| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 223 / 2000 |
| Date | 2000-12-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo reconhecer de Utilidades Públicas a ATLIS – Associação de Turismo do Litoral Sul e dá outras providências correlatas. |
| native_id | 812 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 223/2000 CONDE-PB, 26 DEZEMBRO/2000. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO RECONHECER DE UTILIDADES PÚBLICAS A ATLIS – ASSOCIAÇÃO DE TURISMO DO LITORAL SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que o Poder Legislativo Decreta e eu sancionei a seguinte Lei: Art. 1º - A Prefeita Constitucional de Conde-PB, fica autorizada a reconhecer de utilidade pública, por lei ordinária, a ATLIS – Associação de Turismo do Litoral Sul, com sede no Distrito de Jacumã, CNPJ nº 04.-95.185/0001-16 e no município de Conde sob nº 00305-00; Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, se necessário, auxílio e subvenção, conforme lei pertinente; Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, após a sua publicação; Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessária; Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias. ARLEIDE AZEVEDO ALMEIDA DA SILVA Prefeita