| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 635 / 2010 |
| Date | 2010-12-30 |
| Ementa | Altera o Limite para Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. |
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2, ESTADO DA PARAÍBA 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Lei nº 635/2010 Em, 30 de dezembro de 2010. ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pela lei Orgânica do Município, e de conformidade com o Art. 6º, $ 2º da Lei Municipal nº 584/2009, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- O limite de 50% (cinquenta por cento) para abertura de crédito adicional suplementar de que trata o Art. 6º, inciso II, da Lei Municipal 584/2009, passa a vigorar com os seguintes percentuais: a) 90% (noventa por cento) para o Fundo Municipal de Saúde do valor previsto na planilha I da Despesa por Unidade Orçamentária; b) 200% (duzentos por cento) para o Fundo Municipal de Assistência Social do valor previsto na planilha | da Despesa por Unidade Orçamentária. Art.2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de julho de 2010. Art.3º- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeito Municipal