| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 242 / 2001 |
| Date | 2001-11-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências. |
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Ê ad | atito | NESTADO DA PARAÍBA . serem PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE EEE GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 242/2001 Em, 09 de novembro de 2001. nn ——— DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE | Publicado pe Diário Oficial BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE o “a DÉBITO FISCAIS EM ATRASO, Ed: EM / / Pres. O t. ESTABELECE NORMAS PARA SUA 4 COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ /09 A dá, 4 as OUTRAS PROVIDÊNCIAS. » “O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais. "Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei". ARTIGO PRIMEIRO —- Os créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa, constituídos até 31 de dezembro de 2001 e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos de acordo com os seguintes critérios e benefícios. | — se pagos em até 60 (SESSENTA) dias a partir da data da publicação desta Lei com desconto de 50% (CINQUENTA POR CENTO); Il — se pagos parceladamente, em até 06 (SEIS) prestações mensais e sucessivas com desconto de 20% (VINTE POR CENTO); Ill — se pagos parceladamente, em até 09 (NOVE) prestações mensais e sucessivas sem desconto. Obs: Deverão ser inseridos neste artigo, na forma de incisos, os critérios e benefícios a serem admitidos para o pagamento da dívida por parte do contribuinte. ARTIGO SEGUNDO -— Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma do artigo =. primeiro desta lei, fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Finanças autorizado a emitir boletos de cobrança bancária em nome dos contribuintes em débito. ARTIGO TERCEIRO -— O benefício fiscal previsto no inciso | do artigo primeiro independe da formalização de requerimento por parte do contribuinte, considerando-se automaticamente concedido a partir da data de publicação desta lei. PARAGRÁFO ÚNICO — A cobrança do débito fiscal assim reduzido se dará por iniciativa do Poder Executivo, na forma do artigo segundo desta lei, onde o contribuinte sera notificado para efetuar o pagamento a vista, sendo-lhe facultado ingressar com pedido de parcelamento do débito. ARTIGO QUARTO - O contribuinte deverá requerer o parcelamento previsto nos incisos Ile Ill do artigo primeiro desta lei, impreterivelmente em até 60 (SESSENTA) dias contados da data de sua publicação. Rodovia PB-018, Km 05 — CEP. 58.322-000 — Fone: (083) 298-1032 — Conde — Paraíba j ; conde: PL-017/2001 PG. 1/3 É EE STS EsTADODA PARAÍBA a PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CONDE EEE GABINETE DO PREFEITO PARAGRÁFO PRIMEIRO - Os requerimentos de parcelamento administrativo dos débitos fiscais, abrangendo aqueles reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa ou judicial, deverão ser protocolados junto a Secretaria de Finanças, no prazo referido no caput, com a indicação do número de parcelas desejadas e das garantias oferecidas, que poderão ser representadas por hipoteca ou caução de nota promissoria avalizada. PARAGRÁFO SEGÚNDO - A apresentação do requerimento de parcelamento importa na confissão da dívida e não implica obrigatoriedade do seu deferimento. PARAGRÁFO TERCEIRO -— O chefe do Poder Executivo poderá delegar competência a Secretária de Finanças e ao Procurador do Município, cada um em sua área de atuação, para deferir o requerimento de parcelamento apresentado pelo contribuinte. PARAGRÁFO QUARTO - O deferimento do pedido de parcelamento, que corresponderá a formalização do acordo com o contribuinte, deverá estar devidamente fundamentado pela autoridade que o deferiu. PARAGRÁFO QUINTO - O saldo devedor parcelado em reais, será representado em unidade equivalente de UFIR. PARAGRÁFO SEXTO — Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos na data dos respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custodia (SELIC), acumulada mensalmente, e de multa diária de 0,33. Limitada a 20. PARAGRÁFO SÉTIMO — O atraso superior a 90 (NOVENTA) dias no pagamento do boleto de cobrança bancária, emitido na forma do artigo terceiro ou como representativo das prestações objeto dos parcelamentos formalizados, determinará o imediato protesto extrajudicial do débito fiscal. PARAGRÁFO ÚNICO —- Decorridos 30 (TRINTA) dias do protesto, perdurando o inadimplemento, o contribuinte perderá os benefícios concedidos por esta Lei, hipotese em que se exigirá o recolhimento imediato do saldo remanescente, de uma só vez, acrescido dos valores que haviam sido dispensados, devidamente atualizados e com a aplicação dos acréscimos moratórios previstos na legislação. ARTIGO OITAVO - O disposto nesta lei não se aplica aos créditos tributários lançados de ofício, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenção ou imunidade concedidas ou reconhecidas em processos eivados de vícios, bem como aos de falta de recolhimento de tributos retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente. ARTIGO NONO — A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito a restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título. ARTIGO DÉCIMO -— Para a realização da cobrança bancária e do encaminhamento do débito fiscal para protesto extrajudicial, fica o Poder Executivo autorizado a contratar os serviços do Banco do Brasil S.A.. ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO — O Poder Executivo deverá baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários a implementação desta Lei. Rodovia PB-018, Km 05 — CEP. 58.322-000 — Fone: (083) 298-1032 — Conde — Paraíba PL-017/2001 PG. 2/3 “ESTADO DA PARAÍBA conDE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE EFERMEES GABINETE DO PREFEITO ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO -— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, nove de novembro de dois mil e um. ístocles de Almeida Ribeiro -PREFEITO- Rodovia PB-018, Km 05 - CEP. 58.322-000 — Fone: (083) 298-1032 - Conde - Paraíba LONdEe| PL-017/2001 PG. 3/3 Misha