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norma nº 628/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 628 / 2010
Date 2010-12-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar instrumento de Parcelamento de Débito Previdenciário junto ao Instituto de Previdência do Município de Conde e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
é Ê
850
a
Lei nº. 628/2010 Em, 20 de dezembro de 2010.
Autoriza o Poder Executivo a firmar
instrumento de parcelamento de débito
previdenciário, junto ao Instituto de Previdência
do Município de Conde e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA
PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- As contribuições previdenciárias patronais
devidas, no período de maio de 2010 até o mês de outubro de 2010, e não recolhidas
ao Instituto de Previdência do Município de Conde - IPM, pela Prefeitura Municipal
do Município de Conde - PB, apuradas ou não em Auditoria Fiscal, após
consolidadas e confessadas, seguindo os critérios disciplinados pela Portaria MPS nº.
402, de 10 de dezembro de 2008 e suas alterações, poderão ser parceladas em até 60
parcelas mensais e sucessivas.
Art.2º- O valor da dívida original de cada competência
mensal será atualizado pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC
acumulado. entre o mês da competência da divida e o mês de consolidação. sendo
aplicada, sobre o valor atualizado, a taxa mensal de juros de 0,5% (meio por cento)
ao mês.
Art.3º - As parcelas mensais serão atualizadas, por ocasião
do pagamento, pelos mesmos índices e critérios utilizados para as contribuições
previdenciárias do Regime Geral de Previdência Social, inclusive quando pagas após
o vencimento.
Art.4º- As parcelas serão amortizadas mensalmente e
mediante débito automático, autorizado pelo Poder Executivo, na conta bancária
utilizada para o crédito do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no Banco
do Brasil, com transferência dos recursos financeiros para a conta do Instituto de
Previdência do Município de Conde - IPM até o dia 10 de cada mês, vencendo a
primeira, excepcionalmente, no dia 20 ao mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art.5º- O parcelamento a que se refere a presente Lei será
rescindido na ocorrência de inadimplemento por 3 (três) meses consecutivos ou 6
e
Gabinete do Prefeito
(seis) meses alternados no ano, o que primeiro ocorrer e o Instituto de Previdência
do Município de Conde - IPM poderá promover a execução fiscal do saldo
remanescente.
Art. 6º - Durante o prazo de amortização do acordo de
parcelamento, o Poder Executivo deverá consignar no orçamento anual a dotação suficiente
ao atendimento das prestações mensais de que trata esta Lei.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as
necessidades de financiamento decorrentes de eventual desequilíbrio atuarial apontado por
profissional credenciado ou quaisquer atos necessários à fiel execução do disposto nesta
Lei.
Art. 8º - As contribuições previdenciárias correntes e mensais,
a parte patronal e a parte descontada dos servidores, incidentes sobre a remuneração dos
servidores vinculados ao regime próprio de previdência social, devidas em favor do
Instituto de Previdência do Município de Conde - IPM deverão ser debitadas,
automaticamente na conta bancária utilizada para o pagamento da folha mensal, com
transferência dos recursos financeiros para a conta Instituto de Previdência do Município de
Conde - IPM até o dia 10 de cada mês.
Art. 9º - O Termo de Confissão e Parcelamento da Dívida
Previdenciária a ser firmado com o Instituto de Previdência do Município de Conde IPM
deve atender aos requisitos e critérios estabelecidos nos atos legais expedidos pelo
Ministério da Previdência Social e nas leis federais que regem a matéria.
Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
AL INAGRE REGIS
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
ANEXO DA LEI 628/2010, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010:
DÉBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE COM O IPM
Devedor: Municipio de Conde - PB Cnpj: 08.916.645/0001-80
|Credor: instituto de Previdência do Municipio de Conde-lPM Cnpj:41.217.035/0001-64
tê
— DISCRIMINATIVO DOS DEBITOS PREVIDENCIARIOS “ENTE 7]
2010
) Contribuição | Contribuição | Diferença a Atualização Totalem
| Competência | totaldevida | repassada parcelar INPC subi Juros parcelamento
| 05/2010] 59.372,52 10.617,25 48.755,27 802,85 49.558,12 [ 1.476,83 51.034,95
| 06/2010] 59.123,77 10.655,57 48.468,20 587,19 49.055,39 1.211,67 50.267,06
07/2010) 59.234,48 10.930,62 48.303,86 |. 639,06 48.942,92 969,07 49.911,99
08/2010 58.672,78 11.691,33 46.981,45 654,87 47.636,32 705,02 48.341,34
E 09/2010 58.844,16 9.984,57 48.859,59 715,79 49.575,38 485,84 50.061,22
10/2010 59.372,09 - 59.372,09 546,22] 59918381 299,59 60.217,90
[Total 354.619,79 53.879,34 300.740,45 3.946,00. 304.686,45 5.148,02 309,834,47
[E do Débito do Municipio de Conde “ ENTE SE o
[Valor da 1a, pares CRE e Ro!

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