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norma nº 235/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 235 / 2001
Date 2001-07-25
EmentaAbre crédito especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id816

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EEE JEstADO DA PARAÍBA
conDe PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Cd GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 235/2001 Em, 25 de Julho de 2001.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO
CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a
Lei 222/2001, de 04 de janeiro de 2001. "Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei”.
ARTIGO 1º - Fica aberto ao Orçamento Municipal CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$
33.029,68 (TRINTA E TRÊS MIL, VINTE E NOVE REAIS E SESSENTA E OITO
CENTAVOS), destinados a abertura da dotação Orçamentária abaixo descriminada:
00.01 — Fundo Municipal de Saúde
0001.13000000.000 — Saúde e Saneamento
001.13754281.004 — Implantação de rede de abastecimento d'água
R$ 33.029,68
ARTIGO 2º - As despesas com o Crédito Especial de que trata o artigo anterior, ocorrerá
por conta da anulação parcial de dotações orçamentárias, de acordo com o item Ill, do
parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal de Nº 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta a Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO
CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, vinte e cinco de julho de dois mil e um.
Pai
Temiístocles de Almeida Ribeiro
-PREFEITO-
Rodovia PB-018, Km 05 —- CEP. 58.322-000 — Fone: (083) 298-1032 — Conde — Paraíba

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