| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 249 / 2001 |
| Date | 2001-12-26 |
| Ementa | Aprova o Orçamento para o Exercício de 2002 e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Lei n.º 249/2001 Em 26 de Dezembro de 2001. APROVA O ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Orçamento deste Município para o Exercício de 2002, discriminado nos anexos desta Lei estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 6.526.105.00 (Seis milhões, quinhentos e vinte e seis mil, cento e cinco reais), cada. Art. 2º A RECEITA, discriminada no respectivo Anexo, será realizada mediante a arrecadação dos tributos e outras contribuições correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do referido anexo, de acordo com o seguinte desdobramento: 1. RECEITA DE TESOURO R$ 1.1 RECEITAS CORRENTES 6.724.405 Receita Tributária 312.000 Receita Patrimonial 2.000 Transferências Correntes 6.297.405 Outras Receitas Correntes 113.000 1.2 RECEITAS DE CAPITAL 372.000 Transferências de Capital 372.000 1.3 RECEITAS RETIFICADORAS 570.300 Receitas Retificadoras 570.300 TOTAL 6.526.105 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Art. 3º A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de capital, conforme desdobramento abaixo: 1 DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO 01 Legislativa 280.800 04 Administração 1.124.000 08 Assistência Social 324.094 10 Saúde 1.498.292 12 Educação 1.863.569 13 Cultura 12.500 15 Urbanismo 145.000 16 Habitação 100.000 18 Gestão Ambiental 25.000 20 Agricultura 238.000 23 Comércio e Serviços 96.000 26 Transporte 397.000 27 Desporto de Lazer 191.000 28 Encargos Especiais 200.000 99 Reserva de Contigência 30.850 T O T A L 6.526.105 DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO I PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal 280.800 II PODER EXECUTIVO Gabinete do Prefeito 270.000 Núcleo Administrativo de Jacumã 70.000 Secretaria de Administração 780.500 Secretaria de Finanças 203.500 Secretaria de Agricultura e Abastecimento 238.000 Secretaria de Educação Desporto e Cultura 2.053.069 Secretaria de Turismo 96.000 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Secretaria de Saúde 1.498.292 Secretaria de Trabalho e Assistência Social 324.094 Secretaria de Obras e Serv. Urbanos 284.000 Secretaria de Transportes 397.000 Reserva de Contigência 30.850 T O T A L 6.526.105 A Receita da Administração Indireta está incluída na Receita do Tesouro, representada da seguinte maneira: RECEITAS CORRENTES 1.762.386 Fundo Municipal de Assistência Social 264.094 Fundo Municipal de Saúde 1.498.292 RECEITAS DE CAPITAL 60.000 Fundo Municipal de Assistência Social 60.000 A Despesa da Administração Indireta está alocada da forma abaixo: DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO 1.822.386 08 Assistência Social 324.094 10 Saúde 1.498.292 DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO 1.822.386 F.M.A.S. 324.094 F.M.S. 1.498.292 Art. 4º Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 100% (Cem por cento) da despesa fixada nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de Janeiro de 2002 Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Temístocles de Almeida Ribeiro Prefeito Municipal