| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 222 / 2000 |
| Date | 2000-12-26 |
| Ementa | Modifica a Lei 117/93, que criou o Instituto de Previdência do Município de Conde - IPAM - e o Fundo Municipal de Previdência e Assistência - FUPAM Social - para adequar as novas diretrizes do Ministério da Previdência e Assistência Social. |
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LEI Nº 222/2000 CONDE, 26 DE DEZEMBRO DE 2000. MODIFICA A LEI 117/93, QUE CRIOU O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE - IPAM E O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA - FUPAM SOCIAL PARA ADEQUAR AS NOVAS DIRETRIZES DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, NY Faço saber que o Poder Legislativo Decreta e eu sanciongiSa seguinte Lei: AR . Es A” Q no v Art. 1º - O Instituto de Previdência e Assistência do Município de Conde — IPAM, criado pela Lei Municipal nº 117/93, com personalidade jurídica própria, de natureza autárquica, com sede e foro nesta cidade, vinculado à Secretaria de Administração fica destinado a prestar, aos servidores municipais, benefícios e serviços de natureza exclusivamente previdenciária, na extensão fixado por esta Lei e em regimento expedido por Decreto Executivo. Parágrafo Único. Fica modificada a denominação do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Conde — IPAM para Instituto de Previdência do Município de Conde — IPM. Rodovia PB-018, Km 3,0 - CEP 58322-000 - Fone: (083) 2098-1032 - Conde — PB A E ES PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE GABINETE DO PREFEITO Art. 2º - São os seguintes os benefícios e serviços a serem prestados pelo IPM, ao segurado e seus dependentes: | —- quanto ao servidor a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria por tempo de contribuição; d) auxílio-doença; e) salário-família; f) salário-maternidade. = n Ds Il — quanto ao dependente TA sie . ) MK a) pensão por morte: Rr ET - » b) auxílio reclusão. “ $ 1º. Os benefícios previstos no Plano de Seguridade Social do Município, ora visto nesta Lei, serão custeados pelo produto da arrecadação das contribuições sociais obrigatórias e complementadas por transferências de recursos financeiros do Tesouro Municipal. 8 2º. Fica vedada a Instituição de oferecer outros benefícios e prestação de serviços de assistência médica e financeira. $ 3º. O salário-família e o auxílio reclusão não serão devidos ao servidor ou dependente, com remuneração ou pensão bruta superior a R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais). Art. 3º - São segurados e contribuintes do Instituto de Previdência do Município de Conde os servidores titulares do quadro Permanente do Município. Parágrafo Único. Nas outras modalidades de função, cargo ou prestação de serviço com a administração pública municipal os servidores serão segurados obrigatório do RGPS, na condição de empregado. Art. 4º - Não são contribuintes do IPM, os servidores que na data de vigência da Lei 117/93, tenham completado 50 (cinquenta) anos de idade ou 20 (vinte) anos de serviço. Rodovia PB-018. Km 3.0 - CEP 58322-000 - Fone: (083) 298-1032 - Conde — PB Es = “7H ESTADO DA PARAIBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE GABINETE DO PREFEITO Art. 5º - São beneficiários do segurado, para efeito desta Lei, todas as pessoas que vivem, justificam e comprovadamente sobre sua dependência econômica exclusiva. 8 1º. Prescinde de comprovação e de justificação a dependência econômica da esposa ou marido inválido, assim como a de filho solteiro, menores de 21 anos ou inválidos, qualquer que seja a natureza da filiação. 8 2º. Considere-se, ainda, justificada a dependência econômica da companheira do segurado que com ele tenham vivido, sob o mesmo teto, por lapso de tempo superior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias consecutivos. E Art. 6º - O patrimônio e a receita do IPM são constituídos: | — contribuição dos seus assegurados, na base de 6% (seis por cento) sobre a remuneração ou proventos mensais, descontados em folha de pagamento, aumentando na base de 1% (um por cento) anualmente até atingir os 8% (oito por cento) obrigatórios. Il — contribuição obrigatória da Prefeitura e Entidades Autárquicas, sobre a remuneração mensal dos servidores na proporção de 6% (seis por cento), aumentando na base de 2% (dois por cento) anualmente é atingir os 12% (doze por cento) obrigatórios. Ea er Ill — subvenções, legados e rendas de qualquer natureza tee $ê IV — constitui também receita do IPM, as contribuições ao Imposto de Renda descontado na fonte. 8 1º. As receitas descritas neste artigo serão dispostas obrigatoriamente na Conta Unica Municipal e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito, indicada pela Administração Municipal. 8 2º. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária, nos casos de insuficiência e omissões, poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Ato do Executivo. Art. 7º - De todos os contratos firmados pelo Município para execução de obras ou prestação de serviços, será cobrada uma taxa de 1% (um por cento) sobre o valor do contrato para o IPM. PREFEIIURA MUNICIPAL DE CUNDE GABINETE DO PREFEITO Art. 8º - Os descontos devidos ao IPM serão recolhidos pelos órgãos pagadores até o décimo dia útil do mês seguinte ao do vencimento. Art. 9º - A administração do IPM é exercida pelos seguintes órgãos: |- Conselho Deliberativo; Il — Diretoria Executiva. Art. 10º - O Conselho Deliberativo é constituído dos seguintes membros: | — Secretário de Administração; Il — Secretário de Finanças; HI — Diretor Presidente do IPAM; IV — Um membro da Câmara Municipal; V — Um servidor municipal. Art. 11º - Integram a Diretoria Executiva: “ > w . S |- Diretor Presidente; SE No Il — Diretor de Administração e Finanças; Ea HI — Diretor de Previdência e Assistência. Art. 12º - As disposições relativas as atribuições da Diretoria e demais órgãos do IPM, bem como, seu quadro de pessoal com as respectivas funções e níveis de remuneração, são estabelecidas pelo Estatuto Social do IPM. Art. 13º - Os serviços administrativos do IPM serão executados, de preferência, por servidores postos à sua disposição. Art. 14º - A despesa líquida com inativo e pensionista não poderá exceder a 12% (doze por cento) da respectiva receita corrente líquida em cada exercício financeiro. Art. 15º - O Fundo Municipal de Previdência e Assistência — FUPAM, instituído pela Lei 117/93, se subordina a Secretaria de Administração e será administrado pelo IPM, na forma de seu regulamento, obedecidas as normas financeiras e administrativas vigentes, no âmbito municipal e em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 16º - O FUPAM terá como gestor financeiro um gerente, nomeado pelo Prefeito, em cargo comissionado à nível de departamento. Rodovia PB-018, Km 3,0 - CEP 58322-000 - Fone: (083) 298-1032 - Conde — PB ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE GABINETE DO PREFEITO Art. 17º - Qualquer alteração do regulamento do FUPAM deverá ser submetido à apreciação do Conselho Deliberativo e baixado por Ato de Executivo. Art. 18º - Fica obrigatória a realização de avaliação atuarial e reavaliação em cada balanço anual por entidades independentes legalmente habilitadas, observadas as normas gerais do atuário. Art. 19º - Incube, na forma regimental as Secretarias de Administração e de Finanças as providências necessárias a plena execução desta Lei. Art. 20º - Ficam modificados ou revogados os seguintes artigos: 1º, 29,39, 4º, 5º,6º,8º,14, 16, 17,18, 19, 20 e 25 da Lei 117/93. Art. 21º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ASS Qubaçãs Diodos Sa So Stoa ARLEIDE AZEVEDO ALMEIDA DA SILVA Prefeita