isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços —
ICMS, Imposto Sobre Transmissão Inter-vivos — ITBI, Imposto sobre a Propriedade Predial
e Territorial — IPTU, e Taxa para Localização e Funcionamento pelo prazo de 15 (quinze)
anos. a contar da data de emissão da primeira nota fiscal de faturamento.
Art.3º- A isenção de que trata esta Lei, obriga a empresa estimulada a
atender os seguintes requisitos:
$1º- destinar 80% (oitenta por cento) das vagas de empregos na empresa,
para população residente neste Município.
$2º- celebrar convênio com a Secretaria Municipal de Ação Social para
treinamento da mão de obra a ser utilizada na empresa.
Art.4º- Caberá a Secretaria Municipal de Finanças e a Secretaria
Municipal de ação Social a efetivação dasmedidas necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art.5º- Esta Lei exfra sua publicação.
Art. 6º- Revoga disposições ejn-cohtrário.
refeito Municipal

open original →