| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 326 / 2004 |
| Date | 2004-12-07 |
| Ementa | Cria a sistemática de cálculo da gratificação de produtividade dos Fiscais de Tributos e dá outras providências. |
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| qUtRto | ESTADO DA PARAÍBA conDE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 326/2004 Em 08 de Novembro 2004. CRIA SISTEMATICA DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DOS FISCAIS DE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O DR. TEMÍSTOCLES DE ALMEIDA RIBEIRO, PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE CONDE: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - A gratificação de produtividade a que fazem jus os integrantes das categorias funcionais de agentes fiscais de tributos, será concedida e paga pelo sistema de pontos até o limite máximo de 200 (duzentos) pontos ,correspondendo cada ponto, a 0,020 ( vinte milésimos) do valor do vencimento básico atribuído aos cargos de agentes fiscais de tributos. Parágrafo único - A forma e as condições de percepção da gratificação de produtividade, serão estabelecidas conforme tabela de produtividade de nº 01 (um) anexa. Art. 2º - Fica assegurada aos agentes fiscais em atividade, 50% (cingienta por cento) sobre o vencimento básico a título de incentivo à atividade fiscal. Parágrafo único - A gratificação do parágrafo anterior será concedida a partir de 05 (cinco) anos ininterruptos, ou 10 (anos) intercalados de efetiva atividade de fiscalização. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, sete de dezembro de dois mil e quatro. UU -PREFEITO- Rodovia PB-018, Km 05 — CEP. 58.322-000 — Fone: (083) 298-1032 — Conde — Paraíba E LONde!