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norma nº 220/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 220 / 2000
Date 2000-12-26
EmentaConcede Direito Real de uso de bem imóvel a título oneroso, e dá outras providências.
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LEI Nº 220/2000 CONDE-PB, 26 DEZEMBRO/2000.
CONCEDE DIREITO REAL DE USO DE BEM 
IMÓVEL A TÍTULO ONEROSO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, Estado da 
Paraíba, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida a SELDA DA COSTA RIBEIRO, CIC nº 250.802.294-
20, Carteira de Identidade nº 583.113 SSP-PB, proprietária do HOTEL POUSADA CORAIS DE 
CARAPIBUS, inscrita na Junta Comercial do Estado da Paraíba, sob o nº 2510070641-1, CGC sob 
o nº 01.882.396/0001-00, para extensão física da área de construção do supra citado por 50 
(cinqüenta) anos, podendo ser renovado por igual período, a área de 12 (doze) metros de frente 
por 30 (trinta) metros de fundos de ambos os lados, anexo ao lote de terreno nº 07 da quadra H-12, 
do Loteamento Cidade Balneária Novo Mundo na Praia de Carapibus, Distrito de Jacumã, neste 
Município, correspondendo 360 (trezentos e sessenta) metros quadrados de área.
§ 1º. A área referida no artigo anterior, está inserida na encosta da falésia onde 
está situada o referido Hotel Pousada.
§ 2º. A Cessionária será responsável pela contenção, urbanização e 
arborização da encosta para evitar erosão da falésia preservando o meio ambiente local.
§ 3º. A Cessionária deverá abrir e manter o acesso dos munícipes à praia.
Art. 2º - A concessão de direito de uso real será a título oneroso.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
ARLEIDE AZEVEDO ALMEIDA DA SILVA
Prefeita

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