| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 644 / 2011 |
| Date | 2011-03-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a Gratificação de Produtividade para os Cargos de Carreira da Guarda Municipal de Conde e dá Outras Providências. |
| native_id | 845 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Lei nº 644/2011 Em, 28 de março de 2011. DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA OS CARGOS DE CARREIRA DA GUARDA MUNICIPAL DE CONDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso das sua atribuições legais que lhe são conferidas pela lei Orgânica do Município, faz sabe: que a £âmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º fica criada a gratificação de produtividade para os servidores da carreira de Guarda Civil Municipal, lotados na Secretaria de Segurança Urbana, nim percentual correspondente a 100% (cem por cento) do vencimento básico do servidor Art.2º- A gratificação de que trata o artigo anterior será 1 da seguinte forma. cumulativamente: à — 54% (cinquenta por cento) - a partir do mês de abril de 20! |; 3E-25%( ESTO vinte e cinco por centc) — a partir do mês de janeiro de 29'2:€ EH — 25% (vinte e cinco por cento) — a partir do mês de janeiro de 291: Art. 3º. À gratificação de produtividade terá efeitos financeiros apenas se survidor da guarda civil municipal tiver permanecido em efetivo exercício. Art. 4º. A gratificação de produtividade criada por esta lei sofrerá, em caso de falta injustificada. o desconto de 20% (vinte por cento) do valor da gratificação. à Bi f t 4 cada falta. Art E sipal fará is a perceber ificação de produtividade com base na média da gratificação que lhe tiver sido paga nos doze m imediatamente anteriores. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Art. 6º- A gratificação de produtividade criada por esta lei não será incorporada para nenhum efeito, em especial para efeito do cálculo de proventos da aposentadoria do servidor Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação e publicação no Diário Oficial do Município de Conde - PB. p contrário. INAGRE|RÉGIS efeito Municipal