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norma nº 635/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 635 / 2010
Date 2010-12-30
EmentaAltera o Limite para Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
native_id803

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2,
ESTADO DA PARAÍBA
3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Lei nº 635/2010 Em, 30 de dezembro de 2010.
ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, Estado
da Paraíba, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pela lei Orgânica do
Município, e de conformidade com o Art. 6º, $ 2º da Lei Municipal nº 584/2009, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O limite de 50% (cinquenta por cento) para abertura de crédito
adicional suplementar de que trata o Art. 6º, inciso II, da Lei Municipal 584/2009, passa a
vigorar com os seguintes percentuais:
a) 90% (noventa por cento) para o Fundo Municipal de Saúde do valor
previsto na planilha I da Despesa por Unidade Orçamentária;
b) 200% (duzentos por cento) para o Fundo Municipal de Assistência
Social do valor previsto na planilha | da Despesa por Unidade
Orçamentária.
Art.2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos para 01 de julho de 2010.
Art.3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeito Municipal

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