| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 218 / 2000 |
| Date | 2000-06-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a integrar o Município no Programa de Formação de Professores Leigos (PROFORMAÇÃO) observando o disposto nesta Lei, e dá outras providências. |
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LEI Nº 218/2000 CONDE-PB, 13 DE JUNHO DE 2000. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INTEGRAR O MUNICÍPIO NO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES LEIGOS (PROFORMAÇÃO) OBSERVANDO O DISPOSTO NESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei”. ARTIGO 1º Fica a Prefeita do Município autorizada a adotar todas as medidas e providências necessárias a integrar o Município no PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES LEIGOS (PROFORMAÇÃO), instituído pelo MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA (MEC) do Governo Federal, em articulação com a SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA (SEC) do Estado, com o objetivo de proporcionar capacitação a professores leigos para obterem a habilitação indispensável ao exercício da decência no ensino fundamental. ARTIGO 2º Para os fins do artigo anterior, fica a Prefeita do Município autorizada a: I. celebrar convênios, contratos e ajustes com pessoas físicas e jurídicas, estas públicas e privadas; II. contratar pessoas físicas e jurídicas credenciadas a assessorar e orientar os órgãos técnicos e administrativos municipais na implementação do PROFORMAÇÃO; III. custear despesas com ajuda de custo, remuneração e outros encargos relativos a tutores, instrutores, treinandos e outros profissionais vinculados à execução do PROFORMAÇÃO; IV. colaborar para assegurar meios físicos de execução ao PROFORMAÇÃO no Município, mediante cessão de salas de aula, meios de locomoção, material didático e escolar e outros considerados indispensáveis e essenciais; V. acordar valores e limites de ajuda de custos e remuneração; § 1º Somente poderão ser contratados como tutores pessoas devidamente credenciadas pelo MEC para a tarefa e escolhidas com estrita observância da ordem de classificação da seleção pública a que tiverem sido submetidas. § 2º A quantidade de tutores será a fixada no convênio ou instrumento institutivo do PROFORMAÇÃO no Município e sua contratação dar-se-á por excepcional interesse público, em caráter temporário e segundo prazo não superior ao da vigência desta Lei, de acordo com o art. 37 Inciso IX, da Constituição Federal. § 3º A remuneração de cada tutor não será inferior ao salário mínimo nem poderá exceder a R$ 30,00 (TRINTA REAIS) por professor leigo que tutelar. ARTIGO 3º As despesas derivadas da execução da presente Lei, correrão ã conta das dotações do FUNDEF, consignadas no Orçamento do Município e não poderão exceder, em cada exercício, a 1/5 (um quinto) do valor das referidas dotações. ARTIGO 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, para atender ao disposto nesta lei, a incluir no orçamento programa, na lei de diretrizes orçamentárias, anuais, meios para assegurar a implementação do PROFORMAÇÃO. ARTIGO 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de Fevereiro de 2000. ARTIGO 6º Revogando-se as disposições em contrário. ARLEIDE AZEVEDO ALMEIDA DA SILVA Prefeita