| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 219 / 2000 |
| Date | 2000-09-05 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2001 e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE GABINETE DO PREFEITO Rodovia PB-018, Km 05 – CEP. 58.322-000 – Fone: (083) 298-1032 – Conde - Paraíba LEI N.º 219/2000 DE 05 DE SETEMBRO DE 2000. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, Estado da Paraíba, faz saber que o PODER LEGISLATIVO aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 1º - Ficam definidas como Diretrizes Orçamentárias Gerais as instruções que se observarão a seguir, para a elaboração do ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, relativo ao Exercício Financeiro de 2001. SEÇÃO I DOS GASTOS MUNICIPAIS Art. 2º - Constituem os Gastos Municipais, aqueles destinados à aquisição de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Poder Público Municipal, bem como os compromissos de natureza financeira e social. Art. 3º - Os gastos municipais serão destinados pelos serviços mantidos pelo PODER PÚBLICO MUNICIPAL, considerando-se entretanto: I. A carga de trabalho estimada para o exercício financeiro de 2001; II. Os fatores conjunturais que possam afetar à produtividade dos gastos; III. A receita de serviço, quando este for remunerado; IV. Que os gastos de pessoal localizado no serviço, serão projetados com base na Política Salarial estabelecida, obedecendo a Lei Orgânica do Município. Art. 4º - O Município fica autorizado a rever e atualizar a remuneração dos servidores, obedecendo a legislação que dispõe sobre a matéria. SEÇÃO II DAS RECEITAS MUNICIPAIS Art. 5º - Constituem as Receitas do Município àquelas provenientes: I. Tributo de sua competência; II. De atividades econômicas que porventura possa executar; III. De transferências por força de mandato constitucional ou de convênios firmados em entidades Governamentais e Privadas, Nacionais e Internacionais. Art. 6º - A estimativa das receitas considerará: I. Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade; II. A carga de trabalho para o serviço, quando este for remunerado; ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE GABINETE DO PREFEITO Rodovia PB-018, Km 05 – CEP. 58.322-000 – Fone: (083) 298-1032 – Conde - Paraíba III. Os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos e da contribuição de melhoria; IV. As alterações da Legislação Tributária. Art. 7º - O Município fica obrigado a arrecadar todos os Tributos de sua competência, inclusive o da Contribuição de Melhoria: I. O cálculo para o lançamento, cobrança e arrecadação da contribuição de melhoria obedecerá a critérios que serão levados ao conhecimento da população, através da Imprensa; II. A Administração do Município, dispensará esforços no sentido de diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita de natureza Tributária e não Tributária. Art. 8º - O Município foi obrigado a rever e atualizar a sua Legislação Tributária para o Exercício Financeiro de 2001. § 1º - A revisão e atualização de que trata o presente artigo, compreenderá também a modernização da máquina fazendária com o objetivo de aumentar a produtividade; § 2º - Os esforços mencionados no parágrafo anterior, se estenderão à Administração da Dívida Ativa. Art. 9º - As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo Município terão suas partes revisadas e atualizadas considerando os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as suas respectativas produtividades . SEÇÃO III DAS PROPRIEDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 10º - O Município executará como propriedade as seguintes ações delineadas para cada setor, como o que se segue: I. SETOR DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO a) Revisão e atualização de alíquotas fixadas para cada espécie de Tributo; b) Ampliação e melhoria das instalações da Prefeitura Municipal; c) Capacitação de recursos humanos; d) Incentivar e desenvolver o mecanismo de controle e acompanhamento em conjunto com as repartições arrecadadoras, de esferas do Governo Federal e Estadual, localizadas no Município, para subsidiar importações competentes aos cálculos dos percentuais e participação das transferências constitucionais, no âmbito dos mencionados Governos. II. SETOR EDUCACIONAL a) Incentivar e melhorar a freqüência no aprendizado dos alunos da rede municipal de ensino; b) Promover a capacitação de Professores, Diretores e Supervisores com reciclagem em prol da melhoria do ensino municipal; c) Ampliação e Reforma de escolas da Zona Urbana e Rural; d) Construção de escolas nas Zonas Rural e Urbana; e) Construção de Quadra de Esporte nas Escolas municipais na zona rural e urbana; f) Implantação de hortas nas Unidades Escolares; g) Curso de capacitação de merendeiras e auxiliares de serviço; h) Aquisição de equipamentos para as escolas ampliadas e construídas; i) Aquisição de equipamentos de informática para a Secretaria de Educação; ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE GABINETE DO PREFEITO Rodovia PB-018, Km 05 – CEP. 58.322-000 – Fone: (083) 298-1032 – Conde - Paraíba j) Construção de 01 (um) Centro Cultural na sede do município; k) Ampliação, Reforma e Conclusão da quadra de esportes; l) Campanha contra o analfabetismo; m) Construção de vestiário nos campos das escolas municipais; n) Melhoramentos no Estádio Sebastião Ribeiro, incluindo arquibancada e muro; o) Construção e Ampliação de Creches nas Zonas Rural e Urbana; p) Aquisição de veículos escolares; q) Perfuração de poços e instalações hidráulicas nas unidades escolares. r) Implantação da 5ª a 8ª Série do Ensino Fundamental no Distrito de Jacumã III. SETOR DE SAÚDE E SANEAMENTO a) Construção de Postos de Saúde, nas zonas Rural e Urbana; b) Recuperação de Postos de Saúde existentes; c) Recuperação e/ou reforma do Centro de Saúde Municipal de acordo com a Organização da Rede de Saúde do município; d) Assistência médica nas áreas de atenção básica e especializada; e) Aquisição de 01 (uma) ambulância e 01 (um) veículo; f) Construção de um Centro Cirúrgico; g) Perfuração de Poços Artesiano na Zona Rural e Urbana; h) Ampliação da rede de abastecimento d’água na Zona Rural e Urbana; i) Construção de melhorias sanitárias na Zona Urbana e Rural; j) Aquisição de equipamentos de informática. IV. SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Transferir recursos para o Fundo Municipal de Ação Social, para atender as seguintes metas: a) Construção e instalação de uma Cooperativa da Costureira; b) Aquisição de máquinas de Costura Industrial para o município; c) Programa municipal de atendimento a criança, idoso e ao adolescente; d) Programa municipal de apoio comunitário; e) Programa municipal de atendimento social geral; f) Programa municipal de apoio ao deficiente; g) Construção da Casa da Terceira Idade; h) Construção de 01 (um) Centro Social Comunitário na Zona Urbana; i) Construção de 01 (um) Centro Integrado Profissionalizante; j) Aquisição de equipamentos de informática. V. SETOR DE URBANISMO a) Implantação e Ampliação de Eletrificação nas Zonas Rural e Urbana; b) Construção de praças na Zona Urbana e Rural; c) Pavimentação de vias na Zona Urbana, Distrito e Povoados; d) Construção de 01 (um) TRAPICHE na Praia de Jacumã; e) Aquisição e ou desapropriação de imóveis para construção de Obras Públicas e ou abertura de avenidas; f) Construção e reforma de Casas Populares; g) Elaboração do Plano Diretor; h) Aterro Sanitário para atender à Zona Urbana; i) Construção de Usinas de Compostagem de Lixo; j) Portal na entrada da cidade de Conde, com balaustrada e passarela na ponte de entrada à Jacumã; k) Construção de Pontes e Pontilhões. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE GABINETE DO PREFEITO Rodovia PB-018, Km 05 – CEP. 58.322-000 – Fone: (083) 298-1032 – Conde - Paraíba VI. SETOR DE TRANSPORTES a) Construção de galpão para guarda de veículos e equipamentos; b) Aquisição de 01 (um) veículo. VII. SETOR DE TURISMO a) Criação de área para estacionamento e urbanização nas Praias do litoral condense; b) Construção do Museu do Mar; c) Projeto de Restauração da Igreja Matriz; d) Projeto de Construção de Camping; e) Construção de Terminal Turístico em Praias do Litoral Condense; f) Urbanização da Entrada da Cidade do Conde; g) Aquisição de equipamentos de informática; h) Incentivar o Turismo, divulgando as belezas naturais e históricas do Município. VIII. SETOR DE AGRICULTURA a) Capacitação, Cursos e Treinamentos; b) Mecanização com aquisição de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas; c) Aquisição de sementes selecionadas, defensivos agrícolas, adubo orgânico, corretivos, pulverizadores e povilhadeiras; d) Reforma de Agro-Indústria; e) Construção, Reforma e Ampliação do Mercado Público; f) Construção de 01 (um) Terminal Pesqueiro com apetrechos e equipamentos de pesca; g) Aquisição de 01 (um) Barco Pesqueiro para capacitação, cursos e treinamentos de Pescadores; h) Urbanização da Entrada da Cidade do Conde e de Jacumã. CAPÍTULO II DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Art. 11º - O Orçamento Municipal compreenderá as Receitas e Despesas da Administração Pública Municipal, de modo a evidenciar as políticas e Programas de Governo, obedecidos na sua elaboração, os princípios da Anualidade, Unidade, Equilíbrio e exclusividade. Art. 12º - As estimativas dos gastos e receitas dos serviços municipais remunerados ou não, se compatibilizarão com as respectivas políticas estabelecidas pelo o Governo Municipal. Art. 13º - O Orçamento Municipal poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de Direitos Privados, mediante Convênio, desde que sejam de conveniência do Governo e tenham demonstrados padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados. Art. 14º - Não poderão Ter aumento real em relação aos critérios correspondente no Orçamento de 2000, ressalvados os casos: de pessoal e respectivos encargos que não poderão ultrapassar 60 (sessenta) por cento das receitas correspondente. Art. 15º - Na fixação dos gastos de capital para criação expansão ou aperfeiçoamento já criados dos serviços e ampliados a serem distribuídos aos órgãos municipais, serão consideradas as prioridades e metas determinadas no Capítulo I, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já ampliados. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE GABINETE DO PREFEITO Rodovia PB-018, Km 05 – CEP. 58.322-000 – Fone: (083) 298-1032 – Conde - Paraíba Art. 16º - A aplicação dos recursos destinados a manutenção e ao desenvolvimento do ensino, obedecerá o disposto no artigo 212 da Constituição Federal, combinado com as Leis 9.394 e 9.424/96. Art. 17º - A elaboração da Proposta Orçamentária do Poder Legislativo obedecerá na forma constitucional, ao disposto neta Lei e especialmente: I. A política, estrutura, quadro de pessoal e respectivas remunerações observarão os princípios da Isonomia com o Poder Executivo, em atendimento ao dispositivo nos artigos 17 e 38, do Ato das Disposições Transitórias e 169, todos da Constituição Federal; II. O repasse dos recursos consignados no seu Orçamento, será feito de acordo com o que determina o Artigo 168 da Constituição Federal, concomitante com o Artigo 64, Inciso XII da Lei Orgânica do Município. Art. 18º - A elaboração da Proposta Orçamentária do IPAM – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO, obedecerá na forma constitucional, ao disposto na Lei Orgânica do Município e especialmente: I. A política, estrutura, quadro de pessoal e respectivas remunerações, observarão os princípios de Isonomia com os Poderes Executivo e Legislativo, em atendimento ao dispositivo Constitucional nos artigos 17, 38 e 169. II. O repasse dos recursos consignados no Orçamento do IPAM, será feito mediante programação de desembolso da PREFEITURA e da CÂMARA MUNICIPAL, em função dos descontos efetuados em folha de pagamento dos servidores dos respectivos poderes e a contra partida dos mesmos mensalmente. Art. 19º - Caberá a SECRETARIA DAS FINANÇAS do Município, a coordenação da elaboração dos Orçamentos de que trata a presente Lei. Art. 20º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário. ARLEIDE AZEVEDO ALMEIDA DA SILVA Prefeita ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE GABINETE DO PREFEITO Rodovia PB-018, Km 05 – CEP. 58.322-000 – Fone: (083) 298-1032 – Conde - Paraíba