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norma nº 249/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 249 / 2001
Date 2001-12-26
EmentaAprova o Orçamento para o Exercício de 2002 e dá outras providências.
native_id824

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texto integral #

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 ESTADO DA PARAÍBA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
 Gabinete do Prefeito
Lei n.º 249/2001 Em 26 de Dezembro de 2001.
APROVA O ORÇAMENTO PARA O 
EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, Faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º  O Orçamento deste Município para o Exercício de 2002, discriminado 
nos anexos desta Lei estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 6.526.105.00 (Seis 
milhões, quinhentos e vinte e seis mil, cento e cinco reais), cada.
Art. 2º  A RECEITA, discriminada no respectivo Anexo, será realizada 
mediante a arrecadação dos tributos e outras contribuições correntes e de capital, na forma 
da legislação em vigor e das especificações constantes do referido anexo, de acordo com o 
seguinte desdobramento:
1. RECEITA DE TESOURO R$
1.1  RECEITAS CORRENTES 6.724.405
Receita Tributária 312.000
Receita Patrimonial 2.000
Transferências Correntes 6.297.405
Outras Receitas Correntes 113.000
1.2  RECEITAS DE CAPITAL 372.000
Transferências de Capital 372.000
1.3  RECEITAS RETIFICADORAS  570.300
Receitas Retificadoras  570.300
TOTAL 6.526.105
 ESTADO DA PARAÍBA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
 Gabinete do Prefeito
Art. 3º  A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do 
Município, com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de capital, 
conforme desdobramento abaixo:
1  DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01  Legislativa 280.800
04  Administração 1.124.000
08  Assistência Social 324.094
10  Saúde 1.498.292
12  Educação 1.863.569
13  Cultura 12.500
15  Urbanismo 145.000
16  Habitação 100.000
18  Gestão Ambiental 25.000
20  Agricultura 238.000
23  Comércio e Serviços 96.000
26  Transporte 397.000
27  Desporto de Lazer 191.000
28  Encargos Especiais 200.000
99  Reserva de Contigência 30.850
T O T A L 6.526.105
DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO
I  PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal 280.800
II  PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito 270.000
Núcleo Administrativo de Jacumã 70.000
Secretaria de Administração 780.500
Secretaria de Finanças 203.500
Secretaria de Agricultura e Abastecimento 238.000
Secretaria de Educação Desporto e Cultura 2.053.069
Secretaria de Turismo 96.000
 ESTADO DA PARAÍBA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
 Gabinete do Prefeito
Secretaria de Saúde 1.498.292
Secretaria de Trabalho e Assistência Social 324.094
Secretaria de Obras e Serv. Urbanos 284.000
Secretaria de Transportes 397.000
Reserva de Contigência 30.850
T O T A L 6.526.105
A Receita da Administração Indireta está incluída na Receita do Tesouro, 
representada da seguinte maneira:
RECEITAS CORRENTES 1.762.386
Fundo Municipal de Assistência Social 264.094
Fundo Municipal de Saúde 1.498.292
RECEITAS DE CAPITAL 60.000
Fundo Municipal de Assistência Social 60.000
A Despesa da Administração Indireta está alocada da forma abaixo:
DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO 1.822.386
08  Assistência Social 324.094
10  Saúde 1.498.292
DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO 1.822.386
F.M.A.S. 324.094
F.M.S. 1.498.292
Art. 4º  Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a 
abrir créditos suplementares até o limite de 100% (Cem por cento) da despesa fixada nesta 
Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes.
Art. 5º  Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de Janeiro de 2002
Art. 6º  Revogam-se as disposições em contrário.
Temístocles de Almeida Ribeiro
 Prefeito Municipal 

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