| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 216 / 2000 |
| Date | 2000-04-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal alienar veículos pertencentes ao Patrimônio Público Municipal. |
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LEI Nº 216/00 CONDE-PB, 03 DE ABRIL DE 2000. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR VEÍCULOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. A PREFEITURA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, Estado da Paraíba, usando das prerrogativas que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vender 02 (dois) veículos pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, abaixo discriminados: I. Ônibus Mercedes Benz, modelo 371, ano de fabricação 1988 chassi 9BM36401HC058573, placa KCB 5892; II. Ônibus Mercedes Benz, ano de fabricação 1985, carroceria Marcopolo, chassi 3440581669402, placa MMP 9674. Parágrafo Único - A venda dos veículos acima será precedida de avaliação e obedecerá ao que determina a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. ARTIGO 2º - Os recursos arrecadados com a venda dos veículos citados no Artigo 1º desta Lei, serão destinados a complementar a aquisição de 01 (um) ônibus semi-novo para esta Prefeitura. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ARLEIDE AZEVEDO ALMEIDA DA SILVA Prefeita