| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 649 / 2011 |
| Date | 2011-04-26 |
| Ementa | Dá nova redação ao Art. 3° da Lei Municipal n° 176/1997, de 10 de março de 1997. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Lei nº. 649/2011 Em, 26 de abril de 2011. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 176/1997, DE 10 DE MARÇO DE 1997. Art. 1º - O Art. 3º da Lei Municipal nº 176/1997, de 10 de março de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - São atribuições do Secretário Municipal de Trabalho e Ação Social: 1- Gerir o Fundo Municipal da Assistência Social e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos, podendo assinar cheques e outros meios que se façam necessários à movimentação financeira do fundo, conjuntamente com o Tesoureiro Municipal; Il - A Gestão Financeira do Fundo Municipal de Assistência Social terá acompanhamento e fiscalização por parte do Conselho Municipal! de Assistência Social.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogada as disposições em contrário. especialmente a Lei nº 592/2010, de 02 de março de 2010. QUINTINO BÁGIS DE BRITO NETO Prefeito em exercício