| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 263 / 2002 |
| Date | 2002-06-10 |
| Ementa | Abre Crédito Especial ao Orçamento para fins que especifica e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE GABINETE DO PREFEITO Rodovia PB-018, Km 05 – CEP. 58.322-000 – Fone: (083) 298-1032 – Conde – Paraíba LEI Nº 263/2002 Em, 10 de Junho de 2002. ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei 249/2001, de 26 de Dezembro de 2001. "Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei". ARTIGO 1º - Fica aberto ao Orçamento Municipal CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), destinados a abertura da dotação Orçamentária abaixo descriminada: 00.06 – Secretaria da Agricultura e Abastecimento 2060506651011 – Construção de Sede da Associação para Agricultores, Moradores de Capim-Açu e Mata de Chica.......................................... R$ 15.000,00 ARTIGO 2º - As despesas com o Crédito Especial de que trata o artigo anterior, ocorrerá por conta da anulação parcial de dotações orçamentárias, de acordo com o item III, do parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal de Nº 4.320/64. ARTIGO 3º - Esta a Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a 1º de Maio de 2002, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, dez de Junho de dois mil e dois. Temístocles de Almeida Ribeiro - P R E F E I T O -