| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 627 / 2010 |
| Date | 2010-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre o Reajuste na Base de Cálculo do Importo Predial e Territorial Urbano - IPTU para o Exercício de 2011 e dá outras previdências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Lei nº. 627/2010 Em, 14 de dezembro de 2010. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO — IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso das atribuições conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, aplicar o reajuste de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) na base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU c na Taxa de Coleta do Lixo, para o exercício de 2011. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, prevalecendo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2011. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. refeito Municipal