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norma nº 256/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 256 / 2001
Date 2001-12-20
EmentaDispõe sobre o Conselho Municipal de Educação, modifica a Lei 98/90 e dá outras providências.
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id dado
ie, ESTADO DA PARAÍBA
cone PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
ERR GABINETE DO PREFEITO
do d:
Lei Municipal nº
Dispõe sobre o Conselho Municipal
de Educação, modifica a Lei 98/90
e dá outras providências.
rereito Constituciona do Município de Conde, Estado da Paraíba, no uso de suas
atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Conselho Mun cipal de Educação criado pela Lei nº 38/90 de 29 de outubro
de 1990 passa a funcion:r segundo as determinações desta Lei.
Art. 2º - O Conselho M inicipal de Educação é um órgão colegiado, integrante da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, responsável, nos termos da lei, pela
política municipal de edt cação, com atribuição normativa, deliberati 'a e consultiva, de
forma a assegurar a participação da sociedade no aperfeiçoamer to da educação e
especificamente:
| — elaborar, em primeira instância o Plano Municipal de Educação, ouvindo a
sociedade e a SEME O, a ser aprovado pelo Poder Legislativo, assim «como realizar o
acompanhamento e 1 avaliação de sua execução;
Il - colaborar com « Secretário de Educação e Cultura no diagnóstico e r.as soluções
de problemas rela! vos à educação, no âmbito municipal;
Ill — deliberar sobr3 medidas para aperfeiçoar o Sistema Municipal de Ensino,
IV — fixar, no âmbito de sua competência, normas complementares à legisl: ção do
ensino;
V — adequar as diretrizes curriculares nacionais às especificidades municipais;
VI — elaborar £3 diretrizes de participação escolar e da sociedade na elaboração tas
propostas pedagógicas das escolas;
VII — elaborar 1ormas que disciplinem o processo de autorização e credenciamento dii.:
escolas públi as municipais e da rede privada que integram o Sistema Municipal «e
Ensino;
VIII — autoriza: credenciar, reconhecer e supervisionar os estabelecimentos de ensir.»
integrantes do Sistema Municipal de Ensino;
tg
IX — promover conferências, congressos, encontros, ciclos de estudos ou seminários
para estudo de assunto pertinentes a educação;
X—- elaborar seu próprio regimento intemo, a ser aprovado pelo Prefeito Municipal,
XI exercer outras atividades previstas em outras disposições legais.
Art. 3º - O Conselho será constituído de sete (07) membros titulares e dois (02)
suplentes, designados por ato do Prefeito Municipal.
8 1º- A composição do Conselho se fará da seguinte forma:
| - Membros Titulares:
a) m representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
b) um representante dos diretores das escolas municipais;
c) um representante das escolas estaduais em funcionamento no Município;
d) um representante do Poder Executivo;
e) um representante dos professores municipais;
f) um representante dos pais de alunos da rede municipal;
9) um representante das Associações Comunitárias.
Il — Dois Suplentes.
Art. 4º - São de livre escolha do Prefeito Municipal os representantes de que tratam as
letras a, d e os dois suplentes.
Art. 5º - Os demais membros de que trata o artigo 3º serão indicados por seus pares,
ao Prefeito Municipal que os designará para exercer suas funções.
Art 6º - O mandato dos membros do Conselho será de quatro (04) anos, permitida a
recondução para apenas um mandato subsequente.
Art. 7º - São competentes para fazer a indicação necessária a composição do
Conselho:
| - o Sindicato dos Funcionários do Conde para indicar o representante dos
professores;
Il— o conjunto dos pais da Escola indicada pela SEMEC fazendo-se um rodízio entre
as escolas sediadas na cidade de Conds;
Ill — uma Associação indicada pela SEMEC assegurada a alternância de indicação;
Art. 8º - A função de Conselheiro é considerada de relevância social, liberando seus
ocupantes de outros encargos para permitir o comparecimento as reuniões.
Art. 9º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas quinzenalmente, podendo
haver convocação extraordinária.
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Art. 10 — Os Suplentes têm direito a participar das reuniões e de votar somente na
ausência de algum titular.
Art. 11 — Os membros do Conselho elegerão, dentre eles, o seu Presidente e um Vice-
Presidente, em escrutínio secreto, no qual o escolhido deverá obter maioria simples
dos votantes presentes a reunião de eleição.
Art. 12 —- O Regimento Interno do Conselho disciplinará seu funcionamento.
Art. 13 —- O Conselho Municipal de Educação tem a seguinte estrutura organizacional:
|- Plenário;
Il — Presidência;
Hll — Secretaria Executiva;
IV — Câmara de Educação Infantil e Ensino Fundamental;
V— Câmara de Projetos Especiais, Legislação e Normas;.
VI — Assessoria Técnica.
Art. 14 — A Secretaria de Educação e Cultura dará o apoio necessário ao
funcionamento do Conselho.
Art. 15 — As despesas decorrentes da implantação e funcionamento do Conselho
correrão à conta de dotação orçamentária da Secretaria de Educação.
Art. 16 - Ficam revogados os artigos da Lei 98/90 que conflitem com as determinações
desta Lei.
Art. 17 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Conde, 20 de Dezembro de 2001.
1 Ja der
TemísBto de Almeida Ribeiro
Prefeito Constitucional
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