| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2010 |
| Date | 2010-12-13 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo se ausentar da Sede do Município de Conde/PB. |
| native_id | 835 |
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MUNICÍPIO DE CONDE Nº 775 Conde, 22 de dezembro de 2010. Preço: R$ 0,50 CRIADO PELA LEI 156/95. ATOS DO PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO Lei nº 631/2010 Em, 21 de dezembro de 2010. ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 625/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso das atribuições conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - As alíquotas suplementares constantes do anexo I da Lei Municipal nº 625/2010, de 07 de dezembro de 2010, passarão a vigorar de conformidade com a tabela abaixo: PLANO DE AMORTIZAÇÃO ANO ALÍQUOTA SUPLEMENTAR 2010 4,760% 2011 5,522% 2012 6,284% 2013 7,045% 2014 7,807% 2015 8,569% 2016 9,331% 2017 10,092% 2018 10,854% 2019 EM DIANTE 11,616% Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS Prefeito Municipal * REPUBLICADA POR INCORREÇÃO PORTARIA N. º 434/2010 CONDE-PB, 21 DE DEZEMBRO DE 2010. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 60, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a aprovação em Concurso Público homologado pelo Edital 10.01 e publicado no Diário Oficial do Município de 14 de novembro de 2006, R E S O L V E: NOMEAR o(a) Sr(a) ALESSANDRO BATISTA FERREIRA DA COSTA, para exercer o cargo de provimento efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO, com lotação fixada na Secretaria de Administração. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS Prefeito Municipal PORTARIA N. º 435/2010 CONDE-PB, 21 DE DEZEMBRO DE 2010. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 60, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a aprovação em Concurso Público homologado pelo Edital 10.01 e publicado no Diário Oficial do Município de 14 de novembro de 2006, R E S O L V E: NOMEAR o(a) Sr(a) BEATRÍCIA DA SILVA SANTOS, para exercer o cargo de provimento efetivo de ASSISTENTE SOCIAL, com lotação fixada na Secretaria de Trabalho e Ação Social. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS Prefeito Municipal PORTARIA N. º 436/2010 CONDE-PB, 21 DE DEZEMBRO DE 2010. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 60, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a aprovação em Concurso Público homologado pelo Edital 10.01 e publicado no Diário Oficial do Município de 14 de novembro de 2006, R E S O L V E: NOMEAR o(a) Sr(a) GIOCONDA MARIA MEDEIROS AZEVEDO, para exercer o cargo de provimento efetivo de SUPERVISORA ESCOLAR, com lotação fixada na Secretaria de Educação. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS Prefeito Municipal PORTARIA N. º 437/2010 CONDE-PB, 21 DE DEZEMBRO DE 2010. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 60, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a aprovação em Concurso Público homologado pelo Edital 10.01 e publicado no Diário Oficial do Município de 14 de novembro de 2006, R E S O L V E: NOMEAR o(a) Sr(a) GUTEMBERG DE SOUSA LIMA, para exercer o cargo de provimento efetivo de GUARDA MUNICIPAL, com lotação fixada na Secretaria de Segurança Urbana. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS Prefeito Municipal PORTARIA N. º 438/2010 CONDE-PB, 21 DE DEZEMBRO DE 2010. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 60, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a aprovação em Concurso Público homologado pelo Edital 10.01 e publicado no Diário Oficial do Município de 14 de novembro de 2006, R E S O L V E: NOMEAR o(a) Sr(a) TANIA CRISTINA AZEVEDO DOS SANTOS MARQUES, para exercer o cargo de provimento efetivo de PROFESSORA "A", com lotação fixada na Secretaria de Educação. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS Prefeito Municipal Conde, 22 de dezembro de 2010 2 PORTARIA N. º 439/2010 CONDE-PB, 21 DE DEZEMBRO DE 2010. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 60, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a aprovação em Concurso Público homologado pelo Edital 10.01 e publicado no Diário Oficial do Município de 14 de novembro de 2006, R E S O L V E: NOMEAR o(a) Sr(a) JOCIANE DA SILVA BANDEIRA, para exercer o cargo de provimento efetivo de PROFESSORA DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS, com lotação fixada na Secretaria de Educação. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS Prefeito Municipal PORTARIA N. º 440/2010 CONDE-PB, 21 DE DEZEMBRO DE 2010. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 60, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a aprovação em Concurso Público homologado pelo Edital 10.01 e publicado no Diário Oficial do Município de 14 de novembro de 2006, R E S O L V E: NOMEAR o(a) Sr(a) FABIANA MENDES DE ALCÂNTARA, para exercer o cargo de provimento efetivo de PROFESSORA "A", com lotação fixada na Secretaria de Educação. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS Prefeito Municipal PORTARIA N. º 441/2010 CONDE-PB, 21 DE DEZEMBRO DE 2010. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 60, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a aprovação em Concurso Público homologado pelo Edital 10.01 e publicado no Diário Oficial do Município de 14 de novembro de 2006, R E S O L V E: NOMEAR o(a) Sr(a) JANAÍNA DA COSTA SANTOS, para exercer o cargo de provimento efetivo de PROFESSORA "A", com lotação fixada na Secretaria de Educação. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS Prefeito Municipal PORTARIA N. º 442/2010 CONDE-PB, 21 DE DEZEMBRO DE 2010. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 60, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a aprovação em Concurso Público homologado pelo Edital 10.01 e publicado no Diário Oficial do Município de 14 de novembro de 2006, R E S O L V E: NOMEAR o(a) Sr(a) YLKELAINE DE LIMA SANTOS, para exercer o cargo de provimento efetivo de PROFESSORA DE EDUCAÇÃO ARTÍSTICA, com lotação fixada na Secretaria de Educação. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS Prefeito Municipal PORTARIA N. º 443/2010 CONDE-PB, 21 DE DEZEMBRO DE 2010. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 60, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a aprovação em Concurso Público homologado pelo Edital 10.01 e publicado no Diário Oficial do Município de 14 de novembro de 2006, R E S O L V E: NOMEAR o(a) Sr(a) ANA CRISTINA SOUZA DA SILVA, para exercer o cargo de provimento efetivo de PROFESSORA "A", com lotação fixada na Secretaria de Educação. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS Prefeito Municipal PORTARIA N. º 444/2010 CONDE-PB, 21 DE DEZEMBRO DE 2010. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 60, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a aprovação em Concurso Público homologado pelo Edital 10.01 e publicado no Diário Oficial do Município de 14 de novembro de 2006, R E S O L V E: NOMEAR o(a) Sr(a) JOSÉ CAETANO, para exercer o cargo de provimento efetivo de PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA, com lotação fixada na Secretaria de Educação. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS Prefeito Municipal PORTARIA N. º 445/2010 CONDE-PB, 21 DE DEZEMBRO DE 2010. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 60, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a aprovação em Concurso Público homologado pelo Edital 10.01 e publicado no Diário Oficial do Município de 14 de novembro de 2006, R E S O L V E: NOMEAR o(a) Sr(a) MARIA VERÔNICA MARTINS DE LIRA, para exercer o cargo de provimento efetivo de PROFESSORA "A", com lotação fixada na Secretaria de Educação. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS Prefeito Municipal PORTARIA N. º 446/2010 CONDE-PB, 21 DE DEZEMBRO DE 2010. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 60, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a aprovação em Concurso Público homologado pelo Edital 10.01 e publicado no Diário Oficial do Município de 14 de novembro de 2006, R E S O L V E: NOMEAR o(a) Sr(a) ANGELA DOS ANJOS GALVÃO FÉLIX, para exercer o cargo de provimento efetivo de PROFESSORA "A", com lotação fixada na Secretaria de Educação. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS Prefeito Municipal PORTARIA N. º 447/2010 CONDE-PB, 21 DE DEZEMBRO DE 2010. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 60, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a aprovação em Concurso Público homologado pelo Edital 10.01 e publicado no Diário Oficial do Município de 14 de novembro de 2006, R E S O L V E: NOMEAR o(a) Sr(a) SARA MARTINS DA COSTA, para exercer o cargo de provimento efetivo de PROFESSORA DE INSTRUMENTO E CANTO, com lotação fixada na Secretaria de Educação. Conde, 22 de dezembro de 2010 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS Prefeito Municipal SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Prefeitura Municipal de Conde, através da Secretaria de Administração, convoca os candidatos aprovados no último concurso público realizado por esta Prefeitura a comparecer à Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Conde, localizada na Rodovia PB-018, Km 03, Conde – PB, no horário de 12:00 às 18:00 horas, a fim de tomar posse no seu respectivo cargo, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação deste edital. Segue abaixo a relação dos servidores convocados para a finalidade supracitada: • ADJAN PAULO DA SILVA – cargo de PROFESSOR DE MUSICA/CANTO; • CYRAN COSTA CARNEIRO DA CUNHA – cargo de PROFESSOR DE MUSICA/CANTO; • JOSE MOREIRA FILHO – cargo de PROFESSOR DE PORTUGUÊS; • LEONARDO ALBUQUERQUE RAMOS – cargo de PROFESSOR DE GEOGRAFIA; O não comparecimento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação deste edital caracterizará desistência. Conde (PB), 21 de dezembro de 2010. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE torna público que em vista da falta de notificação dos candidatos que não foram localizados nos endereços informados na ficha de inscrição, RESOLVE CONVOCAR OS CANDIDATOS APROVADOS, ABAIXO RELACIONADOS, PARA COMPARECER À SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE, LOCALIZADA NA RODOVIA PB 018, KM 03, MUNICÍPIO DE CONDE, A FIM DE APRESENTAR DOCUMENTOS PARA INSTRUIR O PROCESSO DE NOMEAÇÃO E POSSE DOS REFERIDOS CARGOS, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação deste edital. Segue abaixo a relação dos servidores convocados para a finalidade supracitada: • ADEISLANE DA SILVA VALÉRIO – cargo de ASSISTENTE SOCIAL • ALEXANDRE MILNE-JONES NADER – cargo de PROFESSOR DE EDUC/MUSICAL; • JEAN CLEWTON SOUSA FERNANDES – cargo de PROFESSOR A • JOANA DARC MARTINS – cargo de PROFESSOR A; • MARIA HELENA VASCONCELOS DE ARAÚJO – cargo de TÉCNICO EM ENFERMAGEM; • MARIA IVANIRA DA MAIA – cargo de TECNICO EM ENFERMAGEM; • PATRICIA EMANUELLA TORRES CAVALCANTI – cargo de PROFESSOR DE INGLÊS; • TELMA REGINA BARBOSA DE SOUZA – cargo de PROFESSOR A; O não comparecimento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação deste edital caracterizará desistência. Conde (PB), 21 de dezembro de 2010. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO CONVOCAÇÃO Fica Vossa Senhoria convocada a comparecer à Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Conde, localizada na Rodovia PB 018 Km 03, no horário de 12:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, a fim de apresentar sua documentação, para fins de posse no cargo de PROFESSOR “A”, de acordo com decisão liminar nos autos do processo nº 041.2010.001.626-4. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para que Vossa Senhoria assine o termo de posse. Conde – PB, 21 de dezembro de 2010. FRANCISCO REINALDO BARRETO Secretário de Administração Ilustríssima Senhora ADENAILDE MARIA SOARES DE ALBUQUERQUE ATOS DO PODER LEGISLATIVO DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2010 PODER LEGISLATIVO AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO SE AUSENTAR DA SEDE DO MUNICÍPIO DE CONDE/PB. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XVI, Art. 13 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o plenário aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo, o Sr. ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS, ausentar-se da sede do Município de Conde pelo período de 01 a 31 de janeiro de 2011; Art. 2º - Caberá ao vice-prefeito, o Dr. QUINTINO RÉGIS DE BRITTO NETO, a administração municipal durante este período; Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Câmara Municipal de Conde, em 13 de dezembro de 2010. JOSÉ MUNIZ DE LIMA Presidente JOSÉ MANGUEIRA RAMALHO 1º Secretário MARCOS MEDEIROS FORMIGA 2º Secretário