| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 248 / 2001 |
| Date | 2001-12-26 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2002/2005. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Lei n.º 248/2001 Em, 26 de Dezembro de 2001. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2002 / 2005. O Prefeito Municipal de Conde (PB), no uso das suas atribuições que lhe confere a legislação, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2002/2005, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e custos da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas da duração continuada, na forma dos Anexos a esta Lei. Art. 2º As prioridades e metas para o ano 2002 conforme estabelecido no art. 1º da Lei n.º 232/2001, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2002, estão especificadas no Anexo Formulário 7 Ações Validadas a esta Lei. Art. 3º A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de lei específico. Art. 4º A inclusão, exclusão ou alterações de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirão as diretrizes da lei orçamentária anual. Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram mudança no orçamento do Município. Art. 6º O Poder Executivo enviará a Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste plano. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. TEMÍSTOCLES DE ALMEIDA RIBEIRO - Prefeito Municipal -