br-locleg corpus explorer

← Conde (PB)

norma nº 644/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 644 / 2011
Date 2011-03-28
EmentaDispõe sobre a Gratificação de Produtividade para os Cargos de Carreira da Guarda Municipal de Conde e dá Outras Providências.
native_id845

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Lei nº 644/2011 Em, 28 de março de 2011.
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE
PRODUTIVIDADE PARA OS CARGOS
DE CARREIRA DA GUARDA
MUNICIPAL DE CONDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso das
sua
atribuições legais que lhe são conferidas pela lei Orgânica do Município, faz sabe: que
a £âmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º fica criada a gratificação de produtividade para os servidores da
carreira de Guarda Civil Municipal, lotados na Secretaria de Segurança Urbana, nim
percentual correspondente a 100% (cem por cento) do vencimento básico do servidor
Art.2º- A gratificação de que trata o artigo anterior será 1 da seguinte
forma. cumulativamente:
à — 54% (cinquenta por cento) - a partir do mês de abril de 20! |;
3E-25%(
ESTO
vinte e cinco por centc) — a partir do mês de janeiro de 29'2:€
EH — 25% (vinte e cinco por cento) — a partir do mês de janeiro de 291:
Art. 3º. À gratificação de produtividade terá efeitos financeiros apenas se
survidor da guarda civil municipal tiver permanecido em efetivo exercício.
Art. 4º. A gratificação de produtividade criada por esta lei sofrerá, em
caso de falta injustificada. o desconto de 20% (vinte por cento) do valor da gratificação. à
Bi f t 4
cada falta.
Art E sipal fará
is a perceber ificação de produtividade com base na média da gratificação que lhe
tiver sido paga nos doze m imediatamente anteriores.
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Art. 6º- A gratificação de produtividade criada por esta lei não será
incorporada para nenhum efeito, em especial para efeito do cálculo de proventos da
aposentadoria do servidor
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação e publicação no
Diário Oficial do Município de Conde - PB.
p
contrário.
INAGRE|RÉGIS
efeito Municipal

open original →