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norma nº 225/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 225 / 2001
Date 2001-01-09
EmentaDispõe sobre a Reestruturação do Quadro de Funcionários da Câmara Municipal de Conde e dá outras providências.
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VA
FTSE ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 225/2001 EM, 09 DE JANEIRO DE 2001.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO
DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, Estado da
Paraíba, de acordo com o Inciso XI, Artigo 12 da Lei Orgânica do
Município, concomitante com a Lei complementar Federal de N.º 101/2000 e
Constitucional Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 1º — Ficam reestruturados nos serviços de
coordenadoria da Câmara Municipal, os Cargos em Comissão de restrita
confiança da Presidência, designados pelos símbolos PL.CC-100,
compreendendo:
PL.CC — 101 — SECRETÁRIO EXECUTIVO
PL.CC — 102 — PROCURADOR
PL.CC — 103 — TESOUREIRO
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
GABINETE DO PREFEITO
PL.CC — 104 — ASSESSOR DE GABINETE
PL.CC — 104 —- REDATOR DE ATAS
PL.CC — 105 — ASSESSOR DE IMPRENSA
Parágrafo Único — Os subsídios dos Cargos em Comissão
designados no caput deste artigo, compreendem os fixados no Anexo 1, objeto
desta Lei.
TITULO HI
DO CARGO OCUPACIONAL COORDENADORIA
ADMINISTRATIVA
Art. 2º — Os Cargos Ocupacionais, Coordenadoria
Administrativa, são designados pelo símbolo PL.CA-200, compreendendo:
categorias funcionais integrantes de Cargos e Proventos Permanentes e que
são inerentes à atividade de natureza administrativa e ocupacional do Poder
Legislativo.
Art. 3º — O Cargo Ocupacional Coordenadoria
Administrativa, símbolo PL.CA — 200, definidos pelo artigo anterior, são
constituídos das seguintes categorias funcionais:
PL.CA — 201 — ASSESSOR JURÍDICO
PL.CA — 202 — AGENTE ADMINISTRATIVO
€n
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
GABINETE DO PREFEITO
PL.CA — 202 — AGENTE DE SEGURANÇA
PL.CA — 203 — AUXILIAR DE SERVIÇOS
Parágrafo Único — Os cargos integrantes das categorias
funcionais de que trata o caput deste artigo, terão subsídios fixados de acordo
com o anexo II, objeto desta Lei.
SUB-TÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO CARGO
OCUPACIONAL — COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
Art. 4º — Integram as categorias funcionais dos Cargos
Ocupacionais Coordenadoria Administrativa, de acordo com os critérios:
I. Na Categoria Funcional — Assessor Jurídico, PL.CA — 201, o atual
ocupante do Cargo de Assessor Jurídico PL.CA — 201;
IH. Nas Categorias Funcionais — Agente Administrativo e Agentes de
Segurança, PL.CA — 202, os atuais ocupantes dos Cargos de Agente
Administrativo e de Segurança PL.CA — 203;
HI. Na Categoria Funcional, Auxiliar de Serviços, PL.CA — 203, o atual
ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços PL.CA — 2083.
SUB-TÍTULO II
DA ADMISSÃO DO CARGO OCUPACIONAL COORDENADORIA
ADMINISTRATIVA
Art. 5º — A admissão de pessoal para os Cargos
Ocupacional Coordenadoria Administrativa, designados pelo símbolo PL.CA
— 200, compreende Categoria Funcional de Proventos Permanentes. Far-se-á
mediante os seguintes critérios:
I || Comprovação de vagas no Quadro de Funcionários;
I. Concurso Público de vagas no quadro de funcionários;
Parágrafo Único — No preenchimento de cargos, conforme
o caput deste Artigo, dar-se-á prioridade ao candidato já servidor da Câmara
Municipal.
TÍTULO HI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º — Os subsídios dos cargos designados nesta Lei,
constantes dos Anexos I e II, poderão ser alterados por Lei específica,
assegurando revisão geral anual, sempre na mesma data dos servidores do
Poder Executivo Municipal e sem distinção de Índices.
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 7º — Fica vedado o acréscimo de caráter remuneratório
ao subsídio, como gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de
representação, executados os acréscimos de caráter idenizatórios, como
salário-família, diárias e ajudas de custo.
Art. 8º — Revoga-se a Lei N.º 128/93 de 30 de novembro de
1993, Lei N.º 71/88 de 13 de dezembro/88, Lei N.º 93/90 de 25 de maio de
1990 e Lei N.º 178/967 de 28 de maio de 1997.
Art. 9º — Revogam-se as disposições em contrário.
TEMÍSTOCLES DE ALMEIDA RIBEIRO —
Prefeito
of
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
SÍMBOLO | NOMENCLATURA | QUANTIDADE | SUBSÍDIO
|
PL.CC-101 | SECRETÁRIO EXECUTIVO oi 500,00
|
PL.CC-102 | PROCURADOR 01 500,00
— I
PL.CC-103 | TESOUREIRO ol 400,00
PL.CC-104 | ASSESSOR DE GABINETE oi 182,00
PL.CC-104 |REDATOR DE ATAS ol 182,00
PL.CC-105 | ASSESSOR DE IMPRENSA o1 151,00
E
TOTAL 06 1.915,00
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
SÍMBOLO | NOMENCLATURA QUANTIDADE | SUBSÍDIO
T
|
PL.CC-201 | ASSESSOR JURÍDICO 01 182,00
E
o PL.CC-202 | AGENTE 02 302,00
ADMINISTRATIVO
PL.CC-202 | AGENTE DE SEGURANÇA 02 302,00
F -
PL.CC-203 | AUXILIAR DE SERVIÇOS 01 151,00
[ [ T
TOTAL > 06 955,00

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