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norma nº 221/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 221 / 2000
Date 2000-12-26
EmentaConcede redução de Tributos Municipais aos imóveis cadastrados no Programa de Arrendamento Residencial - PAR -, da Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
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LEI Nº 221/2000 CONDE-PB, 26 DEZEMBRO/2000.
CONCEDE REDUÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS AOS IMÓVEIS 
CADASTRADOS NO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR, 
DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, Estado da 
Paraíba, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que o Poder Legislativo Decreta e eu sancionei a seguinte Lei:
Considerando a edição da Medida Provisória nº 1.823, de 29 de abril de 1999, 
que criou o PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR, objetiva intervir para a 
solução do déficit habitacional nas comunidades mais carentes, garantindo o acesso a casa própria 
por meio deste Programa;
Considerando o interesse social do Programa que visa assegurar condições 
para a população pobre adquirir a sua moradia, compatível com a sua condição financeira;
Considerando que os órgãos governamentais devem fazer parceria com o fito 
de equacionar os problemas gerados com o déficit habitacional;
Considerando que a Edilidade, através de sua política urbana, deverá 
contribuir para a solução de moradia no âmbito do Município, adotando diretrizes adequadas para 
que seus munícipes disponha de condições de se integrar ao Programa de Arrendamento 
Residencial – PAR. 
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, conceder redução de 
tributos municipais aos imóveis objeto do Programa de Arrendamento Residencial – PAR, da Caixa 
Econômica Federal, durante o prao em que o imóvel permanecer sob a propriedade do Fundo de 
Arreandamento Residencial – FAR, de acordo com o estabelecido nesta Lei.
I. Redução de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;
II. Redução de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre a Tramitação “Inter vivos” de 
Bens imóveis e de Direitos a eles relativos – ITBI;
III. Redução de 50% (cinqüenta por cento) das taxas incidentes sob a licença de construção.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ARLEIDE AZEVEDO ALMEIDA DA SILVA
Prefeita

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