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norma nº 268/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 268 / 2002
Date 2002-07-23
EmentaReajusta vencimentos e salários dos Servidores do Município e dá outras providências.
native_id825

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texto integral #

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Ee ESTADO DA PARAÍBA
CONDE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 268/02 CONDE, 23 DE JULHO DE 2002
REAJUSTA VENCIMENTOS E
SALARIOS DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE
CONDE-PB, Estado da Paraíba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os salários dos servidores da Prefeitura Municipal de Conde,
reajustados para o valor do salário mínimo vigente do país.
Parágrafo Unico — O servidor que percebe remuneração com base no salário
mínimo, os efeitos deste reajuste ocorrerão a partir do dia 1º de abril do ano em curso.
Art. 2º - Este reajuste, atinge todos os servidores de Nível Elementar e
Médio do Quadro Permanente, bem como os prestadores de serviço desta Edilidade.
Art. 3º - Fica concedido o abono provisório no valor de R$ 20,00 (vinte
reais), para as categorias de nível médio e superior, cujos efeitos remuneratórios ocorrerão
a partir do dia 1º de junho do ano em curso.
Art. 4º - A presente lei não atingirá o Grupo Magistério, uma vez que, o
referido grupo será objeto de Lei Especifica.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos a 1º de ABRIL de 2002, para o caso do parágrafo único do art. 1º ea 1º de
junho de 2002, para o caso do artigo 3º da presente lei.
GE o
TEMISTOCLES DE ALMEIDA RIBEIRO
PREFEITO
Rodovia PB-018, Km 05 — CEP. 58.322-000 — Fone: (083) 298-1032 — Conde — a
(CNPJ =08.916.6450001-80 )

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