| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 628 / 2010 |
| Date | 2010-12-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar instrumento de Parcelamento de Débito Previdenciário junto ao Instituto de Previdência do Município de Conde e dá outras providências. |
| native_id | 796 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3
ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito é Ê 850 a Lei nº. 628/2010 Em, 20 de dezembro de 2010. Autoriza o Poder Executivo a firmar instrumento de parcelamento de débito previdenciário, junto ao Instituto de Previdência do Município de Conde e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º- As contribuições previdenciárias patronais devidas, no período de maio de 2010 até o mês de outubro de 2010, e não recolhidas ao Instituto de Previdência do Município de Conde - IPM, pela Prefeitura Municipal do Município de Conde - PB, apuradas ou não em Auditoria Fiscal, após consolidadas e confessadas, seguindo os critérios disciplinados pela Portaria MPS nº. 402, de 10 de dezembro de 2008 e suas alterações, poderão ser parceladas em até 60 parcelas mensais e sucessivas. Art.2º- O valor da dívida original de cada competência mensal será atualizado pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC acumulado. entre o mês da competência da divida e o mês de consolidação. sendo aplicada, sobre o valor atualizado, a taxa mensal de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês. Art.3º - As parcelas mensais serão atualizadas, por ocasião do pagamento, pelos mesmos índices e critérios utilizados para as contribuições previdenciárias do Regime Geral de Previdência Social, inclusive quando pagas após o vencimento. Art.4º- As parcelas serão amortizadas mensalmente e mediante débito automático, autorizado pelo Poder Executivo, na conta bancária utilizada para o crédito do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no Banco do Brasil, com transferência dos recursos financeiros para a conta do Instituto de Previdência do Município de Conde - IPM até o dia 10 de cada mês, vencendo a primeira, excepcionalmente, no dia 20 ao mês seguinte ao da publicação desta lei. Art.5º- O parcelamento a que se refere a presente Lei será rescindido na ocorrência de inadimplemento por 3 (três) meses consecutivos ou 6 e Gabinete do Prefeito (seis) meses alternados no ano, o que primeiro ocorrer e o Instituto de Previdência do Município de Conde - IPM poderá promover a execução fiscal do saldo remanescente. Art. 6º - Durante o prazo de amortização do acordo de parcelamento, o Poder Executivo deverá consignar no orçamento anual a dotação suficiente ao atendimento das prestações mensais de que trata esta Lei. Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as necessidades de financiamento decorrentes de eventual desequilíbrio atuarial apontado por profissional credenciado ou quaisquer atos necessários à fiel execução do disposto nesta Lei. Art. 8º - As contribuições previdenciárias correntes e mensais, a parte patronal e a parte descontada dos servidores, incidentes sobre a remuneração dos servidores vinculados ao regime próprio de previdência social, devidas em favor do Instituto de Previdência do Município de Conde - IPM deverão ser debitadas, automaticamente na conta bancária utilizada para o pagamento da folha mensal, com transferência dos recursos financeiros para a conta Instituto de Previdência do Município de Conde - IPM até o dia 10 de cada mês. Art. 9º - O Termo de Confissão e Parcelamento da Dívida Previdenciária a ser firmado com o Instituto de Previdência do Município de Conde IPM deve atender aos requisitos e critérios estabelecidos nos atos legais expedidos pelo Ministério da Previdência Social e nas leis federais que regem a matéria. Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. AL INAGRE REGIS ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito ANEXO DA LEI 628/2010, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010: DÉBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE COM O IPM Devedor: Municipio de Conde - PB Cnpj: 08.916.645/0001-80 |Credor: instituto de Previdência do Municipio de Conde-lPM Cnpj:41.217.035/0001-64 tê — DISCRIMINATIVO DOS DEBITOS PREVIDENCIARIOS “ENTE 7] 2010 ) Contribuição | Contribuição | Diferença a Atualização Totalem | Competência | totaldevida | repassada parcelar INPC subi Juros parcelamento | 05/2010] 59.372,52 10.617,25 48.755,27 802,85 49.558,12 [ 1.476,83 51.034,95 | 06/2010] 59.123,77 10.655,57 48.468,20 587,19 49.055,39 1.211,67 50.267,06 07/2010) 59.234,48 10.930,62 48.303,86 |. 639,06 48.942,92 969,07 49.911,99 08/2010 58.672,78 11.691,33 46.981,45 654,87 47.636,32 705,02 48.341,34 E 09/2010 58.844,16 9.984,57 48.859,59 715,79 49.575,38 485,84 50.061,22 10/2010 59.372,09 - 59.372,09 546,22] 59918381 299,59 60.217,90 [Total 354.619,79 53.879,34 300.740,45 3.946,00. 304.686,45 5.148,02 309,834,47 [E do Débito do Municipio de Conde “ ENTE SE o [Valor da 1a, pares CRE e Ro!