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norma nº 629/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 629 / 2010
Date 2010-12-21
EmentaCria o Polo de Desenvolvimento Turístico Barra do Garaú e dá outras providências.
native_id797

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Lei nº. 629/2010 Em, 21 de dezembro de 2010.
CRIA 0) PÓLO DE
DESENVOLVIMENTO | TURÍSTICO
BARRA DO GARAÚ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE,
Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica do
Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado “O Pólo de Desenvolvimento Turístico Barra de
Garaú”, na área onde está localizada o Loteamento Barra de Jacumã, distrito de Jacumã,
Cidade de Conde, Estado Paraíba.
Art. 2º Fica o poder Executivo autorizado a fazer remembramentos,
desmembramento, incorporação de ruas, realocação de áreas verdes e equipamentos
comunitários, desde que sejam respeitadas as legislações ambientais. ao Código Civil
Brasileiro. ao Código de Obras e Urbanismo desta Edilidade. bem como as demais
legislações vigentes.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
eito Municipal

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