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norma nº 2/2010

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2010
Date 2010-11-08
EmentaAltera o § 2º da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE CONDE
Nº 772 Conde, 07 de dezembro de 2010. Preço: R$ 0,50 
CRIADO PELA LEI 156/95. 
ATOS DO PODER EXECUTIVO 
GABINETE DO PREFEITO 
Lei nº. 625/2010 
Em, 07 de dezembro de 2010. 
DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO 
DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO MUNICÍPIO 
PARA COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO 
MUNICÍPIO DE CONDE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à 
amortização do déficit atuarial do Município para com o Instituto de 
Previdência do Município de Conde, na forma desta lei. 
Art. 2º. O Equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de 
Previdência Social, preconizado no art. 40 da Constituição Federal, 
regulamentado pela legislação federal e por atos normativos 
editados pelo Ministério da Previdência Social, deverá ser 
equacionado nas condições estabelecidas no Demonstrativo de 
Resultados da Avaliação Atuarial – DRAA e na Nota Técnica 
Atuarial, conforme o Anexo. 
Art. 3º. As alíquotas de contribuição, de responsabilidade dos 
órgãos, entidades e autarquias municipais, incidentes sobre a 
remuneração dos servidores, a que se refere o art.13º da lei 
332/2004 passam a ser acrescidas de alíquota suplementar nos 
seguintes períodos e percentuais constantes do Anexo I desta lei: 
Art. 4º. Caberá ao Poder Executivo adotar medidas de gestão para 
suportar o custo suplementar, visando a equacionar o déficit 
atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município, em 
valor correspondente à aplicação da alíquota suplementar prevista 
no Anexo I desta lei. 
Art. 5º. O Poder Executivo poderá aportar recursos financeiros 
decorrentes de fontes próprias e específicas, inclusive as 
provenientes da venda de bens ou direitos, nas formas e condições 
definidas pelas normas do Ministério da Previdência Social, para 
amortizar o déficit atuarial para com o Regime Próprio de 
Previdência Social. 
Art.6º. As alíquotas de contribuição, de responsabilidade do 
município, a que se referem os art. 3º e 4º desta lei, poderão ser 
revistas por ato do Poder Executivo em observância ao plano de 
amortização previsto na reavaliação atuarial anual.
Art. 7º. O plano de custeio do Regime Próprio de Previdência 
Social será revisto, anualmente, observadas as normas gerais de 
atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e 
atuarial. 
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 621 
de 01 de dezembro de 2010. 
ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS 
Prefeito Municipal 
ANEXO I DA LEI Nº 625/2010 
VIGÊNCIA DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO ATUARIAL 
ALÍQUOTA SUPLEMENTAR PERÍODO DE VIGÊNCIA
1,5% 2011
2,0% 2012
2,5% 2013
6,5% 2014
8,5% 2015
10,5% 2016
34,7% 2017 EM DIANTE
PORTARIA N. º 430/2010 
CONDE-PB, 07 DE DEZEMBRO DE 2010. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA 
PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas 
pelo005A art. 60, inciso I e VI da Lei Orgânica do Município, 
R E S O L V E: 
EXONERAR, a pedido, DENIZE FERREIRA RAMOS 
DA SILVA, do cargo de PROFESSORA "A", com lotação fixada na 
Secretaria de Educação, conforme requerimento constante no 
Processo nº 427/2010. 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS 
Prefeito Municipal 
ATOS DO PODER LEGISLATIVO 
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002/2010 
Em, 07 de dezembro de 2010. 
ALTERA O § 2º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE, nos 
termos do § 2º do artigo 29 da Lei Orgânica, promulga a seguinte 
Emenda à Lei Orgânica Municipal: 
Art. 1º - O § 2º do artigo 10 da Lei Orgânica Municipal 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 10 ............................................................................ 
§ 2º - O número de Vereadores será fixado em 11 
(onze) Vereadores, de acordo com o disposto no artigo 29, IV, “b” 
da Constituição Federal”. 
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na 
data de sua promulgação, produzindo efeitos de imediato. 
Art. 3º - Ficam revogados os dispositivos legais que 
contrariem esta lei. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conde, 08 
de novembro de 2010. 
JOSÉ MUNIZ DE LIMA 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE 
ANTÔNIO HERMÍNIO DAS NEVES FILHO 
VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE 
JOSÉ MANGUEIRA RAMALHO 
1º SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE 
MARCOS MEDEIROS FORMIGA 
2º SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE 
 Conde, 07 de dezembro de 2010
2
PORTARIA Nº 035/2010
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE, Estado 
da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE
EXONERAR A(O) SR(A). FRANCISCO TAVARES DE OLIVEIRA,
portador do CPF 023.651.994-88, do cargo em comissão de 
AUXILIAR DE SERVIÇOS, símbolo PL-CA-202, até ulterior 
deliberação. 
Esta Portaria entra em vigor nesta data. 
Paço da Câmara Municipal de Conde, em 30 de novembro de 
2010. 
JOSÉ MUNIZ DE LIMA 
-Presidente￾PORTARIA Nº 036/2010 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE, Estado 
da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE
EXONERAR A(O) SR(A). CLAUDIANA ALVES DA SILVA,
portadora do CPF 029.892.584-26, do cargo em comissão de 
AUXILIAR ADMINISTRATIVO CONTÁBIL, símbolo PL-CC-108, 
até ulterior deliberação. 
Esta Portaria entra em vigor nesta data. 
Paço da Câmara Municipal de Conde, em 30 de novembro de 
2010. 
JOSÉ MUNIZ DE LIMA 
-Presidente- 

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