| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 625 / 2010 |
| Date | 2010-12-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a forma de Amortização do Déficit Técnico Atuarial do município para com o Instituto de Previdência do Município de Conde e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Lei nº. 625/2010 Em, 07 de dezembro de 2010. DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à amortização do déficit atuarial do Município para com o Instituto de Previdência do Município de Conde, na forma desta lei. Art. 2º. O Equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, preconizado no art. 40 da Constituição Federal, regulamentado pela legislação federal e por atos normativos editados pelo Ministério da Previdência Social, deverá ser equacionado nas condições estabelecidas no Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial - DRAA e na Nota Técnica Atuarial, conforme o Anexo. Art. 3º. As alíquotas de contribuição, de responsabilidade dos órgãos, entidades e autarquias municipais, incidentes sobre a remuneração dos servidores, a que se refere o art.13º da lei 332/2004 passam a ser acrescidas de alíquota suplementar nos seguintes períodos e percentuais constantes do Anexo | desta lei: Art. 4º. Caberá ao Poder Executivo adotar medidas de gestão para suportar o custo suplementar, visando a equacionar o déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município, em valor correspondente à aplicação da alíquota suplementar prevista no Anexo | desta lei. Art. 5º. O Poder Executivo poderá aportar recursos financeiros decorrentes de fontes próprias e específicas, inclusive as provenientes da venda de bens ou direitos, nas formas e condições definidas pelas normas do Ministério da Previdência Social, para amortizar o déficit atuarial para com o Regime Próprio de Previdência Social. Art.6º. As alíquotas de contribuição, de responsabilidade do município, a que se referem os art. 3º e 4º desta lei, poderão ser revistas por ato do Poder Executivo em observância ao plano de amortização previsto na reavaliação atuarial anual. AN ESTADO DA PARAÍBA & PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Art. 7º. O plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social será revisto, anualmente, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial. Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 621 de efeito Municipal ESTADO DA PARAÍBA & PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito ANEXO I DA LEI Nº 625/2010 VIGÊNCIA DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO ATUARIAL — ALÍQUOTA SUPLEMENTAR PERÍODO DE VIGÊNCIA o ASGo fo Mo 2,0% 2012 2,5% 2013 | 6,5% 2014 | 8,5% 2015 E E 10,5% 2016 34,7% 2017 EM DIANTE