| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 256 / 2001 |
| Date | 2001-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação, modifica a Lei 98/90 e dá outras providências. |
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id dado ie, ESTADO DA PARAÍBA cone PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE ERR GABINETE DO PREFEITO do d: Lei Municipal nº Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação, modifica a Lei 98/90 e dá outras providências. rereito Constituciona do Município de Conde, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Conselho Mun cipal de Educação criado pela Lei nº 38/90 de 29 de outubro de 1990 passa a funcion:r segundo as determinações desta Lei. Art. 2º - O Conselho M inicipal de Educação é um órgão colegiado, integrante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, responsável, nos termos da lei, pela política municipal de edt cação, com atribuição normativa, deliberati 'a e consultiva, de forma a assegurar a participação da sociedade no aperfeiçoamer to da educação e especificamente: | — elaborar, em primeira instância o Plano Municipal de Educação, ouvindo a sociedade e a SEME O, a ser aprovado pelo Poder Legislativo, assim «como realizar o acompanhamento e 1 avaliação de sua execução; Il - colaborar com « Secretário de Educação e Cultura no diagnóstico e r.as soluções de problemas rela! vos à educação, no âmbito municipal; Ill — deliberar sobr3 medidas para aperfeiçoar o Sistema Municipal de Ensino, IV — fixar, no âmbito de sua competência, normas complementares à legisl: ção do ensino; V — adequar as diretrizes curriculares nacionais às especificidades municipais; VI — elaborar £3 diretrizes de participação escolar e da sociedade na elaboração tas propostas pedagógicas das escolas; VII — elaborar 1ormas que disciplinem o processo de autorização e credenciamento dii.: escolas públi as municipais e da rede privada que integram o Sistema Municipal «e Ensino; VIII — autoriza: credenciar, reconhecer e supervisionar os estabelecimentos de ensir.» integrantes do Sistema Municipal de Ensino; tg IX — promover conferências, congressos, encontros, ciclos de estudos ou seminários para estudo de assunto pertinentes a educação; X—- elaborar seu próprio regimento intemo, a ser aprovado pelo Prefeito Municipal, XI exercer outras atividades previstas em outras disposições legais. Art. 3º - O Conselho será constituído de sete (07) membros titulares e dois (02) suplentes, designados por ato do Prefeito Municipal. 8 1º- A composição do Conselho se fará da seguinte forma: | - Membros Titulares: a) m representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; b) um representante dos diretores das escolas municipais; c) um representante das escolas estaduais em funcionamento no Município; d) um representante do Poder Executivo; e) um representante dos professores municipais; f) um representante dos pais de alunos da rede municipal; 9) um representante das Associações Comunitárias. Il — Dois Suplentes. Art. 4º - São de livre escolha do Prefeito Municipal os representantes de que tratam as letras a, d e os dois suplentes. Art. 5º - Os demais membros de que trata o artigo 3º serão indicados por seus pares, ao Prefeito Municipal que os designará para exercer suas funções. Art 6º - O mandato dos membros do Conselho será de quatro (04) anos, permitida a recondução para apenas um mandato subsequente. Art. 7º - São competentes para fazer a indicação necessária a composição do Conselho: | - o Sindicato dos Funcionários do Conde para indicar o representante dos professores; Il— o conjunto dos pais da Escola indicada pela SEMEC fazendo-se um rodízio entre as escolas sediadas na cidade de Conds; Ill — uma Associação indicada pela SEMEC assegurada a alternância de indicação; Art. 8º - A função de Conselheiro é considerada de relevância social, liberando seus ocupantes de outros encargos para permitir o comparecimento as reuniões. Art. 9º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas quinzenalmente, podendo haver convocação extraordinária. EA a Ê Art. 10 — Os Suplentes têm direito a participar das reuniões e de votar somente na ausência de algum titular. Art. 11 — Os membros do Conselho elegerão, dentre eles, o seu Presidente e um Vice- Presidente, em escrutínio secreto, no qual o escolhido deverá obter maioria simples dos votantes presentes a reunião de eleição. Art. 12 —- O Regimento Interno do Conselho disciplinará seu funcionamento. Art. 13 —- O Conselho Municipal de Educação tem a seguinte estrutura organizacional: |- Plenário; Il — Presidência; Hll — Secretaria Executiva; IV — Câmara de Educação Infantil e Ensino Fundamental; V— Câmara de Projetos Especiais, Legislação e Normas;. VI — Assessoria Técnica. Art. 14 — A Secretaria de Educação e Cultura dará o apoio necessário ao funcionamento do Conselho. Art. 15 — As despesas decorrentes da implantação e funcionamento do Conselho correrão à conta de dotação orçamentária da Secretaria de Educação. Art. 16 - Ficam revogados os artigos da Lei 98/90 que conflitem com as determinações desta Lei. Art. 17 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Conde, 20 de Dezembro de 2001. 1 Ja der TemísBto de Almeida Ribeiro Prefeito Constitucional À