| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 629 / 2010 |
| Date | 2010-12-21 |
| Ementa | Cria o Polo de Desenvolvimento Turístico Barra do Garaú e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Lei nº. 629/2010 Em, 21 de dezembro de 2010. CRIA 0) PÓLO DE DESENVOLVIMENTO | TURÍSTICO BARRA DO GARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado “O Pólo de Desenvolvimento Turístico Barra de Garaú”, na área onde está localizada o Loteamento Barra de Jacumã, distrito de Jacumã, Cidade de Conde, Estado Paraíba. Art. 2º Fica o poder Executivo autorizado a fazer remembramentos, desmembramento, incorporação de ruas, realocação de áreas verdes e equipamentos comunitários, desde que sejam respeitadas as legislações ambientais. ao Código Civil Brasileiro. ao Código de Obras e Urbanismo desta Edilidade. bem como as demais legislações vigentes. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. eito Municipal