br-locleg corpus explorer

← Conde (PB)

norma nº 632/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 632 / 2010
Date 2010-12-21
EmentaConcede Estímulos Fiscais para Empresas a serem instaladas no Município de Conde e dá outras providências.
native_id800

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
nº 632/2010 Em, 21 de dezembro de 2010.
CONCEDE ESTÍMULOS FISCAIS PARA
EMPRESAS A SEREM INSTALADAS NO
MUNICÍPIO DE CONDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE,
Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica do
Município. faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Conde autorizada a conceder
estímulos fiscais à empresa ICC — INDÚSTRIA DE CIMENTO DO CONDE LTDA, CNPJ
nº 012.186.380/0001-80.
Art.2º- O estímulo fiscal destinado à empresa referenciada no artigo
anterior. dar-se-á pela isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços —
ICMS (na quota parte do município. na proporção igual ao concedido pelo Governo do
Estado). Imposto Sobre Transmissão Inter-vivos — ITBI, Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial — IPTU, e Taxa para Localização e Funcionamento pelo prazo de 15
(quinze) anos, a contar da data de emissão da primeira nota fiscal de faturamento.
Art.3º- A isenção de que trata esta Lei, obriga a empresa estimulada a
atender os seguintes requisitos:
$1º- destinar 80% (oitenta por cento) das vagas de empregos na empresa,
para população residente neste Município.
82º - celebrar convênio com a Secretaria Municipal de Ação Social para
treinamento da mão de obra a ser utilizada na empresa.
Art. 4º- Caberá a Secretaria Municipal de Finanças e a Secretaria
Municipal! de ação Social a efetivação das medidas necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra qm vigor na data de sua publicação.

open original →