| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 268 / 2002 |
| Date | 2002-07-23 |
| Ementa | Reajusta vencimentos e salários dos Servidores do Município e dá outras providências. |
| native_id | 825 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
| f Ee ESTADO DA PARAÍBA CONDE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 268/02 CONDE, 23 DE JULHO DE 2002 REAJUSTA VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE-PB, Estado da Paraíba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam os salários dos servidores da Prefeitura Municipal de Conde, reajustados para o valor do salário mínimo vigente do país. Parágrafo Unico — O servidor que percebe remuneração com base no salário mínimo, os efeitos deste reajuste ocorrerão a partir do dia 1º de abril do ano em curso. Art. 2º - Este reajuste, atinge todos os servidores de Nível Elementar e Médio do Quadro Permanente, bem como os prestadores de serviço desta Edilidade. Art. 3º - Fica concedido o abono provisório no valor de R$ 20,00 (vinte reais), para as categorias de nível médio e superior, cujos efeitos remuneratórios ocorrerão a partir do dia 1º de junho do ano em curso. Art. 4º - A presente lei não atingirá o Grupo Magistério, uma vez que, o referido grupo será objeto de Lei Especifica. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de ABRIL de 2002, para o caso do parágrafo único do art. 1º ea 1º de junho de 2002, para o caso do artigo 3º da presente lei. GE o TEMISTOCLES DE ALMEIDA RIBEIRO PREFEITO Rodovia PB-018, Km 05 — CEP. 58.322-000 — Fone: (083) 298-1032 — Conde — a (CNPJ =08.916.6450001-80 )