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norma nº 216/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 216 / 2000
Date 2000-04-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal alienar veículos pertencentes ao Patrimônio Público Municipal.
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LEI Nº 216/00 CONDE-PB, 03 DE ABRIL DE 2000.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL ALIENAR VEÍCULOS 
PERTENCENTES AO 
PATRIMÔNIO PÚBLICO 
MUNICIPAL.
A PREFEITURA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, 
Estado da Paraíba, usando das prerrogativas que lhe são conferidas por 
Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vender 02 
(dois) veículos pertencentes ao Patrimônio Público 
Municipal, abaixo discriminados:
I. Ônibus Mercedes Benz, modelo 371, ano de fabricação 
1988 chassi 9BM36401HC058573, placa KCB 5892;
II. Ônibus Mercedes Benz, ano de fabricação 1985, carroceria 
Marcopolo, chassi 3440581669402, placa MMP 9674.
Parágrafo Único - A venda dos veículos acima será precedida de avaliação 
e obedecerá ao que determina a Lei Federal nº 8.666/93 
e suas alterações.
ARTIGO 2º - Os recursos arrecadados com a venda dos veículos citados no 
Artigo 1º desta Lei, serão destinados a complementar a 
aquisição de 01 (um) ônibus semi-novo para esta Prefeitura.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
ARLEIDE AZEVEDO ALMEIDA DA SILVA 
Prefeita

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