br-locleg corpus explorer

← Conde (PB)

norma nº 634/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 634 / 2010
Date 2010-12-29
EmentaConcede Estímulos Fiscais para Empresas a serem instaladas no Município de Conde e dá outras providências.
native_id802

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
“Leia 634/2010 Em, 29 de dezembro de 2010.
CONCEDE ESTÍMULOS FISCAIS PARA
EMPRESAS A SEREM INSTALADAS NO
MUNICÍPIO DE CONDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE,
Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica do
Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Conde autorizada a conceder
estímulos fiscais à empresa REPET NORDESTE RECICLAGEM LTDA, CNPJ nº
02645.573/0001-06.
Art.2º- O estímulo fiscal destinado à empresa referenciada no artigo
anterior, dar-se-á pela isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços —
ICMS (na quota parte do município, na proporção igual ao concedido pelo Governo do
Estado), Imposto Sobre Transmissão Inter-vivos — ITBI, Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial — IPTU, e Taxa para Localização e Funcionamento até o 3i de
dezembro de 2022.
Art.3º- A isenção de que trata esta Lei, obriga a empresa estimulada a
atender os seguintes requisitos:
$1º- destinar 80% (oitenta por cento) das vagas de empregos na empresa,
para população residente neste Município.
$2º- celebrar convênio com a Secretaria Municipal de Ação Social para
treinamento da mão de obra a ser utilizada na empresa.
Art. 4º- Caberá a Secretaria Municipal de Finanças e a Secretaria
Municipal de ação Social a efetivação didas necessárias ao cumprimento desta Lei.
a
isposições emy/Contrá
efeito Municipal

open original →