| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 225 / 2001 |
| Date | 2001-01-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a Reestruturação do Quadro de Funcionários da Câmara Municipal de Conde e dá outras providências. |
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VA FTSE ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 225/2001 EM, 09 DE JANEIRO DE 2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, de acordo com o Inciso XI, Artigo 12 da Lei Orgânica do Município, concomitante com a Lei complementar Federal de N.º 101/2000 e Constitucional Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TITULO I DOS CARGOS EM COMISSÃO Art. 1º — Ficam reestruturados nos serviços de coordenadoria da Câmara Municipal, os Cargos em Comissão de restrita confiança da Presidência, designados pelos símbolos PL.CC-100, compreendendo: PL.CC — 101 — SECRETÁRIO EXECUTIVO PL.CC — 102 — PROCURADOR PL.CC — 103 — TESOUREIRO ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE GABINETE DO PREFEITO PL.CC — 104 — ASSESSOR DE GABINETE PL.CC — 104 —- REDATOR DE ATAS PL.CC — 105 — ASSESSOR DE IMPRENSA Parágrafo Único — Os subsídios dos Cargos em Comissão designados no caput deste artigo, compreendem os fixados no Anexo 1, objeto desta Lei. TITULO HI DO CARGO OCUPACIONAL COORDENADORIA ADMINISTRATIVA Art. 2º — Os Cargos Ocupacionais, Coordenadoria Administrativa, são designados pelo símbolo PL.CA-200, compreendendo: categorias funcionais integrantes de Cargos e Proventos Permanentes e que são inerentes à atividade de natureza administrativa e ocupacional do Poder Legislativo. Art. 3º — O Cargo Ocupacional Coordenadoria Administrativa, símbolo PL.CA — 200, definidos pelo artigo anterior, são constituídos das seguintes categorias funcionais: PL.CA — 201 — ASSESSOR JURÍDICO PL.CA — 202 — AGENTE ADMINISTRATIVO €n ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE GABINETE DO PREFEITO PL.CA — 202 — AGENTE DE SEGURANÇA PL.CA — 203 — AUXILIAR DE SERVIÇOS Parágrafo Único — Os cargos integrantes das categorias funcionais de que trata o caput deste artigo, terão subsídios fixados de acordo com o anexo II, objeto desta Lei. SUB-TÍTULO I DA COMPOSIÇÃO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO CARGO OCUPACIONAL — COORDENADORIA ADMINISTRATIVA Art. 4º — Integram as categorias funcionais dos Cargos Ocupacionais Coordenadoria Administrativa, de acordo com os critérios: I. Na Categoria Funcional — Assessor Jurídico, PL.CA — 201, o atual ocupante do Cargo de Assessor Jurídico PL.CA — 201; IH. Nas Categorias Funcionais — Agente Administrativo e Agentes de Segurança, PL.CA — 202, os atuais ocupantes dos Cargos de Agente Administrativo e de Segurança PL.CA — 203; HI. Na Categoria Funcional, Auxiliar de Serviços, PL.CA — 203, o atual ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços PL.CA — 2083. SUB-TÍTULO II DA ADMISSÃO DO CARGO OCUPACIONAL COORDENADORIA ADMINISTRATIVA Art. 5º — A admissão de pessoal para os Cargos Ocupacional Coordenadoria Administrativa, designados pelo símbolo PL.CA — 200, compreende Categoria Funcional de Proventos Permanentes. Far-se-á mediante os seguintes critérios: I || Comprovação de vagas no Quadro de Funcionários; I. Concurso Público de vagas no quadro de funcionários; Parágrafo Único — No preenchimento de cargos, conforme o caput deste Artigo, dar-se-á prioridade ao candidato já servidor da Câmara Municipal. TÍTULO HI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 6º — Os subsídios dos cargos designados nesta Lei, constantes dos Anexos I e II, poderão ser alterados por Lei específica, assegurando revisão geral anual, sempre na mesma data dos servidores do Poder Executivo Municipal e sem distinção de Índices. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE GABINETE DO PREFEITO Art. 7º — Fica vedado o acréscimo de caráter remuneratório ao subsídio, como gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação, executados os acréscimos de caráter idenizatórios, como salário-família, diárias e ajudas de custo. Art. 8º — Revoga-se a Lei N.º 128/93 de 30 de novembro de 1993, Lei N.º 71/88 de 13 de dezembro/88, Lei N.º 93/90 de 25 de maio de 1990 e Lei N.º 178/967 de 28 de maio de 1997. Art. 9º — Revogam-se as disposições em contrário. TEMÍSTOCLES DE ALMEIDA RIBEIRO — Prefeito of ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE GABINETE DO PREFEITO ANEXO I SÍMBOLO | NOMENCLATURA | QUANTIDADE | SUBSÍDIO | PL.CC-101 | SECRETÁRIO EXECUTIVO oi 500,00 | PL.CC-102 | PROCURADOR 01 500,00 — I PL.CC-103 | TESOUREIRO ol 400,00 PL.CC-104 | ASSESSOR DE GABINETE oi 182,00 PL.CC-104 |REDATOR DE ATAS ol 182,00 PL.CC-105 | ASSESSOR DE IMPRENSA o1 151,00 E TOTAL 06 1.915,00 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE GABINETE DO PREFEITO ANEXO II SÍMBOLO | NOMENCLATURA QUANTIDADE | SUBSÍDIO T | PL.CC-201 | ASSESSOR JURÍDICO 01 182,00 E o PL.CC-202 | AGENTE 02 302,00 ADMINISTRATIVO PL.CC-202 | AGENTE DE SEGURANÇA 02 302,00 F - PL.CC-203 | AUXILIAR DE SERVIÇOS 01 151,00 [ [ T TOTAL > 06 955,00