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norma nº 631/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 631 / 2010
Date 2010-12-21
EmentaAltera o Anexo I da Lei nº 625/2010 e dá outras providências.
native_id799

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quis
ESTADO DA PARAÍBA
; PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Lei nº 631/2010 Em, 21 de dezembro de 2010.
ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº
625/2010 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE,
Estado da Paraíba, no uso das atribuições conferidas por Lei, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As alíquotas suplementares constantes do anexo | da Lei
Municipal nº 625/2010. de 07 de dezembro de 2010, passarão a vigorar de
conformidade com a tabela abaixo:
PLANO DE AMORTIZAÇÃO
ANO ALÍQUOTA SUPLEMENTAR — |
E 2010 o — 4,760% o
Ê o 2011 o 5,52% —
2012 6,284% |
2013 7,045%
r 2014 7,807%
| 2015 8,569%
| 2016 9,331% —
| 2017 10,092%
| 2018 10,854%
| 2019 EM DIANTE 11,616%
Art.2º- Esta Lei eptrh em Yigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

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