| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 636 / 2011 |
| Date | 2011-01-05 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Conde para o Exercício de 2011. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Lei nº 636/2011 Em, 05 de janeiro de 2011. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONDE PARA O EXERCÍCIO DE 2011. ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS, Prefeito de CONDE. faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Do Orçamento do Município Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de CONDE para o exercício de 2011 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 42.125.064,00 (quarenta e dois milhões cento e vinte e cinco mil e sessenta e quatro reais). sendo R$ 40.778.664,00 (quarenta milhões setecentos e setenta e oito mil seiscentos e sessenta e quatro reais) do Orçamento Fiscal e R$ 1.346.400,00 (um milhão trezentos e quarenta e seis mil e quatrocentos reais) do Orçamento da Seguridade Social. Dos Orçamentos das Unidades Gestoras Prefeitura e Câmara Municipa! Artigo 2º - O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 201! estima a Receita em R$ 42.125.064.00 (quarenta e dois milhões cento e vinte e cinco mi! e sessenta e quatro reais) e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em 1.320.000,00 (um milhão trezentos e vinte mil e reais), em 40.805.064,00 (quarenta milhões oitocentos e cinco mil sessenta e quatro reais) a Despesa da Prefeitura Municipal. 81º -A Receita da Prefeimwra será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes < de Capital, na forma da legislação em vigor. discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento. 4, RECEITAS 42.125.064,00 4.1, RECEITAS CORRENTES 33.196.724.00 4.2. RECEITAS DE CAPITAL 2.832.000,00 6.096.340.00 4.7. RECEITAS CORRENTES - INTRA-OR ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito SOMA : 42.125.064,00 TOTAL: 42.125.064,00 82º - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional- programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira. 1- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL 01 - CÂMARA MUNICIPAL 1.320.000,00 02 - PREFEITURA MUNICIPAL 29.547.572,00 03 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA 2.925.320,00 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 6.730.840.00 05 - SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL 1.601.332.00 SOMA: 42.125.064,00 TOTAL: 42.125.064,00 HI - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 01 - Legislativa 1.320.000,00 04 - Administração 10.617.452,00 08 - Assistência Social 1.526.332,00 09 - Previdência Social 856.210,00 10 — Saúde 6.730.840,00 1 - Trabalho 150.000.00 12 - Educação 10.925.700.00 13 - Cultura 115.600.00 I5 - Urbanismo 2.029.200.00 16 - Habitação 415.000,00 17 - Saneamento 346.000,00 18 - Gestão Ambiental 980.200,00 20 - Agricultura 873.600,00 23 - Comércio e Serviços 1.594.260.00 25 - Energia 12.000,00 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito 2 - Transporte 27 - Desporto e Lazer 28 - Encargos Especiais 99 - Reserva de Contingência SOMA: TOTAL: HI - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA 0000 - Operações Especiais 1003 - Programa de Atenção ao Idoso 1005 - Programa de Ressocialização de Jovens em Situação 1006 - Programa de Assistência Social Básica 1007 - Programa de Assistência à Família 1008 - Programa de Saúde da Família e Atenção Básica à Sa 009 - Programa de Atendimento Ambulatorial e Emergencial 1010 - Programa de Estruturação da Saúde 1011 - Programa de Assistência Farmacêutica 012 - Programa de Vigilância Sanitária 1013 - Programa de Vigilância Epidemiológica 014 - Programa de Manutenção e Revitalização da Educação 016 - Programa de Educação de Jovens e Aduitos 1018 - Programa de Ampliação do Acervo Cultural 1019 - Programa de Transporte Escolar 1021 - Programa de Manutenção e Revitalização da Cultura 022 - Programa de Melhoria dos Equipamentos e Infra-Estr 023 - Programa de Urbanização de Ruas e Avenidas 1024 - Programa de Habitação Popular 025 - Programa de Melhoria na Destinação Final do Lixo 1026 - Programa de Oferta de Recursos Hídricos 1027 - Programa de Promoção e Desenvolvimento da Pesca 028 - Programa de Incentivo a Produção e Comercialização 1031 - Programa de Promoção e Desenvolvimento do Turismo 642.800,00 272.760,00 624.000,00 2.093.110,00 42.125.064,00 42.125.064,00 124.000.00 20.000.00 544.652,00 897.680.00 64.000.00 6.158.868,00 132.000,00 20.000.00 259.830.00 85.864,00 74.278.00 9.047.400,00 651.200.00 6.000.00 482.400,00 109.600,00 496.200,00 738.000,00 415.000,00 865.400,00 230.000,00 14.000,00 254.000,00 1.594.260,00 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Us Gabinete do Prefeito “T032- Programa de Revitalização c Promoção do Desporto A 1033 - Programa de Ensino Superior a Distância 1034 - Programa de Manutenção e Desenvolvimento da Educaç 1035 - Programa de Ampliação e Melhorias de Saneamento Ba 1036 - Implantação do Plano Diretor 2000 - Programa de Apoio Administrativo da Câmara Municip 2001 - Programa de Apoio Administrativo do Gabinete do Pr 2903 - Programa de Apoio Administrativo da Secretaria de 2004 - Programa de Apoio administrativo do Nucleo Adm. de 2005 - Programa de Apoio Administrativo da Secretaria de 2006 - Programa de Apoio Administrativo da Secretaria de 007 - Programa de Apoio Administrativo da Secretaria de 2008 - Programa de Apoio Administrativo da Secretaria de 2009 - Programa de Modernização da Secretaria de Finanças 2901 - Programa de Apoio Administrativo do IPM 2902 - Programa de Apoio Administrativo da Secretaria de 2903 - Programa de Apoio Administrativo da Secretaria do 3001 - Programa de Amortização de Dívidas Municipais com 3001 - Programa de Amortização de Dívidas Municipais INSS 3001 - Programa de Amortização de Dívidas Municipais com 3901 - Programa de Operações Especiais do IPM 9999 - Reserva de Contigência 9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA SOMA: TOTAL: / - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 134.760,00 102.900,00 641.800,00 346.000,00 480.000,00 1.310.000.00 1.040.500,00 1.784.832,00 166.500,00 6.252.020.00 587.800,00 253.600,00 375.600,00 250.000,00 177.630,00 540.000,00 114.800.00 320.000,00 10.000.00 180.000,00 678.580.00 2.069.110,00 24.000,00 42.125.064,00 42.125.064,00 34.340.874,00 17.728.238.00 16.612.636.00 5.691.080,00 5.057.080,00 | ESTADO DA PARAÍBA & PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito “4.6.00.00.00.00.00.00 - AMORTIZACAO DA DIVIDA 634.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.093.110,00 9.7.99.99.00.00.00.00 - Reserva do RPPS 2.069.110.00 9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva de Contingencia 24.000,00 SOMA: 42.125.064,00 TOTAL: 42.125.064,00 Do Orçamento do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Artigo 3º - O Orçamento da entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE para o exercício de 2011 estima a Receita em R$ 30.867.572,00 (trinta milhões oitocentos e sessenta e sete mil quinhentos e setenta e dois reais) e fixa as Despesas em R$ 29.547.572.,00 (vinte e nove milhões quinhentos e quarenta e sete mi! quinhentos e setenta e dois reais). $ 1º -A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal. arrecadação de Rendas. Transferências de outras esferas de governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento. 4. RECEITAS 30.867.572,00 4.1. RECEITAS CORRENTES 28.435.572.00 4.2. RECEITAS DE CAPITAL 2.432.000,00 SOMA : 30.867.572,00 TOTAL: 30.867.572,00 $2º - A Despesa da entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional. funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: Il- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 04 - Administração 10.617.452,00 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito “T1- Trabalho 12 - Educação 13 - Cultura 15 — Urbanismo 16 - Habitação 17 - Saneamento 18 - Gestão Ambiental 20 - Agricultura 23 - Comércio e Serviços 25 - Energia 26 - Transporte 27 - Desporto e Lazer 28 - Encargos Especiais 99 - Reserva de Contingência SOMA: TOTAL: IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00.00.00.00 —- INVESTIMENTOS 4.6.00.00.00.00.00.00 - AMORTIZACAO DA DIVIDA RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva de Contingencia SOMA: TOTAL: 150.000,00 10.925.700.00 115.600,00 2.029.200,00 340.000.00 346.000,00 980.200,00 873.600.00 .594.260.00 12.000.00 642.800,00 272.160,00 624.000,00 24.000.00 29.547.572,00 29.547.572,00 24.625.772,00 11.475.470.00 13.150.302,00 4.897.800,00 4.273.800,00 624.000,00 24.000,00 24.000,00 29,547.572,00 29.547.572,00 Do Orçamento do(a) CAMARA MUNICIPAL DE CONDE ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Artigo 4º - O Orçamento da entidade CAMARA MUNICIPAL DE CONDE para o exercício de 2011 estima a Receita em R$ 0,00 ESEC SEE AA AE e fixa as Despesas em R$ 1.320.000.00 (um milhão trezentos e vinte mil e reais). $ 1º -A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal. arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de gorverno, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento. $2º - A Despesa da entidade CAMARA MUNICIPAL DE CONDE será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: 1I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 01 - Legislativa 1.320.000,00 SOMA: 1.320.000,00 TOTAL: 1.320.000,00 IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES 1.260.000,00 3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.081.968.00 3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 178.032,00 DESPESAS DE CAPITAL 60.000,00 4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 50.000.00 4.6.00.00.00.00.00.00 - AMORTIZACAO DA DIVIDA 10.000.00 SOMA: 1.320.000,00 TOTAL: 1.320.000,00 Do Orçamento do(a) INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE CONDE Artigo 5º - O Orçamento da entidade INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE CONDE para o exercício de 2011 estima 3/Receita em R$ 2.925.320,00 ESTADO DA PARAÍBA & PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE pis) Gabinete do Prefeito (dois “milhões novecentos e vinte e cinco mil trezentos e vinte reais) e fixa as Despesas em R$ 2.925.320.00 (dois milhões novecentos e vinte e cinco mil trezentos e vinte reais). $ 1º -A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal. arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de gorverno, Outras Receitas Correntes e de Capital. na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento. 82º - A Despesa da entidade INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE CONDE será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: Il - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 09 - Previdência Social 856.210,00 99 - Reserva de Contingência 2.069.110,00 SOMA: 2.925.320,00 TOTAL: 2.925.320,00 IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES 844.210,00 3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 602.410,00 3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 241.800.00 DESPESAS DE CAPITAL 12.000,00 4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 12.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.069.110,00 9.7.99.99.00.00.00.00 - Reserva do RPPS 2.069.110.00 SOMA: 2.925.320,00 TOTAL: 2.925.320,00 Do Orçamento do(a) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE CONDE ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Artigo 6º - O Orçamento da entidade FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE CONDE para o exercício de 2011 estima a Receita em R$ 1.601.332.00 (um milhão seiscentos e um mil trezentos e trinta e dois reais) e fixa as Despesas em R$ 1.601.332,00 (um milhão seiscentos e um mil trezentos e trinta e dois reais). $ 1º -A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de gorverno, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento. 4. RECEITAS 1.601.332,00 4.1. RECEITAS CORRENTES 601.332,00 4.2. RECEITAS DE CAPITAL 100.000.00 4.7. RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 900.000,00 SOMA : 1.601.332,00 TOTAL: 1.601.332,00 $2º- A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE CONDE será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei. obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza. distribuídas da seguinte forma: Il - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 08 - Assistência Social 1.526.332,00 16 - Habitação 75.000.00 SOMA: 1.601.332,00 TOTAL: 1.601.332,00 IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES 1.434.252,00 3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 502.260.00 3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENFES 931.992.00 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito DESPESAS DE CAPITAL 167.080,00 4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 167.080,00 SOMA: 1.601.332,00 TOTAL: 1.601.332,00 Do Orçamento do(a) FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONDE Artigo 7º - O Orçamento da entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONDE para o exercício de 201 | estima a Receita em R$ 6.730.840,00 (seis milhões setecentos e trinta mil oitocentos e quarenta reais) e fixa as Despesas em R$ 6.730.840,00 (seis milhões setecentos e trinta mil oitocentos e quarenta reais). $1º- A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal. arrecadação de Rendas. Transferências de outras esferas de gorverno, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento. 4. RECEITAS 6.730.840,00 4.1. RECEITAS CORRENTES 2.856.820,00 4.2. RECEITAS DE CAPITAL 300.000,00 4.7. RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 3.574.020.00 SOMA : 6.730.840,00 TOTAL: 6.730.840,00 82º - A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONDE será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: I[- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 10 — Saúde 6.730.840,00 SOMA: 6.730.840,00 TAL: 6.730.840,00 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES 6.176.640,00 3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 4.066.130,00 3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.110.510,00 DESPESAS DE CAPITAL 554.200,00 4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 5 54.200,00 SOMA: 6.730.840,00 TOTAL: 6.730.840,00 Artigo 8º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries. outros riscos e eventos fiscais imprevistos. superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo: UNIDADE GESTORA : PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE 01 - Reserva de Contingencia 24.000,00 TOTAL: 24.000,00 $ 1º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo. $ 2º - Para efeito desta lei entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor. $ 3º - Não se efetivando até o dia 10/12/2011 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos". conforme definido no $ 2º deste artigo. desde que o Orçamento para 2012 tenha reservado recursos para os mesyfos riscos fiscais. » ESTADO DA PARAÍBA & PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Artigo 9º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro. dentro de cada projeto. atividade ou operações especiais. Artigo 10º - O Executivo está autorizado, nos termos do Artigo 7º da Lei Federal nº 4320/64. a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras. utilizando como fontes de recursos: | - o excesso ou provável excesso de arrecadação. observada a tendência do exercício. fl - a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas. HI - superávit financeiro do exercício anterior. Parágrafo Único - Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais especificas aprovadas no exercício. Artigo 1Iº - As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios. operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma. se estiver assegurando o seu ingresso no fluxo de caixa. Artigo 12º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Artigo 13º - As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios. operações de crédito e outras. não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais. Artigo 14º - Durante o exercício de 2011 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei. Artigo 15º - Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação. Artigo 16º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal. diretamenge ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta. / ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Artigo 17º - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2011, a partir de 1º de janeiro. revogadas as disposições em contrário. [4 QUINTINO RÉGIS DE BRITO NETO Prefeito em exercício