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norma nº 219/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 219 / 2000
Date 2000-09-05
EmentaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2001 e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
GABINETE DO PREFEITO
 
 Rodovia PB-018, Km 05 – CEP. 58.322-000 – Fone: (083) 298-1032 – Conde - Paraíba
LEI N.º 219/2000 DE 05 DE SETEMBRO DE 2000.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, Estado da Paraíba, 
faz saber que o PODER LEGISLATIVO aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - Ficam definidas como Diretrizes Orçamentárias Gerais as instruções que se 
observarão a seguir, para a elaboração do ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, relativo ao 
Exercício Financeiro de 2001.
SEÇÃO I
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art. 2º - Constituem os Gastos Municipais, aqueles destinados à aquisição de bens e serviços 
para o cumprimento dos objetivos do Poder Público Municipal, bem como os compromissos 
de natureza financeira e social.
Art. 3º - Os gastos municipais serão destinados pelos serviços mantidos pelo PODER 
PÚBLICO MUNICIPAL, considerando-se entretanto:
I. A carga de trabalho estimada para o exercício financeiro de 2001;
II. Os fatores conjunturais que possam afetar à produtividade dos gastos;
III. A receita de serviço, quando este for remunerado;
IV. Que os gastos de pessoal localizado no serviço, serão projetados com base na Política 
Salarial estabelecida, obedecendo a Lei Orgânica do Município.
Art. 4º - O Município fica autorizado a rever e atualizar a remuneração dos servidores, 
obedecendo a legislação que dispõe sobre a matéria.
SEÇÃO II
DAS RECEITAS MUNICIPAIS
Art. 5º - Constituem as Receitas do Município àquelas provenientes:
I. Tributo de sua competência;
II. De atividades econômicas que porventura possa executar;
III. De transferências por força de mandato constitucional ou de convênios firmados em 
entidades Governamentais e Privadas, Nacionais e Internacionais.
Art. 6º - A estimativa das receitas considerará:
I. Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;
II. A carga de trabalho para o serviço, quando este for remunerado;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
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 Rodovia PB-018, Km 05 – CEP. 58.322-000 – Fone: (083) 298-1032 – Conde - Paraíba
III. Os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos e da contribuição de 
melhoria;
IV. As alterações da Legislação Tributária.
Art. 7º - O Município fica obrigado a arrecadar todos os Tributos de sua competência, 
inclusive o da Contribuição de Melhoria:
I. O cálculo para o lançamento, cobrança e arrecadação da contribuição de melhoria 
obedecerá a critérios que serão levados ao conhecimento da população, através da 
Imprensa;
II. A Administração do Município, dispensará esforços no sentido de diminuir o volume 
da Dívida Ativa inscrita de natureza Tributária e não Tributária.
Art. 8º - O Município foi obrigado a rever e atualizar a sua Legislação Tributária para o 
Exercício Financeiro de 2001.
§ 1º - A revisão e atualização de que trata o presente artigo, compreenderá também a 
modernização da máquina fazendária com o objetivo de aumentar a produtividade;
§ 2º - Os esforços mencionados no parágrafo anterior, se estenderão à Administração da 
Dívida Ativa.
Art. 9º - As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo Município terão suas 
partes revisadas e atualizadas considerando os fatores conjunturais e sociais que possam 
influenciar as suas respectativas produtividades
.
SEÇÃO III
DAS PROPRIEDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 10º - O Município executará como propriedade as seguintes ações delineadas para cada 
setor, como o que se segue:
I. SETOR DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
a) Revisão e atualização de alíquotas fixadas para cada espécie de Tributo;
b) Ampliação e melhoria das instalações da Prefeitura Municipal;
c) Capacitação de recursos humanos;
d) Incentivar e desenvolver o mecanismo de controle e acompanhamento em conjunto com 
as repartições arrecadadoras, de esferas do Governo Federal e Estadual, localizadas no 
Município, para subsidiar importações competentes aos cálculos dos percentuais e 
participação das transferências constitucionais, no âmbito dos mencionados Governos.
II. SETOR EDUCACIONAL
a) Incentivar e melhorar a freqüência no aprendizado dos alunos da rede municipal de 
ensino;
b) Promover a capacitação de Professores, Diretores e Supervisores com reciclagem em prol 
da melhoria do ensino municipal;
c) Ampliação e Reforma de escolas da Zona Urbana e Rural;
d) Construção de escolas nas Zonas Rural e Urbana;
e) Construção de Quadra de Esporte nas Escolas municipais na zona rural e urbana;
f) Implantação de hortas nas Unidades Escolares;
g) Curso de capacitação de merendeiras e auxiliares de serviço;
h) Aquisição de equipamentos para as escolas ampliadas e construídas;
i) Aquisição de equipamentos de informática para a Secretaria de Educação;
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j) Construção de 01 (um) Centro Cultural na sede do município;
k) Ampliação, Reforma e Conclusão da quadra de esportes;
l) Campanha contra o analfabetismo;
m) Construção de vestiário nos campos das escolas municipais;
n) Melhoramentos no Estádio Sebastião Ribeiro, incluindo arquibancada e muro;
o) Construção e Ampliação de Creches nas Zonas Rural e Urbana;
p) Aquisição de veículos escolares;
q) Perfuração de poços e instalações hidráulicas nas unidades escolares.
r) Implantação da 5ª a 8ª Série do Ensino Fundamental no Distrito de Jacumã
III. SETOR DE SAÚDE E SANEAMENTO
a) Construção de Postos de Saúde, nas zonas Rural e Urbana;
b) Recuperação de Postos de Saúde existentes;
c) Recuperação e/ou reforma do Centro de Saúde Municipal de acordo com a Organização 
da Rede de Saúde do município;
d) Assistência médica nas áreas de atenção básica e especializada;
e) Aquisição de 01 (uma) ambulância e 01 (um) veículo;
f) Construção de um Centro Cirúrgico;
g) Perfuração de Poços Artesiano na Zona Rural e Urbana;
h) Ampliação da rede de abastecimento d’água na Zona Rural e Urbana;
i) Construção de melhorias sanitárias na Zona Urbana e Rural;
j) Aquisição de equipamentos de informática.
IV. SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Transferir recursos para o Fundo Municipal de Ação Social, para atender as seguintes metas:
a) Construção e instalação de uma Cooperativa da Costureira;
b) Aquisição de máquinas de Costura Industrial para o município;
c) Programa municipal de atendimento a criança, idoso e ao adolescente;
d) Programa municipal de apoio comunitário;
e) Programa municipal de atendimento social geral;
f) Programa municipal de apoio ao deficiente;
g) Construção da Casa da Terceira Idade;
h) Construção de 01 (um) Centro Social Comunitário na Zona Urbana;
i) Construção de 01 (um) Centro Integrado Profissionalizante;
j) Aquisição de equipamentos de informática.
V. SETOR DE URBANISMO
a) Implantação e Ampliação de Eletrificação nas Zonas Rural e Urbana;
b) Construção de praças na Zona Urbana e Rural;
c) Pavimentação de vias na Zona Urbana, Distrito e Povoados;
d) Construção de 01 (um) TRAPICHE na Praia de Jacumã;
e) Aquisição e ou desapropriação de imóveis para construção de Obras Públicas e ou 
abertura de avenidas;
f) Construção e reforma de Casas Populares;
g) Elaboração do Plano Diretor;
h) Aterro Sanitário para atender à Zona Urbana;
i) Construção de Usinas de Compostagem de Lixo;
j) Portal na entrada da cidade de Conde, com balaustrada e passarela na ponte de entrada à 
Jacumã;
k) Construção de Pontes e Pontilhões.
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VI. SETOR DE TRANSPORTES
a) Construção de galpão para guarda de veículos e equipamentos;
b) Aquisição de 01 (um) veículo. 
VII. SETOR DE TURISMO
a) Criação de área para estacionamento e urbanização nas Praias do litoral condense;
b) Construção do Museu do Mar;
c) Projeto de Restauração da Igreja Matriz;
d) Projeto de Construção de Camping;
e) Construção de Terminal Turístico em Praias do Litoral Condense;
f) Urbanização da Entrada da Cidade do Conde;
g) Aquisição de equipamentos de informática;
h) Incentivar o Turismo, divulgando as belezas naturais e históricas do Município.
VIII. SETOR DE AGRICULTURA
a) Capacitação, Cursos e Treinamentos;
b) Mecanização com aquisição de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas;
c) Aquisição de sementes selecionadas, defensivos agrícolas, adubo orgânico, corretivos, 
pulverizadores e povilhadeiras;
d) Reforma de Agro-Indústria;
e) Construção, Reforma e Ampliação do Mercado Público;
f) Construção de 01 (um) Terminal Pesqueiro com apetrechos e equipamentos de pesca;
g) Aquisição de 01 (um) Barco Pesqueiro para capacitação, cursos e treinamentos de 
Pescadores;
h) Urbanização da Entrada da Cidade do Conde e de Jacumã.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 11º - O Orçamento Municipal compreenderá as Receitas e Despesas da Administração 
Pública Municipal, de modo a evidenciar as políticas e Programas de Governo, obedecidos na 
sua elaboração, os princípios da Anualidade, Unidade, Equilíbrio e exclusividade.
Art. 12º - As estimativas dos gastos e receitas dos serviços municipais remunerados ou não, 
se compatibilizarão com as respectivas políticas estabelecidas pelo o Governo Municipal.
Art. 13º - O Orçamento Municipal poderá consignar recursos para financiar serviços de sua 
responsabilidade a serem executados por entidades de Direitos Privados, mediante Convênio, 
desde que sejam de conveniência do Governo e tenham demonstrados padrão de eficiência no 
cumprimento dos objetivos determinados.
Art. 14º - Não poderão Ter aumento real em relação aos critérios correspondente no 
Orçamento de 2000, ressalvados os casos: de pessoal e respectivos encargos que não poderão 
ultrapassar 60 (sessenta) por cento das receitas correspondente.
Art. 15º - Na fixação dos gastos de capital para criação expansão ou aperfeiçoamento já 
criados dos serviços e ampliados a serem distribuídos aos órgãos municipais, serão 
consideradas as prioridades e metas determinadas no Capítulo I, bem como a manutenção e 
funcionamento dos serviços já ampliados.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
GABINETE DO PREFEITO
 
 Rodovia PB-018, Km 05 – CEP. 58.322-000 – Fone: (083) 298-1032 – Conde - Paraíba
Art. 16º - A aplicação dos recursos destinados a manutenção e ao desenvolvimento do ensino, 
obedecerá o disposto no artigo 212 da Constituição Federal, combinado com as Leis 9.394 e 
9.424/96.
Art. 17º - A elaboração da Proposta Orçamentária do Poder Legislativo obedecerá na forma 
constitucional, ao disposto neta Lei e especialmente:
I. A política, estrutura, quadro de pessoal e respectivas remunerações observarão os 
princípios da Isonomia com o Poder Executivo, em atendimento ao dispositivo nos 
artigos 17 e 38, do Ato das Disposições Transitórias e 169, todos da Constituição 
Federal;
II. O repasse dos recursos consignados no seu Orçamento, será feito de acordo com o 
que determina o Artigo 168 da Constituição Federal, concomitante com o Artigo 64, 
Inciso XII da Lei Orgânica do Município.
Art. 18º - A elaboração da Proposta Orçamentária do IPAM – INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO, obedecerá na forma constitucional, ao 
disposto na Lei Orgânica do Município e especialmente:
I. A política, estrutura, quadro de pessoal e respectivas remunerações, observarão os 
princípios de Isonomia com os Poderes Executivo e Legislativo, em atendimento ao 
dispositivo Constitucional nos artigos 17, 38 e 169.
II. O repasse dos recursos consignados no Orçamento do IPAM, será feito mediante 
programação de desembolso da PREFEITURA e da CÂMARA MUNICIPAL, em função 
dos descontos efetuados em folha de pagamento dos servidores dos respectivos poderes e 
a contra partida dos mesmos mensalmente.
 
Art. 19º - Caberá a SECRETARIA DAS FINANÇAS do Município, a coordenação da 
elaboração dos Orçamentos de que trata a presente Lei.
Art. 20º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
ARLEIDE AZEVEDO ALMEIDA DA SILVA
Prefeita
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