br-locleg corpus explorer

← Conde (PB)

norma nº 255/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 255 / 2001
Date 2001-12-20
EmentaCria o Sistema Municipal de Ensino, estabelece a estrutura funcional e administrativa da Secretaria de Educação e Cultura e adota outras providências.
native_id823

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

Lei Municipal nº 255/01 de 20 de Dezembro de 2001.
Cria o Sistema Municipal de Ensino, estabelece a 
estrutura funcional e administrativa da Secretaria 
de Educação e Cultura e adota outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Conde, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faço 
saber que a Câmara Municipal votou e aprovou e sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS
Art. 1º - O Sistema de Ensino do Município de Conde é instituído com base no que 
determina a Constituição Federal em seu art. 211 e a Lei Federal Nº 9394/96 em seu art. 
11, inciso I e 8º § 2º e a lei orgânica do município em seu art. 179.
Art. 2º - O Sistema de Ensino visa organizar, manter e desenvolver os órgãos e 
instituições oficiais criadas pelo município.
§ 1º - O Sistema Municipal de Ensino exercerá seus objetivos integrando-os às políticas e 
planos educacionais da União e do Estado.
§ 2º - O Município administrará seu Sistema de Ensino de forma a exercer ação 
redestributiva em relação a suas escolas.
CAPÍTULO I
DA EDUCAÇÃO
Art. 3º - A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida 
familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos 
movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.
§ 1º - A educação escolar se realiza predominantemente, por meio do ensino, em 
instituições próprias.
§ 2º - A educação escolar se desenvolverá vinculada ao mundo do trabalho e à prática 
social.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO
Art. 4º - A educação é dever da família e do Estado, inspirada nos princípios da liberdade 
e nos ideais de solidariedade humana e tem por finalidade o pleno desenvolvimento do 
educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 5º - O ensino no município, será ministrado com base nos seguintes princípios, 
conforme determina o Artigo 3º da LDB:
I – Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II – Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e 
o saber;
III – Pluralismo de idéias e de condições pedagógicas;
IV – Respeito à liberdade e apreço à tolerância;
V – Coexistência de instituições pública nos estabelecimentos municipais;
VI – Gratuidade do ensino público nos estabelecimentos municipais;
VII – Valorização dos profissionais da educação escolar;
VIII – Gestão democrática do ensino público;
IX – Garantia de padrão de qualidade;
X – Valorização da experiência extra-escolar;
XI – Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
CAPÍTULO III
DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR
Art. 6º - O dever do Município de Conde com a educação escolar pública será efetuado 
mediante a garantia de:
I – ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem 
acesso na idade própria;
II – atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades 
especiais, preferencialmente na rede regular de ensino municipal;
III – atendimento gratuito em creches e pré-escolas as crianças de zero a seis anos de 
idade;
IV – oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e 
modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que 
forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;
V - atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas 
suplementares de material didático escolar, transporte, e programa de saúde;
VII – padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade 
mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de 
ensino-aprendizagem.
Art. 7º - O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer 
cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de 
classe ou outra, legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder 
Público para exigi-lo.
§ 1º - Compete ao Município, em regime de colaboração com o Estado e com a 
assistência da União, nos termos do artigo 5º da LDB:
I – recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e 
adultos que a ele não tiverem acesso;
II – fazer-lhes a chamada pública;
III – zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.
§ 2º - Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o município criará 
formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino por ele ofertados, 
independente da escolarização anterior.
Art. 8º - É dever dos pais ou responsáveis, efetuar a matricula dos menores, a partir dos 
sete anos de idade, no ensino fundamental.
Parágrafo Único – A Secretaria de Educação cuidará para que se cumpra o determinado 
neste artigo e em caso de relutância ou negligência dos pais ou responsáveis, comunicará 
o fato ao Ministério Público.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Art. 9º - O Sistema Municipal de Ensino compreende:
I – a Secretaria Municipal de Educação;
II – o Conselho Municipal de Educação;
III – o Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
IV – o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de 
Valorização do Magistério;
V- o Conselho de controle Social e Acompanhamento do Programa de Renda Mínima –
Bolsa Escola ;
VI - as instituição da educação infantil, ensino fundamental, educação especial e 
profissional mantidas pela Prefeitura Municipal de Conde;
VII – as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;
VIII – o Sistema Municipal de Bibliotecas Escolares;
IX – o Liceu de Artes e Ofícios do Conde;
Art. 10 – os Conselhos referidos nos incisos II,III,IV e V do artigo anterior serão 
organizados conforme leis especiais que dispõem sobre sua criação e funcionamento.
CAPÍTULO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Art. 11 – A Secretaria Municipal de Educação e Cultura é o órgão executivo do Sistema 
Municipal de Ensino.
Art. 12 – As competências da Secretaria de Educação são as atribuídas pela lei orgânica 
do município em seu artigo 6º e as previstas nesta Lei.
Art. 13 – A Secretaria de Educação e Cultura compreende a estrutura constante da Lei 
que trata da Estrutura Administrativa do Município.
SEÇÃO I
DA SECRETARIA ADJUNTA
Art. 14 – A Secretaria Adjunta é órgão de acessória à Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura.
Art. 15 – O titular da Secretaria Adjunta substitui o titular da Secretaria em suas faltas e 
impedimentos.
Parágrafo Único – Portaria interna da Secretaria delegará atribuições à Secretaria 
Adjunta, aos Departamentos, suas Divisões e a Inspetoria Técnica de Ensino.
SEÇÃO II
DEPARTAMENTO GERAL DE EDUCAÇÃO - DGE
Art. 16 – Ao Departamento Geral de Educação compete:
I – Coordenar os trabalhos de Diretores, Supervisores , Orientadores e Especialistas em 
Educação com a atuação do Sistema;
II – Colaborar com as Unidades Escolares no planejamento e construção de sua proposta 
pedagógica;
III – Acompanhar e avaliar a execução dos trabalhos pedagógicos no desenvolvimento 
dos programas definidos pela Secretaria;
IV – Buscar e oferecer meios que assegurem a atualização e reciclagem de docentes e 
especialistas em educação, compatibilizando estas práticas com o projeto pedagógico das 
escolas;
V – Diligenciar para que se cumpra, nas Unidades Escolares, as determinações 
pedagógicas das leis que regem a Educação Infantil e o Ensino Fundamental oriundas da 
União, do Estado e do Município.
Art. 17 – O DGE será dirigido por um profissional do magistério designado para ter 
exercício por ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 18 – O DGE compreende as seguintes divisões:
I – de Administração Escolar - DAE;
II – de Supervisão Escolar e Orientação Pedagógica – DSEOP;
III – de Educação Infantil –DEI;
IV – do Ensino Fundamental – DEE;
V – de Educação de Jovens e Adultos – DEJA;
VI – de Educação Especial – DEF;
VII – de Educação Física e Desporto Escolar – DEFISD;
VIII – Inspetoria Técnica de Ensino.
Art. 19 – As atribuições das Divisões que compõem o DEI serão fixadas em Portaria do 
titular da Secretaria da Educação.
SUBSEÇÃO I
DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Art. 20 – A Divisão de Administração Escolar, será exercida por Administrador Escolar, 
habilitado na forma da Lei, ou em sua falta por outro profissional do magistério.
Art. 21 – Compete a Divisão de Administração Escolar, coordenar os trabalhos dos 
administradores escolares lotados na Secretaria, e prestando serviço nas Unidades 
Escolares.
SUBSEÇÃO II
DA DIVISÃO DE SUPERVISÃO ESCOLAR E ORIENTAÇÃO 
PEDAGÓGICA
Art. 22 – A Divisão de Supervisão Escolar e Orientação Pedagógica será administrada por 
profissionais habilitados nas formas da Lei.
Art. 23 – Compete a Divisão de Supervisão Escolar e Orientação Pedagógica coordenar 
os trabalhos dos supervisores e orientadores lotados na Secretaria e prestando serviços 
nas Unidades Escolares.
Art. 24 – A Divisão de Supervisão Escolar e Orientação Pedagógica acompanhará o 
planejamento e execução da proposta pedagógica de cada Unidade Escolar, colaborando 
com sua concepção.
SUBSEÇÃO III
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Art. 25 – Cabe a Divisão de Educação Infantil – coordenar a Educação Infantil no Sistema 
Municipal de Ensino.
Art. 26 – A Divisão de Educação Infantil se encarrega do apoio pedagógico as Unidades 
Escolares que ofertarem esta etapa de ensino.
Art. 27 – A DEI, dará orientação às unidades responsáveis pela Educação Infantil, 
respeitado o que determina esta Lei, as Normas do Conselho Nacional de Educação, as 
Resoluções do Conselho Municipal de Educação e as Normas do Estatuto da Criança e 
do Adolescente.
SUBSEÇÃO IV
DA DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – DEF
Art. 28 – A DEF – Divisão do Ensino Fundamental coordena as ações do Ensino 
Fundamental oferecido pelo Poder Público Municipal em suas unidades escolares.
Parágrafo Único – A DEF será dirigida por um profissional da educação portador de título 
de nível superior.
Art. 29 – Compõem a Divisão de Ensino Fundamental, as seguintes seções:
I – Seção de Ensino de 1ª à 4ª Série 
II – Seção de Ensino de 5ª à 8ª Série
SUBSEÇÃO V
DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Art. 30 – A DEJA cuidará da implementação da educação de Jovens e Adultos nas 
escolas do Município.
Art. 31 – A DEJA supervisionará a atuação de professores com atuação na educação de 
jovens e adultos.
Art. 32 – A DEJA coordenará a realização de cursos e exames supletivos, quando 
oferecidos pelo sistema municipal de ensino.
SUBSEÇÃO VI
DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
Art. 33 – A DEE será responsável pelo acompanhamento das ações de Educação 
Especial.
Art. 34 – A DEE apoiará os alunos portadores de necessidades especiais para que eles 
recebam na Sede Municipal, o atendimento a que tem direito.
Art. 35 – A DEE promoverá permanente atualização de profissionais que estiverem em 
classe onde estejam matriculados alunos portadores de necessidades especiais e sejam 
responsáveis por classes especiais.
SUBSEÇÃO VII
DA INSPETORIA TÉCNICA DE ENSINO – ITE
Art. 36 – A Inspetoria Técnica de Ensino - ITE cabe exercer a Inspeção de todas as 
unidades escolares integrantes do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 37 – A Inspeção terá, preferencialmente, caráter preventivo buscando orientar as 
unidades escolares para o cumprimento das normas Federais, Estaduais e Municipais 
referente a Educação.
Art. 38 – A Inpetoria Técnica de Ensino é o órgão competente para realizar os atos 
solicitados pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 39 – A ITE sugerirá ao Titular da Secretaria medidas que visem aperfeiçoar o 
funcionamento do sistema.
Art. 40 – A ITE comunicará à autoridade competente, na estrutura da Secretaria, os atos 
ilegais ou lesivos ao Sistema dos quais tiver conhecimento.
Art 41 – Compõem a ITE o seu coordenador e profissionais do grupo magistério indicados 
para o exercício desta função.
Art. 42 – As Atribuições da ITE serão fixadas em Portaria do Titular da Secretaria da 
Educação.
SUBSEÇÃO VIII
DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO ESCOLAR –
DEFISDE
Art. 43 – A DEFISDE – Divisão de Educação Física e Desporto Escolar é o órgão, no 
sistema, responsável pala Educação Física e Desporto Escolar.
Art. 44 – Compõem a DEFISDE os seguintes Núcleos.
I – Núcleo de Ensino de Educação Física;
II – Núcleo de Desporto Escolar.
Art. 45 – As atribuições da Divisão e seus núcleos serão fixadas em Portaria do Titular da 
Secretaria da Educação.
SEÇÃO III
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – DAF
Art. 46 – O DAF – Departamento de Administração e Finanças é o órgão encarregado da 
administração geral, financeira e contábil da Secretaria de Educação.
Art. 47 – Compõem o DAF as seguintes divisões:
I – Divisão de serviços gerais e de pessoal;
II – Divisão de apoio ao estudante;
III – Divisão de material e patrimônio;
IV – Divisão de transporte escolar;
V – Divisão de Estatística Escolar; 
Art. 48 – As atribuições das divisões que compõem o DAF serão fixadas em portaria do 
Titular da Secretaria da Educação.
TÍTULO III
DOS NÍVEIS DE EDUCAÇÃO E ENSINO
Art. 49 – Compõem a Educação Escolar do Município:
I – Educação Infantil;
II – Ensino Fundamental;
Parágrafo Único – O Ensino Fundamental de oito (08) séries será ofertado as crianças de 
faixa etária de 7 a 14 anos e igualmente aos jovens e adultos que não tenham tido acesso 
e permanência na escola na idade própria.
CAPITULO I
DAS DISPONIBILIDADES GERAIS
Art. 50 – A Educação básica, no nível fundamental, tem por finalidade desenvolver o 
educando, assegurando-lhe a formação comum necessária para o exercício da cidadania 
e fornecer-lhe meios para estudos posteriores.
Art. 51 – O Ensino Fundamental será organizado em séries anuais.
§ 1º - O Ensino Fundamental será distribuído da seguinte forma:
I – 1ª Fase compreendendo as séries de 1ª à 4ª;
II – 2ª Fase compreendendo as séries de 5 ª à 8ª.
Art. 52 – A Secretaria de Educação poderá adotar calendários escolares diferentes para 
as escolas oficiais do sistema, se necessário, para atender peculiaridades climáticas e/ ou 
econômicas.
Art. 53 – O Ensino Fundamental terá no mínimo oitocentas horas anuais, distribuídas por 
no mínimo duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos 
exames finais, quando necessários;
Parágrafo Único: No Ensino Fundamental serão igualmente observadas as seguintes 
normas:
I – A admissão do aluno na serie se dará:
a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série anterior, 
na própria escola;
b) por transferência, para alunos procedentes de outras escolas;
c) independentemente da escolarização anterior, mediante avaliação feita pela 
escola, que defina o. grau de desenvolvimento e experiência do candidato e 
permita sua inscrição na série de forma adequada, respeitadas as normas do 
sistema.
II – As unidades escolares poderão adotar formas de progressão parcial, desde que 
preservada a seqüência curricular e observadas as normas deste sistema.
III – Nas unidades escolares poderão organizar-se classes ou turmas, com alunos de 
séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria para o ensino de 
línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares.
IV – a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:
a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos 
aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período 
sobre os das provas finais;
b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos em atraso escolar;
c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação de 
aprendizado ;
d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito;
e) aproveitamento de estudos de recuperação, paralelos ao período letivo, para os 
casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas unidades escolares 
em seus regimentos, respeitadas as determinações legais e as normas do 
Conselho Municipal da Educação. 
V – O controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme disposto em seu 
regimento, respeitadas as normas do sistema e exigida a freqüência mínima de 75% do 
total de horas letivas.
VI – Cada instituição de ensino expedirá históricos escolares, declarações de conclusão 
de série e os certificados de conclusão de curso, com as especificações cabíveis.
Art. 54 – A relação entre o número de alunos por professor é de 25 alunos para cada 
professor na 1ª fase do Ensino Fundamental.
§ 1° - Nas séries de 5ª a 8ª do Ensino Fundamental, o número de alunos é de 40 por 
turmas;
§ 2ª - A Direção da Escola justificará O funcionamento de turmas com número maior ou 
menor que os fixados no parágrafo anterior e no caput do arte 59.
Art. 55 - Os conteúdos curriculares de Ensino Fundamental serão organizados de acordo 
com o que dispõem o Art. 27 da LDB.
Art. 56 - O ensino ministrado na zona rural contempla a realidade do meio e da clientela, 
visando principalmente:
I - Conteúdos curriculares e metodológicos apropriados as reais necessidades e 
interesses dos alunos da zona rural;
II - Adequação do calendário escolar e do horário de funcionamento de escolas às fases 
do ciclo agrícola e às condições climáticas;
III - O desempenho curricular deverá adequar-se à natureza do trabalho na zona rural.
CAPITULO II
DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL
SEÇÃOI
DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Art. 57 - A Educação Infantil, compreende a primeira etapa da Educação Básica, tem 
como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus 
aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação das famílias e 
da comunidade.
Art. 58 - A Educação Infantil será ofertada em:
I - creches ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;
II - pré-escolar , para crianças de quatro a seis anos de idade.
Art. 59 - A avaliação na Educação Infantil tem o objetivo de registrar o acompanhamento 
do desenvolvimento da criança e não terá objetivo de promoção para qualquer efeito.
SEÇÃO II
DO ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 60 - O Ensino Fundamental com duração de oito anos, será obrigatório e gratuito, na 
rede de escolas públicas municipais e terá por objetivo a formação básica do cidadão, 
mediante:
I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno 
domínio da leitura, da escrita e do calculo;
II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das 
artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;
III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de 
conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;
IV - o fornecimento dos vínculos de família, dos laços da solidariedade humana e de 
tolerância recíproca em que se assenta a vida social.
Art. 61 - O Conselho Municipal de Educação baixará normas complementares para a 
adoção das providências de que trata esta Lei, referente a avaliação, progressão 
continuada, aceleração, avanço nas séries, classificação de alunos e transferência 
discente.
Art. 62 - No Ensino Fundamental a oferta de ensino religioso se fará nos termos da 
Legislação Federal que disciplina o assunto.
Art. 63 A jornada escolar , no Ensino Fundamental compreenderá no mínimo quatro, 
horas diárias de efetivo trabalho em sala de aula, devendo ser ampliada a critério da 
Secretaria Municipal de Educação.
§ 1° - O Ensino Fundamental ministrado no expediente noturno poderá ter jornada menor, 
sendo todavia assegurado o número mínimo de oitocentas horas para o ano letivo.
§ 2° - O ensino noturno poderá ter formas alternativas de organização, observados os 
princípios básicos desta Lei e o interesse da aprendizagem para sua clientela, e a 
diretrizes curriculares nacionais referente a EJA. 
SEÇAO III
DA EDUCAÇÃO DOS JOVENS E ADULTOS
Art. 64 - A educação de jovens e adultos será destinada, no município, àqueles que não 
tiverem acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental, na idade própria.
§ 1° - O Sistema Municipal de Ensino, oferecerá aos jovens e adultos que não puderem 
efetuar estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas 
as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante 
cursos e exames.
§ 2° - O Poder Público Municipal viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do 
trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si.
§ 3° - O Poder Público Municipal estimulará a realização de convênios com a iniciativa 
privada visando a oferta da educação de jovens e adultos a seus empregados em regime 
de cooperação Empresa e Governo.
Art. 65 - O Sistema de Ensino manterá cursos e exames supletivos, que compreenderão a 
base nacional comum do currículo habilitando ao prosseguimento de estudo em caráter 
regular .
§ 1° - Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão no nível de conclusão do 
ensino fundamental, para maiores de quinze anos.
§ 2° - O conhecimento e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais 
serão aferidos e reconhecidos mediante exames.
§ 3° - Os exames de que trata este artigo, serão realizados por Escola do Ensino 
Fundamental, credenciada pela Secretaria de Educação e autorizada pelo Conselho 
Municipal de Educação, sendo da escola a responsabilidade da expedição dos 
certificados.
§ 4° - A Inspetoria Técnica de Ensino acompanhará todo o processo dos exames junto às 
escolas credenciadas e autorizadas.
Art. 66 – Os Cursos Supletivos destinados a Jovens e Adultos serão ministrados por 
escola autorizada e em regime especial que permite ao educando concluir seus estudos 
segundo os critérios das Diretrizes Nacionais para esta modalidade de ensino.
SEÇÃO IV
DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Art. 67 - Educação Especial, dever constitucional do poder Público Municipal, é a 
modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, 
para educandos portadores de necessidades especiais.
§ 1° - O atendimento de crianças de zero a seis anos, clientes da educação especial, se 
fará em estabelecimentos de Educação Infantil.
§ 2° - Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular , 
para atender às peculiaridades da clientela da Educação Especial.
§ 3° - O atendimento educacional somente será feito por classes, escolas ou serviços 
especializados, quando, em função das condições especificas dos alunos, não for 
possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular .
Art. 68 - O Sistema Municipal de Ensino assegura aos educandos com necessidades 
especiais:
I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização especifica, para 
atender as suas necessidades;
II - terminalidade especifica para aqueles que não pudessem atingir o nível exigido para a 
conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências e aceleração para 
concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;
III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para 
atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a 
integração desses educandos nas Classes comuns;
IV - educação especial para o trabalho visando a sua efetiva integração na vida da 
sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelaram capacidade de 
inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, assim 
como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artísticas, 
intelectual ou psicomotora;
V - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis 
para o respectivo nível do ensino regular.
TITULO IV
DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 69 - Os estabelecimentos de ensino, respeitados os dispositivos desta Lei e demais 
normas do Sistema Municipal de Ensino, terão a incumbência de:
I - elaborar , com a participação de todos os profissionais trabalhando na unidade escolar, 
sua proposta pedagógica;
II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
III - garantir o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidos no calendário;
IV - apoiar e acompanhar o cumprimento do plano de trabalho de cada especialista em 
atuação na unidade escolar;
V - promover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;
VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da 
sociedade com a escola;
VII - informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem 
como sobre a execução de sua proposta pedagógica;
VIII - apresentar a Secretaria de Educação ao fim de cada semestre letivo, relatório de 
suas atividades administrativas e pedagógicas.
Art. 70 - As instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se nas seguintes 
categorias administrativas:
I – públicas, assim entendidas, as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo 
Poder Público Municipal;
II – privadas, assim entendidas, as mantidas e administradas por pessoas físicas ou 
jurídicas de direito privado;
III - comunitárias. as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou 
mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativa de professores e alunos que incluam na sua 
entidade mantenedora representantes da comunidade;
IV – confessionais, as que são instituídas por grupo de pessoas físicas ou por uma ou 
mais jurídicas que atendem a orientação confessional e ideológica especificas e ao 
disposto no inciso anterior;
V - filantrópicas, as como tais constituídas na forma de legislação federal que as define.
CAPITULO II
DOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE ENSINO
Art. 71 - O Conselho Municipal de Educação, a partir de proposta da Secretaria Municipal 
de Educação, definirá as normas de gestão democrática na educação básica, nos níveis 
oferecidos pelo Município, observando os seguintes princípios:
I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da 
escola;
II - participação das comunidades escolares e local em conselhos escolares;
III - garantia de administração escolar participativa no planejamento e em todas as fases 
da execução.
CAPITULO III
DOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE ENSINO
Art. 72 – Os estabelecimentos privados de ensino, atuando na educação infantil serão 
autorizados e fiscalizados pelos órgãos do Sistema Municipal de Educação. 
Art. 73 - O Conselho Municipal de Educação estabelecerá critérios de caracterização das 
instituições privadas, sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em 
educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro do poder Público Municipal.
Parágrafo Único - O Sistema Municipal de Ensino adotará como alternativa preferencial, a 
ampliação do atendimento aos educandos com necessidades especiais na própria rede 
pública regular de ensino, independentemente do apoio a instituições previstas neste 
artigo.
Art. 74 - O Conselho Municipal de Educação fixará normas disciplinando o processo de 
autorização dos estabelecimentos privados.
Art. 75 - A fiscalização dos estabelecimentos privados é responsabilidade da Secretaria 
de Educação que a exercerá através da Inspetoria Técnica de Ensino.
Art. 76 - o Poder Público Municipal poderá fazer convênios com os estabelecimentos 
privados para lhes prestar assistência técnica e financeira, observadas as determinações 
legais sobre o assunto, contidas nas Leis Federais n° 9394/96 e n° 9424/96.
CAPÍTULO IV
DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 77- A educação profissional integra as diferentes formas de educação, ao trabalho, à 
ciência e à tecnologia, conduz ao permanente desenvolvimento de aptidões para a vida 
produtiva.
Art. 78- A educação profissional tem por objetivos:
I - possibilitar a transição entre a escola e o trabalho, capacitando jovens e adultos, 
oferecendo-lhes conhecimentos gerais e especificos para o exercício de atividades 
produtivas;
Art. 79 - O Sistema Municipal de Ensino ofertará prioritariamente a educação profissional 
no nível básico.
Art. 80 - O Conselho Municipal de Educação estabelecerá norma sobre a estrutura e o 
funcionamento da educação profissional no âmbito do. Sistema Municipal de Ensino.
Parágrafo Único - A oferta da educação profissional privilegiará as necessidades da 
clientela de trabalhadores e as necessidades do mundo do trabalho no município.
CAPÍTULO V
DA EDUCAÇÃO À DISTANCIA
Art. 81 - A educação à distancia visará atender as ações de treinamento profissional do 
grupo magistério e a utilização de tecnologias educacionais que aprimorem o ensino e 
enriqueçam o desenvolvimento curricular .
Art. 82 – As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação à 
distância e a autorização para sua implementação, caberá ao Conselho Municipal de 
Educação observar a legislação do nível nacional que rege a matéria .
TITULO V
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 83 - Aos docentes e demais profissionais da educação, compete:
I - participar da elaboração da proposta pedagógica da unidade escolar onde prestam 
serviços;
II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica da unidade 
escolar;
III - zelar pela aprendizagem dos alunos e estabelecer estratégias de recuperação para 
os alunos de menor rendimento;
IV - ministrar os dias letivos e as horas-aula estabelecidos, além de participar 
integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, a avaliação e ao processo de 
educação permanente como valorização do magistério e melhoria de desempenho 
profissional.
V - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade 
VI – freqüentar com aproveitamento as atividades de educação permanente promovidas 
ou indicadas pela Secretaria de Educação.
Art. 84 - Sistema Municipal de Ensino promoverá a valorização dos profissionais de 
educação, assegurando-lhes inclusive, nos termos do Estatuto e Planos de Carreira, 
Cargos e Remuneração do Magistério Público:
I - ingresso, exclusivamente, por concurso público de provas e títulos;
II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico 
remunerado para esse fim;
III - piso salarial, profissional por classe;
IV - remuneração condigna dos profissionais do ensino fundamental público, em efetivo 
exercício do magistério;
V - estímulo ao trabalho em sala de aula;
VI - progressão funcional baseada na titulação de habilitação e na avaliação do 
desempenho;
VII - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de 
trabalho;
VIII - condições adequadas de trabalho;
IX - padrão mínimo de qualidade de ensino.
§ 1° - Para garantir um padrão mínimo de qualidade de ensino serão considerados os 
seguintes aspectos:
I - estabelecimento de numero mínimo e máximo de alunos em sala de aula;
II - oferta de capacitação permanente dos profissionais da educação;
III - jornada de trabalho que incorpore os momentos diferenciados das atividades 
docentes;
IV - oferta de ensino adequado à clientela;
V - facilidade de acesso e garantia de permanência do aluno na unidade escolar, com 
proveito pedagógico;
VI - permanente busca do aumento do padrão de qualidade do ensino.
§ 2° - A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer 
outras funções do magistério, nos termos das normas a serem fixadas para O Sistema 
Municipal de Ensino.
§ 3º - Enquadramento na classe B do professor do quadro classe A que tenha obtido título 
de Licenciatura Plena em Nível Superior coerente com seu exercício profissional.
TITULO VI
DOS RECURSOS FINANCEIROS
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 85 – São recursos públicos destinados à educação, os originários de:
I - receita de impostos próprios do município;
II - receitas de transferências constitucionais e outras transferências;
III - receita de contribuições sociais;
IV - receita de incentivos fiscais;
V - outros recursos previstos em lei.
Art. 86 - O Poder Público Municipal aplicará anualmente, nunca menos de 25% (Vinte e 
cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências 
constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
§ 1° - Não se incluem nas receitas mencionadas neste artigo as resultantes de operação 
de crédito por antecipação de receita orçamentária de impostos.
§ 2° - Para fixação inicial dos valores correspondentes aos mínimos estabelecidos neste 
artigo, será considerada a receita estimada na lei do orçamento anual ajustada quando for 
o caso. Pela lei que autorizar a abertura de créditos adicionais, com base no eventual 
excesso de arrecadação.
§ 3° - As diferenças entre a receita e a despesa previstas e as efetivamente realizadas 
que resultem no não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios, serão apuradas e 
corrigidas a cada trimestre do exercício financeiro.
§ 4° - O repasse dos valores referidos neste artigo, do caixa do Município ocorrerá 
imediatamente à Secretaria de Educação, observados os seguintes prazos:
I - recursos arrecadados do primeiro ao décimo dia de cada mês. até o vigésimo dia;
II - recursos arrecadados do décimo primeiro dia de cada mês. até o trigésimo dia.
III - recursos arrecadados do vigésimo primeiro dia ao final de cada mês, até o décimo dia 
do mês seguinte.
§ 5° - O atraso da liberação sujeitará os recursos à correção monetária e a 
responsabilidade civil e criminal das autoridades competentes.
§ 6° - O Poder Executivo Municipal providenciará a abertura de conta bancária onde serão 
depositados os recursos de que se trata este artigo, exceto os 15% separados por força 
da Lei Federal n° 9424/96, que institui o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do 
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Art. 87 - Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino, as 
despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições 
educacionais, compreendendo os que se destinam a:
I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da 
educação;
II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos 
necessários ao ensino;
III - uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando principalmente o 
aprimoramento da qualidade e a expansão de ensino;
V - realização de atividades meio necessárias ao funcionamento do Sistema de Ensino;
VI - concessão de bolsas de estudos a alunos de escolas públicas e privadas;
VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos 
incisos deste artigo;
VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte 
escolar .
Art. 88 - Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino; aquelas 
realizadas com:
I - pesquisa, quando não vinculadas às instituições de ensino, ou quando efetivadas fora 
do Sistema Municipal de Ensino, que não vise, principalmente, ao aprimoramento de sua 
qualidade ou à sua expansão;
II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial desportivo ou 
cultural;
III - formação de quadros especiais para a administração pública;
IV - programas suplementares de alimentação, assistência médica, odontológica, 
farmacêutica e psicológica e outras formas de assistência social;
V- obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a 
rede escolar;
VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função 
ou em atividades alheias à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 89 - As receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino serão 
apuradas e publicadas nos balanços do Poder Público Municipal assim como nos 
relatórios a que se refere o § 3° do Art. 165 da Constituição Federal.
Art. 90 - O Sistema Municipal de Ensino observará o padrão mínimo de oportunidades 
educacionais para o ensino fundamental, baseado no calculo do custo mínimo por aluno, 
capaz de assegurar a qualidade da educação.
Parágrafo Único - O custo mínimo de que trata este artigo será calculado pela União ao 
final de cada ano, com validade para o ano subsequente conforme determina a Lei 
Federal Nº 9424/96.
Art. 91 - Os recursos do Poder Público Municipal serão destinados às escolas públicas 
mantidas pelo Município, podendo ser dirigidos à escolas comunitárias, confessionais ou 
filantrópicas que:
I - comprovem finalidade não lucrativa e não distribuam resultados, dividendos, 
bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto;
II- apliquem seus excedentes financeiros em educação;
III - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou 
confessional ou Poder Público Municipal. no caso de encerramento de suas atividades;
IV - prestem contas ao Poder Público Municipal dos recursos recebidos.
§ 1° - Os recursos de que se trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo 
para a educação básica nos níveis de oferta de responsabilidade do Município para os 
que demonstrarem insuficiência de recursos quando houver falta de vagas recursos 
regulares da rede pública, no domicílio do educando ficando o Poder Público Municipal 
obrigado a investir, prioritariamente, na expansão da sua rede.
§ 2° - O Secretário Municipal de Educação e Cultura é o gestor financeiro dos recursos 
destinados à educação, deles prestando contas aos órgãos próprios da administração.
CAPÍTULO II
DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESEVOLVIMENTO DE ENSINO
FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
Art. 92 - E instituto no âmbito do Município, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 
do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, nos termos do que determina a 
Lei n° 9424/96, composto com os recursos na forma do Art. 1° da referida Lei.
Art. 93 - Os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
Fundamental e de Valorização do Magistério, devidos ao Município, constarão de 
programação especifica no seu orçamento.
Parágrafo Único - O Município poderá nos termos do Art. 211, § 4° da Constituição 
Federal, celebrar convênios com o Estado para transferência de alunos, recursos 
humanos, materiais e encargos financeiros nos quais estará prevista alocação imediata 
de recursos do fundo correspondentes ao número de matriculas que o Estado ou o 
Município assumir .
Art. 94 - O acompanhamento e o controle social sobre a repartição. a transferência e a 
aplicação dos recursos do fundo serão exercidos, junto ao Governo Municipal, pelo 
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Art. 95 - A instituição do Fundo e a aplicação de seus recursos não isentam o Município 
da obrigatoriedade de aplicar, na manutenção e desenvolvimento do ensino, na forma 
prevista no art. 212 da Constituição Federal:
I - pelo menos 10% (dez por cento) do montante de recursos originários do ICMS do FPM 
da parcela do IPI, devida nos termos da Lei Complementar n° 61, de 26 de Dezembro de 
1989, e das transferências da União, em moeda, a titulo de desoneração das 
exportações, nos termos da Lei Complementar n° 87, de 13 de Setembro de 1996, de 
modo que os recursos previstos no Art. 1°, § 1°, somados aos referidos neste inciso, 
garantam a aplicação do mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) destes impostos e 
transferências em favor da manutenção e desenvolvimento do ensino;
II - pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) dos demais impostos e transferências.
Parágrafo Único - Dos recursos a que se refere este inciso, 60% (sessenta por cento) 
serão aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, conforme 
disposto no Art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
TITULO VII
DO REGIME DE COLABORAÇÃO
Art. 96 - O Município colaborará com a União e com o Estado, no que lhe couber, na 
elaboração do Plano Nacional de Educação e do Plano Estadual de Educação.
Art. 97 - O Município colaborará com a União, no que lhe for solicitado, para estabelecer 
competências e diretrizes para a educação infantil e o ensino fundamental, que nortearão 
os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum.
Art. 98 - O Município colaborará com a União e o Estado para assegurar o processo 
nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em 
colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a 
melhoria da qualidade de ensino.
Art. 99 - O Município definirá com o Estado, formas de colaboração na oferta do ensino 
fundamental, as quais devem assegurar a disposição proporcional das responsabilidades 
de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis, em cada 
uma dessas esferas do Poder Público .
Art. 100 - O Município. incumbir-se-á de elaborar e executar políticas e planos 
educacionais em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, 
integrando e coordenando as suas ações com as da União e do Estado.
TITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 101 - O Prefeito Municipal, ouvindo o Conselho Municipal de Educação, encaminhará 
à Câmara Municipal, o Plano Municipal de Educação, com as diretrizes e metas para os 
dez anos seguintes, em sintonia com o Plano Nacional de Educação e o Plano Estadual 
de Educação.
Art. 102 - O Poder Público Municipal deverá:
I - recensear os educandos no ensino fundamental, com especial atenção para os grupos 
de sete a quatorze e de quinze a dezessete anos de idade;
II - matricular todos os educandos a partir dos sete anos de idade e facultativamente, a 
partir dos seis anos, no ensino fundamental;
Art. 103 – Os Salários e Gratificações dos cargos criados no âmbito da Secretaria de 
Educação e Cultura são os constantes da Lei que no Município disciplina o assunto.
Parágrafo Único – O salário da Secretária Titular da Educação e Cultura e do Adjunto 
serão regida por Lei, que disciplina idênticas funções na administração geral Municipal 
específica.
Art. 104 – Após o término da Década da Educação, de que trata o artigo 87 da Lei Federal 
nº 9394/96, somente serão admitidos, no Sistema Municipal de Ensino, professores 
habilitados em nível superior ou formados por treinamento em serviço.
Art. 105 – O Município adaptará sua legislação sobre administração cultural, educacional 
e de ensino às disposições desta Lei no prazo máximo de um ano, a partir da data de sua 
publicação.
§ 1º - As instituições educacionais adaptarão seus estatutos e regimentos aos dispositivos 
desta Lei, nos prazos estabelecidos.
§ 2º - O Núcleo de Cultura permanece com a estrutura constante da Lei que o criou ate 
que a Lei específica venha a criar a Fundação Cultural de Conde.
Art. 106 - O Município desenvolverá programas com a oferta de Educação Profissional de 
Nível Básico através do Liceu de Artes e Ofícios.
§ 1º - Lei específica definirá a criação e funcionamento do Liceu de Artes e Ofícios.
§ 2º - Os cursos oferecidos pelo Liceu deverão ser financiados com a parceria de 
entidades públicas e privadas.
Art. 107 – As despesas decorrente da implantação desta Lei correm por conta do 
orçamento da Secretaria de Educação e Cultura, respeitados os limites e destinações do 
FUNDEF e a reparação entre as funções educação e cultura previstas na LRF. 
Art. 108 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 109 - Revoga-se as disposições em contrário.
Conde, 20 de Dezembro de 2001.
Anexo I
A Secretária de Educação e Cultura tem se seguinte Estrutura Organizacional:
1- Nível de Direção Superior
1.1 Gabinete do Secretário
1.1.1 Secretário Titular
1.1.2 Secretário Adjunto
1.1.3 Secretário Particular
1.1.4 Recepcionista
1.1.5 Motorista
2- Nível de Deliberação Colegiada
2.1 - Conselho Municipal de Educação
2.2 - Conselho de Acompanhamento e Avaliação do FUNDEF
2.3 - Conselho da Merenda Escolar
2.4 - Conselho de Acompanhamento da Bolsa Escolar
3- Nível de Assessoramento 
3.1- Assessoria Educacional
3.2- Assessoria Cultural
4- Nível de Execução Administrativa
 4.1- Departamento de Administração e Finanças
 4.1.1- Divisão de Serviço Gerais e Pessoal
4.1.1.1- Seção de Pessoal
4.1.1.2 - Seção de Expediente
4.1.1.3 - Seção de Apoio
4.1.2- Divisão de Merenda Escolar
4.1.2.1 – Seção de Supervisão e Nutrição
4.1.2.2- Seção de Armazenamento e Distribuição
4.1.3- Divisão de Material e Patrimônio
4.1.3.1- Seção de Manutenção
4.1.3.2- Seção de Almoxarifado
4.1.4- Divisão de Transporte Escolar
4.1.5- Divisão de Estatística Escolar
4.1.6- Divisão de Finanças
4.1.6.1 – Seção de Convênios
4.1.6.2 – Seção de Compras
5- Nível de Execução / Educação e Cultura
5.1 – Departamento de Educação
5.1.1 – Divisão de Administração Escolar
5.1.2 – Divisão de Supervisão e Orientação
5.1.3 – Divisão de Educação Infantil
5.1.4 – Divisão de Ensino Fundamental
5.1.4.1 – Seção de Ensino de 1ª a 4ª Série
5.1.4.2 – Seção de Ensino de 5ª a 8ª Série
5.1.4.3 – Seção de Informática Educacional
5.1.5 – Divisão de Educação de Jovens e Adultos
5.1.6 – Divisão de Educação Especial
5.1.7 – Inspetoria Técnica de Ensino
5.1.8 – Divisão de Educação Física e Desporto
5.1.8.1 – Seção de Ensino de Educação Física
5.1.8.2 – Seção de Desporto Escolar
5.2 – Sistema Municipal de Bibliotecas
5.2.1 – Biblioteca Rodolfo Augusto de Athayde
5.2.2 – Seção de Bibliotecas Escolares
5.3 – Liceu de Artes e Ofícios de Conde
5.4 – Núcleo de Cultura
5.4.1 – Divisão de Eventos Culturais 
5.4.2 – Divisão de Regime e Difusão cultural
5.4.3 – Divisão Equipamentos Culturais
Anexo III
Os Salários dos Cargos em comissão da Estrutura da Secretária de Educação e Cultura são 
os:
Símbolo Denominação Salário Base Gratificação
SME – 1
SME – 2
DAE
DAS – 1
DAS – 2
DAS – 3
DAÍ – 1
DAÍ – 2
DE – 1
DE – 2
Secretário Municipal de Educação
Secretário Adjunto de Educação
Direção e Assessoria Especial
Direção e Assessoria Superior
Direção e Assessoria Superior
Direção e Assessoria Superior
Direção e Assessoria Intermediária
Direção e Assessoria Intermediária
Diretor Escolar
Diretor Escolar Adjunto
 1
 1
250,00
250,00
300,00
400,00
200,00
250,00
 2
 2
150,00
150,00
200,00
300,00
100,00
100,00
 1 – Salário fixado por Lei Própria.
 2 – Salário fixado nos termos da Lei 200/98 com as alterações posteriores, cabíveis.
Anexo II
Os Cargos da Estrutura da Secretária de Educação e Cultura, providos em Comissão, são os 
seguintes:
Símbolo Denominação Número
SME – 1
SME – 2
DAE – 1
DAS – 1
DAS – 2
DAS – 3
DAS – 2
DAÍ – 1
DAS – 3
DAS – 2
DAS – 3
DAS – 3
DAS – 1
DAS – 2
DAS – 1
DE – 2
DE – 1
DAÍ – 2
DAS – 2
DAS – 1
DAS – 2
DAÍ – 2
DAÍ – 1
Secretário de Educação e Cultura
Secretário Adjunto da Educação e Cultura
Secretária Particular do Secretário
Assessor Técnico – Nível 1
Assessor Técnico – Nível 2
Assessor Técnico – Nível 3
Presidente do Conselho Municipal de Educação
Secretário Executivo do Conselho Municipal de Educação
Diretor do Departamento
Coordenador de Inspetoria Técnica de Ensino
Diretor do Sistema Municipal de Bibliotecas
Coordenador do Núcleo de Cultura
Sub Coordenador do Núcleo de Cultura
Diretor de Divisão
Chefe de Núcleo
Diretor Escolar
Diretor Escolar Adjunto
Chefe de Seção
Assistente de Gabinete
Assessor Cultural Nível 1
Assessor Cultural Nível 2
Secretária
Motorista
01
01
01
02
02
02
01
01
02
01
01
01
01
12
02
30
10
10
02
01
01
02
01

open original →