| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 221 / 2000 |
| Date | 2000-12-26 |
| Ementa | Concede redução de Tributos Municipais aos imóveis cadastrados no Programa de Arrendamento Residencial - PAR -, da Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. |
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LEI Nº 221/2000 CONDE-PB, 26 DEZEMBRO/2000. CONCEDE REDUÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS AOS IMÓVEIS CADASTRADOS NO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR, DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que o Poder Legislativo Decreta e eu sancionei a seguinte Lei: Considerando a edição da Medida Provisória nº 1.823, de 29 de abril de 1999, que criou o PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR, objetiva intervir para a solução do déficit habitacional nas comunidades mais carentes, garantindo o acesso a casa própria por meio deste Programa; Considerando o interesse social do Programa que visa assegurar condições para a população pobre adquirir a sua moradia, compatível com a sua condição financeira; Considerando que os órgãos governamentais devem fazer parceria com o fito de equacionar os problemas gerados com o déficit habitacional; Considerando que a Edilidade, através de sua política urbana, deverá contribuir para a solução de moradia no âmbito do Município, adotando diretrizes adequadas para que seus munícipes disponha de condições de se integrar ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR. R E S O L V E: Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, conceder redução de tributos municipais aos imóveis objeto do Programa de Arrendamento Residencial – PAR, da Caixa Econômica Federal, durante o prao em que o imóvel permanecer sob a propriedade do Fundo de Arreandamento Residencial – FAR, de acordo com o estabelecido nesta Lei. I. Redução de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; II. Redução de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre a Tramitação “Inter vivos” de Bens imóveis e de Direitos a eles relativos – ITBI; III. Redução de 50% (cinqüenta por cento) das taxas incidentes sob a licença de construção. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ARLEIDE AZEVEDO ALMEIDA DA SILVA Prefeita