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norma nº 3/2010

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2010
Date 2010-12-13
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo se ausentar da Sede do Município de Conde/PB.
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MUNICÍPIO DE CONDE
Nº 775 Conde, 22 de dezembro de 2010. Preço: R$ 0,50 
CRIADO PELA LEI 156/95. 
ATOS DO PODER EXECUTIVO 
GABINETE DO PREFEITO 
Lei nº 631/2010 
Em, 21 de dezembro de 2010. 
ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 625/2010 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE 
CONDE, Estado da Paraíba, no uso das atribuições conferidas por 
Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - As alíquotas suplementares constantes do 
anexo I da Lei Municipal nº 625/2010, de 07 de dezembro de 2010, 
passarão a vigorar de conformidade com a tabela abaixo:
PLANO DE AMORTIZAÇÃO
ANO ALÍQUOTA SUPLEMENTAR
2010 4,760%
2011 5,522%
2012 6,284%
2013 7,045%
2014 7,807%
2015 8,569%
2016 9,331%
2017 10,092%
2018 10,854%
2019 EM DIANTE 11,616%
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS 
Prefeito Municipal 
* REPUBLICADA POR INCORREÇÃO 
PORTARIA N. º 434/2010 
CONDE-PB, 21 DE DEZEMBRO DE 2010. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA 
PARAÍBA, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 60,
Inciso VI, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a 
aprovação em Concurso Público homologado pelo Edital 10.01 e 
publicado no Diário Oficial do Município de 14 de novembro de 
2006,
R E S O L V E: 
NOMEAR o(a) Sr(a) ALESSANDRO BATISTA 
FERREIRA DA COSTA, para exercer o cargo de provimento 
efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO, com lotação fixada na 
Secretaria de Administração. 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS 
Prefeito Municipal 
PORTARIA N. º 435/2010 
CONDE-PB, 21 DE DEZEMBRO DE 2010. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA 
PARAÍBA, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 60,
Inciso VI, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a 
aprovação em Concurso Público homologado pelo Edital 10.01 e 
publicado no Diário Oficial do Município de 14 de novembro de 
2006, 
R E S O L V E: 
NOMEAR o(a) Sr(a) BEATRÍCIA DA SILVA SANTOS, 
para exercer o cargo de provimento efetivo de ASSISTENTE 
SOCIAL, com lotação fixada na Secretaria de Trabalho e Ação 
Social. 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS 
Prefeito Municipal 
PORTARIA N. º 436/2010 
CONDE-PB, 21 DE DEZEMBRO DE 2010. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA 
PARAÍBA, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 60,
Inciso VI, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a 
aprovação em Concurso Público homologado pelo Edital 10.01 e 
publicado no Diário Oficial do Município de 14 de novembro de 
2006,
R E S O L V E: 
NOMEAR o(a) Sr(a) GIOCONDA MARIA MEDEIROS 
AZEVEDO, para exercer o cargo de provimento efetivo de 
SUPERVISORA ESCOLAR, com lotação fixada na Secretaria de 
Educação. 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS 
Prefeito Municipal 
PORTARIA N. º 437/2010 
CONDE-PB, 21 DE DEZEMBRO DE 2010. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA 
PARAÍBA, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 60,
Inciso VI, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a 
aprovação em Concurso Público homologado pelo Edital 10.01 e 
publicado no Diário Oficial do Município de 14 de novembro de 
2006, 
R E S O L V E: 
NOMEAR o(a) Sr(a) GUTEMBERG DE SOUSA LIMA, 
para exercer o cargo de provimento efetivo de GUARDA 
MUNICIPAL, com lotação fixada na Secretaria de Segurança 
Urbana. 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS 
Prefeito Municipal 
PORTARIA N. º 438/2010 
CONDE-PB, 21 DE DEZEMBRO DE 2010. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA 
PARAÍBA, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 60,
Inciso VI, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a 
aprovação em Concurso Público homologado pelo Edital 10.01 e 
publicado no Diário Oficial do Município de 14 de novembro de 
2006, 
R E S O L V E: 
NOMEAR o(a) Sr(a) TANIA CRISTINA AZEVEDO 
DOS SANTOS MARQUES, para exercer o cargo de provimento 
efetivo de PROFESSORA "A", com lotação fixada na Secretaria de 
Educação. 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS 
Prefeito Municipal 
 Conde, 22 de dezembro de 2010 2
PORTARIA N. º 439/2010 
CONDE-PB, 21 DE DEZEMBRO DE 2010. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA 
PARAÍBA, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 60,
Inciso VI, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a 
aprovação em Concurso Público homologado pelo Edital 10.01 e 
publicado no Diário Oficial do Município de 14 de novembro de 
2006, 
R E S O L V E: 
NOMEAR o(a) Sr(a) JOCIANE DA SILVA BANDEIRA, 
para exercer o cargo de provimento efetivo de PROFESSORA DE 
CIÊNCIAS BIOLÓGICAS, com lotação fixada na Secretaria de 
Educação. 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS 
Prefeito Municipal 
PORTARIA N. º 440/2010 
CONDE-PB, 21 DE DEZEMBRO DE 2010. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA 
PARAÍBA, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 60,
Inciso VI, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a 
aprovação em Concurso Público homologado pelo Edital 10.01 e 
publicado no Diário Oficial do Município de 14 de novembro de 
2006, 
R E S O L V E: 
NOMEAR o(a) Sr(a) FABIANA MENDES DE 
ALCÂNTARA, para exercer o cargo de provimento efetivo de 
PROFESSORA "A", com lotação fixada na Secretaria de 
Educação. 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS 
Prefeito Municipal 
PORTARIA N. º 441/2010 
CONDE-PB, 21 DE DEZEMBRO DE 2010. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA 
PARAÍBA, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 60,
Inciso VI, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a 
aprovação em Concurso Público homologado pelo Edital 10.01 e 
publicado no Diário Oficial do Município de 14 de novembro de 
2006,
R E S O L V E: 
NOMEAR o(a) Sr(a) JANAÍNA DA COSTA SANTOS, 
para exercer o cargo de provimento efetivo de PROFESSORA "A",
com lotação fixada na Secretaria de Educação. 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS 
Prefeito Municipal 
PORTARIA N. º 442/2010 
CONDE-PB, 21 DE DEZEMBRO DE 2010. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA 
PARAÍBA, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 60,
Inciso VI, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a 
aprovação em Concurso Público homologado pelo Edital 10.01 e 
publicado no Diário Oficial do Município de 14 de novembro de 
2006,
R E S O L V E: 
NOMEAR o(a) Sr(a) YLKELAINE DE LIMA SANTOS, 
para exercer o cargo de provimento efetivo de PROFESSORA DE 
EDUCAÇÃO ARTÍSTICA, com lotação fixada na Secretaria de 
Educação. 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS 
Prefeito Municipal 
PORTARIA N. º 443/2010 
CONDE-PB, 21 DE DEZEMBRO DE 2010. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA 
PARAÍBA, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 60,
Inciso VI, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a 
aprovação em Concurso Público homologado pelo Edital 10.01 e 
publicado no Diário Oficial do Município de 14 de novembro de 
2006,
R E S O L V E: 
NOMEAR o(a) Sr(a) ANA CRISTINA SOUZA DA 
SILVA, para exercer o cargo de provimento efetivo de 
PROFESSORA "A", com lotação fixada na Secretaria de 
Educação. 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS 
Prefeito Municipal 
PORTARIA N. º 444/2010 
CONDE-PB, 21 DE DEZEMBRO DE 2010. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA 
PARAÍBA, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 60,
Inciso VI, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a 
aprovação em Concurso Público homologado pelo Edital 10.01 e 
publicado no Diário Oficial do Município de 14 de novembro de 
2006, 
R E S O L V E: 
NOMEAR o(a) Sr(a) JOSÉ CAETANO, para exercer o 
cargo de provimento efetivo de PROFESSOR DE LÍNGUA 
PORTUGUESA, com lotação fixada na Secretaria de Educação. 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS 
Prefeito Municipal 
PORTARIA N. º 445/2010 
CONDE-PB, 21 DE DEZEMBRO DE 2010. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA 
PARAÍBA, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 60,
Inciso VI, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a 
aprovação em Concurso Público homologado pelo Edital 10.01 e 
publicado no Diário Oficial do Município de 14 de novembro de 
2006,
R E S O L V E: 
NOMEAR o(a) Sr(a) MARIA VERÔNICA MARTINS DE 
LIRA, para exercer o cargo de provimento efetivo de 
PROFESSORA "A", com lotação fixada na Secretaria de 
Educação. 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS 
Prefeito Municipal 
PORTARIA N. º 446/2010 
CONDE-PB, 21 DE DEZEMBRO DE 2010. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA 
PARAÍBA, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 60,
Inciso VI, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a 
aprovação em Concurso Público homologado pelo Edital 10.01 e 
publicado no Diário Oficial do Município de 14 de novembro de 
2006,
R E S O L V E: 
NOMEAR o(a) Sr(a) ANGELA DOS ANJOS GALVÃO 
FÉLIX, para exercer o cargo de provimento efetivo de 
PROFESSORA "A", com lotação fixada na Secretaria de 
Educação. 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS 
Prefeito Municipal 
PORTARIA N. º 447/2010 
CONDE-PB, 21 DE DEZEMBRO DE 2010. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA 
PARAÍBA, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 60,
Inciso VI, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a 
aprovação em Concurso Público homologado pelo Edital 10.01 e 
publicado no Diário Oficial do Município de 14 de novembro de 
2006,
R E S O L V E: 
NOMEAR o(a) Sr(a) SARA MARTINS DA COSTA, 
para exercer o cargo de provimento efetivo de PROFESSORA DE 
INSTRUMENTO E CANTO, com lotação fixada na Secretaria de 
Educação. 
 Conde, 22 de dezembro de 2010 3
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS 
Prefeito Municipal 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 
A Prefeitura Municipal de Conde, através da Secretaria 
de Administração, convoca os candidatos aprovados no último 
concurso público realizado por esta Prefeitura a comparecer à 
Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Conde, 
localizada na Rodovia PB-018, Km 03, Conde – PB, no horário 
de 12:00 às 18:00 horas, a fim de tomar posse no seu 
respectivo cargo, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da 
publicação deste edital. 
Segue abaixo a relação dos servidores convocados 
para a finalidade supracitada: 
• ADJAN PAULO DA SILVA – cargo de PROFESSOR DE 
MUSICA/CANTO;
• CYRAN COSTA CARNEIRO DA CUNHA – cargo de
PROFESSOR DE MUSICA/CANTO;
• JOSE MOREIRA FILHO – cargo de PROFESSOR DE 
PORTUGUÊS;
• LEONARDO ALBUQUERQUE RAMOS – cargo de 
PROFESSOR DE GEOGRAFIA;
O não comparecimento no prazo de 15 (quinze) dias, a 
partir da publicação deste edital caracterizará desistência.
Conde (PB), 21 de dezembro de 2010. 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 
A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE torna público que em vista 
da falta de notificação dos candidatos que não foram localizados 
nos endereços informados na ficha de inscrição, RESOLVE 
CONVOCAR OS CANDIDATOS APROVADOS, ABAIXO 
RELACIONADOS, PARA COMPARECER À SEDE DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE, LOCALIZADA NA 
RODOVIA PB 018, KM 03, MUNICÍPIO DE CONDE, A FIM DE
APRESENTAR DOCUMENTOS PARA INSTRUIR O PROCESSO 
DE NOMEAÇÃO E POSSE DOS REFERIDOS CARGOS, no prazo 
de 15 (quinze) dias a partir da publicação deste edital. 
Segue abaixo a relação dos servidores convocados 
para a finalidade supracitada: 
• ADEISLANE DA SILVA VALÉRIO – cargo de ASSISTENTE 
SOCIAL 
• ALEXANDRE MILNE-JONES NADER – cargo de 
PROFESSOR DE EDUC/MUSICAL; 
• JEAN CLEWTON SOUSA FERNANDES – cargo de
PROFESSOR A 
• JOANA DARC MARTINS – cargo de PROFESSOR A; 
• MARIA HELENA VASCONCELOS DE ARAÚJO – cargo de 
TÉCNICO EM ENFERMAGEM; 
• MARIA IVANIRA DA MAIA – cargo de TECNICO EM 
ENFERMAGEM; 
• PATRICIA EMANUELLA TORRES CAVALCANTI – cargo de 
PROFESSOR DE INGLÊS; 
• TELMA REGINA BARBOSA DE SOUZA – cargo de 
PROFESSOR A; 
O não comparecimento no prazo de 15 (quinze) dias, a 
partir da publicação deste edital caracterizará desistência. 
Conde (PB), 21 de dezembro de 2010. 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
CONVOCAÇÃO 
Fica Vossa Senhoria convocada a comparecer à 
Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Conde, 
localizada na Rodovia PB 018 Km 03, no horário de 12:00 às 18:00 
horas, de segunda a sexta-feira, a fim de apresentar sua 
documentação, para fins de posse no cargo de PROFESSOR “A”, 
de acordo com decisão liminar nos autos do processo nº 
041.2010.001.626-4. 
Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para que 
Vossa Senhoria assine o termo de posse. 
Conde – PB, 21 de dezembro de 2010. 
FRANCISCO REINALDO BARRETO 
Secretário de Administração 
Ilustríssima Senhora 
ADENAILDE MARIA SOARES DE ALBUQUERQUE 
ATOS DO PODER LEGISLATIVO 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2010 
PODER LEGISLATIVO 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO SE 
AUSENTAR DA SEDE DO MUNICÍPIO DE 
CONDE/PB. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE, 
Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere o 
inciso XVI, Art. 13 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o 
plenário aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo, 
o Sr. ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS, ausentar-se da sede do 
Município de Conde pelo período de 01 a 31 de janeiro de 2011;
Art. 2º - Caberá ao vice-prefeito, o Dr. QUINTINO 
RÉGIS DE BRITTO NETO, a administração municipal durante este 
período;
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Paço da Câmara Municipal de Conde, em 13 de 
dezembro de 2010. 
JOSÉ MUNIZ DE LIMA 
Presidente 
JOSÉ MANGUEIRA RAMALHO 
1º Secretário 
MARCOS MEDEIROS FORMIGA 
2º Secretário 

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