| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 220 / 2000 |
| Date | 2000-12-26 |
| Ementa | Concede Direito Real de uso de bem imóvel a título oneroso, e dá outras providências. |
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LEI Nº 220/2000 CONDE-PB, 26 DEZEMBRO/2000. CONCEDE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL A TÍTULO ONEROSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sancionei a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedida a SELDA DA COSTA RIBEIRO, CIC nº 250.802.294- 20, Carteira de Identidade nº 583.113 SSP-PB, proprietária do HOTEL POUSADA CORAIS DE CARAPIBUS, inscrita na Junta Comercial do Estado da Paraíba, sob o nº 2510070641-1, CGC sob o nº 01.882.396/0001-00, para extensão física da área de construção do supra citado por 50 (cinqüenta) anos, podendo ser renovado por igual período, a área de 12 (doze) metros de frente por 30 (trinta) metros de fundos de ambos os lados, anexo ao lote de terreno nº 07 da quadra H-12, do Loteamento Cidade Balneária Novo Mundo na Praia de Carapibus, Distrito de Jacumã, neste Município, correspondendo 360 (trezentos e sessenta) metros quadrados de área. § 1º. A área referida no artigo anterior, está inserida na encosta da falésia onde está situada o referido Hotel Pousada. § 2º. A Cessionária será responsável pela contenção, urbanização e arborização da encosta para evitar erosão da falésia preservando o meio ambiente local. § 3º. A Cessionária deverá abrir e manter o acesso dos munícipes à praia. Art. 2º - A concessão de direito de uso real será a título oneroso. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARLEIDE AZEVEDO ALMEIDA DA SILVA Prefeita