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norma nº 263/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 263 / 2002
Date 2002-06-10
EmentaAbre Crédito Especial ao Orçamento para fins que especifica e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
GABINETE DO PREFEITO
Rodovia PB-018, Km 05 – CEP. 58.322-000 – Fone: (083) 298-1032 – Conde – Paraíba
LEI Nº 263/2002 Em, 10 de Junho de 2002.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO PARA FINS QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO 
CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a 
Lei 249/2001, de 26 de Dezembro de 2001. "Faço saber que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei".
ARTIGO 1º - Fica aberto ao Orçamento Municipal CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 
15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), destinados a abertura da dotação Orçamentária abaixo 
descriminada: 
00.06 – Secretaria da Agricultura e Abastecimento
2060506651011 – Construção de Sede da Associação para Agricultores, 
Moradores de Capim-Açu e Mata de Chica.......................................... R$ 15.000,00
ARTIGO 2º - As despesas com o Crédito Especial de que trata o artigo anterior, ocorrerá 
por conta da anulação parcial de dotações orçamentárias, de acordo com o item III, do 
parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal de Nº 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta a Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a 1º de 
Maio de 2002, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO 
CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, dez de Junho de dois mil e dois. 
Temístocles de Almeida Ribeiro 
- P R E F E I T O -

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