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norma nº 627/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 627 / 2010
Date 2010-12-14
EmentaDispõe sobre o Reajuste na Base de Cálculo do Importo Predial e Territorial Urbano - IPTU para o Exercício de 2011 e dá outras previdências.
native_id795

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Lei nº. 627/2010 Em, 14 de dezembro de 2010.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NA BASE DE
CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO — IPTU PARA O
EXERCÍCIO DE 2011, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE,
Estado da Paraíba, no uso das atribuições conferidas por Lei, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, aplicar o reajuste
de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) na base de cálculo do Imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU c na Taxa de Coleta do Lixo, para o exercício de 2011.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, prevalecendo
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2011.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
refeito Municipal

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