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norma nº 248/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 248 / 2001
Date 2001-12-26
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2002/2005.
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 ESTADO DA PARAÍBA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
 Gabinete do Prefeito
Lei n.º 248/2001 Em, 26 de Dezembro de 2001.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
período 2002 / 2005.
O Prefeito Municipal de Conde (PB), no uso das suas atribuições que lhe 
confere a legislação, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º  Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2002/2005, em 
cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo 
para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e custos da 
administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as 
relativas aos programas da duração continuada, na forma dos Anexos a esta Lei.
Art. 2º  As prioridades e metas para o ano 2002 conforme estabelecido no art. 
1º da Lei n.º 232/2001, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2002, estão 
especificadas no Anexo Formulário 7 Ações Validadas a esta Lei.
Art. 3º A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a 
inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de 
lei específico.
Art. 4º  A inclusão, exclusão ou alterações de ações orçamentárias e de suas 
metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirão as diretrizes da lei
orçamentária anual.
Art. 5º  Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e 
a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações 
não requeiram mudança no orçamento do Município.
Art. 6º  O Poder Executivo enviará a Câmara de Vereadores, até o dia 15 de 
abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste plano.
Art. 7º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TEMÍSTOCLES DE ALMEIDA RIBEIRO
- Prefeito Municipal -

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