| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 632 / 2010 |
| Date | 2010-12-21 |
| Ementa | Concede Estímulos Fiscais para Empresas a serem instaladas no Município de Conde e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito nº 632/2010 Em, 21 de dezembro de 2010. CONCEDE ESTÍMULOS FISCAIS PARA EMPRESAS A SEREM INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CONDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica do Município. faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Conde autorizada a conceder estímulos fiscais à empresa ICC — INDÚSTRIA DE CIMENTO DO CONDE LTDA, CNPJ nº 012.186.380/0001-80. Art.2º- O estímulo fiscal destinado à empresa referenciada no artigo anterior. dar-se-á pela isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS (na quota parte do município. na proporção igual ao concedido pelo Governo do Estado). Imposto Sobre Transmissão Inter-vivos — ITBI, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial — IPTU, e Taxa para Localização e Funcionamento pelo prazo de 15 (quinze) anos, a contar da data de emissão da primeira nota fiscal de faturamento. Art.3º- A isenção de que trata esta Lei, obriga a empresa estimulada a atender os seguintes requisitos: $1º- destinar 80% (oitenta por cento) das vagas de empregos na empresa, para população residente neste Município. 82º - celebrar convênio com a Secretaria Municipal de Ação Social para treinamento da mão de obra a ser utilizada na empresa. Art. 4º- Caberá a Secretaria Municipal de Finanças e a Secretaria Municipal! de ação Social a efetivação das medidas necessárias ao cumprimento desta Lei. Art. 5º - Esta Lei entra qm vigor na data de sua publicação.