| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 255 / 2001 |
| Date | 2001-12-20 |
| Ementa | Cria o Sistema Municipal de Ensino, estabelece a estrutura funcional e administrativa da Secretaria de Educação e Cultura e adota outras providências. |
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Lei Municipal nº 255/01 de 20 de Dezembro de 2001. Cria o Sistema Municipal de Ensino, estabelece a estrutura funcional e administrativa da Secretaria de Educação e Cultura e adota outras providências. O Prefeito Municipal de Conde, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faço saber que a Câmara Municipal votou e aprovou e sanciono a seguinte Lei: TITULO I DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS Art. 1º - O Sistema de Ensino do Município de Conde é instituído com base no que determina a Constituição Federal em seu art. 211 e a Lei Federal Nº 9394/96 em seu art. 11, inciso I e 8º § 2º e a lei orgânica do município em seu art. 179. Art. 2º - O Sistema de Ensino visa organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais criadas pelo município. § 1º - O Sistema Municipal de Ensino exercerá seus objetivos integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado. § 2º - O Município administrará seu Sistema de Ensino de forma a exercer ação redestributiva em relação a suas escolas. CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO Art. 3º - A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. § 1º - A educação escolar se realiza predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias. § 2º - A educação escolar se desenvolverá vinculada ao mundo do trabalho e à prática social. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO Art. 4º - A educação é dever da família e do Estado, inspirada nos princípios da liberdade e nos ideais de solidariedade humana e tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 5º - O ensino no município, será ministrado com base nos seguintes princípios, conforme determina o Artigo 3º da LDB: I – Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II – Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; III – Pluralismo de idéias e de condições pedagógicas; IV – Respeito à liberdade e apreço à tolerância; V – Coexistência de instituições pública nos estabelecimentos municipais; VI – Gratuidade do ensino público nos estabelecimentos municipais; VII – Valorização dos profissionais da educação escolar; VIII – Gestão democrática do ensino público; IX – Garantia de padrão de qualidade; X – Valorização da experiência extra-escolar; XI – Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais. CAPÍTULO III DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR Art. 6º - O dever do Município de Conde com a educação escolar pública será efetuado mediante a garantia de: I – ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria; II – atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino municipal; III – atendimento gratuito em creches e pré-escolas as crianças de zero a seis anos de idade; IV – oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola; V - atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, e programa de saúde; VII – padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem. Art. 7º - O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra, legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo. § 1º - Compete ao Município, em regime de colaboração com o Estado e com a assistência da União, nos termos do artigo 5º da LDB: I – recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele não tiverem acesso; II – fazer-lhes a chamada pública; III – zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola. § 2º - Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o município criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino por ele ofertados, independente da escolarização anterior. Art. 8º - É dever dos pais ou responsáveis, efetuar a matricula dos menores, a partir dos sete anos de idade, no ensino fundamental. Parágrafo Único – A Secretaria de Educação cuidará para que se cumpra o determinado neste artigo e em caso de relutância ou negligência dos pais ou responsáveis, comunicará o fato ao Ministério Público. TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO Art. 9º - O Sistema Municipal de Ensino compreende: I – a Secretaria Municipal de Educação; II – o Conselho Municipal de Educação; III – o Conselho Municipal de Alimentação Escolar; IV – o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Valorização do Magistério; V- o Conselho de controle Social e Acompanhamento do Programa de Renda Mínima – Bolsa Escola ; VI - as instituição da educação infantil, ensino fundamental, educação especial e profissional mantidas pela Prefeitura Municipal de Conde; VII – as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada; VIII – o Sistema Municipal de Bibliotecas Escolares; IX – o Liceu de Artes e Ofícios do Conde; Art. 10 – os Conselhos referidos nos incisos II,III,IV e V do artigo anterior serão organizados conforme leis especiais que dispõem sobre sua criação e funcionamento. CAPÍTULO I DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Art. 11 – A Secretaria Municipal de Educação e Cultura é o órgão executivo do Sistema Municipal de Ensino. Art. 12 – As competências da Secretaria de Educação são as atribuídas pela lei orgânica do município em seu artigo 6º e as previstas nesta Lei. Art. 13 – A Secretaria de Educação e Cultura compreende a estrutura constante da Lei que trata da Estrutura Administrativa do Município. SEÇÃO I DA SECRETARIA ADJUNTA Art. 14 – A Secretaria Adjunta é órgão de acessória à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 15 – O titular da Secretaria Adjunta substitui o titular da Secretaria em suas faltas e impedimentos. Parágrafo Único – Portaria interna da Secretaria delegará atribuições à Secretaria Adjunta, aos Departamentos, suas Divisões e a Inspetoria Técnica de Ensino. SEÇÃO II DEPARTAMENTO GERAL DE EDUCAÇÃO - DGE Art. 16 – Ao Departamento Geral de Educação compete: I – Coordenar os trabalhos de Diretores, Supervisores , Orientadores e Especialistas em Educação com a atuação do Sistema; II – Colaborar com as Unidades Escolares no planejamento e construção de sua proposta pedagógica; III – Acompanhar e avaliar a execução dos trabalhos pedagógicos no desenvolvimento dos programas definidos pela Secretaria; IV – Buscar e oferecer meios que assegurem a atualização e reciclagem de docentes e especialistas em educação, compatibilizando estas práticas com o projeto pedagógico das escolas; V – Diligenciar para que se cumpra, nas Unidades Escolares, as determinações pedagógicas das leis que regem a Educação Infantil e o Ensino Fundamental oriundas da União, do Estado e do Município. Art. 17 – O DGE será dirigido por um profissional do magistério designado para ter exercício por ato do Poder Executivo Municipal. Art. 18 – O DGE compreende as seguintes divisões: I – de Administração Escolar - DAE; II – de Supervisão Escolar e Orientação Pedagógica – DSEOP; III – de Educação Infantil –DEI; IV – do Ensino Fundamental – DEE; V – de Educação de Jovens e Adultos – DEJA; VI – de Educação Especial – DEF; VII – de Educação Física e Desporto Escolar – DEFISD; VIII – Inspetoria Técnica de Ensino. Art. 19 – As atribuições das Divisões que compõem o DEI serão fixadas em Portaria do titular da Secretaria da Educação. SUBSEÇÃO I DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR Art. 20 – A Divisão de Administração Escolar, será exercida por Administrador Escolar, habilitado na forma da Lei, ou em sua falta por outro profissional do magistério. Art. 21 – Compete a Divisão de Administração Escolar, coordenar os trabalhos dos administradores escolares lotados na Secretaria, e prestando serviço nas Unidades Escolares. SUBSEÇÃO II DA DIVISÃO DE SUPERVISÃO ESCOLAR E ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA Art. 22 – A Divisão de Supervisão Escolar e Orientação Pedagógica será administrada por profissionais habilitados nas formas da Lei. Art. 23 – Compete a Divisão de Supervisão Escolar e Orientação Pedagógica coordenar os trabalhos dos supervisores e orientadores lotados na Secretaria e prestando serviços nas Unidades Escolares. Art. 24 – A Divisão de Supervisão Escolar e Orientação Pedagógica acompanhará o planejamento e execução da proposta pedagógica de cada Unidade Escolar, colaborando com sua concepção. SUBSEÇÃO III DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL Art. 25 – Cabe a Divisão de Educação Infantil – coordenar a Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino. Art. 26 – A Divisão de Educação Infantil se encarrega do apoio pedagógico as Unidades Escolares que ofertarem esta etapa de ensino. Art. 27 – A DEI, dará orientação às unidades responsáveis pela Educação Infantil, respeitado o que determina esta Lei, as Normas do Conselho Nacional de Educação, as Resoluções do Conselho Municipal de Educação e as Normas do Estatuto da Criança e do Adolescente. SUBSEÇÃO IV DA DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – DEF Art. 28 – A DEF – Divisão do Ensino Fundamental coordena as ações do Ensino Fundamental oferecido pelo Poder Público Municipal em suas unidades escolares. Parágrafo Único – A DEF será dirigida por um profissional da educação portador de título de nível superior. Art. 29 – Compõem a Divisão de Ensino Fundamental, as seguintes seções: I – Seção de Ensino de 1ª à 4ª Série II – Seção de Ensino de 5ª à 8ª Série SUBSEÇÃO V DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Art. 30 – A DEJA cuidará da implementação da educação de Jovens e Adultos nas escolas do Município. Art. 31 – A DEJA supervisionará a atuação de professores com atuação na educação de jovens e adultos. Art. 32 – A DEJA coordenará a realização de cursos e exames supletivos, quando oferecidos pelo sistema municipal de ensino. SUBSEÇÃO VI DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL Art. 33 – A DEE será responsável pelo acompanhamento das ações de Educação Especial. Art. 34 – A DEE apoiará os alunos portadores de necessidades especiais para que eles recebam na Sede Municipal, o atendimento a que tem direito. Art. 35 – A DEE promoverá permanente atualização de profissionais que estiverem em classe onde estejam matriculados alunos portadores de necessidades especiais e sejam responsáveis por classes especiais. SUBSEÇÃO VII DA INSPETORIA TÉCNICA DE ENSINO – ITE Art. 36 – A Inspetoria Técnica de Ensino - ITE cabe exercer a Inspeção de todas as unidades escolares integrantes do Sistema Municipal de Ensino. Art. 37 – A Inspeção terá, preferencialmente, caráter preventivo buscando orientar as unidades escolares para o cumprimento das normas Federais, Estaduais e Municipais referente a Educação. Art. 38 – A Inpetoria Técnica de Ensino é o órgão competente para realizar os atos solicitados pelo Conselho Municipal de Educação. Art. 39 – A ITE sugerirá ao Titular da Secretaria medidas que visem aperfeiçoar o funcionamento do sistema. Art. 40 – A ITE comunicará à autoridade competente, na estrutura da Secretaria, os atos ilegais ou lesivos ao Sistema dos quais tiver conhecimento. Art 41 – Compõem a ITE o seu coordenador e profissionais do grupo magistério indicados para o exercício desta função. Art. 42 – As Atribuições da ITE serão fixadas em Portaria do Titular da Secretaria da Educação. SUBSEÇÃO VIII DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO ESCOLAR – DEFISDE Art. 43 – A DEFISDE – Divisão de Educação Física e Desporto Escolar é o órgão, no sistema, responsável pala Educação Física e Desporto Escolar. Art. 44 – Compõem a DEFISDE os seguintes Núcleos. I – Núcleo de Ensino de Educação Física; II – Núcleo de Desporto Escolar. Art. 45 – As atribuições da Divisão e seus núcleos serão fixadas em Portaria do Titular da Secretaria da Educação. SEÇÃO III DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – DAF Art. 46 – O DAF – Departamento de Administração e Finanças é o órgão encarregado da administração geral, financeira e contábil da Secretaria de Educação. Art. 47 – Compõem o DAF as seguintes divisões: I – Divisão de serviços gerais e de pessoal; II – Divisão de apoio ao estudante; III – Divisão de material e patrimônio; IV – Divisão de transporte escolar; V – Divisão de Estatística Escolar; Art. 48 – As atribuições das divisões que compõem o DAF serão fixadas em portaria do Titular da Secretaria da Educação. TÍTULO III DOS NÍVEIS DE EDUCAÇÃO E ENSINO Art. 49 – Compõem a Educação Escolar do Município: I – Educação Infantil; II – Ensino Fundamental; Parágrafo Único – O Ensino Fundamental de oito (08) séries será ofertado as crianças de faixa etária de 7 a 14 anos e igualmente aos jovens e adultos que não tenham tido acesso e permanência na escola na idade própria. CAPITULO I DAS DISPONIBILIDADES GERAIS Art. 50 – A Educação básica, no nível fundamental, tem por finalidade desenvolver o educando, assegurando-lhe a formação comum necessária para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para estudos posteriores. Art. 51 – O Ensino Fundamental será organizado em séries anuais. § 1º - O Ensino Fundamental será distribuído da seguinte forma: I – 1ª Fase compreendendo as séries de 1ª à 4ª; II – 2ª Fase compreendendo as séries de 5 ª à 8ª. Art. 52 – A Secretaria de Educação poderá adotar calendários escolares diferentes para as escolas oficiais do sistema, se necessário, para atender peculiaridades climáticas e/ ou econômicas. Art. 53 – O Ensino Fundamental terá no mínimo oitocentas horas anuais, distribuídas por no mínimo duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando necessários; Parágrafo Único: No Ensino Fundamental serão igualmente observadas as seguintes normas: I – A admissão do aluno na serie se dará: a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série anterior, na própria escola; b) por transferência, para alunos procedentes de outras escolas; c) independentemente da escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o. grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série de forma adequada, respeitadas as normas do sistema. II – As unidades escolares poderão adotar formas de progressão parcial, desde que preservada a seqüência curricular e observadas as normas deste sistema. III – Nas unidades escolares poderão organizar-se classes ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares. IV – a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios: a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os das provas finais; b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos em atraso escolar; c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação de aprendizado ; d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito; e) aproveitamento de estudos de recuperação, paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas unidades escolares em seus regimentos, respeitadas as determinações legais e as normas do Conselho Municipal da Educação. V – O controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme disposto em seu regimento, respeitadas as normas do sistema e exigida a freqüência mínima de 75% do total de horas letivas. VI – Cada instituição de ensino expedirá históricos escolares, declarações de conclusão de série e os certificados de conclusão de curso, com as especificações cabíveis. Art. 54 – A relação entre o número de alunos por professor é de 25 alunos para cada professor na 1ª fase do Ensino Fundamental. § 1° - Nas séries de 5ª a 8ª do Ensino Fundamental, o número de alunos é de 40 por turmas; § 2ª - A Direção da Escola justificará O funcionamento de turmas com número maior ou menor que os fixados no parágrafo anterior e no caput do arte 59. Art. 55 - Os conteúdos curriculares de Ensino Fundamental serão organizados de acordo com o que dispõem o Art. 27 da LDB. Art. 56 - O ensino ministrado na zona rural contempla a realidade do meio e da clientela, visando principalmente: I - Conteúdos curriculares e metodológicos apropriados as reais necessidades e interesses dos alunos da zona rural; II - Adequação do calendário escolar e do horário de funcionamento de escolas às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas; III - O desempenho curricular deverá adequar-se à natureza do trabalho na zona rural. CAPITULO II DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL SEÇÃOI DA EDUCAÇÃO INFANTIL Art. 57 - A Educação Infantil, compreende a primeira etapa da Educação Básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação das famílias e da comunidade. Art. 58 - A Educação Infantil será ofertada em: I - creches ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; II - pré-escolar , para crianças de quatro a seis anos de idade. Art. 59 - A avaliação na Educação Infantil tem o objetivo de registrar o acompanhamento do desenvolvimento da criança e não terá objetivo de promoção para qualquer efeito. SEÇÃO II DO ENSINO FUNDAMENTAL Art. 60 - O Ensino Fundamental com duração de oito anos, será obrigatório e gratuito, na rede de escolas públicas municipais e terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do calculo; II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade; III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores; IV - o fornecimento dos vínculos de família, dos laços da solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social. Art. 61 - O Conselho Municipal de Educação baixará normas complementares para a adoção das providências de que trata esta Lei, referente a avaliação, progressão continuada, aceleração, avanço nas séries, classificação de alunos e transferência discente. Art. 62 - No Ensino Fundamental a oferta de ensino religioso se fará nos termos da Legislação Federal que disciplina o assunto. Art. 63 A jornada escolar , no Ensino Fundamental compreenderá no mínimo quatro, horas diárias de efetivo trabalho em sala de aula, devendo ser ampliada a critério da Secretaria Municipal de Educação. § 1° - O Ensino Fundamental ministrado no expediente noturno poderá ter jornada menor, sendo todavia assegurado o número mínimo de oitocentas horas para o ano letivo. § 2° - O ensino noturno poderá ter formas alternativas de organização, observados os princípios básicos desta Lei e o interesse da aprendizagem para sua clientela, e a diretrizes curriculares nacionais referente a EJA. SEÇAO III DA EDUCAÇÃO DOS JOVENS E ADULTOS Art. 64 - A educação de jovens e adultos será destinada, no município, àqueles que não tiverem acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental, na idade própria. § 1° - O Sistema Municipal de Ensino, oferecerá aos jovens e adultos que não puderem efetuar estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames. § 2° - O Poder Público Municipal viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si. § 3° - O Poder Público Municipal estimulará a realização de convênios com a iniciativa privada visando a oferta da educação de jovens e adultos a seus empregados em regime de cooperação Empresa e Governo. Art. 65 - O Sistema de Ensino manterá cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo habilitando ao prosseguimento de estudo em caráter regular . § 1° - Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão no nível de conclusão do ensino fundamental, para maiores de quinze anos. § 2° - O conhecimento e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais serão aferidos e reconhecidos mediante exames. § 3° - Os exames de que trata este artigo, serão realizados por Escola do Ensino Fundamental, credenciada pela Secretaria de Educação e autorizada pelo Conselho Municipal de Educação, sendo da escola a responsabilidade da expedição dos certificados. § 4° - A Inspetoria Técnica de Ensino acompanhará todo o processo dos exames junto às escolas credenciadas e autorizadas. Art. 66 – Os Cursos Supletivos destinados a Jovens e Adultos serão ministrados por escola autorizada e em regime especial que permite ao educando concluir seus estudos segundo os critérios das Diretrizes Nacionais para esta modalidade de ensino. SEÇÃO IV DA EDUCAÇÃO ESPECIAL Art. 67 - Educação Especial, dever constitucional do poder Público Municipal, é a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais. § 1° - O atendimento de crianças de zero a seis anos, clientes da educação especial, se fará em estabelecimentos de Educação Infantil. § 2° - Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular , para atender às peculiaridades da clientela da Educação Especial. § 3° - O atendimento educacional somente será feito por classes, escolas ou serviços especializados, quando, em função das condições especificas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular . Art. 68 - O Sistema Municipal de Ensino assegura aos educandos com necessidades especiais: I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização especifica, para atender as suas necessidades; II - terminalidade especifica para aqueles que não pudessem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados; III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas Classes comuns; IV - educação especial para o trabalho visando a sua efetiva integração na vida da sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelaram capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, assim como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artísticas, intelectual ou psicomotora; V - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular. TITULO IV DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 69 - Os estabelecimentos de ensino, respeitados os dispositivos desta Lei e demais normas do Sistema Municipal de Ensino, terão a incumbência de: I - elaborar , com a participação de todos os profissionais trabalhando na unidade escolar, sua proposta pedagógica; II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros; III - garantir o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidos no calendário; IV - apoiar e acompanhar o cumprimento do plano de trabalho de cada especialista em atuação na unidade escolar; V - promover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento; VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; VII - informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica; VIII - apresentar a Secretaria de Educação ao fim de cada semestre letivo, relatório de suas atividades administrativas e pedagógicas. Art. 70 - As instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se nas seguintes categorias administrativas: I – públicas, assim entendidas, as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público Municipal; II – privadas, assim entendidas, as mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; III - comunitárias. as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativa de professores e alunos que incluam na sua entidade mantenedora representantes da comunidade; IV – confessionais, as que são instituídas por grupo de pessoas físicas ou por uma ou mais jurídicas que atendem a orientação confessional e ideológica especificas e ao disposto no inciso anterior; V - filantrópicas, as como tais constituídas na forma de legislação federal que as define. CAPITULO II DOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE ENSINO Art. 71 - O Conselho Municipal de Educação, a partir de proposta da Secretaria Municipal de Educação, definirá as normas de gestão democrática na educação básica, nos níveis oferecidos pelo Município, observando os seguintes princípios: I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola; II - participação das comunidades escolares e local em conselhos escolares; III - garantia de administração escolar participativa no planejamento e em todas as fases da execução. CAPITULO III DOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE ENSINO Art. 72 – Os estabelecimentos privados de ensino, atuando na educação infantil serão autorizados e fiscalizados pelos órgãos do Sistema Municipal de Educação. Art. 73 - O Conselho Municipal de Educação estabelecerá critérios de caracterização das instituições privadas, sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro do poder Público Municipal. Parágrafo Único - O Sistema Municipal de Ensino adotará como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com necessidades especiais na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio a instituições previstas neste artigo. Art. 74 - O Conselho Municipal de Educação fixará normas disciplinando o processo de autorização dos estabelecimentos privados. Art. 75 - A fiscalização dos estabelecimentos privados é responsabilidade da Secretaria de Educação que a exercerá através da Inspetoria Técnica de Ensino. Art. 76 - o Poder Público Municipal poderá fazer convênios com os estabelecimentos privados para lhes prestar assistência técnica e financeira, observadas as determinações legais sobre o assunto, contidas nas Leis Federais n° 9394/96 e n° 9424/96. CAPÍTULO IV DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL Art. 77- A educação profissional integra as diferentes formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, conduz ao permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva. Art. 78- A educação profissional tem por objetivos: I - possibilitar a transição entre a escola e o trabalho, capacitando jovens e adultos, oferecendo-lhes conhecimentos gerais e especificos para o exercício de atividades produtivas; Art. 79 - O Sistema Municipal de Ensino ofertará prioritariamente a educação profissional no nível básico. Art. 80 - O Conselho Municipal de Educação estabelecerá norma sobre a estrutura e o funcionamento da educação profissional no âmbito do. Sistema Municipal de Ensino. Parágrafo Único - A oferta da educação profissional privilegiará as necessidades da clientela de trabalhadores e as necessidades do mundo do trabalho no município. CAPÍTULO V DA EDUCAÇÃO À DISTANCIA Art. 81 - A educação à distancia visará atender as ações de treinamento profissional do grupo magistério e a utilização de tecnologias educacionais que aprimorem o ensino e enriqueçam o desenvolvimento curricular . Art. 82 – As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação à distância e a autorização para sua implementação, caberá ao Conselho Municipal de Educação observar a legislação do nível nacional que rege a matéria . TITULO V DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO Art. 83 - Aos docentes e demais profissionais da educação, compete: I - participar da elaboração da proposta pedagógica da unidade escolar onde prestam serviços; II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica da unidade escolar; III - zelar pela aprendizagem dos alunos e estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; IV - ministrar os dias letivos e as horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, a avaliação e ao processo de educação permanente como valorização do magistério e melhoria de desempenho profissional. V - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade VI – freqüentar com aproveitamento as atividades de educação permanente promovidas ou indicadas pela Secretaria de Educação. Art. 84 - Sistema Municipal de Ensino promoverá a valorização dos profissionais de educação, assegurando-lhes inclusive, nos termos do Estatuto e Planos de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério Público: I - ingresso, exclusivamente, por concurso público de provas e títulos; II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim; III - piso salarial, profissional por classe; IV - remuneração condigna dos profissionais do ensino fundamental público, em efetivo exercício do magistério; V - estímulo ao trabalho em sala de aula; VI - progressão funcional baseada na titulação de habilitação e na avaliação do desempenho; VII - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho; VIII - condições adequadas de trabalho; IX - padrão mínimo de qualidade de ensino. § 1° - Para garantir um padrão mínimo de qualidade de ensino serão considerados os seguintes aspectos: I - estabelecimento de numero mínimo e máximo de alunos em sala de aula; II - oferta de capacitação permanente dos profissionais da educação; III - jornada de trabalho que incorpore os momentos diferenciados das atividades docentes; IV - oferta de ensino adequado à clientela; V - facilidade de acesso e garantia de permanência do aluno na unidade escolar, com proveito pedagógico; VI - permanente busca do aumento do padrão de qualidade do ensino. § 2° - A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções do magistério, nos termos das normas a serem fixadas para O Sistema Municipal de Ensino. § 3º - Enquadramento na classe B do professor do quadro classe A que tenha obtido título de Licenciatura Plena em Nível Superior coerente com seu exercício profissional. TITULO VI DOS RECURSOS FINANCEIROS CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 85 – São recursos públicos destinados à educação, os originários de: I - receita de impostos próprios do município; II - receitas de transferências constitucionais e outras transferências; III - receita de contribuições sociais; IV - receita de incentivos fiscais; V - outros recursos previstos em lei. Art. 86 - O Poder Público Municipal aplicará anualmente, nunca menos de 25% (Vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público. § 1° - Não se incluem nas receitas mencionadas neste artigo as resultantes de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária de impostos. § 2° - Para fixação inicial dos valores correspondentes aos mínimos estabelecidos neste artigo, será considerada a receita estimada na lei do orçamento anual ajustada quando for o caso. Pela lei que autorizar a abertura de créditos adicionais, com base no eventual excesso de arrecadação. § 3° - As diferenças entre a receita e a despesa previstas e as efetivamente realizadas que resultem no não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios, serão apuradas e corrigidas a cada trimestre do exercício financeiro. § 4° - O repasse dos valores referidos neste artigo, do caixa do Município ocorrerá imediatamente à Secretaria de Educação, observados os seguintes prazos: I - recursos arrecadados do primeiro ao décimo dia de cada mês. até o vigésimo dia; II - recursos arrecadados do décimo primeiro dia de cada mês. até o trigésimo dia. III - recursos arrecadados do vigésimo primeiro dia ao final de cada mês, até o décimo dia do mês seguinte. § 5° - O atraso da liberação sujeitará os recursos à correção monetária e a responsabilidade civil e criminal das autoridades competentes. § 6° - O Poder Executivo Municipal providenciará a abertura de conta bancária onde serão depositados os recursos de que se trata este artigo, exceto os 15% separados por força da Lei Federal n° 9424/96, que institui o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Art. 87 - Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino, as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais, compreendendo os que se destinam a: I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação; II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino; III - uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino; IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando principalmente o aprimoramento da qualidade e a expansão de ensino; V - realização de atividades meio necessárias ao funcionamento do Sistema de Ensino; VI - concessão de bolsas de estudos a alunos de escolas públicas e privadas; VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo; VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar . Art. 88 - Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino; aquelas realizadas com: I - pesquisa, quando não vinculadas às instituições de ensino, ou quando efetivadas fora do Sistema Municipal de Ensino, que não vise, principalmente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão; II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial desportivo ou cultural; III - formação de quadros especiais para a administração pública; IV - programas suplementares de alimentação, assistência médica, odontológica, farmacêutica e psicológica e outras formas de assistência social; V- obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar; VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividades alheias à manutenção e desenvolvimento do ensino. Art. 89 - As receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino serão apuradas e publicadas nos balanços do Poder Público Municipal assim como nos relatórios a que se refere o § 3° do Art. 165 da Constituição Federal. Art. 90 - O Sistema Municipal de Ensino observará o padrão mínimo de oportunidades educacionais para o ensino fundamental, baseado no calculo do custo mínimo por aluno, capaz de assegurar a qualidade da educação. Parágrafo Único - O custo mínimo de que trata este artigo será calculado pela União ao final de cada ano, com validade para o ano subsequente conforme determina a Lei Federal Nº 9424/96. Art. 91 - Os recursos do Poder Público Municipal serão destinados às escolas públicas mantidas pelo Município, podendo ser dirigidos à escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que: I - comprovem finalidade não lucrativa e não distribuam resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto; II- apliquem seus excedentes financeiros em educação; III - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou Poder Público Municipal. no caso de encerramento de suas atividades; IV - prestem contas ao Poder Público Municipal dos recursos recebidos. § 1° - Os recursos de que se trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para a educação básica nos níveis de oferta de responsabilidade do Município para os que demonstrarem insuficiência de recursos quando houver falta de vagas recursos regulares da rede pública, no domicílio do educando ficando o Poder Público Municipal obrigado a investir, prioritariamente, na expansão da sua rede. § 2° - O Secretário Municipal de Educação e Cultura é o gestor financeiro dos recursos destinados à educação, deles prestando contas aos órgãos próprios da administração. CAPÍTULO II DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESEVOLVIMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO Art. 92 - E instituto no âmbito do Município, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, nos termos do que determina a Lei n° 9424/96, composto com os recursos na forma do Art. 1° da referida Lei. Art. 93 - Os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, devidos ao Município, constarão de programação especifica no seu orçamento. Parágrafo Único - O Município poderá nos termos do Art. 211, § 4° da Constituição Federal, celebrar convênios com o Estado para transferência de alunos, recursos humanos, materiais e encargos financeiros nos quais estará prevista alocação imediata de recursos do fundo correspondentes ao número de matriculas que o Estado ou o Município assumir . Art. 94 - O acompanhamento e o controle social sobre a repartição. a transferência e a aplicação dos recursos do fundo serão exercidos, junto ao Governo Municipal, pelo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Art. 95 - A instituição do Fundo e a aplicação de seus recursos não isentam o Município da obrigatoriedade de aplicar, na manutenção e desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 212 da Constituição Federal: I - pelo menos 10% (dez por cento) do montante de recursos originários do ICMS do FPM da parcela do IPI, devida nos termos da Lei Complementar n° 61, de 26 de Dezembro de 1989, e das transferências da União, em moeda, a titulo de desoneração das exportações, nos termos da Lei Complementar n° 87, de 13 de Setembro de 1996, de modo que os recursos previstos no Art. 1°, § 1°, somados aos referidos neste inciso, garantam a aplicação do mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) destes impostos e transferências em favor da manutenção e desenvolvimento do ensino; II - pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) dos demais impostos e transferências. Parágrafo Único - Dos recursos a que se refere este inciso, 60% (sessenta por cento) serão aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, conforme disposto no Art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. TITULO VII DO REGIME DE COLABORAÇÃO Art. 96 - O Município colaborará com a União e com o Estado, no que lhe couber, na elaboração do Plano Nacional de Educação e do Plano Estadual de Educação. Art. 97 - O Município colaborará com a União, no que lhe for solicitado, para estabelecer competências e diretrizes para a educação infantil e o ensino fundamental, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum. Art. 98 - O Município colaborará com a União e o Estado para assegurar o processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade de ensino. Art. 99 - O Município definirá com o Estado, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a disposição proporcional das responsabilidades de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis, em cada uma dessas esferas do Poder Público . Art. 100 - O Município. incumbir-se-á de elaborar e executar políticas e planos educacionais em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações com as da União e do Estado. TITULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 101 - O Prefeito Municipal, ouvindo o Conselho Municipal de Educação, encaminhará à Câmara Municipal, o Plano Municipal de Educação, com as diretrizes e metas para os dez anos seguintes, em sintonia com o Plano Nacional de Educação e o Plano Estadual de Educação. Art. 102 - O Poder Público Municipal deverá: I - recensear os educandos no ensino fundamental, com especial atenção para os grupos de sete a quatorze e de quinze a dezessete anos de idade; II - matricular todos os educandos a partir dos sete anos de idade e facultativamente, a partir dos seis anos, no ensino fundamental; Art. 103 – Os Salários e Gratificações dos cargos criados no âmbito da Secretaria de Educação e Cultura são os constantes da Lei que no Município disciplina o assunto. Parágrafo Único – O salário da Secretária Titular da Educação e Cultura e do Adjunto serão regida por Lei, que disciplina idênticas funções na administração geral Municipal específica. Art. 104 – Após o término da Década da Educação, de que trata o artigo 87 da Lei Federal nº 9394/96, somente serão admitidos, no Sistema Municipal de Ensino, professores habilitados em nível superior ou formados por treinamento em serviço. Art. 105 – O Município adaptará sua legislação sobre administração cultural, educacional e de ensino às disposições desta Lei no prazo máximo de um ano, a partir da data de sua publicação. § 1º - As instituições educacionais adaptarão seus estatutos e regimentos aos dispositivos desta Lei, nos prazos estabelecidos. § 2º - O Núcleo de Cultura permanece com a estrutura constante da Lei que o criou ate que a Lei específica venha a criar a Fundação Cultural de Conde. Art. 106 - O Município desenvolverá programas com a oferta de Educação Profissional de Nível Básico através do Liceu de Artes e Ofícios. § 1º - Lei específica definirá a criação e funcionamento do Liceu de Artes e Ofícios. § 2º - Os cursos oferecidos pelo Liceu deverão ser financiados com a parceria de entidades públicas e privadas. Art. 107 – As despesas decorrente da implantação desta Lei correm por conta do orçamento da Secretaria de Educação e Cultura, respeitados os limites e destinações do FUNDEF e a reparação entre as funções educação e cultura previstas na LRF. Art. 108 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 109 - Revoga-se as disposições em contrário. Conde, 20 de Dezembro de 2001. Anexo I A Secretária de Educação e Cultura tem se seguinte Estrutura Organizacional: 1- Nível de Direção Superior 1.1 Gabinete do Secretário 1.1.1 Secretário Titular 1.1.2 Secretário Adjunto 1.1.3 Secretário Particular 1.1.4 Recepcionista 1.1.5 Motorista 2- Nível de Deliberação Colegiada 2.1 - Conselho Municipal de Educação 2.2 - Conselho de Acompanhamento e Avaliação do FUNDEF 2.3 - Conselho da Merenda Escolar 2.4 - Conselho de Acompanhamento da Bolsa Escolar 3- Nível de Assessoramento 3.1- Assessoria Educacional 3.2- Assessoria Cultural 4- Nível de Execução Administrativa 4.1- Departamento de Administração e Finanças 4.1.1- Divisão de Serviço Gerais e Pessoal 4.1.1.1- Seção de Pessoal 4.1.1.2 - Seção de Expediente 4.1.1.3 - Seção de Apoio 4.1.2- Divisão de Merenda Escolar 4.1.2.1 – Seção de Supervisão e Nutrição 4.1.2.2- Seção de Armazenamento e Distribuição 4.1.3- Divisão de Material e Patrimônio 4.1.3.1- Seção de Manutenção 4.1.3.2- Seção de Almoxarifado 4.1.4- Divisão de Transporte Escolar 4.1.5- Divisão de Estatística Escolar 4.1.6- Divisão de Finanças 4.1.6.1 – Seção de Convênios 4.1.6.2 – Seção de Compras 5- Nível de Execução / Educação e Cultura 5.1 – Departamento de Educação 5.1.1 – Divisão de Administração Escolar 5.1.2 – Divisão de Supervisão e Orientação 5.1.3 – Divisão de Educação Infantil 5.1.4 – Divisão de Ensino Fundamental 5.1.4.1 – Seção de Ensino de 1ª a 4ª Série 5.1.4.2 – Seção de Ensino de 5ª a 8ª Série 5.1.4.3 – Seção de Informática Educacional 5.1.5 – Divisão de Educação de Jovens e Adultos 5.1.6 – Divisão de Educação Especial 5.1.7 – Inspetoria Técnica de Ensino 5.1.8 – Divisão de Educação Física e Desporto 5.1.8.1 – Seção de Ensino de Educação Física 5.1.8.2 – Seção de Desporto Escolar 5.2 – Sistema Municipal de Bibliotecas 5.2.1 – Biblioteca Rodolfo Augusto de Athayde 5.2.2 – Seção de Bibliotecas Escolares 5.3 – Liceu de Artes e Ofícios de Conde 5.4 – Núcleo de Cultura 5.4.1 – Divisão de Eventos Culturais 5.4.2 – Divisão de Regime e Difusão cultural 5.4.3 – Divisão Equipamentos Culturais Anexo III Os Salários dos Cargos em comissão da Estrutura da Secretária de Educação e Cultura são os: Símbolo Denominação Salário Base Gratificação SME – 1 SME – 2 DAE DAS – 1 DAS – 2 DAS – 3 DAÍ – 1 DAÍ – 2 DE – 1 DE – 2 Secretário Municipal de Educação Secretário Adjunto de Educação Direção e Assessoria Especial Direção e Assessoria Superior Direção e Assessoria Superior Direção e Assessoria Superior Direção e Assessoria Intermediária Direção e Assessoria Intermediária Diretor Escolar Diretor Escolar Adjunto 1 1 250,00 250,00 300,00 400,00 200,00 250,00 2 2 150,00 150,00 200,00 300,00 100,00 100,00 1 – Salário fixado por Lei Própria. 2 – Salário fixado nos termos da Lei 200/98 com as alterações posteriores, cabíveis. Anexo II Os Cargos da Estrutura da Secretária de Educação e Cultura, providos em Comissão, são os seguintes: Símbolo Denominação Número SME – 1 SME – 2 DAE – 1 DAS – 1 DAS – 2 DAS – 3 DAS – 2 DAÍ – 1 DAS – 3 DAS – 2 DAS – 3 DAS – 3 DAS – 1 DAS – 2 DAS – 1 DE – 2 DE – 1 DAÍ – 2 DAS – 2 DAS – 1 DAS – 2 DAÍ – 2 DAÍ – 1 Secretário de Educação e Cultura Secretário Adjunto da Educação e Cultura Secretária Particular do Secretário Assessor Técnico – Nível 1 Assessor Técnico – Nível 2 Assessor Técnico – Nível 3 Presidente do Conselho Municipal de Educação Secretário Executivo do Conselho Municipal de Educação Diretor do Departamento Coordenador de Inspetoria Técnica de Ensino Diretor do Sistema Municipal de Bibliotecas Coordenador do Núcleo de Cultura Sub Coordenador do Núcleo de Cultura Diretor de Divisão Chefe de Núcleo Diretor Escolar Diretor Escolar Adjunto Chefe de Seção Assistente de Gabinete Assessor Cultural Nível 1 Assessor Cultural Nível 2 Secretária Motorista 01 01 01 02 02 02 01 01 02 01 01 01 01 12 02 30 10 10 02 01 01 02 01