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norma nº 223/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 223 / 2000
Date 2000-12-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo reconhecer de Utilidades Públicas a ATLIS – Associação de Turismo do Litoral Sul e dá outras providências correlatas.
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LEI Nº 223/2000 CONDE-PB, 26 DEZEMBRO/2000.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO RECONHECER DE UTILIDADES PÚBLICAS 
A ATLIS – ASSOCIAÇÃO DE TURISMO DO LITORAL SUL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, Estado da 
Paraíba, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que o Poder Legislativo Decreta e eu sancionei a seguinte Lei:
Art. 1º - A Prefeita Constitucional de Conde-PB, fica autorizada a reconhecer 
de utilidade pública, por lei ordinária, a ATLIS – Associação de Turismo do Litoral Sul, com sede no 
Distrito de Jacumã, CNPJ nº 04.-95.185/0001-16 e no município de Conde sob nº 00305-00;
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, se necessário, auxílio e 
subvenção, conforme lei pertinente;
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, 
após a sua publicação;
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, ocorrerão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessária;
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias.
ARLEIDE AZEVEDO ALMEIDA DA SILVA
Prefeita

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