| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2010 |
| Date | 2010-03-15 |
| Ementa | Cria a Escola do Legislativo no âmbito da Casa Legislativa e dá outras providências. |
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Diário Oficial do Município de Conde Nº 0728 Conde, 31 de março de 2010. CRIADO PELA LEI 156/95. PREÇO: R$ 0,50 ATOS DO PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREIFEITO Lei nº. 597/2010 Em, 31 de março de 2010. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba de acordo com o inciso XI Artigo 12 da Lei Orgânica do Município, concomitante com a Lei Complementar Federal nº 101/2000 e Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica denominada de Rua: LUIS SEVERINO DA SILVA, a área que compreende a Quadra-3 do Lote 43 ao 05, Quadra 13 do Lote 42 ao 05, Quadra 25 do Lote 40 ao 18 com a Quadra 4 do Lote 24 ao 01, Quadra 14 do Lote 38 ao 01 e Quadra 26 do Lote 39 ao 01 do Loteamento Planalto Nossa Senhora da Conceição. Art. 2º - Caberá a Prefeitura Municipal de Conde/PB, através da Secretaria de Obras e Urbanismo, fazer a identificação da Rua que trata o Art. 1º, objeto deste Projeto de Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS Prefeito Municipal Lei nº. 598/2010 Em, 31 de março de 2010. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba de acordo com o inciso XI Artigo 12 da Lei Orgânica do Município, concomitante com a Lei Complementar Federal nº 101/2000 e Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica denominada de Rua: Janaina Fernandes Vieira, a área que compreende a Quadra-5 do Lote 41 ao 05, Quadra-15 do Lote 42 ao 05, Quadra-27 do Lote 45 ao 21 com a Quadra-6 do Lote 23 ao 01, Quadra-16 do Lote 38 ao 01, Quadra-28 do Lote 43 ao 01 do Loteamento Planalto Nossa Senhora da Conceição. Art. 2º - Caberá a Prefeitura Municipal de Conde/PB, através da Secretaria de Obras e Urbanismo, fazer a identificação da Rua que trata o Art. 1º, objeto deste Projeto de Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS Prefeito Municipal Lei nº. 599/2010 Em, 31 de março de 2010. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba de acordo com o inciso XI Artigo 12 da Lei Orgânica do Município, concomitante com a Lei Complementar Federal nº 101/2000 e Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica denominada de Rua Escritora Mariana Soares Cantalice, a área que compreende o Lote de terreno N° 01 da Quadra E-4, com o Lote de terreno N° 10 da Quadra E-2, com o Lote de terreno N° 38 da Quadra E-18 frente ao Lote de terreno N° 9 da Quadra E-5. Art. 2º - Caberá a Prefeitura Municipal de Conde/PB, através da Secretaria de Obras e Urbanismo, fazer a identificação da Rua que trata o Art. 1°, objeto deste Projeto de Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS Prefeito Municipal 2 - Diário Oficial do Município Nº 728 Conde, 31 de março de 2010. Lei nº. 600/2010 Em, 31 de março de 2010. ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS DOS CORREIOS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CONDE. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Todas as agências de correios em funcionamento, localizada no Município de Conde, ficam obrigadas a possuir serviços de segurança privada, prestada por vigilantes profissionais, visando a segurança dos usuários e funcionários. § 1º - A vigilância mencionada no caput será obrigatória apenas durante o horário de funcionamento da Agência dos Correios. § 2º - Considera-se vigilante profissional aquele que preenche todos os requisitos previstos nas leis em vigor e que regulamentam referida atividade profissional. Art. 2º - O Poder Executivo, através da Secretaria de Segurança Urbana, será responsável pela fiscalização e cumprimento da presente Lei. Parágrafo único – O Poder Executivo poderá editar normas, para regulamentar a fiscalização e cumprimento da presente lei. Art. 3º - A não observância desta Lei acarretará ao estabelecimento infrator as seguintes penalidades: I – não possuir segurança profissional ou possuir segurança não habilitado: a) Advertência, na primeira infração; b) A partir da segunda infração, inclusive, multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ocorrência. c) ocorrendo cinco ou mais infrações, o estabelecimento será lacrado, somente sendo liberado seu funcionamento após pagamento, em dobro, das multas aplicadas. Art. 4º - As agências dos correios terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequar às disposições contidas na presente Lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS Prefeito Municipal DECRETO Nº 005/2010 Conde, 23 de março de 2010. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a Resolução Nº 433 CNS de 14 de janeiro de 2010, que solicita ao Ministro da Saúde a convocação da IV Conferência Nacional de Saúde Mental, D E C R E T A: Art. 1º - Fica convocada a I Conferência Municipal de Saúde Mental - Intersetorial, considerada fórum máximo de deliberação para construção de políticas públicas sociais e econômicas de saúde, conforme Lei Orgânica da Saúde nº 8142 de 28 de dezembro de 1.990. Art. 2º - Conforme decisão da Equipe Gestora do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS I, a I Conferência Municipal de Saúde Mental, realizar-se-á no município de Conde – PB, no dia 07 de abril de 2010, das 07h30min às 18h00min. Art. 3º - Nos termos da Resolução nº433, de 14 de janeiro de 2010, do Conselho Nacional de Saúde, a I Conferência Municipal de Saúde Mental - Intersetorial terá como tema central: “Saúde Mental direito e compromisso de todos: consolidar avanços e enfrentar desafios”. O tema central será discutido a partir de três eixos temáticos: I - Saúde Mental e Políticas de Estado: pactuar caminhos intersetoriais; II - Consolidando a rede de atenção psicossocial e fortalecendo os movimentos sociais; III – Direitos humanos e cidadania como desafio ético e intersetorial; Parágrafo único: Os sub-eixos serão definidos pela Comissão Organizadora. Art. 4º - A etapa da I Conferência Municipal de Saúde Mental – Intersetorial, deverá ser realizada observando-se o período limite de 08/03/ 2010 a 15/04/ 2010. § 1º - Os delegados para a Etapa Estadual serão indicados na respectiva Etapa Municipal. § 2º - O não-cumprimento dos prazos da Etapa Municipal e/ou Regionais e Estaduais não constituirá impedimento à realização da Etapa Nacional no prazoprevisto. § 3º - Em todas as etapas, 70 % dos delegados e observadores deverão ser representantes da saúde, seguindo o critério de paridade, conforme § 1º do Art. 17 do Regimento, e, 30% representantes de parceiros intersetoriais. O critério da paridade se aplica apenas ao setor saúde. Art. 5º - A I Conferência Municipal de Saúde Mental - Intersetorial, será presidida pelo Prefeito Municipal, e na sua ausência ou impedimento eventual, pela Secretária Municipal de Saúde. Parágrafo único: São co-presidentas da I Conferência Municipal de Saúde Mental - intersetorial a Secretaria do Trabalho e da Assistência Social e a Coordenadora do Centro de Atenção Psicossocial. Art. 6º - Para a organização e desenvolvimento de suas atividades, a I Conferência Municipal de Saúde Mental - Intersetorial contará com uma Comissão Organizadora, nomeada através de Portaria. Art. 7º - O Regimento Interno e o Regulamento da I Conferência Municipal de Saúde Mental - Intersetorial serão expedidos pela Comissão Organizadora. Art. 8º - As despesas com a I Conferência Municipal de Saúde Mental – Intersetorial correrão 3 - Diário Oficial do Município Nº 728 Conde, 31 de março de 2010. por conta da Prefeitura Municipal e da Secretaria Municipal de Saúde. ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS Prefeito Municipal DECRETO Nº 006/2010 Em, 30 DE MARÇO DE 2010. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, CONSIDERANDO que nas comemorações da Semana Santa, nosso público alvo se desloca para outros municípios do Estado para participar dessa festividade com os seus familiares; CONSIDERANDO que o Governo do Estado decretou ponto facultativo em todas as repartições públicas estaduais no dia 01 de abril do corrente ano, em decorrência das comemorações da Semana Santa; CONSIDERANDO que este Município, tradicionalmente sempre acompanha o horário de funcionamento das repartições públicas do Estado; D E C R E T A: Art. 1º. – Fica declarado Ponto Facultativo, o dia 01 de abril de 2010, quinta-feira, em homenagem às comemorações da Semana Santa. Art. 2º. – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS Prefeito Municipal PORTARIA N. º 224/2010 CONDE-PB, 22 DE MARÇO DE 2010. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 60, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a aprovação em Concurso Público homologado pelo Edital 10.01 e publicado no Diário Oficial do Município de 14 de novembro de 2006, R E S O L V E: NOMEAR o(a) Sr(a) IÊDA MARIA DE MELO, para exercer o cargo de provimento efetivo de PROFESSORA "A", com lotação fixada na Secretaria de Educação. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS Prefeito Municipal PORTARIA Nº 225/2010 CONDE, 22 DE MARÇO DE 2010. O Prefeito Municipal de Conde - PB, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de estabelecer as competências dos entes responsáveis pela implementação do Plano de Metas Compromisso Todos Pela Educação, instituído pelo Decreto Nº 6.094, de 24/04/2007, RESOLVE: Art. 1º - Criar o Comitê Local do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação. Art. 2º - O Comitê será constituído pelo titular da Secretaria Municipal de Educação, a quem caberá a coordenação, e um representante da(o): I - Conselho Municipal de Educação; II - Equipe Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação; III - Gestores escolares; IV - Pais e alunos; V - Conselhos Escolares; VI - Professores; VII - Equipe Administrativa da Secretaria Municipal de Educação; VIII - Equipe de Programas da SME; IX - Associações Comunitárias, Conselho Tutelar Art. 3º - O Comitê tem por atribuições: I - Elaborar o diagnóstico da situação educacional do município; II - Elaborar e acompanhar a implementação e execução do Plano de Ações Articuladas - PAR; III - Analisar as estratégias de implementação das propostas do PAR; IV - Analisar os relatórios de progresso da execução do Plano de Ações Articuladas; V - Avaliar o desempenho e os resultados alcançados pelo Plano de Ações Articuladas; VI - Identificar possibilidades de articulação e parcerias que possam contribuir para acelerar a implantação e execução do Plano de Ações Articuladas; VII - Contribuir para o diálogo com as escolas do sistema municipal de ensino na ampliação da Adesão e execução do Plano de Ações Articuladas e na sua divulgação junto à sociedade civil. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS Prefeito Municipal PORTARIA Nº 226/2010 CONDE, 22 DE MARÇO DE 2010. O Prefeito Municipal de Conde - PB, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de composição do COMITÊ local do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, R E S O L V E : Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro, para comporem o COMITÊ local do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação: • Maria Elisete de Lima Melo – Secretária Municipal de Educação; • Diana Aparecida Maranhão Ribeiro de Andrade – Secretária Adjunta Municipal de Educação 4 - Diário Oficial do Município Nº 728 Conde, 31 de março de 2010. • Maria Genilva S. de Sousa – Representante dos professores; • Suênia Patrícia Bezerra Wanderley e Lima – Representante dos diretores de escolas; • Adriana do Livramento Rodrigues – Representante dos Conselhos Escolares; • Marise de Sousa Falcão – Representante da SME – (PDE/PDDE); • Ana Paloma Maia Costa do Nascimento – Representante da SME – (equipe pedagógica); • Belmira da Silva Araújo – Representante de pais • Eliane Rafael de Oliveira Barbosa – Representante da SME • Edna Honório Monteiro Lopes – Representante do Conselho Municipal de Educação • Severino França da Silva – Representante de Associações Comunitárias • Isaías Ângelo da Costa – Representante do Conselho Tutelar Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS Prefeito Municipal ATOS DO PODER LEGISLATIVO RESOLUÇÃO N° 001/2010 CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO NO ÂMBITO DA CASA LEGISLATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A MESA DIRETORA DA CASA LEGISLATIVA, no uso de suas competências regimentais, RESOLVE, Art. 1° - Fica criada a Escola do Legislativo da CASA LEGISLATIVA com o objetivo de oferecer suporte conceitual de natureza técnicoadministrativa às atividades da CASA LEGISLATIVA. Art. 2° - São objetivos específicos da Escola do Legislativo: I - oferecer ao Parlamentar e aos servidores subsídios para identificarem a missão do Poder Legislativo para que exerçam de forma eficaz suas atividades; II - propiciar ao Parlamentar e aos servidores a possibilidade de complementarem seus estudos em todos os níveis e escolaridade; III - oferecer aos servidores conhecimentos básicos para o exercício de funções diversas dentro da CASA LEGISLATIVA; IV - qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo ampliando a sua formação em assuntos legislativos; V - desenvolver programas de ensino objetivando a formação e a qualificação de lideranças comunitárias e políticas; VI - estimular a pesquisa técnicoacadêmica voltada à CASA LEGISLATIVA, em cooperação com outras instituições de ensino. Art. 3° - A Escola do Legislativo da CASA LEGISLATIVA é subordinada à Mesa Diretora. Art. 4° - A Escola do Legislativo tem a seguinte estrutura organizacional: I - Presidência; II - Direção; III - Coordenação-Geral; IV - Coordenação Pedagógica; V - Coordenação de Projetos Especiais; VI - Secretaria; VII - Conselho Escolar. Parágrafo único – O Conselho Escolar é composto pelo Presidente, pelo Diretor e pelos Coordenadores. Art. 5° - Fica instituído o Regimento Interno da Escola do Legislativo, após discutido e aprovado por esta Casa Legislativa. Art. 6° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conde, 15 de março de 2010. JOSÉ MUNIZ DE LIMA PRESIDENTE