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norma nº 636/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 636 / 2011
Date 2011-01-05
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Conde para o Exercício de 2011.
native_id837

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 13

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Lei nº 636/2011 Em, 05 de janeiro de 2011.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONDE
PARA O EXERCÍCIO DE 2011.
ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS, Prefeito de CONDE. faz saber a todos os
habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Do Orçamento do Município
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de CONDE para o exercício
de 2011 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 42.125.064,00 (quarenta e dois milhões
cento e vinte e cinco mil e sessenta e quatro reais). sendo R$ 40.778.664,00 (quarenta
milhões setecentos e setenta e oito mil seiscentos e sessenta e quatro reais) do Orçamento
Fiscal e R$ 1.346.400,00 (um milhão trezentos e quarenta e seis mil e quatrocentos reais)
do Orçamento da Seguridade Social.
Dos Orçamentos das Unidades Gestoras Prefeitura e Câmara Municipa!
Artigo 2º - O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 201! estima a
Receita em R$ 42.125.064.00 (quarenta e dois milhões cento e vinte e cinco mi! e sessenta
e quatro reais) e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em 1.320.000,00 (um milhão
trezentos e vinte mil e reais), em 40.805.064,00 (quarenta milhões oitocentos e cinco mil
sessenta e quatro reais) a Despesa da Prefeitura Municipal.
81º -A Receita da Prefeimwra será realizada mediante a arrecadação de
tributos, rendas e outras Receitas Correntes < de Capital, na forma da legislação em vigor.
discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento.
4, RECEITAS 42.125.064,00
4.1, RECEITAS CORRENTES 33.196.724.00
4.2. RECEITAS DE CAPITAL 2.832.000,00
6.096.340.00
4.7. RECEITAS CORRENTES - INTRA-OR
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
SOMA : 42.125.064,00
TOTAL: 42.125.064,00
82º - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos
anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-
programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira.
1- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
01 - CÂMARA MUNICIPAL 1.320.000,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL 29.547.572,00
03 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA 2.925.320,00
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 6.730.840.00
05 - SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL 1.601.332.00
SOMA: 42.125.064,00
TOTAL: 42.125.064,00
HI - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01 - Legislativa 1.320.000,00
04 - Administração 10.617.452,00
08 - Assistência Social 1.526.332,00
09 - Previdência Social 856.210,00
10 — Saúde 6.730.840,00
1 - Trabalho 150.000.00
12 - Educação 10.925.700.00
13 - Cultura 115.600.00
I5 - Urbanismo 2.029.200.00
16 - Habitação 415.000,00
17 - Saneamento 346.000,00
18 - Gestão Ambiental 980.200,00
20 - Agricultura 873.600,00
23 - Comércio e Serviços 1.594.260.00
25 - Energia 12.000,00
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
2 - Transporte
27 - Desporto e Lazer
28 - Encargos Especiais
99 - Reserva de Contingência
SOMA:
TOTAL:
HI - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
0000 - Operações Especiais
1003 - Programa de Atenção ao Idoso
1005 - Programa de Ressocialização de Jovens em Situação
1006 - Programa de Assistência Social Básica
1007 - Programa de Assistência à Família
1008 - Programa de Saúde da Família e Atenção Básica à Sa
009 - Programa de Atendimento Ambulatorial e Emergencial
1010 - Programa de Estruturação da Saúde
1011 - Programa de Assistência Farmacêutica
012 - Programa de Vigilância Sanitária
1013 - Programa de Vigilância Epidemiológica
014 - Programa de Manutenção e Revitalização da Educação
016 - Programa de Educação de Jovens e Aduitos
1018 - Programa de Ampliação do Acervo Cultural
1019 - Programa de Transporte Escolar
1021 - Programa de Manutenção e Revitalização da Cultura
022 - Programa de Melhoria dos Equipamentos e Infra-Estr
023 - Programa de Urbanização de Ruas e Avenidas
1024 - Programa de Habitação Popular
025 - Programa de Melhoria na Destinação Final do Lixo
1026 - Programa de Oferta de Recursos Hídricos
1027 - Programa de Promoção e Desenvolvimento da Pesca
028 - Programa de Incentivo a Produção e Comercialização
1031 - Programa de Promoção e Desenvolvimento do Turismo
642.800,00
272.760,00
624.000,00
2.093.110,00
42.125.064,00
42.125.064,00
124.000.00
20.000.00
544.652,00
897.680.00
64.000.00
6.158.868,00
132.000,00
20.000.00
259.830.00
85.864,00
74.278.00
9.047.400,00
651.200.00
6.000.00
482.400,00
109.600,00
496.200,00
738.000,00
415.000,00
865.400,00
230.000,00
14.000,00
254.000,00
1.594.260,00
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Us Gabinete do Prefeito
“T032- Programa de Revitalização c Promoção do Desporto A
1033 - Programa de Ensino Superior a Distância
1034 - Programa de Manutenção e Desenvolvimento da Educaç
1035 - Programa de Ampliação e Melhorias de Saneamento Ba
1036 - Implantação do Plano Diretor
2000 - Programa de Apoio Administrativo da Câmara Municip
2001 - Programa de Apoio Administrativo do Gabinete do Pr
2903 - Programa de Apoio Administrativo da Secretaria de
2004 - Programa de Apoio administrativo do Nucleo Adm. de
2005 - Programa de Apoio Administrativo da Secretaria de
2006 - Programa de Apoio Administrativo da Secretaria de
007 - Programa de Apoio Administrativo da Secretaria de
2008 - Programa de Apoio Administrativo da Secretaria de
2009 - Programa de Modernização da Secretaria de Finanças
2901 - Programa de Apoio Administrativo do IPM
2902 - Programa de Apoio Administrativo da Secretaria de
2903 - Programa de Apoio Administrativo da Secretaria do
3001 - Programa de Amortização de Dívidas Municipais com
3001 - Programa de Amortização de Dívidas Municipais INSS
3001 - Programa de Amortização de Dívidas Municipais com
3901 - Programa de Operações Especiais do IPM
9999 - Reserva de Contigência
9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA
SOMA:
TOTAL:
/ - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS
134.760,00
102.900,00
641.800,00
346.000,00
480.000,00
1.310.000.00
1.040.500,00
1.784.832,00
166.500,00
6.252.020.00
587.800,00
253.600,00
375.600,00
250.000,00
177.630,00
540.000,00
114.800.00
320.000,00
10.000.00
180.000,00
678.580.00
2.069.110,00
24.000,00
42.125.064,00
42.125.064,00
34.340.874,00
17.728.238.00
16.612.636.00
5.691.080,00
5.057.080,00
| ESTADO DA PARAÍBA
& PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
“4.6.00.00.00.00.00.00 - AMORTIZACAO DA DIVIDA 634.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.093.110,00
9.7.99.99.00.00.00.00 - Reserva do RPPS 2.069.110.00
9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva de Contingencia 24.000,00
SOMA: 42.125.064,00
TOTAL: 42.125.064,00
Do Orçamento do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Artigo 3º - O Orçamento da entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE
CONDE para o exercício de 2011 estima a Receita em R$ 30.867.572,00 (trinta milhões
oitocentos e sessenta e sete mil quinhentos e setenta e dois reais) e fixa as Despesas em R$
29.547.572.,00 (vinte e nove milhões quinhentos e quarenta e sete mi! quinhentos e setenta e
dois reais).
$ 1º -A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do
Tesouro Municipal. arrecadação de Rendas. Transferências de outras esferas de governo,
Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas
nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
4. RECEITAS 30.867.572,00
4.1. RECEITAS CORRENTES 28.435.572.00
4.2. RECEITAS DE CAPITAL 2.432.000,00
SOMA : 30.867.572,00
TOTAL: 30.867.572,00
$2º - A Despesa da entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE será
realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a
classificação institucional. funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte
forma:
Il- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
04 - Administração 10.617.452,00
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
“T1- Trabalho
12 - Educação
13 - Cultura
15 — Urbanismo
16 - Habitação
17 - Saneamento
18 - Gestão Ambiental
20 - Agricultura
23 - Comércio e Serviços
25 - Energia
26 - Transporte
27 - Desporto e Lazer
28 - Encargos Especiais
99 - Reserva de Contingência
SOMA:
TOTAL:
IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00.00.00 —- INVESTIMENTOS
4.6.00.00.00.00.00.00 - AMORTIZACAO DA DIVIDA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva de Contingencia
SOMA:
TOTAL:
150.000,00
10.925.700.00
115.600,00
2.029.200,00
340.000.00
346.000,00
980.200,00
873.600.00
.594.260.00
12.000.00
642.800,00
272.160,00
624.000,00
24.000.00
29.547.572,00
29.547.572,00
24.625.772,00
11.475.470.00
13.150.302,00
4.897.800,00
4.273.800,00
624.000,00
24.000,00
24.000,00
29,547.572,00
29.547.572,00
Do Orçamento do(a) CAMARA MUNICIPAL DE CONDE
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Artigo 4º - O Orçamento da entidade CAMARA MUNICIPAL DE CONDE
para o exercício de 2011 estima a Receita em R$ 0,00
ESEC SEE AA AE e
fixa as Despesas em R$ 1.320.000.00 (um milhão trezentos e vinte mil e reais).
$ 1º -A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do
Tesouro Municipal. arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de gorverno,
Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas
nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
$2º - A Despesa da entidade CAMARA MUNICIPAL DE CONDE será
realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a
classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte
forma:
1I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01 - Legislativa 1.320.000,00
SOMA: 1.320.000,00
TOTAL: 1.320.000,00
IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES 1.260.000,00
3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.081.968.00
3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 178.032,00
DESPESAS DE CAPITAL 60.000,00
4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 50.000.00
4.6.00.00.00.00.00.00 - AMORTIZACAO DA DIVIDA 10.000.00
SOMA: 1.320.000,00
TOTAL: 1.320.000,00
Do Orçamento do(a) INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE CONDE
Artigo 5º - O Orçamento da entidade INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO
MUNICIPIO DE CONDE para o exercício de 2011 estima 3/Receita em R$ 2.925.320,00
ESTADO DA PARAÍBA
& PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
pis) Gabinete do Prefeito
(dois “milhões novecentos e vinte e cinco mil trezentos e vinte reais) e fixa as Despesas em
R$ 2.925.320.00 (dois milhões novecentos e vinte e cinco mil trezentos e vinte reais).
$ 1º -A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do
Tesouro Municipal. arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de gorverno,
Outras Receitas Correntes e de Capital. na forma da legislação em vigor e discriminadas
nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
82º - A Despesa da entidade INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO
MUNICIPIO DE CONDE será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes
desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza,
distribuídas da seguinte forma:
Il - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
09 - Previdência Social 856.210,00
99 - Reserva de Contingência 2.069.110,00
SOMA: 2.925.320,00
TOTAL: 2.925.320,00
IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES 844.210,00
3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 602.410,00
3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 241.800.00
DESPESAS DE CAPITAL 12.000,00
4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 12.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.069.110,00
9.7.99.99.00.00.00.00 - Reserva do RPPS 2.069.110.00
SOMA: 2.925.320,00
TOTAL: 2.925.320,00
Do Orçamento do(a) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE
CONDE
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Artigo 6º - O Orçamento da entidade FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL DE CONDE para o exercício de 2011 estima a Receita em R$
1.601.332.00 (um milhão seiscentos e um mil trezentos e trinta e dois reais) e fixa as
Despesas em R$ 1.601.332,00 (um milhão seiscentos e um mil trezentos e trinta e dois
reais).
$ 1º -A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do
Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de gorverno,
Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas
nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
4. RECEITAS 1.601.332,00
4.1. RECEITAS CORRENTES 601.332,00
4.2. RECEITAS DE CAPITAL 100.000.00
4.7. RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 900.000,00
SOMA : 1.601.332,00
TOTAL: 1.601.332,00
$2º- A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL DE CONDE será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta
Lei. obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza.
distribuídas da seguinte forma:
Il - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
08 - Assistência Social 1.526.332,00
16 - Habitação 75.000.00
SOMA: 1.601.332,00
TOTAL: 1.601.332,00
IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES 1.434.252,00
3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 502.260.00
3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENFES 931.992.00
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
DESPESAS DE CAPITAL 167.080,00
4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 167.080,00
SOMA: 1.601.332,00
TOTAL: 1.601.332,00
Do Orçamento do(a) FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONDE
Artigo 7º - O Orçamento da entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE CONDE para o exercício de 201 | estima a Receita em R$ 6.730.840,00 (seis milhões
setecentos e trinta mil oitocentos e quarenta reais) e fixa as Despesas em R$ 6.730.840,00
(seis milhões setecentos e trinta mil oitocentos e quarenta reais).
$1º- A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do
Tesouro Municipal. arrecadação de Rendas. Transferências de outras esferas de gorverno,
Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas
nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
4. RECEITAS 6.730.840,00
4.1. RECEITAS CORRENTES 2.856.820,00
4.2. RECEITAS DE CAPITAL 300.000,00
4.7. RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 3.574.020.00
SOMA : 6.730.840,00
TOTAL: 6.730.840,00
82º - A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CONDE será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei,
obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da
seguinte forma:
I[- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
10 — Saúde 6.730.840,00
SOMA: 6.730.840,00
TAL: 6.730.840,00
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES 6.176.640,00
3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 4.066.130,00
3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.110.510,00
DESPESAS DE CAPITAL 554.200,00
4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 5 54.200,00
SOMA: 6.730.840,00
TOTAL: 6.730.840,00
Artigo 8º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao
atendimento dos passivos contingentes, intempéries. outros riscos e eventos fiscais
imprevistos. superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo,
conforme abaixo:
UNIDADE GESTORA : PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
01 - Reserva de Contingencia 24.000,00
TOTAL: 24.000,00
$ 1º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato
do Chefe do Poder Executivo Municipal. observando o limite para cada evento de riscos
fiscais especificados neste artigo.
$ 2º - Para efeito desta lei entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais
Imprevistos", as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos
serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a
menor.
$ 3º - Não se efetivando até o dia 10/12/2011 os riscos fiscais relacionados a
passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados
poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender "Outros
Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos". conforme definido no $ 2º deste artigo. desde que o
Orçamento para 2012 tenha reservado recursos para os mesyfos riscos fiscais.
» ESTADO DA PARAÍBA
& PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Artigo 9º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de
um elemento de despesa para outro. dentro de cada projeto. atividade ou operações
especiais.
Artigo 10º - O Executivo está autorizado, nos termos do Artigo 7º da Lei
Federal nº 4320/64. a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50%
(cinquenta por cento) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades
gestoras. utilizando como fontes de recursos:
| - o excesso ou provável excesso de arrecadação. observada a tendência do
exercício.
fl - a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não
comprometidas.
HI - superávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo Único - Excluem-se deste limite, os créditos adicionais
suplementares, decorrentes de leis municipais especificas aprovadas no exercício.
Artigo 1Iº - As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios.
operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou
utilizadas de alguma forma. se estiver assegurando o seu ingresso no fluxo de caixa.
Artigo 12º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento
da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura
de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato
do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Artigo 13º - As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios.
operações de crédito e outras. não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de
arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Artigo 14º - Durante o exercício de 2011 o Executivo Municipal poderá
realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Artigo 15º - Comprovado o interesse público municipal e mediante
convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência
de outros entes da Federação.
Artigo 16º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com
os governos Federal, Estadual e Municipal. diretamenge ou através de seus órgãos da
administração direta ou indireta. /
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Artigo 17º - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2011, a partir de
1º de janeiro. revogadas as disposições em contrário.
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QUINTINO RÉGIS DE BRITO NETO
Prefeito em exercício

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