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norma nº 292/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 292 / 2003
Date 2003-05-02
EmentaAbre Crédito Suplementar e dá outras providências.
native_id828

Documents (1)

texto integral #

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E ESTADO DA PARAÍBA
conve PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
EHHHBNEE GABINETE DO PREFEITO
LEI nº 0292/2003 Em, 02 de Maio de 2003.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com a Lei nº 287/2002 de 30 de Dezembro de 2002.
“Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei”.
ARTIGO 1º - Fica aberto ao Orçamento Municipal CRÉDITO ESPECIAL no valor de
R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), destinados a abertura de dotação orçamentária
abaixo discriminada:
0009.120000000.0000 — EDUCAÇÃO
0009.123610000.0000 — ENSINO FUNDAMENTAL
40000.00.00 —- DESPESAS DE CAPITAL
4400.00.00 - INVESTIMENTOS
4490.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS .................. ii iriermemeremeseermersess R$ 5.000,00
ARTIGO 2º - As despesas com o Crédito Especial de que trata o artigo anterior,
ocorrerão por conta da anulação parcial de dotações orçamentárias, de acordo com o
item III, do parágrafo 1º, do art. 43 da Lei 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 02 DE MAIO DE 2003.
UU DE ALMEIDA RIBEIRO
Prefeito Constitucional
Rodovia PB-018, Km 05 — CEP. 58.322-000 — Fone: (083) 298-1032 — Conde — Paraíba

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