| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 984 / 2018 |
| Date | 2018-03-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a Atualização nos Vencimentos dos Profissionais da Educação do Munícipio. |
| native_id | 84 |
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PREFEITURA DE CONDE A CIDADE UNIDA LEI Nº 0984/2018 (Projeto de Lei n.º 001/2018 - Autor: Poder Executivo) DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNÍCIPIO. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAIBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Os vencimentos dos profissionais do Magistério Público Municipal, constantes dos anexos 1, Il e III da Lei nº 904/2017, de 13 de março de 2017, passam a ser os fixados nos anexos |, Il e III desta Lei. Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas. 81º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao Orçamento Anual do corrente exercício, até o limite dos saldos de dotações orçamentárias existentes na data da publicação desta Lei, com recursos do Tesouro, e a promover as adaptações necessárias na Lei Orçamentária Anual do ano de 2018. 82º. Os créditos de que trata o caput deste artigo serão abertos através de Decreto da Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos aquelas preconizadas na Lei Nº. 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Conde - PB. Gabinete da Prefeita, em 13 de março de 2018. se, XÃ OQ e Figueiredo Lucena Lira Prefeita Municipal Márcia PREFEITURA DE CONDE A CIDADE UNIDA ANEXO ANEXO | JORNADA PARCIAL - T25 (25 HORAS SEMANAIS) T [ NÍVEL CLASSE ] " mm Ivo V M Vil Vil IX x A1 1.544,63] 1.590,97| 1.637,31| 1.683,65| 1.729,99] 1.776,32| 1.822,66] 1.869,00/1.915,34/1.961,68 - | AZ/B2/C2 | 1.776,32/ 1.829,61] 1.882,90/ 1.936,19] 1.989,48] 2.042,77| 2.096,06] 2.149,35/2.202,64/2.255,93 | A3/B3/C3 | 2.042,77|2.104,06| 2.165,34] 2.226,62] 2.287,91] 2.349,19] 2.410,47|2.471,76|2.533,04|2.594,32 AMBAICA | 2.349,/19]2.419,66] 2.490,14) 2.560,62] 2.631,09] 2.701,57] 2.772,04] 2.842,52/2.912,00/2.983,47 AS/BSICS | 2.701,57|2.782,61| 2.863,66] 2.944,71| 3.025,76] 3.106,80] 3.187,85] 3.268,90/3.349,94/3.430,99 ANEXO It JORNADA INTEGRAL - T30 (30 HORAS SEMANAIS) - NívEL CLASSE ] H mu Iv V M MI vim IX x A 1.853,58] 1.909,19] 1.964,79 202040] 2.076,01/ 2.131,62] 2.187,22|2.242,83|2.298,44]2.354,05 AZ/B2/C2 | 2.131,62)2.195,57| 2.259,51|2.323,46| 2.387,41]2.451,36] 2.515,31] 2.579,26/2.643,21/2.707,15 + A3IB3IC3 | 2.451,36/2.524,90| 2.59844/ 2.671,98] 2.745,52] 2.819,06] 2.892,60] 2.966,15 3.039,69]3.113,23 A4/B4IC4 | 2.819,06|2.903,64] 2.988,21] 3.072,78] 3.157,35] 3.241,92] 3.326,49] 3.411,07/3.495,64 3.580,21] AS/B5/C5 | 3.241,92/3.339,18] 3.436,44] 3.533,70] 3.630,95] 3.728,21| 3.825,47| 3.922,73/4.019,98 stuz54) ANEXO Ill JORNADA ALTERNATIVA - T40 (40 HORAS SEMANAIS) TT T NÍVEL CLASSE I " ma Iv V M vit vin IX x A1 2471,44/2545,58| 2619,73/2693,87| 2.768,01|2.842,16| 2.916,30] 2.990,44/3.064,59/3.138,73 ] | A2/B2/C2 | 2.842,16/2.927,42| 3.012,69] 3.097,95| 3.183,21] 3.268,48] 3.353,74] 3.439,01/3.524,27|3.609,54 ASIB3IC3 | 3.268,48|3.366,53| 3.464,59] 3.562,64] 3.660,70/3.758,75| 3.856,81 | 3.954,86/4.052,91 4.150,97 A4/B4ICA | 3.758,75|3.871,51| 3.984,28] 4.097,04] 4.209,80] 4.322,56| 4.435,33| 4.548,09/4.660,85/4.773,61 AS/B5/C5 | 4.322,56/4.452,24| 4.581,92] 4.711,59] 4.841,27] 4.970,95] 5.100,63] 5.230,30/5.359,98|5.489,66 Publicadoem: 13/05 / t19 Diário Oficialnº: 4.54L PREFEITURA DE CONDE A CIDADE UNIDA LEI Nº 0985/2018 (Projeto de Lei n.º 002/2018 - Autor: Poder Executivo) DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAIBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Fica denominada de PRAÇA DO MAR, a área pública localizada no perímetro urbano, situada na Orla de Jacumã, localizada no Loteamento Cidade Balneário Novo Mundo, com as seguintes confrontações: I- Ao sul, com Rua Etelvina do Nascimento; II — Ao leste, com a faixa de domínio da União; II — Ao Oeste, com a Quadra C-01, Rua Cícero Pedro Soares, Quadra B-01 e Rua Marinas, todos do Loteamento Cidade Balneário Novo Mundo; e, IV — Ao Norte, com a Quadra A-01, do Loteamento Cidade Balneário Novo Mundo. Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Conde - PB. Gabinete da Prefeita, em 20 de março de 2018. Márcia de Figueiredo Lucen Prefeita Municipal Publicado em: 22 / 03 / jo? Diário Oficialn': 4.344