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norma nº 649/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 649 / 2011
Date 2011-04-26
EmentaDá nova redação ao Art. 3° da Lei Municipal n° 176/1997, de 10 de março de 1997.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Lei nº. 649/2011 Em, 26 de abril de 2011.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA
LEI MUNICIPAL Nº 176/1997, DE 10 DE
MARÇO DE 1997.
Art. 1º - O Art. 3º da Lei Municipal nº 176/1997, de 10 de março de 1997, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - São atribuições do Secretário Municipal de Trabalho e Ação Social:
1- Gerir o Fundo Municipal da Assistência Social e estabelecer políticas de
aplicação dos seus recursos, podendo assinar cheques e outros meios que se
façam necessários à movimentação financeira do fundo, conjuntamente com o
Tesoureiro Municipal;
Il - A Gestão Financeira do Fundo Municipal de Assistência Social terá
acompanhamento e fiscalização por parte do Conselho Municipal! de
Assistência Social.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogada as
disposições em contrário. especialmente a Lei nº 592/2010, de 02 de março de 2010.
QUINTINO BÁGIS DE BRITO NETO
Prefeito em exercício

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