| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 247 / 2001 |
| Date | 2001-12-26 |
| Ementa | Modificado os Incisos X e XI do Art. 2º e o Quadro de Prioridades da Administração Municipal em Termos de Despesa de Capital, da Lei N.º 232/2001, os quais passarão a vigorar da seguinte maneira. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Lei nº 247/2001 Em, 26 de Dezembro de 2001 Modificado os Incisos X e XI do Art. 2º e o Quadro de Prioridades da Administração Municipal em Termos de Despesa de Capital, da Lei N.º 232/2001, os quais passarão a vigorar da seguinte maneira. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - ..., Art. 2º - ..., I ..., X – a Lei Orçamentária anual deverá consignar, sob o título de Reserva de Contingência, dotação genérica no valor de 0,50% (zero virgula cinco por cento) da Receita Corrente Liquida prevista para o exercício; XI – para a reserva de contingência tenha realidade material, durante o exercício financeiro de 2002, só poderá ser comprometida 99,50% (Noventa e nove virgula cinco por cento) da receita corrente líquida com as despesas orçamentárias; XII – ..., Art. 3º - ..., Art. 4º - ..., Art. 5º - ..., Art. 6º - ..., Art. 7º - ..., Art. 8º - ..., Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 10º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. TEMÍSTOCLES DE ALMEIDA RIBEIRO Prefeito ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM TERMOS DE DESPESA DE CAPITAL 01 CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL. 02 AMPLIAÇÃO E REFORMA DA PREFEITURA MUNICIPAL. 03 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS ESCOLAS DA ZONA URBANA E RURAL, CONTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CRECHES NAS ZONAS URBANAS E RURAL. 04 CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE NAS ZONAS RURAL E URBANA, PERFURAÇÃO DE POÇOS TUBULARES NA ZONA URBANA E RURAL. 05 IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ELETRIFICAÇÃO NAS ZONAS RURAL E URBANA. CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS NA ZONA RURAL E URBANA, PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS URBANAS. DISTRITOS E POVOADOS, CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CASAS POPULARES, IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO PARA ATENDER A ZONA URBANA, CONSTRUÇÃO DE PONTES E PONTILHÕES, CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE CEMITÉRIO. 06 CONTINUAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO 07 CONSTRUÇÃO DE GALPÃO PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL. 08 CONSTRUÇÃO DE GALPÃO PARA GUARDA DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS. 09 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO MERCADO PÚBLICO, CONSTRUÇÃO DE TERMINAL PESQUEIRO. 10 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, AMBULÂNCIAS, ÔNIBUS ESCOLAR, TRATORES, MÁQUINAS E IMPLEMENTOS, EQUIPAMENTOS, MÓVEIS E UTENSÍLIOS PARA OS ÓRGAÕS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. 11 AQUISIÇÃO E/OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS