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norma nº 625/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 625 / 2010
Date 2010-12-07
EmentaDispõe sobre a forma de Amortização do Déficit Técnico Atuarial do município para com o Instituto de Previdência do Município de Conde e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Lei nº. 625/2010 Em, 07 de dezembro de 2010.
DISPÕE SOBRE A FORMA DE
AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO
ATUARIAL DO MUNICÍPIO PARA COM O
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO
MUNICÍPIO DE CONDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à amortização do déficit atuarial do
Município para com o Instituto de Previdência do Município de Conde, na forma desta lei.
Art. 2º. O Equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social,
preconizado no art. 40 da Constituição Federal, regulamentado pela legislação federal e por
atos normativos editados pelo Ministério da Previdência Social, deverá ser equacionado nas
condições estabelecidas no Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial - DRAA e
na Nota Técnica Atuarial, conforme o Anexo.
Art. 3º. As alíquotas de contribuição, de responsabilidade dos órgãos, entidades e
autarquias municipais, incidentes sobre a remuneração dos servidores, a que se refere o
art.13º da lei 332/2004 passam a ser acrescidas de alíquota suplementar nos seguintes
períodos e percentuais constantes do Anexo | desta lei:
Art. 4º. Caberá ao Poder Executivo adotar medidas de gestão para suportar o custo
suplementar, visando a equacionar o déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência
Social do Município, em valor correspondente à aplicação da alíquota suplementar prevista
no Anexo | desta lei.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá aportar recursos financeiros decorrentes de fontes
próprias e específicas, inclusive as provenientes da venda de bens ou direitos, nas formas e
condições definidas pelas normas do Ministério da Previdência Social, para amortizar o
déficit atuarial para com o Regime Próprio de Previdência Social.
Art.6º. As alíquotas de contribuição, de responsabilidade do município, a que se referem os
art. 3º e 4º desta lei, poderão ser revistas por ato do Poder Executivo em observância ao
plano de amortização previsto na reavaliação atuarial anual.
AN
ESTADO DA PARAÍBA
& PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Art. 7º. O plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social será revisto,
anualmente, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu
equilíbrio financeiro e atuarial.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, e em especial a Lei nº 621 de
efeito Municipal
ESTADO DA PARAÍBA
& PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
ANEXO I DA LEI Nº 625/2010
VIGÊNCIA DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO ATUARIAL
— ALÍQUOTA SUPLEMENTAR PERÍODO DE VIGÊNCIA
o ASGo fo Mo
2,0% 2012
2,5% 2013 |
6,5% 2014
| 8,5% 2015
E E 10,5% 2016
34,7% 2017 EM DIANTE

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