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norma nº 218/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 218 / 2000
Date 2000-06-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a integrar o Município no Programa de Formação de Professores Leigos (PROFORMAÇÃO) observando o disposto nesta Lei, e dá outras providências.
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LEI Nº 218/2000 CONDE-PB, 13 DE JUNHO DE 2000.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
INTEGRAR O MUNICÍPIO NO PROGRAMA DE 
FORMAÇÃO DE PROFESSORES LEIGOS 
(PROFORMAÇÃO) OBSERVANDO O DISPOSTO 
NESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, ESTADO 
DA PARAÍBA, “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei”.
ARTIGO 1º  Fica a Prefeita do Município autorizada a adotar todas as 
medidas e providências necessárias a integrar o Município no PROGRAMA DE 
FORMAÇÃO DE PROFESSORES LEIGOS (PROFORMAÇÃO), instituído pelo MINISTÉRIO 
DA EDUCAÇÃO E CULTURA (MEC) do Governo Federal, em articulação com a 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA (SEC) do Estado, com o objetivo de 
proporcionar capacitação a professores leigos para obterem a habilitação indispensável ao 
exercício da decência no ensino fundamental.
ARTIGO 2º  Para os fins do artigo anterior, fica a Prefeita do Município 
autorizada a:
I.  celebrar convênios, contratos e ajustes com pessoas físicas e 
jurídicas, estas públicas e privadas;
II.  contratar pessoas físicas e jurídicas credenciadas a assessorar e 
orientar os órgãos técnicos e administrativos municipais na implementação do 
PROFORMAÇÃO;
III.  custear despesas com ajuda de custo, remuneração e outros 
encargos relativos a tutores, instrutores, treinandos e outros profissionais vinculados à 
execução do PROFORMAÇÃO;
IV.  colaborar para assegurar meios físicos de execução ao 
PROFORMAÇÃO no Município, mediante cessão de salas de aula, meios de locomoção, 
material didático e escolar e outros considerados indispensáveis e essenciais;
V.  acordar valores e limites de ajuda de custos e remuneração;
§ 1º  Somente poderão ser contratados como tutores pessoas 
devidamente credenciadas pelo MEC para a tarefa e escolhidas com estrita observância da 
ordem de classificação da seleção pública a que tiverem sido submetidas.
§ 2º  A quantidade de tutores será a fixada no convênio ou instrumento 
institutivo do PROFORMAÇÃO no Município e sua contratação dar-se-á por excepcional 
interesse público, em caráter temporário e segundo prazo não superior ao da vigência desta 
Lei, de acordo com o art. 37 Inciso IX, da Constituição Federal.
§ 3º  A remuneração de cada tutor não será inferior ao salário mínimo 
nem poderá exceder a R$ 30,00 (TRINTA REAIS) por professor leigo que tutelar.
ARTIGO 3º  As despesas derivadas da execução da presente Lei, 
correrão ã conta das dotações do FUNDEF, consignadas no Orçamento do Município e não 
poderão exceder, em cada exercício, a 1/5 (um quinto) do valor das referidas dotações.
ARTIGO 4º  Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, para atender ao 
disposto nesta lei, a incluir no orçamento programa, na lei de diretrizes orçamentárias, 
anuais, meios para assegurar a implementação do PROFORMAÇÃO.
ARTIGO 5º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os seus efeitos a 1º de Fevereiro de 2000.
ARTIGO 6º  Revogando-se as disposições em contrário.
ARLEIDE AZEVEDO ALMEIDA DA SILVA
Prefeita

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