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norma nº 222/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 222 / 2000
Date 2000-12-26
EmentaModifica a Lei 117/93, que criou o Instituto de Previdência do Município de Conde - IPAM - e o Fundo Municipal de Previdência e Assistência - FUPAM Social - para adequar as novas diretrizes do Ministério da Previdência e Assistência Social.
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LEI Nº 222/2000 CONDE, 26 DE DEZEMBRO DE 2000.
MODIFICA A LEI 117/93, QUE CRIOU
O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE
CONDE - IPAM E O FUNDO
MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA - FUPAM SOCIAL
PARA ADEQUAR AS NOVAS
DIRETRIZES DO MINISTÉRIO DA
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
SOCIAL.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE,
Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais,
NY
Faço saber que o Poder Legislativo Decreta e eu sanciongiSa
seguinte Lei: AR
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no
v
Art. 1º - O Instituto de Previdência e Assistência do Município de
Conde — IPAM, criado pela Lei Municipal nº 117/93, com personalidade jurídica
própria, de natureza autárquica, com sede e foro nesta cidade, vinculado à
Secretaria de Administração fica destinado a prestar, aos servidores
municipais, benefícios e serviços de natureza exclusivamente previdenciária,
na extensão fixado por esta Lei e em regimento expedido por Decreto
Executivo.
Parágrafo Único. Fica modificada a denominação do Instituto de
Previdência e Assistência do Município de Conde — IPAM para Instituto de
Previdência do Município de Conde — IPM.
Rodovia PB-018, Km 3,0 - CEP 58322-000 - Fone: (083) 2098-1032 - Conde — PB A
E ES PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - São os seguintes os benefícios e serviços a serem
prestados pelo IPM, ao segurado e seus dependentes:
| —- quanto ao servidor
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria por idade;
c) aposentadoria por tempo de contribuição;
d) auxílio-doença;
e) salário-família;
f) salário-maternidade.
= n Ds
Il — quanto ao dependente TA sie
. ) MK
a) pensão por morte: Rr
ET - »
b) auxílio reclusão. “
$ 1º. Os benefícios previstos no Plano de Seguridade Social do
Município, ora visto nesta Lei, serão custeados pelo produto da arrecadação
das contribuições sociais obrigatórias e complementadas por transferências de
recursos financeiros do Tesouro Municipal.
8 2º. Fica vedada a Instituição de oferecer outros benefícios e
prestação de serviços de assistência médica e financeira.
$ 3º. O salário-família e o auxílio reclusão não serão devidos ao
servidor ou dependente, com remuneração ou pensão bruta superior a R$
260,00 (duzentos e sessenta reais).
Art. 3º - São segurados e contribuintes do Instituto de
Previdência do Município de Conde os servidores titulares do quadro
Permanente do Município.
Parágrafo Único. Nas outras modalidades de função, cargo ou
prestação de serviço com a administração pública municipal os servidores
serão segurados obrigatório do RGPS, na condição de empregado.
Art. 4º - Não são contribuintes do IPM, os servidores que na data
de vigência da Lei 117/93, tenham completado 50 (cinquenta) anos de idade ou
20 (vinte) anos de serviço.
Rodovia PB-018. Km 3.0 - CEP 58322-000 - Fone: (083) 298-1032 - Conde — PB
Es = “7H ESTADO DA PARAIBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - São beneficiários do segurado, para efeito desta Lei,
todas as pessoas que vivem, justificam e comprovadamente sobre sua
dependência econômica exclusiva.
8 1º. Prescinde de comprovação e de justificação a dependência
econômica da esposa ou marido inválido, assim como a de filho solteiro,
menores de 21 anos ou inválidos, qualquer que seja a natureza da filiação.
8 2º. Considere-se, ainda, justificada a dependência econômica
da companheira do segurado que com ele tenham vivido, sob o mesmo teto,
por lapso de tempo superior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias
consecutivos. E
Art. 6º - O patrimônio e a receita do IPM são constituídos:
| — contribuição dos seus assegurados, na base de 6% (seis por
cento) sobre a remuneração ou proventos mensais, descontados em folha de
pagamento, aumentando na base de 1% (um por cento) anualmente até atingir
os 8% (oito por cento) obrigatórios.
Il — contribuição obrigatória da Prefeitura e Entidades
Autárquicas, sobre a remuneração mensal dos servidores na proporção de 6%
(seis por cento), aumentando na base de 2% (dois por cento) anualmente é
atingir os 12% (doze por cento) obrigatórios. Ea
er
Ill — subvenções, legados e rendas de qualquer natureza tee
$ê
IV — constitui também receita do IPM, as contribuições ao Imposto
de Renda descontado na fonte.
8 1º. As receitas descritas neste artigo serão dispostas
obrigatoriamente na Conta Unica Municipal e mantida em agência de
estabelecimento oficial de crédito, indicada pela Administração Municipal.
8 2º. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária
autorização orçamentária, nos casos de insuficiência e omissões, poderão ser
utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por
Lei e abertos por Ato do Executivo.
Art. 7º - De todos os contratos firmados pelo Município para
execução de obras ou prestação de serviços, será cobrada uma taxa de 1%
(um por cento) sobre o valor do contrato para o IPM.
PREFEIIURA MUNICIPAL DE CUNDE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 8º - Os descontos devidos ao IPM serão recolhidos pelos
órgãos pagadores até o décimo dia útil do mês seguinte ao do vencimento.
Art. 9º - A administração do IPM é exercida pelos seguintes
órgãos:
|- Conselho Deliberativo;
Il — Diretoria Executiva.
Art. 10º - O Conselho Deliberativo é constituído dos seguintes
membros:
| — Secretário de Administração;
Il — Secretário de Finanças;
HI — Diretor Presidente do IPAM;
IV — Um membro da Câmara Municipal;
V — Um servidor municipal.
Art. 11º - Integram a Diretoria Executiva: “
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. S
|- Diretor Presidente; SE No
Il — Diretor de Administração e Finanças; Ea
HI — Diretor de Previdência e Assistência.
Art. 12º - As disposições relativas as atribuições da Diretoria e
demais órgãos do IPM, bem como, seu quadro de pessoal com as respectivas
funções e níveis de remuneração, são estabelecidas pelo Estatuto Social do
IPM.
Art. 13º - Os serviços administrativos do IPM serão executados,
de preferência, por servidores postos à sua disposição.
Art. 14º - A despesa líquida com inativo e pensionista não poderá
exceder a 12% (doze por cento) da respectiva receita corrente líquida em cada
exercício financeiro.
Art. 15º - O Fundo Municipal de Previdência e Assistência —
FUPAM, instituído pela Lei 117/93, se subordina a Secretaria de Administração
e será administrado pelo IPM, na forma de seu regulamento, obedecidas as
normas financeiras e administrativas vigentes, no âmbito municipal e em
consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 16º - O FUPAM terá como gestor financeiro um gerente,
nomeado pelo Prefeito, em cargo comissionado à nível de departamento.
Rodovia PB-018, Km 3,0 - CEP 58322-000 - Fone: (083) 298-1032 - Conde — PB
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 17º - Qualquer alteração do regulamento do FUPAM deverá
ser submetido à apreciação do Conselho Deliberativo e baixado por Ato de
Executivo.
Art. 18º - Fica obrigatória a realização de avaliação atuarial e
reavaliação em cada balanço anual por entidades independentes legalmente
habilitadas, observadas as normas gerais do atuário.
Art. 19º - Incube, na forma regimental as Secretarias de
Administração e de Finanças as providências necessárias a plena execução
desta Lei.
Art. 20º - Ficam modificados ou revogados os seguintes artigos:
1º, 29,39, 4º, 5º,6º,8º,14, 16, 17,18, 19, 20 e 25 da Lei 117/93.
Art. 21º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ASS Qubaçãs Diodos Sa So Stoa
ARLEIDE AZEVEDO ALMEIDA DA SILVA
Prefeita

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