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norma nº 247/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 247 / 2001
Date 2001-12-26
EmentaModificado os Incisos X e XI do Art. 2º e o Quadro de Prioridades da Administração Municipal em Termos de Despesa de Capital, da Lei N.º 232/2001, os quais passarão a vigorar da seguinte maneira.
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 ESTADO DA PARAÍBA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
 Gabinete do Prefeito
Lei nº 247/2001 Em, 26 de Dezembro de 2001
Modificado os Incisos X e XI do 
Art. 2º e o Quadro de Prioridades 
da Administração Municipal em 
Termos de Despesa de Capital, da 
Lei N.º 232/2001, os quais passarão 
a vigorar da seguinte maneira.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDE, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - ..., 
Art. 2º - ...,
I  ...,
X – a Lei Orçamentária anual deverá consignar, sob o título de Reserva de 
Contingência, dotação genérica no valor de 0,50% (zero virgula cinco por cento) da 
Receita Corrente Liquida prevista para o exercício;
XI – para a reserva de contingência tenha realidade material, durante o exercício 
financeiro de 2002, só poderá ser comprometida 99,50% (Noventa e nove virgula cinco 
por cento) da receita corrente líquida com as despesas orçamentárias;
XII – ...,
Art. 3º - ...,
Art. 4º - ..., 
Art. 5º - ...,
Art. 6º - ...,
Art. 7º - ...,
Art. 8º - ...,
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
TEMÍSTOCLES DE ALMEIDA RIBEIRO
Prefeito
 ESTADO DA PARAÍBA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
 Gabinete do Prefeito
PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM TERMOS DE DESPESA DE CAPITAL
01 CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL. 
02 AMPLIAÇÃO E REFORMA DA PREFEITURA MUNICIPAL. 
03 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS ESCOLAS DA ZONA 
URBANA E RURAL, CONTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE 
CRECHES NAS ZONAS URBANAS E RURAL.
04 CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE NAS ZONAS 
RURAL E URBANA, PERFURAÇÃO DE POÇOS TUBULARES NA ZONA 
URBANA E RURAL.
05 IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ELETRIFICAÇÃO NAS ZONAS RURAL 
E URBANA. CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS NA ZONA RURAL E URBANA, 
PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS URBANAS. DISTRITOS E POVOADOS, 
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CASAS POPULARES, IMPLANTAÇÃO DE 
ATERRO SANITÁRIO PARA ATENDER A ZONA URBANA, CONSTRUÇÃO 
DE PONTES E PONTILHÕES, CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE 
CEMITÉRIO. 
06 CONTINUAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO
07 CONSTRUÇÃO DE GALPÃO PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL.
08 CONSTRUÇÃO DE GALPÃO PARA GUARDA DE VEÍCULOS E 
EQUIPAMENTOS. 
09 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO MERCADO PÚBLICO, 
CONSTRUÇÃO DE TERMINAL PESQUEIRO. 
10 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, AMBULÂNCIAS, ÔNIBUS ESCOLAR, 
TRATORES, MÁQUINAS E IMPLEMENTOS, EQUIPAMENTOS, MÓVEIS E 
UTENSÍLIOS PARA OS ÓRGAÕS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
11 AQUISIÇÃO E/OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS

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