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norma nº 1/2010

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2010
Date 2010-03-15
EmentaCria a Escola do Legislativo no âmbito da Casa Legislativa e dá outras providências.
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Diário Oficial do 
Município de Conde 
Nº 0728 Conde, 31 de março de 2010. 
CRIADO PELA LEI 156/95. PREÇO: R$ 0,50 
ATOS DO PODER EXECUTIVO 
GABINETE DO PREIFEITO 
Lei nº. 597/2010 
Em, 31 de março de 2010. 
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE 
RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE,
Estado da Paraíba de acordo com o inciso XI Artigo 
12 da Lei Orgânica do Município, concomitante com 
a Lei Complementar Federal nº 101/2000 e 
Constituição Federal, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1º - Fica denominada de Rua: LUIS 
SEVERINO DA SILVA, a área que compreende a 
Quadra-3 do Lote 43 ao 05, Quadra 13 do Lote 42 ao 
05, Quadra 25 do Lote 40 ao 18 com a Quadra 4 do 
Lote 24 ao 01, Quadra 14 do Lote 38 ao 01 e Quadra 
26 do Lote 39 ao 01 do Loteamento Planalto Nossa 
Senhora da Conceição. 
Art. 2º - Caberá a Prefeitura Municipal de 
Conde/PB, através da Secretaria de Obras e 
Urbanismo, fazer a identificação da Rua que trata o
Art. 1º, objeto deste Projeto de Lei. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS 
Prefeito Municipal 
Lei nº. 598/2010 
Em, 31 de março de 2010. 
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE 
RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE,
Estado da Paraíba de acordo com o inciso XI Artigo 
12 da Lei Orgânica do Município, concomitante com 
a Lei Complementar Federal nº 101/2000 e 
Constituição Federal, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1º - Fica denominada de Rua: Janaina 
Fernandes Vieira, a área que compreende a 
Quadra-5 do Lote 41 ao 05, Quadra-15 do Lote 42 
ao 05, Quadra-27 do Lote 45 ao 21 com a Quadra-6 
do Lote 23 ao 01, Quadra-16 do Lote 38 ao 01, 
Quadra-28 do Lote 43 ao 01 do Loteamento Planalto 
Nossa Senhora da Conceição. 
Art. 2º - Caberá a Prefeitura Municipal de 
Conde/PB, através da Secretaria de Obras e 
Urbanismo, fazer a identificação da Rua que trata o
Art. 1º, objeto deste Projeto de Lei. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS 
Prefeito Municipal 
Lei nº. 599/2010 
Em, 31 de março de 2010. 
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE 
RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, 
Estado da Paraíba de acordo com o inciso XI Artigo 
12 da Lei Orgânica do Município, concomitante com 
a Lei Complementar Federal nº 101/2000 e 
Constituição Federal, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1º - Fica denominada de Rua 
Escritora Mariana Soares Cantalice, a área que 
compreende o Lote de terreno N° 01 da Quadra E-4, 
com o Lote de terreno N° 10 da Quadra E-2, com o 
Lote de terreno N° 38 da Quadra E-18 frente ao Lote
de terreno N° 9 da Quadra E-5. 
Art. 2º - Caberá a Prefeitura Municipal de 
Conde/PB, através da Secretaria de Obras e 
Urbanismo, fazer a identificação da Rua que trata o
Art. 1°, objeto deste Projeto de Lei. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS 
Prefeito Municipal 
2 - Diário Oficial do Município Nº 728 Conde, 31 de março de 2010. 
Lei nº. 600/2010 
Em, 31 de março de 2010. 
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE 
DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA NAS 
AGÊNCIAS DOS CORREIOS 
LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE 
CONDE. 
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO 
MUNICÍPIO DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica do Município, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Todas as agências de correios em 
funcionamento, localizada no Município de Conde, 
ficam obrigadas a possuir serviços de segurança 
privada, prestada por vigilantes profissionais, 
visando a segurança dos usuários e funcionários. 
§ 1º - A vigilância mencionada no caput
será obrigatória apenas durante o horário de 
funcionamento da Agência dos Correios. 
§ 2º - Considera-se vigilante profissional 
aquele que preenche todos os requisitos previstos 
nas leis em vigor e que regulamentam referida 
atividade profissional. 
Art. 2º - O Poder Executivo, através da 
Secretaria de Segurança Urbana, será responsável 
pela fiscalização e cumprimento da presente Lei. 
Parágrafo único – O Poder Executivo 
poderá editar normas, para regulamentar a 
fiscalização e cumprimento da presente lei. 
Art. 3º - A não observância desta Lei 
acarretará ao estabelecimento infrator as seguintes
penalidades: 
I – não possuir segurança profissional ou 
possuir segurança não habilitado: 
a) Advertência, na primeira infração; 
b) A partir da segunda infração, 
inclusive, multa de R$ 3.000,00 (três mil 
reais) por ocorrência. 
c) ocorrendo cinco ou mais infrações, o 
estabelecimento será lacrado, somente 
sendo liberado seu funcionamento após 
pagamento, em dobro, das multas 
aplicadas. 
Art. 4º - As agências dos correios terão o 
prazo de 90 (noventa) dias para se adequar às 
disposições contidas na presente Lei. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS 
Prefeito Municipal 
DECRETO Nº 005/2010 
Conde, 23 de março de 2010. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, 
ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições 
legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e 
considerando a Resolução Nº 433 CNS de 14 de 
janeiro de 2010, que solicita ao Ministro da Saúde a 
convocação da IV Conferência Nacional de Saúde 
Mental, 
D E C R E T A: 
Art. 1º - Fica convocada a I Conferência 
Municipal de Saúde Mental - Intersetorial, 
considerada fórum máximo de deliberação para 
construção de políticas públicas sociais e 
econômicas de saúde, conforme Lei Orgânica da 
Saúde nº 8142 de 28 de dezembro de 1.990. 
Art. 2º - Conforme decisão da Equipe 
Gestora do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS 
I, a I Conferência Municipal de Saúde Mental, 
realizar-se-á no município de Conde – PB, no dia 07
de abril de 2010, das 07h30min às 18h00min. 
Art. 3º - Nos termos da Resolução nº433, 
de 14 de janeiro de 2010, do Conselho Nacional de 
Saúde, a I Conferência Municipal de Saúde Mental - 
Intersetorial terá como tema central: “Saúde Mental 
direito e compromisso de todos: consolidar avanços 
e enfrentar desafios”. O tema central será discutido a 
partir de três eixos temáticos: 
I - Saúde Mental e Políticas de Estado: 
pactuar caminhos intersetoriais; 
II - Consolidando a rede de atenção 
psicossocial e fortalecendo os movimentos sociais; 
III – Direitos humanos e cidadania como 
desafio ético e intersetorial; 
Parágrafo único: Os sub-eixos serão 
definidos pela Comissão Organizadora.
Art. 4º - A etapa da I Conferência Municipal 
de Saúde Mental – Intersetorial, deverá ser realizada 
observando-se o período limite de 08/03/ 2010 a 
15/04/ 2010. 
§ 1º - Os delegados para a Etapa Estadual 
serão indicados na respectiva Etapa Municipal. 
§ 2º - O não-cumprimento dos prazos da 
Etapa Municipal e/ou Regionais e Estaduais não 
constituirá impedimento à realização da Etapa 
Nacional no prazoprevisto. 
§ 3º - Em todas as etapas, 70 % dos 
delegados e observadores deverão ser 
representantes da saúde, seguindo o critério de 
paridade, conforme § 1º do Art. 17 do Regimento, e,
30% representantes de parceiros intersetoriais. O 
critério da paridade se aplica apenas ao setor saúde. 
Art. 5º - A I Conferência Municipal de 
Saúde Mental - Intersetorial, será presidida pelo 
Prefeito Municipal, e na sua ausência ou 
impedimento eventual, pela Secretária Municipal de 
Saúde. 
Parágrafo único: São co-presidentas da I 
Conferência Municipal de Saúde Mental - 
intersetorial a Secretaria do Trabalho e da 
Assistência Social e a Coordenadora do Centro de 
Atenção Psicossocial. 
Art. 6º - Para a organização e 
desenvolvimento de suas atividades, a I Conferência
Municipal de Saúde Mental - Intersetorial contará 
com uma Comissão Organizadora, nomeada através 
de Portaria. 
Art. 7º - O Regimento Interno e o 
Regulamento da I Conferência Municipal de Saúde 
Mental - Intersetorial serão expedidos pela Comissão 
Organizadora. 
Art. 8º - As despesas com a I Conferência 
Municipal de Saúde Mental – Intersetorial correrão 
3 - Diário Oficial do Município Nº 728 Conde, 31 de março de 2010. 
por conta da Prefeitura Municipal e da Secretaria 
Municipal de Saúde. 
ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS 
Prefeito Municipal 
DECRETO Nº 006/2010 
Em, 30 DE MARÇO DE 2010. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, 
ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que 
lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município 
e, 
CONSIDERANDO que nas comemorações 
da Semana Santa, nosso público alvo se desloca 
para outros municípios do Estado para participar 
dessa festividade com os seus familiares; 
CONSIDERANDO que o Governo do 
Estado decretou ponto facultativo em todas as 
repartições públicas estaduais no dia 01 de abril do 
corrente ano, em decorrência das comemorações da 
Semana Santa; 
CONSIDERANDO que este Município, 
tradicionalmente sempre acompanha o horário de 
funcionamento das repartições públicas do Estado; 
D E C R E T A: 
Art. 1º. – Fica declarado Ponto 
Facultativo, o dia 01 de abril de 2010, quinta-feira, 
em homenagem às comemorações da Semana 
Santa.
Art. 2º. – Este Decreto entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS 
Prefeito Municipal 
PORTARIA N. º 224/2010 
CONDE-PB, 22 DE MARÇO DE 2010. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, 
ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que 
lhe confere o Artigo 60, Inciso VI, da Lei Orgânica do 
Município e tendo em vista a aprovação em 
Concurso Público homologado pelo Edital 10.01 e 
publicado no Diário Oficial do Município de 14 de 
novembro de 2006, 
R E S O L V E: 
NOMEAR o(a) Sr(a) IÊDA MARIA DE 
MELO, para exercer o cargo de provimento efetivo 
de PROFESSORA "A", com lotação fixada na 
Secretaria de Educação. 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS 
Prefeito Municipal 
PORTARIA Nº 225/2010 
CONDE, 22 DE MARÇO DE 2010. 
O Prefeito Municipal de Conde - PB, no 
uso de suas atribuições legais, e considerando a 
necessidade de estabelecer as competências dos 
entes responsáveis pela implementação do Plano de 
Metas Compromisso Todos Pela Educação, 
instituído pelo Decreto Nº 6.094, de 24/04/2007, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Criar o Comitê Local do Plano de 
Metas Compromisso Todos pela Educação. 
Art. 2º - O Comitê será constituído pelo 
titular da Secretaria Municipal de Educação, a quem
caberá a coordenação, e um representante da(o): 
I - Conselho Municipal de Educação; 
II - Equipe Pedagógica da Secretaria 
Municipal de Educação; 
III - Gestores escolares; 
IV - Pais e alunos; 
V - Conselhos Escolares; 
VI - Professores; 
VII - Equipe Administrativa da Secretaria 
Municipal de Educação; 
VIII - Equipe de Programas da SME; 
IX - Associações Comunitárias, Conselho 
Tutelar 
Art. 3º - O Comitê tem por atribuições: 
I - Elaborar o diagnóstico da situação 
educacional do município; 
II - Elaborar e acompanhar a 
implementação e execução do Plano 
de Ações Articuladas - PAR; 
III - Analisar as estratégias de 
implementação das propostas do 
PAR; 
IV - Analisar os relatórios de progresso 
da execução do Plano de Ações 
Articuladas; 
V - Avaliar o desempenho e os 
resultados alcançados pelo Plano de 
Ações Articuladas; 
VI - Identificar possibilidades de 
articulação e parcerias que possam 
contribuir para acelerar a 
implantação e execução do Plano de 
Ações Articuladas; 
VII - Contribuir para o diálogo com as 
escolas do sistema municipal de 
ensino na ampliação da Adesão e 
execução do Plano de Ações 
Articuladas e na sua divulgação junto 
à sociedade civil. 
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua publicação. 
ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS 
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 226/2010 
CONDE, 22 DE MARÇO DE 2010. 
O Prefeito Municipal de Conde - PB, no 
uso de suas atribuições legais, e considerando a 
necessidade de composição do COMITÊ local do 
Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, 
R E S O L V E : 
Art. 1º - Designar os servidores abaixo 
relacionados, sob a coordenação do primeiro, para 
comporem o COMITÊ local do Plano de Metas 
Compromisso Todos pela Educação: 
• Maria Elisete de Lima Melo – Secretária 
Municipal de Educação; 
• Diana Aparecida Maranhão Ribeiro de 
Andrade – Secretária Adjunta Municipal de 
Educação 
4 - Diário Oficial do Município Nº 728 Conde, 31 de março de 2010. 
• Maria Genilva S. de Sousa – Representante dos 
professores; 
• Suênia Patrícia Bezerra Wanderley e Lima – 
Representante dos diretores de escolas; 
• Adriana do Livramento Rodrigues – 
Representante dos Conselhos Escolares; 
• Marise de Sousa Falcão – Representante da 
SME – (PDE/PDDE); 
• Ana Paloma Maia Costa do Nascimento – 
Representante da SME – (equipe pedagógica); 
• Belmira da Silva Araújo – Representante de 
pais 
• Eliane Rafael de Oliveira Barbosa – 
Representante da SME 
• Edna Honório Monteiro Lopes – Representante 
do Conselho Municipal de Educação 
• Severino França da Silva – Representante de 
Associações Comunitárias 
• Isaías Ângelo da Costa – Representante do 
Conselho Tutelar 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua publicação. 
ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS 
Prefeito Municipal
ATOS DO PODER LEGISLATIVO 
RESOLUÇÃO N° 001/2010 
 
CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO NO 
ÂMBITO DA CASA LEGISLATIVA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
A MESA DIRETORA DA CASA 
LEGISLATIVA, no uso de suas competências 
regimentais, 
RESOLVE, 
Art. 1° - Fica criada a Escola do 
Legislativo da CASA LEGISLATIVA com o objetivo 
de oferecer suporte conceitual de natureza técnico￾administrativa às atividades da CASA LEGISLATIVA. 
Art. 2° - São objetivos específicos da 
Escola do Legislativo: 
I - oferecer ao Parlamentar e aos 
servidores subsídios para identificarem a missão do
Poder Legislativo para que exerçam de forma eficaz 
suas atividades; 
II - propiciar ao Parlamentar e aos 
servidores a possibilidade de complementarem seus 
estudos em todos os níveis e escolaridade; 
III - oferecer aos servidores 
conhecimentos básicos para o exercício de funções 
diversas dentro da CASA LEGISLATIVA; 
IV - qualificar os servidores nas 
atividades de suporte técnico-administrativo 
ampliando a sua formação em assuntos legislativos; 
V - desenvolver programas de ensino 
objetivando a formação e a qualificação de 
lideranças comunitárias e políticas; 
VI - estimular a pesquisa técnico￾acadêmica voltada à CASA LEGISLATIVA, em 
cooperação com outras instituições de ensino. 
Art. 3° - A Escola do Legislativo da CASA 
LEGISLATIVA é subordinada à Mesa Diretora. 
Art. 4° - A Escola do Legislativo tem a 
seguinte estrutura organizacional: 
I - Presidência; 
II - Direção; 
III - Coordenação-Geral; 
IV - Coordenação Pedagógica; 
V - Coordenação de Projetos Especiais; 
VI - Secretaria; 
VII - Conselho Escolar. 
Parágrafo único – O Conselho Escolar é 
composto pelo Presidente, pelo Diretor e pelos 
Coordenadores. 
Art. 5° - Fica instituído o Regimento Interno 
da Escola do Legislativo, após discutido e aprovado
por esta Casa Legislativa. 
Art. 6° - Esta Resolução entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de 
Conde, 15 de março de 2010. 
JOSÉ MUNIZ DE LIMA 
PRESIDENTE

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