| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 631 / 2010 |
| Date | 2010-12-21 |
| Ementa | Altera o Anexo I da Lei nº 625/2010 e dá outras providências. |
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quis ESTADO DA PARAÍBA ; PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Lei nº 631/2010 Em, 21 de dezembro de 2010. ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 625/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso das atribuições conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - As alíquotas suplementares constantes do anexo | da Lei Municipal nº 625/2010. de 07 de dezembro de 2010, passarão a vigorar de conformidade com a tabela abaixo: PLANO DE AMORTIZAÇÃO ANO ALÍQUOTA SUPLEMENTAR — | E 2010 o — 4,760% o Ê o 2011 o 5,52% — 2012 6,284% | 2013 7,045% r 2014 7,807% | 2015 8,569% | 2016 9,331% — | 2017 10,092% | 2018 10,854% | 2019 EM DIANTE 11,616% Art.2º- Esta Lei eptrh em Yigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.