| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2010 |
| Date | 2010-11-08 |
| Ementa | Altera o § 2º da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE CONDE Nº 772 Conde, 07 de dezembro de 2010. Preço: R$ 0,50 CRIADO PELA LEI 156/95. ATOS DO PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO Lei nº. 625/2010 Em, 07 de dezembro de 2010. DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à amortização do déficit atuarial do Município para com o Instituto de Previdência do Município de Conde, na forma desta lei. Art. 2º. O Equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, preconizado no art. 40 da Constituição Federal, regulamentado pela legislação federal e por atos normativos editados pelo Ministério da Previdência Social, deverá ser equacionado nas condições estabelecidas no Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial – DRAA e na Nota Técnica Atuarial, conforme o Anexo. Art. 3º. As alíquotas de contribuição, de responsabilidade dos órgãos, entidades e autarquias municipais, incidentes sobre a remuneração dos servidores, a que se refere o art.13º da lei 332/2004 passam a ser acrescidas de alíquota suplementar nos seguintes períodos e percentuais constantes do Anexo I desta lei: Art. 4º. Caberá ao Poder Executivo adotar medidas de gestão para suportar o custo suplementar, visando a equacionar o déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município, em valor correspondente à aplicação da alíquota suplementar prevista no Anexo I desta lei. Art. 5º. O Poder Executivo poderá aportar recursos financeiros decorrentes de fontes próprias e específicas, inclusive as provenientes da venda de bens ou direitos, nas formas e condições definidas pelas normas do Ministério da Previdência Social, para amortizar o déficit atuarial para com o Regime Próprio de Previdência Social. Art.6º. As alíquotas de contribuição, de responsabilidade do município, a que se referem os art. 3º e 4º desta lei, poderão ser revistas por ato do Poder Executivo em observância ao plano de amortização previsto na reavaliação atuarial anual. Art. 7º. O plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social será revisto, anualmente, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial. Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 621 de 01 de dezembro de 2010. ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS Prefeito Municipal ANEXO I DA LEI Nº 625/2010 VIGÊNCIA DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO ATUARIAL ALÍQUOTA SUPLEMENTAR PERÍODO DE VIGÊNCIA 1,5% 2011 2,0% 2012 2,5% 2013 6,5% 2014 8,5% 2015 10,5% 2016 34,7% 2017 EM DIANTE PORTARIA N. º 430/2010 CONDE-PB, 07 DE DEZEMBRO DE 2010. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo005A art. 60, inciso I e VI da Lei Orgânica do Município, R E S O L V E: EXONERAR, a pedido, DENIZE FERREIRA RAMOS DA SILVA, do cargo de PROFESSORA "A", com lotação fixada na Secretaria de Educação, conforme requerimento constante no Processo nº 427/2010. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS Prefeito Municipal ATOS DO PODER LEGISLATIVO EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002/2010 Em, 07 de dezembro de 2010. ALTERA O § 2º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE, nos termos do § 2º do artigo 29 da Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: Art. 1º - O § 2º do artigo 10 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10 ............................................................................ § 2º - O número de Vereadores será fixado em 11 (onze) Vereadores, de acordo com o disposto no artigo 29, IV, “b” da Constituição Federal”. Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua promulgação, produzindo efeitos de imediato. Art. 3º - Ficam revogados os dispositivos legais que contrariem esta lei. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conde, 08 de novembro de 2010. JOSÉ MUNIZ DE LIMA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE ANTÔNIO HERMÍNIO DAS NEVES FILHO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE JOSÉ MANGUEIRA RAMALHO 1º SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE MARCOS MEDEIROS FORMIGA 2º SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE Conde, 07 de dezembro de 2010 2 PORTARIA Nº 035/2010 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE EXONERAR A(O) SR(A). FRANCISCO TAVARES DE OLIVEIRA, portador do CPF 023.651.994-88, do cargo em comissão de AUXILIAR DE SERVIÇOS, símbolo PL-CA-202, até ulterior deliberação. Esta Portaria entra em vigor nesta data. Paço da Câmara Municipal de Conde, em 30 de novembro de 2010. JOSÉ MUNIZ DE LIMA -PresidentePORTARIA Nº 036/2010 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE EXONERAR A(O) SR(A). CLAUDIANA ALVES DA SILVA, portadora do CPF 029.892.584-26, do cargo em comissão de AUXILIAR ADMINISTRATIVO CONTÁBIL, símbolo PL-CC-108, até ulterior deliberação. Esta Portaria entra em vigor nesta data. Paço da Câmara Municipal de Conde, em 30 de novembro de 2010. JOSÉ MUNIZ DE LIMA -Presidente-