br-locleg corpus explorer

← Conde (PB)

norma nº 326/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 326 / 2004
Date 2004-12-07
EmentaCria a sistemática de cálculo da gratificação de produtividade dos Fiscais de Tributos e dá outras providências.
native_id836

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

| qUtRto | ESTADO DA PARAÍBA
conDE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 326/2004 Em 08 de Novembro 2004.
CRIA SISTEMATICA DE CÁLCULO
DA GRATIFICAÇÃO DE
PRODUTIVIDADE DOS FISCAIS DE
TRIBUTOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O DR. TEMÍSTOCLES DE ALMEIDA RIBEIRO, PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE
CONDE:
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art, 1º - A gratificação de produtividade a que fazem jus os
integrantes das categorias funcionais de agentes fiscais de tributos, será concedida e paga pelo
sistema de pontos até o limite máximo de 200 (duzentos) pontos ,correspondendo cada ponto, a
0,020 ( vinte milésimos) do valor do vencimento básico atribuído aos cargos de agentes fiscais de
tributos.
Parágrafo único - A forma e as condições de percepção da
gratificação de produtividade, serão estabelecidas conforme tabela de produtividade de nº 01 (um)
anexa.
Art. 2º - Fica assegurada aos agentes fiscais em atividade, 50%
(cingienta por cento) sobre o vencimento básico a título de incentivo à atividade fiscal.
Parágrafo único - A gratificação do parágrafo anterior será
concedida a partir de 05 (cinco) anos ininterruptos, ou 10 (anos) intercalados de efetiva atividade de
fiscalização.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO CONDE,
ESTADO DA PARAÍBA, sete de dezembro de dois mil e quatro.
UU
-PREFEITO-
Rodovia PB-018, Km 05 — CEP. 58.322-000 — Fone: (083) 298-1032 — Conde — Paraíba E LONde!

open original →